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Doc. ADM Direito 787.9614.4345.5191

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e prequestionamento - Empregadora admitida como assistente simples - Cerceamento de defesa e ausência dos requisitos para a concessão de benefício - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9580.6300

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Quantum fixado com base na extensão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 260.3717.6543.5463

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo réu; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da preclusão operada pela falta de manifestação da instituição financeira; e (iii) estabelecer se os danos morais devem ser majorados e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi oportunamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O contrato de empréstimo foi impugnado pela autora e o réu não conseguiu demonstrar a sua validade, transferindo-se a ele o ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser simples, conforme interpretação pretérita do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrada má-fé por parte do réu. (iv) O dano moral decorre da insegurança financeira gerada pelos descontos indevidos ao longo de dois anos, afetando a autora, pessoa idosa, de forma significativa. Em casos semelhantes, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias dos autos e ao princípio da moderação na compensação. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 674.4927.8266.8202

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida. Protesto de título. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação jurídica vinculada ao contrato de financiamento de veículo. Fato incontroverso. Alegação autoral sobre inexistência de parcelas em aberto. Tese de defesa que aponta inadimplemento de parcelas não relacionadas ao protesto. Parcelas vincendas. Ausência de prova do inadimplemento. Réu que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido declaratório, com a determinação de baixa do protesto pelo requerido. Danos morais. Protesto ilegítimo. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.4751.3835.5853

5 - TJSP Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 791.5181.0026.4531

6 - TJSP Remessa necessária. Contrato Administrativo. Pedido condenatório voltado à cobrança de valores decorrentes do serviço de coleta manual de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição de via pública e transporte até o aterro sanitário. Sentença de procedência na origem. Manutenção em reexame. Reconhecimento do inadimplemento pela Municipalidade e do efetivo cumprimento do contrato pela sociedade autora. Juros de mora e correção monetária que devem observar o que restou decidido pelo STF - no julgamento do Tema 810. Observância da Emenda Constitucional 113, a partir da sua publicação. Sentença mantida. Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 968.7872.6843.6592

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 377.9320.2010.1706

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Litigância de má fé configurada e que deve ser arcarda pela parte e não pelo seu respectivo patrono. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 790.3458.9310.4034

9 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Habilitação de crédito - Decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, a habilitação de crédito - Provimento jurisdicional que desafia a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 17 e 189, §1º, II, da Lei 11.101/2005 - Habilitante, entretanto, que interpôs apelação - Recurso inadequado - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio de fungibilidade ao caso - Precedentes - Apelo não conhecid

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Doc. ADM Direito 797.1251.2259.2444

10 - TJSP -

Venda e compra de veículo usado - Veículo não entregue - Ação de rescisão contratual c.c pedido indenizatório - Configurada relação de consumo na aquisição de veículo, cujo desfazimento do contrato de venda e compra reflete na rescisão do contrato de financiamento, que se beneficiou do primeiro na cadeia de consumo - Contratos coligados - Inteligência do CDC, art. 54-F- Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 275.3755.3657.1001

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de renovação de contrato. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da autora. Sentença de mérito amparada em laudo pericial bem elaborado, de autoria de profissional da confiança do Juízo, equidistante dos interesses conflitantes das partes. Prova que se sobrepõe aos laudos dos assistentes das partes. Não obstante, o valor encontrado pelo perito judicial ser superior à contraproposta oferecida pela locadora, tal situação não configura julgamento «ultra petita», diante do caráter dúplice da contestação nas ações renovatórias de locação. O julgamento ultra petita somente ocorre quando o juiz concede algo além do pedido formulado, o que não se verifica se a decisão se limita aos elementos constantes dos autos, sem inovar na causa de pedir ou no objeto da lide. Dicção do art. 322, §2º, do CPC. Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Correção da distribuição dos ônus de sucumbência. Na sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários sucumbenciais da parte contrária, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 695.3644.4306.7089

12 - TJSP Apelação. Ação de busca e convertida em execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo trienal. lei 10.931/2004, art. 44 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 e art. 206, § 3º, VIII, do CC. Conversão requerida após o prazo legal. Extinção da ação, com resolução do mérito, mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 175.8743.4084.3408

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos de imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.5698.3153.0833

14 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Alegação de inconsistência na assinatura do termo de responsabilidade - Perícia grafotécnica não requerida - Ré que não pleiteia a denunciação da lide ao convênio médico de que alegadamente é beneficiária, nos termos do CPC, art. 125, II - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.5940.9163.6726

15 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré/reconvinte. Decurso in albis do prazo assinalado para recolhimento em dobro do preparo recursal. Infração ao CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Inexiste litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pelos apelados. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa principal/reconvencional atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 466.4062.1408.4197

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não comprovou a contratação do serviço nem a existência de relação jurídica válida. Ausência de documentos essenciais à demonstração da titularidade e do consumo contestado. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Inexistência de débito reconhecida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Configuração de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, por conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância da natureza dúplice desta espécie de indenização e ausência de enriquecimento ilícito ou estímulo à reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.9989.8151.1587

17 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 928.7812.5574.9287

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmeras de segurança e registros de chamadas telefônicas referentes ao período de 31/12/2024 a 01/01/2025, na Rodovia SPA 571/294, Município de Salmourão/SP. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré a fornecer os documentos solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fornecimento dos documentos solicitados após o período de armazenamento usual e (ii) a obrigação da concessionária em manter registros de imagens e chamadas telefônicas. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de exibição de documentos está amparada no CPC, art. 397, que exige a descrição do documento e a finalidade da prova. 4. A concessionária não demonstrou a ocorrência de hipóteses que justificassem a recusa na exibição dos documentos, conforme CPC, art. 404. 5. A alegação de impossibilidade de fornecimento devido ao tempo decorrido não se sustenta, pois a concessionária tinha ciência do incidente e deveria ter mantido os registros. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos é obrigatória quando a parte detém o dever legal de entrega e não comprova a impossibilidade de fornecimento. 2. A alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não prospera quando há determinação judicial para fornecimento de informações. Legislação Citada: - CPC, arts. 397, 399, I, 400, 404, 498 a 500, 85, §11; Lei 13.709/2018, art. 7º, VI; Decreto 11.034/2022; Portaria ARTESP 81/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 532.5597.6422.3736

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. EMPREITADA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Insurgência do réu. Construção de imóvel comercial. Alegação de ausência de abandono da obra, culpa do autor, inadimplência parcial e necessidade de perícia judicial. Descabimento. Requerido que, instado a especificar provas, postulou apenas a produção de prova oral e testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato que previa a entrega da obra completamente pronta, testada e acabada. Quitação integral do preço demonstrada. Obra deixada inacabada. Conjunto probatório suficiente, formado por documentos, registros fotográficos e prova oral. Tese de paralisação por culpa do autor não comprovada. Perdas e danos fixadas em 30% do valor contratual, em consonância com o percentual de inexecução reconhecido nos autos. Cláusula penal de 10% expressamente pactuada. Ausência de excesso ou bis in idem. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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