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Doc. ADM Direito 366.6341.8807.1858

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 213.4787.9215.2426

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Alegação da autora de que notificou a instituição financeira para o cancelamento do cartão sem sucesso. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.1864.5421.2400

3 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Seguro viagem - Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 - Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade no caso concreto - Clausula contratual 3.1 do Seguro Viagem Bradesco não prevê qualquer tipo de limitação ou restrição ao reembolso, indicando somente o limite total segurado de R$ 285.500,00 - Impossibilidade de utilização do Contrato de Seguro Saúde para regular e limitar a relação atinente ao Seguro Viagem - Indenização securitária é devida no valor remanescente de R$ 181.297,71 - Danos morais configurados, uma vez que não se tratou de mero inadimplemento da ré, a qual submeteu a autora à indevida via crucis administrativa em momento delicado de sua vida - Quantum de R$ 10.000,00 que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.9788.0883.6943

4 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que deferiu o pedido de exigir contas do autor. Recurso de apelação da ré. Inadmissibilidade. O pronunciamento judicial que defere a ação de exigir contas, na sua primeira fase, tem natureza de decisão interlocutória, o que desafia agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 203, § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 682.3005.4548.0608

5 - TJSP Embargos de terceiro. Regime da comunhão parcial de bens. Meação da mulher. Penhora recaente sobre parte de bem comum do casal. Cabimento. Observação que se faz. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 473.1857.6589.0792

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria da Penha da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizados em face do Banco Agibank S/A. em razão de descontos realizados em conta corrente relativos a seguro de vida alegadamente não contratado. A autora sustenta ser pessoa idosa e analfabeta, alegando nulidade da contratação eletrônica sem assinatura a rogo e testemunhas, bem como ocorrência de venda casada em razão da contratação simultânea ao empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de seguro de vida por biometria facial realizada por pessoa analfabeta é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade; e (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro vinculado à operação de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência da autora é corroborada pelos documentos que demonstram percepção de benefício assistencial BPC/LOAS, inexistindo prova robusta apta a afastar a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. 4. Os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade do negócio jurídico eletrônico, desde que ausente vedação legal e comprovada a manifestação de vontade da parte contratante. 5. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação da proposta de adesão ao seguro formalizada por biometria facial, utilização de senha pessoal e documentos compatíveis com aqueles apresentados pela autora na inicial. 6. A biometria facial confere autenticidade e segurança jurídica à contratação eletrônica, pois assegura a presença e anuência do titular do documento no momento da operação, tornando dispensável a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. 7. A contratação do seguro ocorre em instrumento apartado e autônomo, com informações claras acerca do serviço aderido, circunstância que afasta a alegação de venda casada. 8. Comprovada a regularidade da relação jurídica e a legitimidade das cobranças, não há fundamento para declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito ou condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica mediante biometria facial constitui meio válido e seguro de manifestação de vontade, inclusive para pessoa analfabeta, quando comprovada a autenticidade da operação. 2. A apresentação de instrumento autônomo de adesão ao seguro afasta a caracterização de venda casada. 3. A comprovação da regularidade da contratação impede a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4304.5267.2501

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET). Contrato celebrado com taxa de juros dentro do limite fixado à época. CET que não se confunde com juros e possui caráter informativo. Ausência de prova de cobrança superior ao pactuado ou de irregularidade. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 487.3682.9073.2520

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. RESTABELECIMENTO DE PERFIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela plataforma digital contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento de conta em rede social e condenando a ré ao pagamento de indenização. A recorrente sustenta a legitimidade da desativação dos perfis por suposta violação às Diretrizes da Comunidade, a inexistência de danos morais, a necessidade de redução da indenização e o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a desativação das contas da autora foi regularmente justificada; (ii) se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar o restabelecimento do perfil e a reparação moral; (iii) se o valor da indenização comporta redução; e (iv) se devem ser mantidos os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A própria recorrente reconhece que um dos perfis foi restabelecido no curso da demanda, circunstância que apenas evidencia o cumprimento superveniente da obrigação de fazer, sem afastar a análise da ilicitude da conduta inicialmente praticada. A desativação da conta remanescente não foi acompanhada de demonstração concreta da infração atribuída à usuária, tendo a plataforma se limitado a alegações genéricas de descumprimento das Diretrizes da Comunidade. Compete à fornecedora, que detém o controle dos registros e mecanismos internos de fiscalização, comprovar a ocorrência da conduta violadora que justificaria a medida restritiva, ônus do qual não se desincumbiu. As comunicações encaminhadas à usuária mostraram-se genéricas e insuficientes para esclarecer os motivos da penalidade aplicada, em afronta aos deveres de transparência e boa-fé objetiva. O controle jurisdicional da legalidade da medida não configura indevida intervenção na atividade econômica da empresa, nem afronta à liberdade contratual ou à livre iniciativa. Inviável o reconhecimento de culpa exclusiva da consumidora, diante da ausência de prova da infração alegada. A desativação indevida da conta, sem justificativa idônea e sem solução administrativa eficaz, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequada às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. Mantida a sucumbência da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda mediante a desativação injustificada dos perfis. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A desativação de perfil em rede social exige demonstração concreta da infração imputada ao usuário, sendo insuficiente a mera invocação genérica de violação às diretrizes da plataforma. Ausente comprovação da conduta irregular, impõe-se o restabelecimento da conta e a reparação dos danos morais decorrentes da restrição indevida de acesso.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1746.2348.0310

9 - TJSP Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Auxiliar de farmácia em período pandêmico. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal com pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau médio (20%) durante a pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Apelação do Município de Limeira, sob alegação de ausência de fundamento legal para o grau médio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, durante o período pandêmico, a autora fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das atividades desempenhadas durante o período da COVID-19, e se há possibilidade de pagamento retroativo do benefício. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial constatou que, durante a pandemia, a autora atuou com exposição direta a agentes biológicos em ambiente com pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19, caracterizando insalubridade em grau médio. 4. Laudo bem fundamentado, não havendo motivo para seu afastamento. 5. Entendimento consolidado nesta Câmara pela natureza meramente declaratória da perícia, com pagamento do adicional desde o exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau médio à servidora de farmácia durante a pandemia de COVID-19. 2. O termo inicial do pagamento do adicional coincide com o início do exercício da atividade insalubre, tendo o laudo caráter declaratório.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApC 1001477-02.2021.8.26.0553, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 19.01.2023; TJSP, ApC 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 09.11.2022.... ()

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