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Alegado vício de contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Contradição que, além de inexistente, seria extrínseca ao v. acórdão recorrido, enquanto os embargos de declaração se prestam somente à supressão de contradições intrínsecas ao pronunciamento judicial. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo do embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... ()
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Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Beneficiária em tratamento. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Precedentes. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Incontroverso nos autos que o gravame foi registrado pelo credor fiduciário em estado da federação diverso, impossibilitando a transferência, pelas devedoras fiduciantes, dos veículos adquiridos e ofertados em garantia da cédula de crédito bancária - Ausente comprovação nos autos de que o referido equívoco foi sanado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, dado o baixo valor atribuído à causa - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar no prazo de 10 (dez) dias - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Não é abusiva a cobrança de juros contratados com base na média do mercado, máxime se não ultrapassado o triplo do valor da média de mercado apontada pelo Banco Central, como assentado em jurisprudência do STJ - e deste Núcleo de Justiça 4.0 - Instrumentos contratuais que definem finalidades diversas aos créditos concedidos, as quais não se confundem com atividades rurais - Inocorrência de venda casada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Empréstimo consignado - Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do relato contido na inicial, bem como para juntada de procuração pública e de outros documentos - Autora explicitou a relação jurídica com o réu, noticiou dificuldade de obter documentos e solicitou prazo adicional para juntada da procuração pública - INDEFERIMENTO DA INICIAL e decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Excesso de rigor do Juízo a quo ao extinguir o feito, sem antes apreciar o pedido tempestivo de dilação de prazo para que a autora diligenciasse à obtenção da procuração pública - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito, concedendo à autora o prazo adicional de 15 dias para atendimento das determinações de emenda à inicial... ()
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Inexistência de comprovação nos autos, no sentido da alienação do veículo automotor, em favor de Lucimara Meira da Silva, à época da prática de infração de trânsito. 2. A prova documental de fls. 16 é insuficiente, por si só, à demonstração da referida alienação, em 1º.3.20, tendo em vista que as assinaturas dos interessados, constantes do respectivo documento de transferência, não foram submetidas ao procedimento de reconhecimento de firmas, perante o Tabelião de Notas competente. 3. A parte impetrante não comprovou, sequer, o recebimento de valores referentes ao negócio jurídico (entrada, sinal e parcelas, componentes do total do preço), tal como alegado na petição inicial e na prova documental de fls. 16. 4. Notificações, relacionadas ao processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 5. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado à parte impetrante. 6. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento das mencionadas correspondências. 7. A atualização do endereço constante do respectivo cadastro do Órgão de Trânsito é de responsabilidade exclusiva da própria parte interessada, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 8. Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de condenação a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico facial, está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. IV. Dispositivo. 4. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Reexame necessário acolhido em parte e recurso da FESP parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Controvérsia suficientemente esclarecida pela documentação médica e pela Nota Técnica 2040/2025 elaborada pelo NatJus. Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C50.0). Prescrição do medicamento PHESGO (Pertuzumabe/Trastuzumabe). Fármaco com registro na ANVISA. Ausência de caráter experimental. Irrelevância, no caso concreto, da alegação de utilização off label. Existência de evidências científicas favoráveis ao tratamento. Rol da ANS que não impede a cobertura diante do preenchimento dos requisitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Aplicação da Súmula 95/TJSP. Abusividade da negativa de cobertura corretamente reconhecida. Danos morais configurados. Recusa indevida de tratamento oncológico indispensável que extrapola o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mantido. Embargos de declaração opostos com nítido propósito de rediscussão da matéria já apreciada. Manutenção da multa de 2% (dois por cento) prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. CDC, art. 39, III. Fornecedora que também não explicou como seu preposto tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. Tema 929 do STJ. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Impositivo ajuste. Matéria de ordem pública. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 1.500,00 ou em 20% da condenação, o que for maior. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ, reiterada em 12.08.2025. Parâmetros, aliás, sequer obrigatórios entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, estranha a esse vínculo contratual. Pretensão, aliás, típica de Juizados Especiais. Possível lesão a direitos metaindividuais. Recurso do autor provido em parte, com determinação.... ()
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