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Doc. ADM Direito 276.6136.8910.4480

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Liminar. Mandado de Segurança impetrado por Elisa Almeida Rodrigues contra ato do Prefeito Municipal de Vinhedo, transferido à anulação da pena de suspensão de 15 dias sem pagamentos aplicados em Processo Administrativo Disciplinar. A impetrante alegou cerceamento de defesa, apontando que a decisão administrativa se fundamentou em provas não aplicadas ao contraditório e desconsiderou depoimento presencial que a isentava de agressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos legais que justificam a concessão da liminar. A decisão administrativa punitiva se baseou em depoimentos coletados sem a participação da defesa, o que configura o cerceamento de defesa. 4. O único depoimento presencial corroborou a versão do impetrante, evidenciando divergências significativas em relação às demais provas indiretas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão de suspender a aplicação da pena de suspensão até o julgamento final do mandato de segurança. Tese de julgamento: 1. A violação ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo disciplinar acarreta nulidade do ato punitivo. 2. A suspensão de negociação administrativa é cabível quando há pedidos de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg MS 35.843/STJ; TJSP, Apelação Cível 1501137-66.2021.8.26.0014, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29/01/2024; STJ, AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 09/02/2024... ()

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