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Doc. ADM Direito 464.9211.1343.9159

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. Recurso de sabemi seguradora s.a.

1. Mantida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida com violação da boa-fé objetiva dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme orientação da corte especial firmada nos EREsp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7730.4160.0753

2 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Repetição em dobro. Omissão configurada. Matéria afetada ao tema 929/stj. Suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia. Incidência a partir da interposição do recurso especial ou agravo em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1. Configurada omissão quando o acórdão embargado deixa de observar que a matéria de fundo - hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - está formalmente afetada ao tema 929/stj (resp Acórdão/STJ), com ordem de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a controvérsia a partir da interposição do recurso especial ou agravo em recurso especial, nos termos da decisão de afetação (dje de 14/5/2021).... ()

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