Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 555.5175.9120.7088

1 - TJSP Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelação da pessoa jurídica corré - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz - Mérito - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de parada repentina injustificada e irregular não demonstrada - In casu, restou incontroverso nos autos que o caminhão Scania, estava parado e o preposto da requerida, mesmo com condições de visualizar a interrupção do fluxo de trânsito na rodovia, frise-se, por cima do veículo de passeio, não diminuiu a marcha de seu caminhão, vindo a esmagar o Fiat/Uno no qual se encontrava a vítima, contra o caminhão Scania. Culpa pela colisão traseira que restou delineada, na medida em que o preposto da requerida deixou de observar, durante a condução do veículo, o disposto no art. 28; art 29, II, §2º, todos do CTB - Gastos com a construção do jazigo devem ser reduzidos a 1/3, em razão de expressa previsão em contrato - Pensão mensal que não se confunde com benefício previdenciário - Contrariamente ao alegado, a pensão, face ao que se tem nos autos, deve corresponder, sim, a 2/3 do salário mínimo nacional vigente. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - É direito potestativo do lesado receber, de uma só vez, a indenização, segundo entendimento fixado na Súmula 48 da Jornada I de Direito Civil. Autores que não requereram o pagamento imediato das pensões vencidas. Destarte, de rigor o pagamento da pensão em periodicidade mensal, tal como requerido na inicial, podendo a apelante, incluir os beneficiários em sua folha de pagamento. Período de incidência da pensão - Até a data em que a vítima completaria 74 anos, idade considerada pelo IBGE, como sendo a de expectativa de vida para o brasileiro. - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - morte do genitor e marido da parte autora. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ - tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Valor da indenização que deve ser reduzido a quantia correspondente a 500 salários mínimos - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.5325.2175.8279

2 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro prestamista. Insurgência da ré. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Abusividade afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.2668.0558.7428

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.9099.7092.6963

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Amputação da falange distal do anelar esquerdo. Redução da capacidade laborativa e nexo causal comprovados. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.7400.8544.7007

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PROMOÇÃO DE CLASSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por guarda municipal aposentado pleiteando complementação de aposentadoria e promoção de classe, com pagamento retroativo das diferenças desde a data da aposentadoria. O pedido foi negado administrativamente e julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) o direito à complementação dos proventos de aposentadoria com base na Lei Complementar Municipal 254/2016; (ii) a promoção à classe superior conforme Lei Complementar Municipal 42/97. III. Razões de Decidir3. O autor não comprovou o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício junto à Municipalidade.4. Não houve comprovação de 25 anos de serviço para promoção à classe superior, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal 42/97. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  Ausência de comprovação dos requisitos legais para complementação de aposentadoria e promoção de classe. Aplicação das normas municipais específicas para servidores públicos. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 254/2016; Lei Complementar Municipal 42/97; Lei Municipal 3.774/92... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.1109.9757.5391

6 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS AO AUTOR. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. ABALO À MORAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES, VISANDO A REFORMA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE, A DESPEITO DE TER DIAGNÓSTICO DE DIVERSOS TRANSTORNOS MENTAIS E SE ENCONTRAR VISIVELMENTE ALTERADO NO DIA DOS FATOS, TERIA CIÊNCIA DO QUE PRETENDIA FAZER NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. AUTOR QUE, A SEU TURNO, EMBORA AGREDIDO, NÃO SOFREU LESÕES (AINDA QUE LEVES) E TAMPOUCO SOFREU ALTERAÇÃO EM SUA ROTINA DE TRABALHO APÓS O INCIDENTE NARRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. DEMANDA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO É BAIXO (R$ 2.000,00), O QUE LEVARIA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE, NO MÍNIMO, R$ 200,00. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE ADMITE LIGEIRA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.5610.0033.8159

7 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27) não decorrido. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Alegação de contratação regular. Apresentação de contratos que não correspondem à numeração impugnada. Ausência de identificação do instrumento contratual questionado. Inexistência de comprovação da relação jurídica. Inovação recursal. Vedação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Danos morais afastados. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.9432.7435.9932

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reformar sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel e improcedente a reconvenção, referente a despesas de conservação e manutenção do imóvel comum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas de conservação e manutenção realizadas pela apelante, enquanto possuidora exclusiva do imóvel comum, devem ser suportadas unicamente por ela ou rateadas entre todos os herdeiros coproprietários. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre herdeiros coproprietários não se equipara à locação, não havendo contrato de locação entre as partes. 4. As despesas elencadas na reconvenção não se enquadram como passíveis de rateio, pois foram realizadas sem anuência dos demais herdeiros e não são consideradas necessárias à conservação do bem comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As despesas de conservação e manutenção do imóvel comum, realizadas unilateralmente pelo possuidor exclusivo, não são passíveis de rateio entre os herdeiros coproprietários. 2. A indenização pelo uso exclusivo do bem comum não transforma a relação entre herdeiros em locação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.2506.7706.1842

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Gabriela Cardoso Marien ajuizou ação contra o Município de Mogi Guaçu alegando ter sido aprovada em concurso público para cadastro reserva para o cargo de Enfermeiro, com salário de R$ 2.461,51. O concurso foi homologado em 2019 e prorrogado até 2023. A autora obteve a 27ª posição, mas apenas 10 candidatos foram convocados. Paralelamente, o Consórcio Intermunicipal de Saúde realizou processo seletivo para o mesmo cargo, com salário superior, e convocou 31 candidatos, incluindo a autora, que foi classificada em 5º lugar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à nomeação no concurso público, considerando a realização de novo processo seletivo e a alegação de preterição arbitrária. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada. 4. Não há evidência de preterição ou arbitrariedade na contratação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde. A autora não comprovou descumprimento da ordem de classificação ou preterição imotivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito subjetivo à nomeação exsurge apenas em casos de preterição arbitrária e imotivada. 2. A discricionariedade da Administração Pública em prover vagas deve respeitar os interesses da coletividade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.6847.7204.9207

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela Master Prev Clube de Benefícios, sem sua autorização, e a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A por permitir tais descontos. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelados devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos indevidos, que atingiram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. 4. Precedentes jurisprudenciais e tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas confirmam a aplicação do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Dispositivo. 5. Recurso provido. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com atualização e juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1000570-84.2023.8.26.0673, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1009497-36.2023.8.26.0286, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.8457.3776.8650

11 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Indenização por danos materiais. Morte de aves em granja (avicultura) por interrupção no fornecimento de eletricidade. Procedência. Irresignação da concessionária ré. Acolhimento. Restabelecimento do serviço em aproximadamente 8 horas. Prazo que se mostra razoável para zona rural e sob urgência, e está em conformidade com o art. 362, III, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Ausência de falha na prestação do serviço. Dever de cautela do produtor profissional que exerce atividade de alto risco com fornecimento ininterrupto de energia para controle térmico da produção. Necessidade de manutenção de sistemas de contingência eficazes. Laudo pericial comprova que o gerador da própria autora superaqueceu e parou de funcionar durante o evento por problemas técnicos. Responsabilidade dos requerentes pela inadequação de seus equipamentos de segurança. Precedente desta Col. Câmara. Ausência de falha na prestação dos serviços. Reforma da sentença. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.2688.2195.1876

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas de remoção, guarda e estadia em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

1. Débito com remoção, guarda e estadia do veículo em pátio da autora que é exigível da credora fiduciária, pois possui natureza propter rem e se refere ao próprio bem e não em decorrência da infração administrativa cometida pelo condutor. Matéria incontroversa. 2. Inaplicabilidade da limitação temporal prevista nos CTB, art. 271 e CTB art. 328, em razão da remoção e acautelamento do veículo ter ocorrido por força de bloqueio judicial determinado em ação de busca e apreensão. Obrigação da ré de pagar as despesas com remoção, guarda e depósito do veículo até a sua efetiva retirada, com correção monetária e juros de mora desde a data do recebimento da notificação extrajudicial 3. Gravame sobre o veículo que impede a sua venda em leilão, cabendo à ré retirá-lo das dependências do pátio administrado pela autora, no prazo de 30 dias da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 (trinta) dias. 4. Sentença reformada para julgar procedente a ação para (i) condenar a ré a pagar as despesas relativas à remoção, guarda e depósito do veículo desde a data da notificação extrajudicial até a sua efetiva retirada, acrescido dos consectários da condenação; (ii) condenar a ré na obrigação de retirar o veículo do pátio administrado pela autora, sob pena de multa cominatória. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.6777.7163.5515

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por vários dias em razão de evento climático ocorrido em 11.10.2024. Danos em equipamentos (refrigerador e adega de vinhos) e perda de alimentos perecíveis, porquanto a autora é pessoa jurídica no ramo de bar e mercearia. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo por equiparação. Teoria finalista abrandada. Autora que adquiriu os serviços de energia elétrica para desenvolver suas atividades empresariais, sem repasse na cadeia produtiva, equiparando-se a destinatária final (CDC, art. 2º). Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14 c/c CF/88, art. 37, § 6º). Inversão do ônus da prova. Excludente de responsabilidade afastada. Eventos climáticos como chuvas torrenciais e vendavais são previsíveis e inerentes ao risco da atividade das concessionárias de energia elétrica na cidade de São Paulo, caracterizando fortuito interno que não rompe o nexo causal. Demora desarrazoada no restabelecimento do serviço evidencia ausência de plano de contingência efetivo, configurando falha na prestação do serviço. Prazos da ANEEL. Resolução Normativa 1.000/2021. Concessionária sujeita aos prazos máximos de restabelecimento fixados pela agência reguladora, inclusive em eventos de grande escala. Demora excessiva que revela incapacidade de mitigar as consequências de fenômenos naturais previsíveis, afastando a tese de força maior. Danos materiais comprovados. Substituição de equipamentos (R$ 3.619,90) e perda de alimentos perecíveis (R$ 3.263,90) demonstrados por comprovante bancário e notas fiscais. Lucros cessantes reconhecidos em embargos de declaração. Apuração em liquidação de sentença pela média de faturamento dos três últimos finais de semana anteriores ao evento danoso. Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.3798.4136.9224

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A parte interpôs o recurso de apelação e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indeferido esse pleito e concedido o prazo para efetuar o recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte, daí decorrendo o reconhecimento da deserção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.0542.7980.7318

15 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu limitado à indenização por danos morais. Inadimplemento contratual que, em regra, não basta para configurar dano extrapatrimonial. Particularidades do caso concreto, todavia, que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que entregou veículo avaliado em R$ 97.000,00, sem receber a contraprestação originariamente ajustada. Entrega, somente dez meses depois, de automóvel diverso, com problemas mecânicos e expressivas pendências financeiras. Necessidade de assunção de débitos e realização de despesas para regularização do bem. Situação prolongada de insegurança, aflição e vulnerabilidade financeira. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consectários mantidos nos termos estabelecidos na sentença. Redução da indenização por dano moral que não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais incabíveis. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF