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Doc. ADM Direito 568.9900.3436.5352

1 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Absolvição por falta d provas - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 445.5662.6112.5450

2 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização Material. Contrato de Parceria Agrícola. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO apresentada pelo demandante distribuída, por prevenção, à C. 26ª Câmara de Direito Privado, que determinou a livre redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 12ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Autor que atribuiu ao demandado o não cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Parceria Agrícola firmado entre eles. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()

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