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Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Amputação da falange distal do anelar esquerdo. Redução da capacidade laborativa e nexo causal comprovados. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por guarda municipal aposentado pleiteando complementação de aposentadoria e promoção de classe, com pagamento retroativo das diferenças desde a data da aposentadoria. O pedido foi negado administrativamente e julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) o direito à complementação dos proventos de aposentadoria com base na Lei Complementar Municipal 254/2016; (ii) a promoção à classe superior conforme Lei Complementar Municipal 42/97. III. Razões de Decidir3. O autor não comprovou o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício junto à Municipalidade.4. Não houve comprovação de 25 anos de serviço para promoção à classe superior, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal 42/97. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Ausência de comprovação dos requisitos legais para complementação de aposentadoria e promoção de classe. Aplicação das normas municipais específicas para servidores públicos. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 254/2016; Lei Complementar Municipal 42/97; Lei Municipal 3.774/92... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reformar sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel e improcedente a reconvenção, referente a despesas de conservação e manutenção do imóvel comum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas de conservação e manutenção realizadas pela apelante, enquanto possuidora exclusiva do imóvel comum, devem ser suportadas unicamente por ela ou rateadas entre todos os herdeiros coproprietários. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre herdeiros coproprietários não se equipara à locação, não havendo contrato de locação entre as partes. 4. As despesas elencadas na reconvenção não se enquadram como passíveis de rateio, pois foram realizadas sem anuência dos demais herdeiros e não são consideradas necessárias à conservação do bem comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As despesas de conservação e manutenção do imóvel comum, realizadas unilateralmente pelo possuidor exclusivo, não são passíveis de rateio entre os herdeiros coproprietários. 2. A indenização pelo uso exclusivo do bem comum não transforma a relação entre herdeiros em locação... ()
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I. Caso em Exame 1. Gabriela Cardoso Marien ajuizou ação contra o Município de Mogi Guaçu alegando ter sido aprovada em concurso público para cadastro reserva para o cargo de Enfermeiro, com salário de R$ 2.461,51. O concurso foi homologado em 2019 e prorrogado até 2023. A autora obteve a 27ª posição, mas apenas 10 candidatos foram convocados. Paralelamente, o Consórcio Intermunicipal de Saúde realizou processo seletivo para o mesmo cargo, com salário superior, e convocou 31 candidatos, incluindo a autora, que foi classificada em 5º lugar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à nomeação no concurso público, considerando a realização de novo processo seletivo e a alegação de preterição arbitrária. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada. 4. Não há evidência de preterição ou arbitrariedade na contratação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde. A autora não comprovou descumprimento da ordem de classificação ou preterição imotivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito subjetivo à nomeação exsurge apenas em casos de preterição arbitrária e imotivada. 2. A discricionariedade da Administração Pública em prover vagas deve respeitar os interesses da coletividade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela Master Prev Clube de Benefícios, sem sua autorização, e a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A por permitir tais descontos. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelados devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos indevidos, que atingiram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. 4. Precedentes jurisprudenciais e tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas confirmam a aplicação do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Dispositivo. 5. Recurso provido. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com atualização e juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1000570-84.2023.8.26.0673, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1009497-36.2023.8.26.0286, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024... ()
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1. Débito com remoção, guarda e estadia do veículo em pátio da autora que é exigível da credora fiduciária, pois possui natureza propter rem e se refere ao próprio bem e não em decorrência da infração administrativa cometida pelo condutor. Matéria incontroversa. 2. Inaplicabilidade da limitação temporal prevista nos CTB, art. 271 e CTB art. 328, em razão da remoção e acautelamento do veículo ter ocorrido por força de bloqueio judicial determinado em ação de busca e apreensão. Obrigação da ré de pagar as despesas com remoção, guarda e depósito do veículo até a sua efetiva retirada, com correção monetária e juros de mora desde a data do recebimento da notificação extrajudicial 3. Gravame sobre o veículo que impede a sua venda em leilão, cabendo à ré retirá-lo das dependências do pátio administrado pela autora, no prazo de 30 dias da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 (trinta) dias. 4. Sentença reformada para julgar procedente a ação para (i) condenar a ré a pagar as despesas relativas à remoção, guarda e depósito do veículo desde a data da notificação extrajudicial até a sua efetiva retirada, acrescido dos consectários da condenação; (ii) condenar a ré na obrigação de retirar o veículo do pátio administrado pela autora, sob pena de multa cominatória. Recurso provido.... ()
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A parte interpôs o recurso de apelação e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indeferido esse pleito e concedido o prazo para efetuar o recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte, daí decorrendo o reconhecimento da deserção.
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