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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo réu; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da preclusão operada pela falta de manifestação da instituição financeira; e (iii) estabelecer se os danos morais devem ser majorados e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi oportunamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O contrato de empréstimo foi impugnado pela autora e o réu não conseguiu demonstrar a sua validade, transferindo-se a ele o ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser simples, conforme interpretação pretérita do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrada má-fé por parte do réu. (iv) O dano moral decorre da insegurança financeira gerada pelos descontos indevidos ao longo de dois anos, afetando a autora, pessoa idosa, de forma significativa. Em casos semelhantes, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias dos autos e ao princípio da moderação na compensação. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do réu não provido... ()
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Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida. Protesto de título. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação jurídica vinculada ao contrato de financiamento de veículo. Fato incontroverso. Alegação autoral sobre inexistência de parcelas em aberto. Tese de defesa que aponta inadimplemento de parcelas não relacionadas ao protesto. Parcelas vincendas. Ausência de prova do inadimplemento. Réu que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido declaratório, com a determinação de baixa do protesto pelo requerido. Danos morais. Protesto ilegítimo. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Habilitação de crédito - Decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, a habilitação de crédito - Provimento jurisdicional que desafia a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 17 e 189, §1º, II, da Lei 11.101/2005 - Habilitante, entretanto, que interpôs apelação - Recurso inadequado - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio de fungibilidade ao caso - Precedentes - Apelo não conhecid
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Venda e compra de veículo usado - Veículo não entregue - Ação de rescisão contratual c.c pedido indenizatório - Configurada relação de consumo na aquisição de veículo, cujo desfazimento do contrato de venda e compra reflete na rescisão do contrato de financiamento, que se beneficiou do primeiro na cadeia de consumo - Contratos coligados - Inteligência do CDC, art. 54-F- Recurso não provido
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Ação de renovação de contrato. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da autora. Sentença de mérito amparada em laudo pericial bem elaborado, de autoria de profissional da confiança do Juízo, equidistante dos interesses conflitantes das partes. Prova que se sobrepõe aos laudos dos assistentes das partes. Não obstante, o valor encontrado pelo perito judicial ser superior à contraproposta oferecida pela locadora, tal situação não configura julgamento «ultra petita», diante do caráter dúplice da contestação nas ações renovatórias de locação. O julgamento ultra petita somente ocorre quando o juiz concede algo além do pedido formulado, o que não se verifica se a decisão se limita aos elementos constantes dos autos, sem inovar na causa de pedir ou no objeto da lide. Dicção do art. 322, §2º, do CPC. Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Correção da distribuição dos ônus de sucumbência. Na sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários sucumbenciais da parte contrária, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos de imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não comprovou a contratação do serviço nem a existência de relação jurídica válida. Ausência de documentos essenciais à demonstração da titularidade e do consumo contestado. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Inexistência de débito reconhecida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Configuração de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, por conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância da natureza dúplice desta espécie de indenização e ausência de enriquecimento ilícito ou estímulo à reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmeras de segurança e registros de chamadas telefônicas referentes ao período de 31/12/2024 a 01/01/2025, na Rodovia SPA 571/294, Município de Salmourão/SP. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré a fornecer os documentos solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fornecimento dos documentos solicitados após o período de armazenamento usual e (ii) a obrigação da concessionária em manter registros de imagens e chamadas telefônicas. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de exibição de documentos está amparada no CPC, art. 397, que exige a descrição do documento e a finalidade da prova. 4. A concessionária não demonstrou a ocorrência de hipóteses que justificassem a recusa na exibição dos documentos, conforme CPC, art. 404. 5. A alegação de impossibilidade de fornecimento devido ao tempo decorrido não se sustenta, pois a concessionária tinha ciência do incidente e deveria ter mantido os registros. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos é obrigatória quando a parte detém o dever legal de entrega e não comprova a impossibilidade de fornecimento. 2. A alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não prospera quando há determinação judicial para fornecimento de informações. Legislação Citada: - CPC, arts. 397, 399, I, 400, 404, 498 a 500, 85, §11; Lei 13.709/2018, art. 7º, VI; Decreto 11.034/2022; Portaria ARTESP 81/2024.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Insurgência do réu. Construção de imóvel comercial. Alegação de ausência de abandono da obra, culpa do autor, inadimplência parcial e necessidade de perícia judicial. Descabimento. Requerido que, instado a especificar provas, postulou apenas a produção de prova oral e testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato que previa a entrega da obra completamente pronta, testada e acabada. Quitação integral do preço demonstrada. Obra deixada inacabada. Conjunto probatório suficiente, formado por documentos, registros fotográficos e prova oral. Tese de paralisação por culpa do autor não comprovada. Perdas e danos fixadas em 30% do valor contratual, em consonância com o percentual de inexecução reconhecido nos autos. Cláusula penal de 10% expressamente pactuada. Ausência de excesso ou bis in idem. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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