Caso em Exame Liminar. Mandado de Segurança impetrado por Elisa Almeida Rodrigues contra ato do Prefeito Municipal de Vinhedo, transferido à anulação da pena de suspensão de 15 dias sem pagamentos aplicados em Processo Administrativo Disciplinar. A impetrante alegou cerceamento de defesa, apontando que a decisão administrativa se fundamentou em provas não aplicadas ao contraditório e desconsiderou depoimento presencial que a isentava de agressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos legais que justificam a concessão da liminar. A decisão administrativa punitiva se baseou em depoimentos coletados sem a participação da defesa, o que configura o cerceamento de defesa. 4. O único depoimento presencial corroborou a versão do impetrante, evidenciando divergências significativas em relação às demais provas indiretas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão de suspender a aplicação da pena de suspensão até o julgamento final do mandato de segurança. Tese de julgamento: 1. A violação ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo disciplinar acarreta nulidade do ato punitivo. 2. A suspensão de negociação administrativa é cabível quando há pedidos de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg MS 35.843/STJ; TJSP, Apelação Cível 1501137-66.2021.8.26.0014, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29/01/2024; STJ, AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 09/02/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote