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Doc. ADM Direito 943.6744.9009.3407

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome» se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada» - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score» na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso» e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome da autora do site «Serasa Limpa Nome» - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome» - Determinada a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa.

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Doc. ADM Direito 493.8696.8370.4456

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 662.2825.0035.9725

3 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento Ementa: SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento salarial camuflado foi reconhecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 169.5566.1186.4882

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso dos requerentes. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Suposto atraso na entrega das chaves não verificado. Financiamento habitacional na modalidade crédito associativo. Construção vinculada a financiamento destinado à execução do empreendimento. O contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal concedeu o crédito para pagamento do imóvel e, dentre outras condições, estabeleceu novo prazo para a entrega da obra a partir daquele momento. Entretanto, os compradores não conseguiram celebrar o financiamento pelo valor integral previsto no compromisso de compra e venda, estando inadimplentes quanto ao saldo devedor, o que implica na impossibilidade de entrega das chaves, conforme previsto na clausula 12.1.1 do instrumento. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 792.8855.5037.7610

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 493.1697.0227.7964

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de reconheceu a ilegitimidade passiva de Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda, julgou improcedente o pedido deduzido em face de Goianésia Produtos Alimentícios Ltda e Márcio Caldas Araújo e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Recurso de apelação dos corréus Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Valdeci afastada. Corréu que não apenas foi incluído na lide por ser sócio da empresa ré, mas por conduzir o coletivo no dia dos fatos. Mérito. Alegação de que o transporte se deu de forma gratuita. Irrelevância, tendo em vista que comprovada a culpa grave do motorista, corréu Valdeci, pois não guardada distância segura dos demais veículo, tampouco adotada a cautela exigida no local em momento em que chovia forte. Testemunhas que presenciaram o acidente que confirmaram que o caminhão da corré Goianésia, que seguia à frente, já estava no acostamento e não na pista de rolamento quando o Monza, que seguia atrás, foi atingido pelo coletivo, que não guardou distância segura dos demais veículos, invadindo, logo após, a pista da mão contrária. Versão do boletim de ocorrência infirmada pelo conjunto probatório. Colisão traseira que, ademais, enseja na presunção de culpa daquele que colide na parte traseira. Inobservância ao dever de manter distância segura dos demais veículos (CTB, art. 29). Dinâmica suficientemente comprovada. Réus que não se desincumbiram de provar eventuais circunstâncias para afastar a aludida presunção de culpa, ex vi do CPC, art. 373, II. Danos estéticos e morais confirmados. Indenização que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.7492.8380.5726

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e propaganda enganosa - Aquisição de unidade imobiliária sem a informação a respeito da existência de vagas de garagem externas, fora dos muros do empreendimento - Requerida que formulou material publicitário com importante omissão a respeito da existência da localização de parte das vagas de garagem - Danos morais caracterizados - Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes - Dano material evidenciado pela desvalorização do imóvel - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 767.8925.8777.0590

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC - Insurgência da parte autora - Procuração outorgada a caneta, havendo dúvida sobre a existência de contato direto entre cliente e advogado - Determinação judicial para regularização da representação, que não foi cumprida - Feito extinto - Observância ao Comunicado CG 02/2017 (Numopede) - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 156.7777.1840.7109

9 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Rejeição das preliminares arguidas pela ré em contrarrazões - Mérito - Decreto de nulidade da conta corrente aberta em nome da autora, com a portabilidade de seu benefício previdenciário sem a sua anuência, do empréstimo consignado impugnado, o qual a autora não reconhece, restituição das quantias pagas e condenação da ré a indenizar a autora por danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Insurgência da consumidora limitada ao pleito de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a majoração do montante fixado para R$ 10.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3018.1260.4086

10 - TJSP BANCÁRIO. REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeitada. Desnecessidade do exaurimento das teses, quando não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. MÉRITO. Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, de valor pago a consumidor vítima de fraude em demanda anterior (cartão de crédito). Ausência de comprovação de que a demandada teria concorrido para a fraude. Inexistência de falha na prestação de serviços. Mera intermediadora de pagamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8873.0539.2776

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e procedente a demanda de cobrança. Inconformismo da compradora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela declaração de inexistência do débito cobrado e pela restituição em dobro do suposto valor pago a título de corretagem. Acolhimento em parte. A cobrança de saldo residual a título de correção pelo INCC é abusiva, uma vez que configura cobrança em duplicidade da correção monetária, considerando que o contrato de financiamento já previa o pagamento do encargo durante a fase de construção. Recorrida que declarou ciência acerca da vedação de cobrança de valores não previstos expressamente no contrato firmando com a Caixa Econômica Federal. Precedentes deste E. TJSP. Apelante que não comprova o pagamento indevido de corretagem. Recibo juntado que se refere à troca de piso contratada. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 394.3259.0282.4000

12 - TJSP Processual Civil. Responsabilidade civil. Perseguição política e prisão durante o chamado Governo Militar. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e chamamento da União. Danos causados por agentes estatais. Rejeição. Responsabilidade civil. Prescrição. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.» Inteligência da Súmula 657 do C. STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Perseguição política e prisão durante o chamado Governo Militar. Autor anistiado pelo Ministério da Justiça. Prisão comprovada. Notória sujeição a tortura. Dano material derivado. Encerramento das atividades comerciais não comprovado. Dano moral ocorrente. Critério para fixação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido em parte o do réu

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Doc. ADM Direito 341.1812.2439.7751

13 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito - Abandono da causa - CPC, art. 485, III - Inconformismo - Rejeição - Endereço da autora indicado na inicial - Mandado expedido - Obrigação da autora de manter seu endereço atualizado - Validade da diligência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.4059.0487.8497

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO E HERDEIRA NECESSÁRIA HABILITADA. VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O levantamento de valores deixados pelo falecido por meio de alvará judicial, nos termos da Lei 6.858/80, somente é admitido quando o montante não ultrapassa o limite de 500 OTNs e inexistem outros bens ou herdeiros. 2. No caso dos autos, os valores do FGTS excedem em muito o limite legal e há inventário em curso, com herdeira necessária habilitada e controvérsia sobre os bens. 3. A dependência previdenciária não confere à apelante legitimidade exclusiva para o levantamento dos valores, os quais devem ser objeto de partilha regular nos autos do inventário. 4. Inexistentes os requisitos legais para a via simplificada, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu liminarmente o pedido de alvará. 5. Recurso desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 160.4517.3933.9039

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do autor que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Juros remuneratórios e danos morais - Assuntos não devolvidos a este Tribunal no recurso de apelação - Inteligência do princípio «tantum devolutum quantum appellatum» - Questões que não serão apreciadas por esta Corte. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.179,09) - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento emitido pelo DETRAN comprovando a efetiva prestação do serviço - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados objetivos do veículo bem como respostas lacônicas e padronizadas a alguns itens como pneus, estepe e estado de conservação - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - Onerosidade verificada - Cobrança afastada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.3289.6796.3572

16 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Corte injustificado do fornecimento de energia no imóvel residencial da autora. Existência de diversas solicitações de religação efetuadas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 e majorada para R$10.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.8768.5237.8706

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Golpe da falsa central de atendimento. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal

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Doc. ADM Direito 677.7970.9444.3506

18 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - Possível prática de advocacia predatória pelo patrono da autora que já está sendo devidamente apurada pelo NUMOPEDE - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Observância da aplicação da taxa máxima que foi considerada pela instituição financeira - Abusividade do CET previsto no contrato não evidenciada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 770.9836.8148.8789

19 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos da instituição financeira ré e do autor. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Legitimidade passiva do banco-réu. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco corréu desprovido e provido em parte o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1287.8818.5300

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO BMG S/A. REQUER A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELA AUTORA COMO DESCONHECIDO E NÃO UTILIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA POSSUI CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS, INCLUINDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA REALIZOU SAQUES POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EVIDENCIANDO SUA CIÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E REALIZOU SAQUES, CONFIRMANDO A CONTRATAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 138. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46. Lei 10.820/2003; LEI 13.172/2015; LEI 14.431/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012823-89.2024.8.26.0020, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/7/2025

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Doc. ADM Direito 702.0154.1587.4899

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS VINCULADOS À CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATOS APARTADOS E ADESÃO FACULTATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para declarar abusiva a cobrança dos seguros prestamista e de assistência («Moto Assist») e determinar a restituição em dobro dos valores pagos. O banco recorrente sustenta que não houve imposição ou condicionamento, pois os seguros foram contratados em instrumentos apartados, com anuência expressa do consumidor, inexistindo venda casada. Defende a legitimidade das cobranças, a voluntariedade das contratações, a impossibilidade de restituição em dobro e a ilegitimidade do banco para devolução de prêmio securitário. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a restituição simples. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a contratação dos seguros prestamista e Moto Assist, vinculados ao financiamento de veículo, configurou prática abusiva por venda casada, ensejando a nulidade das cobranças e eventual restituição dos valores; e se seria devida repetição em dobro dos valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Financiamento de veículo - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Contrato apartado - Comprovação da contratação dos seguros pelo consumidor, de forma facultativa - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Contratação de seguro prestamista constitui proteção financeira legítima, com cobertura vigente durante o contrato - Cobertura securitária regularmente prestada - Precedentes - Valor devido. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista e de seguro de assistência («Moto Assist») não configura venda casada quando realizada por meio de instrumentos apartados e com expressa indicação de facultatividade. 2. É válida a cobrança dos seguros quando inexistente prova de imposição, condicionamento ou ausência de liberdade de escolha do consumidor. 3. Não é devida a restituição de valores referentes a seguros cuja cobertura permaneceu disponível durante a vigência contratual. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção;  (TJSP;  Apelação Cível 1051501-96.2025.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j: 07/11/2025); (TJSP;  Apelação Cível 1043335-75.2025.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j: 10/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 898.1380.5558.3078

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, requerido em grau recursal, que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 281.1583.1293.0054

23 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA.

Sentença de extinção do processo. Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica, comprovante de endereço e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade em nome da autora prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados por ela pessoalmente, o que se faria pela nova procuração específica; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.6121.9910.7364

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por descumprimento contratual devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença declarou a abusividade de cláusulas contratuais e condenou as rés a ressarcirem os autores por valores cobrados indevidamente, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do CDC e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (ii) a competência da Justiça Estadual; (iii) a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente cobrança de juros de obra. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada, pois a relação jurídica processual não discute a legalidade da cobrança pela instituição financeira, mas sim a responsabilidade civil da construtora. 4. O atraso na entrega do imóvel é incontroverso, configurando descumprimento contratual. A cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves é ilícita, conforme precedentes do STJ e TJSP. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples, pois não há evidência de má-fé na cobrança. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A mora das vendedoras é incontestável, sendo abusiva a vinculação à liberação de financiamento. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é ilícita. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES. Legislação Citada: CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Dias Motta, j. 12/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, j. 25/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5544.4240.3380

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração efetiva de sua abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Contrato que contém previsão de capitalização de juros, apresentando informação suficientemente clara ao consumidor. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4122.2722.5862

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso para julgar procedentes pedidos de indenização referentes a sessões de fisioterapia, com alegação de omissão quanto aos consectários legais e erro material na indicação das folhas das notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto aos critérios de apuração do valor devido e os consectários legais, além de corrigir erro material na indicação das folhas das notas fiscais. III. Razões de Decidir 3. Assiste razão à embargante quanto à omissão, sendo necessário explicitar que o reembolso deve abranger despesas comprovadas pelas notas fiscais de fls. 199/201, com abatimento do valor já pago administrativamente, incidindo correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. 4. Corrigido erro material na referência às notas fiscais, que deve constar fls. 199/201. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e corrigir o erro material. Tese de julgamento: 1. O reembolso das despesas médicas deve observar os critérios legais, com incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Correção de erro material na indicação das folhas das notas fiscais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Lei 6.194/74.... ()

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Doc. ADM Direito 214.8322.3217.9032

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória por alegado erro odontológico, julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em falha na prestação de serviços, reconhecida em julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços odontológicos exige dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é inadequado quando a controvérsia depende de prova técnica especializada para adequada elucidação dos fatos. A apuração de eventual erro odontológico e da adequação do tratamento realizado exige a realização de prova pericial. A conclusão do juízo de origem quanto à falha na prestação do serviço, sem suporte em prova técnica, caracteriza instrução probatória insuficiente. A ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a necessidade de prova pericial em casos que envolvem alegação de erro odontológico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia depende de prova pericial. 2. A apuração de responsabilidade por erro odontológico exige prova técnica especializada. 3. A ausência de instrução probatória adequada impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022910-85.2020.8.26.0007, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 24.05.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2309.2699.2181

28 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - art. 78, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMA 111 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 111) - . 2. A inconstitucionalidade do regime de parcelamento, reconhecida pelo C. STF, relativamente ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra a discussão a respeito da eventual possibilidade de compensação de Precatório Judicial, de natureza alimentar, com débitos tributários, nos termos do v. aresto questionado. 3. O Tema 558, do mesmo C. STF, não altera o resultado alcançado no referido r. pronunciamento jurisdicional colegiado de origem. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão original, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()

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