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Doc. ADM Direito 151.3303.0000.0800

1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Multa punitiva. 75% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.7073.2000.6600

2 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Caráter confiscatório de multa fiscal.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535.

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