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Doc. ADM Direito 821.4274.8190.9814

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

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Doc. ADM Direito 257.8346.1920.6119

2 - TJSP Indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Autor que reclama descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afastado pedido da Ré pela gratuidade processual, não promoveu o recolhimento do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada, mas analisada questão atinente à condição da ação. Documento apresentado a demonstrar não ser o caso da Apelante ter integrado o polo passivo da ação. Extinção da ação em relação a ela decretada. Desídia da Ré que não permite a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Sentença que, em razão do elemento superveniente trazido, deve ser anulada, com o retorno do processo à origem, para possibilitar ao Autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com o regular prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, mas sentença anulada de ofício, por reconhecida a ilegitimidade passiva da Ré

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Doc. ADM Direito 737.4813.9490.2948

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.3786.4906.8421

4 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Público Estadual. Autor que ocupou o cargo de Gerente de Organização Escolar. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados com base no valor atual do pró-labore recebido pelo cargo. Admissibilidade. Aplicação do entendimento fixado no IRDR de Tema 22: «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Sentença reformada para procedência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 196.5390.0620.0373

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.4801.2351.0384

6 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do apelado, inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos indevidos suportados pela autora em seu benefício previdenciário e o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Restituição ou compensação em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 407.0631.8247.7716

7 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo de usucapião. Apelo da autora que se acolhe. Sentença de extinção prolatada prematuramente, violando o princípio da não surpresa. Autores que estão envidando esforços para atender à determinação judicial de emenda à petição inicial, no sentido de identificar os sucessores dos proprietários tabulares e os confrontantes, para fins de citação. Não se verifica inércia da parte. A ausência de dados pessoais não permite a identificação dos herdeiros, para fins de perfeita qualificação e localização, o que pode levar, ainda, à nomeação de um homônimo, caso a pesquisa seja feita em concessionários públicas. Pesquisa judicial que é serviço pago mediante pagamento de taxa, direito disponível ao jurisdicionado. Observe-se que na minuta recursal, foram identificados os proprietários tabulares e os confrontantes, faltando a identificação correta dos herdeiros. Após as pesquisas solicitados, ora acolhidas, é que poderá decidir o Juízo pelo acolhimento do pedido de citação por edital. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 730.5680.8265.0289

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.5736.8168.4984

9 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATRIZES DE AVES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE OVOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu, com pretensão de recebimento do recurso no duplo efeito e preliminares de pedido de gratuidade judiciária, cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade e pedido de produção de prova pericial e carência da ação monitória, por alegada iliquidez, incerteza e ilegitimidade do título em que se baseia. No mérito, pretende a aplicação do CDC ao caso e sustenta exceção de contrato não cumprido, justificando o não pagamento, em razão da entrega de aves de linhagem diferente da adquirida, argumentando ter adquirido aves da linhagem Hysex e ter recebido aves da linhagem Lohmann, cuja produção de ovos é alegadamente inferior. Oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, certificado o decurso do prazo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 591.7202.6593.8402

10 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Tese de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, na consideração de que a ausência de prévia reclamação administrativa não impede o exercício do direito de ação, porquanto a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos eletroeletrônicos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos pela seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 994.0803.4167.3777

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 250.6381.4752.1051

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Titular dos cartões vítima de roubo, que prontamente postulou o cancelamento destes cartões junto ao banco réu - Compras não reconhecidas pela autora - Responsabilidade da instituição financeira, administradora dos cartões de crédito e de débito utilizados indevidamente por criminosos, por transações posteriores à comunicação do seu roubo, furto ou extravio à Central de Atendimento - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos pela autora que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.0090.0025.4635

13 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica (cartão de crédito consignado) e de débito, com pedidos cumulados de repetição em dobro do indébito e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. decisão reformada. 1. inexistência da relação jurídica reconhecida, já que o réu não logrou provar a existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia (C.P.C. art. 373, II). 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Da AUTORa QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. Devolução do numerário recebido pela autora que é devida. Compensação autorizada 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR do réu CONFIGURADOS. 4. INDENIZAÇÃO que deve ser FIXADA EM PATAMAR CONSENTÂNEO AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 4. Necessária inversão da distribuição dos encargos de sucumbência. demanda julgada procedente. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 715.7076.6650.9307

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Perícia juntada aos autos que comprova suficientemente a abusividade dos juros nos contratos entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.0872.6775.1129

15 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Improcedente. Procedimento de jurisdição voluntária. Fixação descabida dos honorários sucumbenciais. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 107.0035.8784.9260

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em 0,03 hectare de Mata Atlântica. Intervenção da área sem o devido prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisada pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do CF e da Lei 11.428/2006 e Decreto-Estadual 49.215/04. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de posterior ocupação irregular que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 3. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e determinar a apresentação em 180 (cento e oitenta) dias de Projeto de Recuperação de Área Degradada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 448.9418.4627.2448

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Autora, ademais, que possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de direito à indenização, à luz da súm. 385 do STJ. Pleito declaratório julgado procedente e pleito indenizatório julgado improcedente. Sentença que condena somente a autora a pagar honorários. Recurso acolhido nesse aspecto, para condenar as partes, meio a meio, ao pagamento das custas e despesas processuais, e também condenar o réu a pagar honorários advocatícios, fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo (valor declarado inexigível). Recurso parcialmente provido, para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 302.5113.8592.9416

18 - TJSP Apelação. Violação a direito autoral. Pretensão voltada ao reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Constatada a violação ao direito de autor, é devida a reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa). Inteligência da Lei 9.610/98, art. 108. Adequação do valor arbitrado a este título. Danos materiais afastados. Impossibilidade de aplicação do disposto pela Lei 9.610/98, art. 103. Divulgação que não se deu com o intuito de venda ou obtenção de lucro direto ou indireto. Fragilidade da prova concernente aos danos materiais alegados. Ônus da sucumbência corretamente distribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 395.2883.1552.1038

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que os atos processuais são nulos por ausência de intimação para pagamento voluntário - Não lhe assiste razão - Após a baixa dos autos, todos os advogados cadastrados foram intimados - O devedor juntou dois instrumentos de procuração por advogados diferentes - Prevalência de intimação do último advogado que havia firmado o agravo interno e requereu o seu cadastramento exclusivo para receber intimação - Problemas internos da parte que não devem ser usados para anular os atos processuais - Sentença de extinção mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.1616.1564.6676

20 - TJSP 1.

Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária.

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Doc. ADM Direito 782.9835.8205.8997

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido inicial julgado procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Comentário proferido pelo réu em relação à autora, em audiência virtual trabalhista, enquanto Procurador do Município, com conteúdo depreciativo, sexual e machista. Ofensa à sua dignidade e honra, dando azo à configuração de dano extrapatrimonial. Valor da indenização arbitrado suficiente para atender sua função compensatória e punitiva, não comportando alteração. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 874.2671.2136.5890

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c nulidade de cláusula. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. A matéria exige a produção e análise de regular prova, no caso, nova perícia, diante insuficiência dos levantamentos e resultados apresentados. CPC, art. 480. Não há os autos comprovação da ocorrência ou não capitalização a caracterizar o anatocismo no cálculo dos juros, o que é imprescindível para o julgamento da lide. Sentença anulada para realização de nova perícia, com outro expert. Recurso da parte a que se dá provimento e prejudicado o da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 835.3038.9779.5333

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Em primeiro lugar, mantém-se a rejeição da alegação de prescrição. Ação fundada na falha do serviço prestado pelo réu. Caso que trata de hipótese de nulidade de contratação de cartão, que se sujeitaria ao prazo decenal do Código Civil. Precedentes deste E. TJSP. Ainda que qualificado como fato de serviço, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição (CDC, art. 27) teria início em maio de 2023 (fl. 3), quando a consumidora tomou conhecimento da existência do contrato fraudulento. Segundo, mantém-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com declaração da inexigibilidade dos valores decorrentes do cartão de crédito (RMC). Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu (fls. 310/319). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Terceiro, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, modificando-se o termo inicial da correção monetária. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Modificação do termo inicial da correção monetária para que se dê a contar da data do evento danoso (data de cada desconto indevido). Quarto, mantém-se o reconhecimento da configuração dos danos morais e o quantum arbitrado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ainda que proveniente de contratações ilegítimas, não se pode qualificar os valores creditados na conta corrente da autora como a esta pertencente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, majora-se o valor dos honorários advocatícios devidos pelo réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.8748.7676.6560

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C REPBETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Repetição dobrada do indébito. possibilidade. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.5165.7670.2388

25 - TJSP ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não fundamentada em deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, nem em outro motivo, configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para compra em loja, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez realizada a comunicação prévia estabelecida na legislação. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.7095.0687.4618

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Empréstimo - Crédito Pessoal - Procedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Documento a que se refere a parte apelante que é mera reprodução daquele que acompanhou a inicial - Desnecessária a intimação nos termos do §1º, do CPC, art. 437 - Ofensa à norma de regência não verificada - Não conhecimento, no mais, do recurso de apelação, tendo em conta que a sentença não foi impugnada especificamente - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 542.5273.8299.4137

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado em local próximo da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 860.0633.1210.6775

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA - ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA - DIFERENÇAS ENTRE O APARTAMENTO DECORADO EXIBIDO NO MOMENTO DA VENDA E A UNIDADE EFETIVAMENTE ENTREGUE - MEMORIAL DESCRITIVO DISPONIBILIZADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU IRREGULARIDADE OCULTA - VISTORIA REALIZADA SEM IMPUGNAÇÕES - DEMORA DE QUASE DOIS ANOS PARA A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 552.3864.9453.0836

29 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Contratação direta de artistas - Carnaval - art. 10, I, V, VIII e XII, e Lei 8.429/92, art. 11 - Nulidade - Inobservância do Lei 8.429/1992, art. 17-C - Ausência de despacho após a apresentação de réplica - Condutas ímprobas imputadas aos réus e motivação claras - Amplo debate ao longo da controvérsia - Inexistência de óbice ao exercício da defesa - Afastamento. Contratação direta de artistas - Carnaval - art. 10, I, V, VIII e XII, e Lei 8.429/92, art. 11 - Nulidade - Inobservância do Lei 8.429/1992, art. 17-D - Norma que não fixa requisitos da petição inicial, e se entrosa à fase de organização processual - Indicação das condutas ímprobas imputadas e sua capitulação, tanto no pedido, como na sentença recorrida - Afastamento. Contratação direta de artistas - Carnaval - art. 10, I, V, VIII e XII, e Lei 8.429/92, art. 11 - Alegação de direcionamento do certame - Lei 8.666/93, art. 25 - Dispensa do certame que só se justificaria mediante carta de exclusividade/ representação artística - Apresentação de carta de exclusividade de data - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Gestão que ascendeu ao Executivo local no mês de janeiro - Festa de grande repercussão e que ocorreria no mês seguinte - Geração de importante receita para o município - Adoção de cautelas anteriormente às contratações - Procedimentos de dispensa devidamente documentados - Artistas representados exclusivamente, e outros disponíveis apenas para a data, de mais de um empresário - Ausência da comprovação de prejuízo - Pagamento de cachês de acordo com os valores de mercado - Serviços efetivamente prestados - Dolo não comprovado - Sentença de parcial procedência revertida. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público, e dá-se provimento aos recursos dos réus.

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Doc. ADM Direito 454.4441.9078.8047

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência determinando a manutenção/restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da ré Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Relação sujeita às normas do CDC (súmula 608, STJ). Responsabilidade solidária verificada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal. Precedente. Mérito. Acolhimento parcial. Rescisão unilateral. Descabimento, no caso, à vista de que a autora se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto no Lei 9.656/1998, art. 13, II e III. Precedente. Proteção à saúde da beneficiária que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Eventual indicação de falta de comercialização de contratos individuais nas mesmas condições. Decisão judicial, porém, que não determina a venda de planos, mas apenas a continuidade do seguro em relação à autora. Danos morais. Inocorrência. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 387.7215.5430.4144

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c cobrança e pedido de reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de locação de equipamentos de tecnologia firmado entre pessoas jurídicas - Inadimplemento contratual caracterizado pela ausência de pagamento das parcelas ajustadas desde novembro de 2021 e pela retenção injustificada dos bens locados - Tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas e notificação formal comprovada, com exigência de devolução dos equipamentos e pagamento do débito - Posse dos bens mantida pela contratada após a rescisão, configurando esbulho possessório e enriquecimento sem causa - Ré regularmente citada que se manteve inerte - Revelia decretada, com o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial - Sentença que reconheceu parcialmente procedentes os pedidos, mas afastou a aplicação integral das penalidades contratuais, sob o fundamento de prematuridade e necessidade do contraditório - Apelo da autora que visa o reconhecimento da integral eficácia das penalidades pactuadas, inclusive multa rescisória e indenização por extravio de bens - Cláusulas contratuais claras e específicas quanto à multa por rescisão antecipada, encargos moratórios e indenização devida em caso de não devolução ou devolução defeituosa dos equipamentos - Previsão contratual que autoriza condenação genérica com liquidação posterior do quantum indenizatório, em conformidade com o CPC, art. 491 - Contrato de trato sucessivo com previsão de contraprestação mensal enquanto os equipamentos permanecerem na posse da contratada, e devidas as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva restituição - Reforma parcial da r. sentença, para reconhecer a validade integral das penalidades contratuais, a legitimidade da pretensão indenizatória condicionada à liquidação e a obrigação de pagamento das prestações futuras, enquanto não restituídos os bens - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 141.0793.4595.0269

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL -

Execução fundada em instrumento de confissão de dívida, no qual foi prevista multa da ordem de 20% do valor confessado, em caso de inadimplência - Embargantes alegam abusividade desta cláusula, buscando a redução da multa contratual - Embargantes que não demonstraram a abusividade da referida cláusula, livremente pactuada - Inaplicabilidade do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, restrito às relações condominiais - Precedentes do TJ-SP - Não foi demonstrado que a referida multa fosse excessiva, tampouco contrariasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arcam os embargantes com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 303.885,93 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 388.7121.2167.7184

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À CONFEDERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". CABIMENTO DO AUMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. A ré também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à confederação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 4. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Verba honorária que deve ser fixada no percentual legal máximo (20%), não sendo necessário o arbitramento por equidade. IV. Dispositivo5. Recurso provido para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 318.0995.9388.3713

34 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA que justificam a cautela do juízo. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que determinou à demandante que providenciasse a juntada de procuração específica e de documentos para análise da concessão da gratuidade. Autora que permaneceu inerte. Dever do juiz de exercer assídua fiscalização no processo. Sentença de extinção mantida. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8935.8420.7427

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Rejeição - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial requerida pela embargada foi produzida - Mera discordância quanto ao teor do laudo não implica cerceamento de defesa - Inteligência do CPC, art. 371 - ILEGITIMIDADE ATIVA - Não acolhimento - Promitentes compradores de imóvel objeto de contrato desprovido de registro possuem legitimidade para oferecer embargos de terceiro - Súmula 84 do C. STJ - Boa-fé dos promitentes compradores devidamente caracterizada por meio dos documentos constantes dos autos - Compra do imóvel anterior ao ajuizamento de ação de reintegração de posse pela embargada em face do promitente vendedor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 760.9010.4498.5768

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Parte autora que percebeu descontos em sua conta corrente referente a serviço que desconhece. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré (Banco Bradesco). Instituição financeira que procedeu com descontos sem a autorização da parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Declaração de inexigibilidade dos valores. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 871.4876.1783.1597

37 - TJSP Ação mandamental. Processo administrativo disciplinar. Professor da rede estadual de ensino. Demissão por prática de assédio sexual contra alunas, merendeira e outra professora. Pretensão autoral à reintegração no cargo, diante de supostas nulidades no PAD. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Inexistência de ilegalidade na instauração do processo administrativo, regularmente promovido por autoridade competente. Observância das formalidades exigidas pela Lei 10.261/1968, art. 277. Ausência de nulidade na citação do sindicado, que foi regularmente notificado, constituiu advogado, foi interrogado e apresentou alegações finais. Penalidade aplicada proporcional à infração cometida, como preveem os arts. 251, IV, e 256, II, da Lei 10.261/1968. Impossibilidade, ademais, de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, restrito ao exame da legalidade e regularidade do ato impugnado. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 615.9702.1831.8560

38 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Fornecimento de medicamento para tratamento de enxaqueca. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos nas teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento dos temas 6 - notadamente seu item 2 - e 1234. Precedentes. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 207.1275.7945.6508

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Multa cominatória. Obrigação de fazer. Baixa do gravame em razão da purgação da mora pelo devedor fiduciante. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ mesmo a partir da vigência do CPC/2015. Embargos de Divergência julgados pela Corte Especial uniformizando a questão. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 488.8916.9543.4381

40 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Princípio da dialeticidade. Violação. Inadmissibilidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença de improcedência de ação cominatória, que visava compelir operadora de saúde a fornecer e custear medicamento a base de canabidiol prescrito a autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida; (ii) a aplicação do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010, II. 4. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, que determina o não conhecimento do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Recurso que não atende a esse princípio é inadmissível.» Legislação citada: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 1679885 / MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1023633-46.2020.8.26.0576, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2020

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Doc. ADM Direito 285.3553.7655.3703

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. EMBARGANTES ALEGAM COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO E ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, DETERMINANDO RECÁLCULO DOS VALORES EXECUTADOS CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS, EXCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS NÃO PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 4. A APELAÇÃO DA EMBARGADA SUSTENTA QUE A PLANILHA DE CÁLCULO CONSIDEROU APENAS ENCARGOS CONTRATADOS, SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI PACTUADA E NÃO CONSTA NA PLANILHA DE CÁLCULO. 2. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONFORME PACTUADO

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Doc. ADM Direito 712.1187.6879.5792

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) possibilidade de inovar a causa de pedir em apelação; (ii) existência de vício de consentimento ou falha informacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de inexistência contratual é inovação recursal e não pode ser conhecida (CPC/2015, art. 329). (ii) A autora não demonstrou erro substancial, cabendo-lhe o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 138). (iii) O contrato e o termo de consentimento identificam claramente a modalidade de cartão consignado, observando o dever de informação (CDC, art. 6º, III). (iv) A reserva mental é irrelevante diante da clareza do instrumento (CC, art. 110). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.3710.6401.8225

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Insurgência da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato celebrado diretamente entre a autora e a ré. Relação de consumo configurada. CDHU que integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos (art. 25, § 1º, do CDC). Responsabilidade civil demonstrada por prova pericial. Existência de danos materiais e morais caracterizada. Indenizações fixadas em patamar proporcional. Inviabilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer, diante da opção legítima da autora pela tutela indenizatória. Condenação em custas e despesas que observa o art. 82, § 2º, do CPC, ainda que concedida gratuidade à parte autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 552.8649.3153.2571

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - COMPROVAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FRAUDE EM OUTRA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA DO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Houve acolhimento do pedido de desistência da ação efetuado pelo autor após as informações trazidas aos autos pelo réu, e que certamente foram determinantes para o referido pedido, mas na verdade, deveria ter ocorrido o reconhecimento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a anulação do contrato que embasou esta ação. Apesar do rito especial da ação de busca e apreensão, deve ser reconhecida a possibilidade de comparecimento espontâneo, para arguir matéria de ordem pública, como é o caso da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais. Assim, de rigor a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 425.7321.0679.7517

45 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão, alegando omissão na aplicação do art. 1238, Parágrafo único do Código Civil, e contradição interna ao desconsiderar o caráter produtivo da posse e a possibilidade de aplicação do prazo reduzido de 10 anos. Pleiteiam efeitos infringentes para reconhecer posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e caráter produtivo por mais de 10 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição no Acórdão embargado quanto à aplicação do art. 1238, Parágrafo único do Código Civil, e se os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes. III. Razões de Decidir 3. Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não para rediscutir matéria já apreciada. 4. O Acórdão embargado analisou todas as questões de forma clara e suficiente, não havendo vícios a serem sanados. Embargos revelam inconformismo com o resultado desfavorável. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração REJEITADOS, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir mérito do Acórdão. 2. Não há omissão ou contradição no Acórdão embargado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1238, Parágrafo único. CPC/2015, art. 1.022, art. 80, VII, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STF, R.T. 779/157, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016. STJ, REsp 906.269, 3ª Turma, j. 16-10-2007, Min. Gomes de Barros.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3986.6622.7405

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5527.7269.1195

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Adequação da via eleita pelo autor. Recurso que atende ao princípio da dialeticidade. Requerimento de baixa de apontamento de débito em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Registro/ apontamento que não constitui anotação restritiva, mas mera informação verdadeira e pública da existência de execução em curso. Princípio da publicidade. Apelo do Município provido, julgando-se improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 697.5362.9032.9317

48 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro agrícola - Ação de indenização de seguro agrícola - Sentença de procedência - Irresignação da ré. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz que é o destinatário final das provas (art. 370, CPC) - Elementos dos autos suficientes para a formação do convencimento. Legitimidade ativa - Segurado que, na qualidade de contratante e destinatário final da indenização, possui legitimidade e interesse no pleito indenizatório, ainda que exista beneficiário indicado na apólice (questão a ser apurada em cumprimento de sentença). Aplicabilidade do CDC ao caso - Relação de consumo caracterizada- Precedente desta C. Câmara. Estiagem - Perícia judicial que comprovou a ocorrência do evento climático após a fase de emergência da cultura (estágio V3), superando o marco contratual de cobertura. Comunicação tardia e colheita parcial - Fatos que, no caso concreto, não obstaculizaram a regulação do sinistro. Cálculos - Ausência de impugnação específica acerca da metodologia ou dos valores apresentados. Juros moratórios - Pretensão de aplicação de taxa ínfima prevista contratualmente - Inadmissibilidade em contrato de consumo por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.4009.2244.4412

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Autora que, regularmente intimada em duas ocasiões, não apresentou a documentação necessária para a colheita da prova pericial indireta. Preclusão. Embora incontroverso o acidente, impossível aquilatar em concreto a existência e extensão dos danos. Impossível a indenização por danos materiais hipotéticos ou presumidos, consoante expressa dicção dos arts. 402, 403 e 944, todos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7499.6890.6527

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. LEI 13.019/2014. DESCLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM ENVELOPE ÚNICO. EXIGÊNCIA ESTRUTURAL À INVERSÃO DE FASES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante do Chamamento Público 14/2025 - SME, instaurado pelo Município de Jacareí para seleção de organização da sociedade civil destinada à celebração de Termo de Colaboração na área de educação infantil, ao fundamento de que a apresentação conjunta, em envelope único, da proposta técnica e da documentação de habilitação, contrariou os itens 6 e 7 do instrumento convocatório. 2. O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Os itens 6, 7 e 8.3 do edital, em consonância com os arts. 24, § 2º, IV, e 28 da Lei 13.019/2014, impuseram a apresentação da proposta técnica e da documentação de habilitação em envelopes distintos e identificados, exigência que não constitui mera solenidade extrínseca, mas instrumento voltado a assegurar a inversão de fases do procedimento e a impessoalidade do julgamento técnico. 3. A ausência de cominação nominal de desclassificação para a hipótese de envelope único no item 6.3 do edital não afasta a exigibilidade da segregação, cuja inobservância se insere na cláusula geral do item 8.6 do instrumento convocatório. O princípio do formalismo moderado não legitima a relativização de exigência estrutural à arquitetura do certame, tampouco dispensa a demonstração de direito líquido e certo pela via estreita do mandamus. 4. A concessão da segurança nas circunstâncias dos autos implicaria grave violação ao princípio da isonomia, pedra angular do sistema licitatório, na medida em que permitiria à apelante exercer retroativamente, por via judicial, benefício que não foi assegurado aos demais licitantes que cumpriram as exigências do edital. 5. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9134.4360.2270

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência do contrato impugnado e a inexigibilidade dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autos, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 6.000,00, autorizando a compensação. Pretende a majoração do valor da indenização por danos morais com termo inicial a contar do evento danoso e a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e da majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) se o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração; (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros na indenização por danos morais e (iv) se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Comprovada a fraude os valores descontados devem ser restituídos. A devolução dos valores descontados deve observar a modulação firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores anteriores a essa data. Juros de mora e correção monetária incidem a partir de cada desconto indevido, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 4. Dano moral. O valor fixado mostra-se adequado e compatível com o caso examinado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerada a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono, inexistindo motivo para alteração do montante arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.9301.9055.8899

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alega abusividade nos juros remuneratórios superiores à taxa média do Bacen, postulando sua limitação à taxa média de mercado, restituição em dobro do indébito, condenação por danos morais e inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de inovação recursal e a alegada ausência de interesse recursal; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada aos contratos de empréstimo pessoal não consignados, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; (iii) o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada ou simples e (iv) a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inovação recursal não configurada. Apelação restrita ao reexame jurídico das matérias discutidas na origem, sem alteração da causa de pedir ou introdução de fatos novos. Interesse recursal presente, diante da sucumbência da autora e da pretensão de reforma da sentença de improcedência. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. 6. Juros que ultrapassam o triplo da média mensal e o óctuplo da anual. Abusividade configurada, revisão que se impõe. 7. A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Autorizada a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. 8. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A aplicação de taxas de juros remuneratórios superiores ao triplo da média de mercado (Bacen) é considerada abusiva. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé pela aplicação do Tema 929, do C.STJ - . 3. A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado por si só não acarreta danos morais".... ()

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Doc. ADM Direito 117.5343.8299.7040

53 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Decreto de procedência - Retirada - Fixação da data de rompimento do vínculo societário na citação - Ausência de efetivo exercício anterior do direito potestativo pelo autor - A qualidade de sócio foi mantida até o ajuizamento da presente demanda, com o que não se pode confundir a manutenção de um relacionamento efetivo e produtivo entre os próprios sócios - Interpretação conjunta dos arts. 1.029, «caput» do CC/2002 e 240, «caput» do CPC/2015 - Dissolução consumada a partir do ajuizamento da demanda e do desenvolvimento do trâmite do processo, de modo que deve ser mantido o marco temporal estabelecido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 875.3024.9745.2255

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ocorrência de fraude que restou incontroversa - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - A hipótese dos autos amolda-se ao item «i.b» da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929 - Engano justificável - Apuração da irregularidade do negócio jurídico que demandou a realização de prova pericial, evidenciando que a constatação da fraude exigia conhecimentos técnicos específicos - Inexistência de atuação desleal ou descuidada da parte ré - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à vista da situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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