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Doc. ADM Direito 173.3026.2781.9121

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Juros moratórios de acordo com a SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, vigente à data de inscrição das CDAs - Aplicação da alíquota de 1% para as frações de mês - Impossibilidade, uma vez que supera o patamar máximo estabelecido pela taxa SELIC - Entendimento solidado pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Adequação da CDA mediante simples cálculo aritmético, com posterior prosseguimento da execução - Controvérsia a respeito da cobrança do débito com juro simples ou compostos, a ensejar excesso de execução - Necessidade de dilação probatória para a análise dos fatos alegados - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária apenas em embargos, meio processual que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.7242.0792.7216

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu pedido de acionamento de seguro prestamista, sob fundamento de incompatibilidade com o rito especial. Insurgência do espólio do devedor. Alegação de falecimento do mutuário e quitação da dívida pela seguradora. Pretensão de reconhecimento da descaracterização da mora e suspensão da medida. Descabimento, por ora. Ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão. Contestação apresentada antes da efetivação da medida. Análise da defesa condicionada à execução da liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1.040 do STJ. Prematuridade na apreciação das matérias defensivas. Inexistência de situação teratológica ou prova inequívoca que autorize distinguishing ao entendimento vinculante. Controvérsia acerca do seguro prestamista que demanda dilação probatória. Necessidade de apreciação no momento processual oportuno, na origem. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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