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Doc. ADM Direito 351.8218.3375.0727

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de empréstimo pessoal - Contratação negada pelo requerido - Relação consumerista - Impugnação específica do contrato que impunha ao banco requerente o ônus da demonstração de sua existência e regularidade (Art. 373, I, CPC) - Prova documental unilateralmente produzida pelo autor que não corrobora suficientemente seu pedido condenatório, ao passo que nem sequer demonstra a disponibilização da correspondente importância emprestada na conta bancária do réu - D. juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da improcedência do pedido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.5054.3525.8529

2 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Apelação. Direito civil. Operação Mercantil. Compra e venda de Equipamentos. Ação de cobrança. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - . 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 636.8751.5766.9164

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Mero registro de interrupção momentânea do serviço de fornecimento de energia que não caracteriza, por si só, uma variação abrupta de tensão capaz de causar danos a equipamentos, pois desligamentos programados e emergenciais podem ocorrer por diversos fatores, como manutenção preventiva, queda de árvores, interferência de animais na rede ou acionamento automático de dispositivos de proteção, sendo imprescindível a demonstração técnica do nexo causal entre a oscilação e os prejuízos alegados - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 232.0796.0093.0659

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Uso indevido de dados. Cessão de crédito. Danos morais. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Sentença de improcedência. Sentença prolatada após a determinação suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto do Tema 1264 do STJ («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.»). Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. Impossibilidade de cobrança e inserção de dívida prescrita em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral. Anulação da sentença de ofício. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 631.4145.2508.8840

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de cobrança. Contrato de descontos de duplicatas e cheques. Sentença de procedência. Pagamento com correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da citação. Apelação do autor. Revisão dos juros moratórios para fixação a partir da propositura da demanda. Recurso provido. Sentença alterada. 

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Doc. ADM Direito 945.6940.4322.8932

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancária. Lesões no ombro direito e dedo em gatilho. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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