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Doc. ADM Direito 466.9304.2075.4892

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS AFASTADOS

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2288.0000

2 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Correspondência do Banco e do Serasa apenas ameaçando a inscrição negativa não pode ser considerada como negativação propriamente dita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5240.1900

3 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator que reduzia os danos morais.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7889.6200

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, de modo a restringir a concessão de isenção apenas àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b»), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c») para os usados. Entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Moacir Peres, julgado em 01 de setembro de 2021, e nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Campos Mello, julgado em 27 de julho de 2022. Entendimento consolidado no sentido de se «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc". Extrai-se trecho da decisão da Corte: «(...) É certo que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, de forma que o legislador estava autorizado a mudar as regras para concessão da isenção. Relembre-se que isenção de IPVA pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, segundo conveniência do ente tributante (CTN, art. 178). Também não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da norma, já que restou assegurado o tratamento privilegiado ao deficiente, exigindo-se apenas requisitos mais rigorosos para a isenção em análise. Assentadas tais premissas, verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os que deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual. (...) Nesse contexto, o art. 21, I e II da Lei 17.293/2020 só poderia incidir em fatos geradores ocorridos após 15.01.2021, ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia, à exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme acima salientado. Critérios novos estabelecidos pelo legislador que devem ser obedecidos a partir dos exercícios financeiros subsequentes, especialmente em razão da superveniência da Lei 17.473/2020, que alterou a Lei 13.296/08, revogando os dispositivos legais ora debatidos, com efeitos a partir de 01.01.2022. Exigência estabelecida pelo Decreto 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 59.953, de 13 de dezembro de 2013, quanto à obrigatoriedade do beneficiário da isenção portar, no vidro vigia ou no painel traseiro de seu veículo, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020», que ofende o princípio da legalidade. Decreto regulamentador que não pode inovar e estabelecer requisito não previsto em lei. Inexistência de qualquer justificativa, do ponto de vista tributário, que justifique a necessidade de fixação de adesivo nos veículos beneficiados com a isenção do IPVA. Medida, aliás, que se mostra discriminatória, vedada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, para limitar a isenção apenas ao exercício de 2021 e para afastar a exigência de afixação de adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020», no vidro vigia ou painel traseiro de seu veículo.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3939.2700

5 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC, art. 487, I.

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Doc. ADM Direito 836.1245.6015.4518

6 - TJSP Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por Ementa: Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar - Litigância de má fé não se justifica - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 585.6166.1981.3234

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no valor total de R$ 4.475,00, em 04/04/2020 - Município de Paraibuna - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e da falta de localização de bens penhoráveis, indicando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 417.7423.3043.8544

8 - TJSP BANCÁRIO.

Nota de crédito rural. Embargos à execução. Improcedência. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de indícios de coação durante a celebração do negócio jurídico. Valor transferido para conta corrente e usado. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 841.1138.0297.5997

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré à cobertura total do tratamento «ECT» e ao pagamento de sessões já realizadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.0774.8242.1942

10 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.7117.4300.6697

11 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Contrato sem de identificação, biometria facial, geolocalização e IP. Em réplica, o autor manteve a negativa de contratação e requereu a realização de perícia. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência do contrato. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 199.9075.9880.9492

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 753.8127.8098.5691

13 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Ausência de provas dos requisitos legais - Art. 1238, caput, do CC - Autores que alegam que sua família ocupa o imóvel desde a década de 1960 - Apresentação de documentos referentes a outro imóvel - Proprietária registral que teve sua falência decretada em 1986 - Impossibilidade de fluência de prazo da prescrição aquisitiva após a decretação da falência - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 706.4273.4471.6536

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES -

execução baseada em notas fiscais protestadas - comprovação apenas do pagamento parcial da obrigação - apelante embargante não fez prova da quitação integral dos títulos representativos da dívida - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 584.4774.7270.1357

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 766.2671.0434.7907

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão Sucumbência. Fixação com base em acolhimento parcial do reclamo recursal que implicou em parcial procedência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo o proveito econômico obtido. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 103.1218.3660.2961

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 216.9277.2700.3904

18 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - MODIFICAÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 818.4767.2142.8436

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5357.1046.1074

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO CORRÉU E DA AUTORA -

Apelação do corréu Bradesco:... ()

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Doc. ADM Direito 294.4656.2917.7841

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová - Entidade religiosa - Imunidade que envolve o aspecto subjetivo - Inteligência do art. 150, VI, letra b, da CF/88 - Supremo Tribunal Federal que fixou o entendimento de que «a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido» (RE Acórdão/STF - Tema 342) - Importação realizada pela própria entidade religiosa, que figura como contribuinte de fato e de direito - Caso em que os impostos indiretos adquirem características de impostos diretos - Impetrante que faz jus à imunidade do ICMS incidente na importação de bens utilizados nos seus serviços essenciais - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 457.7515.3525.3637

22 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Representação comercial. Devidamente intimada para a complementação do valor do preparo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 782.3571.5172.9962

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 274.3314.5219.8104

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de depoimento pessoal das partes contrárias genérico, não delimitando o fato a ser comprovado, o que afasta a sua relevância. Depoimento pessoal que não se presta a afastar as obrigações contratualmente estabelecidas. Elementos trazidos ao caderno processual juntamente com a oitiva das testemunhas mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes, restando prescindível o depoimento pessoal da apelada. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.1552.6537.2960

25 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00, improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel dos autores. Apelo dos autores, buscando procedência integral, alegando que os vazamentos persistem e são visivelmente do imóvel vizinho e não do banheiro dos apelantes, sendo que os vazamentos são intermitentes, a apelada faz periodicamente alguma manutenção, fazendo cessar temporariamente os vazamentos, que, após algum tempo, retornam. Argumentam que após a perícia, o vazamento retornou e que falta corrigir os danos que permanecem no imóvel dos apelantes, já que a apelada só fez manutenção (insuficiente) no seu próprio imóvel. Sustentam conclusão pericial de que havia vazamento de esgoto, o que foi objeto de manutenção pela ré, arriscando a saúde dos autores, com nexo causal à residência da ré. Parcial provimento recursal. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel dos autores e o imóvel da ré. Incontroversos o nexo causal e a responsabilidade da ré pelos danos causados por infiltrações e vazamentos de esgoto para o imóvel dos autores, caracterizada a responsabilidade embasada no direito de vizinhança, tendo a ré realizado reparos aparentemente exitosos em seu próprio imóvel, ainda permanece a responsabilidade da ré, causadora dos danos, pelos reparos identificados no imóvel dos autores e provenientes das infiltrações e vazamentos do imóvel da ré. Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 477.5408.5224.3853

26 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandantes que reclamam dano em veículo automotor a eles pertencente, atribuindo o estrago a pedrada desferida pelo requerido, que por sua vez nega a acusação em contestação que não é contrariada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prova segura do dano na capota do veículo automotor. Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral do condutor do veículo que não basta para imputar ao requerido a culpa pelo dano, mormente considerando a negativa da autoria do fato pelo demandado em contestação não impugnada em réplica. Aplicação do CPC, art. 373, I. Prova dos autos que, em cotejo com as alegações das partes, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória dos autores. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelos autores, arbitrada a honorária devida ao Patrono do requerido em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 842.8898.8389.0245

27 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Parcial procedência. Laudo pericial que apontou a finalidade estética e não terapêutica de parte dos procedimentos prescritos à autora. Tema 1069, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 740.0297.5416.7503

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 910.9272.7469.5873

29 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos de empréstimo. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou nulos dois contratos de empréstimo, condenando o banco a restituir parcelas e indenizar a autora por danos morais. A autora deve devolver o valor dos empréstimos, com compensação autorizada. Honorários fixados em 10% sobre a condenação. II. Questão em discussão (i) Se a autora convalidou as operações ao receber os valores e (ii) a possibilidade e a proporção da condenação em danos morais. III. Razões de decidir A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida por falha no serviço (assinaturas falsas), com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. Redução dos danos morais para R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. 2. A redução dos danos morais com base em critérios de prudência e razoabilidade. Legislação e jurisprudência citadas CDC, art. 14. STJ, Súmula 479

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Doc. ADM Direito 974.7177.1262.8114

30 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morai. Documentos comprobatórios da existência de miserabilidade jurídica. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 834.1067.7763.0259

31 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado com Banco BMG S/A, alegando falta de esclarecimento adequado e prática abusiva na contratação. II. Razões de Decidir: A contratação foi realizada eletronicamente com reconhecimento biométrico facial, sendo válida conforme jurisprudência e legislação aplicável. Os documentos apresentados demonstram a anuência da autora e a efetiva utilização do cartão de crédito, não havendo indícios de prática abusiva. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.3634.0842.2967

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Ação para declarar inexistência de negócio jurídico, com restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença Parcial Procedência, determinando a inexigibilidade do negócio e condenando as rés, solidariamente, a restituição do indébito e danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação tempestiva. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Declaração de inexigibilidade devidamente aplicada em primeira instância. Ausência de boa-fé das rés ao proceder os descontos indevidos diretamente na conta bancária do autor sem a devida permissão. Repetição do indébito que deve ocorrer, parte, em dobro, conforme fixado pela r. sentença, em atenção ao art. 42, p. único, do CDC. Dano Moral que deve ser mantido. Autor que, além de experimentar a vulnerabilidade inerente ao consumidor, é pessoa idosa e hipossuficiente. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal do consumidor. Prejuízo moral evidenciado. Indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que observa o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 457.5886.2284.0083

33 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO QUE COMBATE A SENTENÇA SUFICIENTEMENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERE A VALORES INDEVIDOS - SENTENÇA QUE ENFRENTOU A ALEGAÇÃO COM BASE EM PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO PRODUZIDAS PELA EMBARGADA - SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 911.2769.9558.6222

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 789.7235.9581.4921

35 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Dano moral deverá ser corrigido a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Índice de juros e correção monetária, aplicação do que determina a Lei 14.905/2024, no tocante às alterações do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Verba honorária aumentada. Verba honorária aumentada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 168.9961.5304.2701

36 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas objetivando provimento judicial para compelir os requeridos a fornecerem os documentos, relacionados aos demonstrativos de pagamento dos funcionários, que permitam o cálculo das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência municipal e ao regime geral da previdência social. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.0422.7803.3095

37 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços incontroversa. Nota fiscal. Pagamento não comprovado. Embargos bem rejeitados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 204.2298.5503.7279

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA COBERTA. NEGATIVA INJUSTIFICADA ANTE PARECER DO NATJUS APRESENTAR AS VANTAGENS CIRÚRGICAS E DO INSUMO PROPOSTOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de material cirúrgico indicado pelo médico assistente do segurado, para tratamento de transtornos de discos lombares e intervertebrais com mielopatia. A operadora alegou que não estava obrigada ao fornecimento, pois a junta médica instalada por ela divergiu quanto a codificação cirúrgica e os materiais utilizados, por existirem produtos nacionais de excelente qualidade; o que não teria sido afastado pelo parecer do NatJus. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.4301.9759.6058

39 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de declaração de (i) inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que não foi comprovada a contratação - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Contratação realizada em terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da autora-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 241.1235.8909.7513

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Responsabilidade solidária entre instituição financeira e associação. relação inexistente. desconto indevido em conta. restituição em dobro. dano moral não configurado. Alegação de desvio produtivo do consumidor não conhecida. Inovação recursal. Recurso da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Recurso do réu conhecido e improvido.   I. Caso em exame  1. Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais. O Banco Bradesco S/A recorre alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, além de inexistência de ato ilícito e inocorrência de dano extrapatrimonial.   II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a inicial é inepta; (ii) se o corréu Banco Bradesco é parte legítima e responsável solidário; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente. III. Razões de decidir  3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, que atende aos requisitos legais 4. Desconto indevido na conta bancária da autora. O banco é solidariamente responsável por integrar a cadeia de consumo. 5. Dano moral não configurado. 6. Alegação de desvio produtivo do consumidor não conhecida, pois configura inovação recursal. 7. Inexistência de relação jurídica. Desconto indevido. Violação da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Apelação da autora conhecida em parte e improvida na parte conhecida. 9. Apelação do réu conhecida e improvida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14; e 42. CPC, art. 85, CPC, art. 319 e CPC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Tema 929. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, j. 11/10/2024

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Doc. ADM Direito 723.4650.0185.4808

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%. Processo Administrativo 11.964/2019. Imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente trienal entre a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade. Admissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA e a aplicação da penalidade. Prescrição acolhida. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.7598.1393.1997

42 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. O Autor pleiteia reativação de cadastro na plataforma e indenização por lucros cessantes e danos morais. II. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão do contrato de prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros pela ré configura ato ilícito passível de reparação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: O Contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Não há relação de consumo entre o motorista e a plataforma, aplicando-se o Código Civil, que prevê a liberdade de contratar. Rescisão do contrato com o Autor motivada por ter cadastrado na plataforma duas contas diferentes com o mesmo documento, o que viola os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Ré. IV. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por descumprimento de políticas internas é válida e não configura ato ilícito. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou materiais quando a rescisão é justificada por descumprimento das regras da plataforma. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.2954.0871.3791

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO PELO EMBARGANTE.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Ação de execução instruída com 01 nota promissória no valor de R$ 100.000,00, emitida em 06/05/2022. Os embargantes alegaram que a nota promissória em que se baseia a execução foi assinada de forma fraudulenta, juntamente com outro contrato firmado entre as partes, que consistia num instrumento de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, realizado com o representante da embargada (fls. 36/40) em 05/05/2022, também no valor de R$100.000,00. Ao lado da estranheza causada pela proximidade das datas, o embargado não apresentou comprovação de que teria disponibilizado o valor às embargantes. Constou nos extratos apenas a transferência de R$ 100.000,00, referente ao mútuo realizado - e em razão do qual, inclusive, foi consolidada a propriedade (fl. 61) em favor do credor (representante da embargada). Cabia à embargada demonstrar a disponibilização do valor supostamente emprestado e que baseou a emissão da nota promissória. Esta comprovação poderia ser facilmente providenciada. Ademais, o fato de constarem beneficiários diferentes em cada um dos títulos não modificava a conclusão. Beneficiária do título que consiste em empresa representada pelo credor do instrumento de mútuo. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível que embasasse o título em questão, o que era necessário para que se promovesse a execução (CPC, art. 783). Reconhecida a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 799.3011.4499.7177

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

(exercícios de 2011 a 2016) - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a execução tramita há mais de 06 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 473.8905.1997.9038

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por acidente de trânsito, ante a ilegitimidade ativa do autor, condutor do veículo, mas não proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o condutor do veículo, sem comprovação de desembolso próprio, possui legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa para pleitear ressarcimento por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo, inexistente no caso. O autor não demonstrou ter arcado com os custos do reparo, de responsabilidade do proprietário do veículo. Ausente lesão física ou abalo psíquico relevante, não se configura o dano moral indenizável. O litisconsórcio ativo facultativo não pode ser imposto judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade para pleitear indenização por danos materiais exige comprovação de titularidade do bem ou do efetivo desembolso. O condutor não proprietário do veículo só é parte legítima se provar prejuízo próprio. A ausência de dano relevante afasta a reparação por danos morais. O litisconsórcio ativo facultativo não pode ser imposto pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1071135-83.2022.8.26.0002, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 27.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 29.08.202... ()

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Doc. ADM Direito 883.6679.5556.9985

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial. Sentença fundamentada na ausência de regular notificação para exibição de documentos, bem como na falta de demonstração da relação jurídica. Apelação. Pedido que consiste na negativa da relação. Desnecessidade de tentativa de prévia solução administrativa. Acesso à jurisdição. Garantia a ser preservada. Sentença anulada. Recurso provido com determinação.

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Doc. ADM Direito 783.3014.5502.9741

47 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária, ante a falha no dever de informação - Recurso interposto por ambas as partes - Recurso do autor - Não conhecimento - Perda superveniente do objeto, em razão da não renovação do contrato - Recurso da requerida - Acolhimento - Autor que ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que o prêmio de seguro se tornou excessivamente oneroso, pretendo sua limitação a 20% do valor do salário-mínimo nacional - Sentença que concedeu provimento jurisdicional diverso do postulado - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC - Contrato de seguro de vida firmado há mais de 30 anos e renovado sucessivamente - Relação consumerista - Hipótese dos autos em que inexistem elementos a evidenciar a existência de irregularidades contratuais - Limitação do prêmio de seguro em um percentual fixo a incidir sobre o salário-mínimo mensal sem observância do risco e sem reajuste da indenização que prejudica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Inadmissibilidade - Restituição das quantias pagas que se mostra indevida, porquanto o autor desfrutou da cobertura securitária ao longo da relação estabelecida com a requerida - Improcedência dos pedidos inicial que é medida que se impõe - Ônus de sucumbência - Recurso da requerida provido e recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9117.8055.1798

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem do débito não comprovada - Inscrição indevida - Dano moral não verificado - Negativação anterior - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do C. 1STJ - Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 338.8162.2341.4681

49 - TJSP Honorários advocatícios. Execução movida em face do espólio do devedor. Habilitação do crédito no juízo do inventário. Providência que constitui mera faculdade do credor. Inteligência do CPC, art. 642. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 795.4974.0936.7978

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame. A apelante propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, alegando não ter contratado Reserva de Margem Consignável, sustentando a ocorrência de fraude documental e pleiteando a cessação dos descontos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação mediante análise da documentação apresentada pelo apelado, especialmente contrato assinado digitalmente com dados de geolocalização coincidentes com o endereço da autora e comprovação da efetiva utilização do cartão. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há inadmissibilidade do recurso por ausência de dialogicidade; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se houve contratação válida de Reserva de Margem Consignável mediante cartão de crédito consignado; (iv) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante possuem amparo contratual legítimo. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialogicidade, uma vez que a apelante impugna de forma específica os fundamentos da sentença, articulando pontos claros de discordância com a decisão recorrida. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, considerando que a controvérsia se refere à validade da contratação digital, sendo inadequada a perícia grafotécnica pretendida para assinatura eletrônica. A aplicação do CDC não justificou a inversão do ônus da prova quando o apelado demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação mediante documentação idônea. A tese de ausência de contratação de Reserva de Margem Consignável não se sustentou diante da robusta documentação apresentada pelo apelado, incluindo Cédula de Crédito Bancário, evidências de integridade do sistema de assinatura eletrônica, autorização do INSS e termos de adesão ao cartão consignado. A alegação de fraude documental foi afastada pela constatação de que o contrato foi assinado digitalmente com geolocalização coincidente com o endereço da apelante e pela demonstração da efetiva utilização do cartão em comércios locais. Os requisitos da Instrução Normativa INSS 28/2008 foram observados, especialmente mediante apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido. A inexistência de vício de consentimento restou evidenciada pela documentação que comprova a anuência da apelante com as características específicas do produto contratado. A questão da dívida supostamente impagável não configura abusividade, tratando-se de característica inerente ao produto de cartão de crédito consignado, no qual o desconto mensal corresponde ao pagamento mínimo da fatura, constando no contrato o número de parcelas estabelecido. A ausência de repetição de indébito decorreu da inexistência de vício contratual ou cobrança indevida, encontrando os valores cobrados amparo no contrato validamente celebrado. Os danos morais não restaram configurados, inserindo-se os fatos narrados na esfera dos dissabores comuns das relações contratuais, sem efetivo abalo à dignidade da pessoa. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.1534.9937.9820

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS INVIÁVEL, POR SE ENCONTRAREM EM FASES DISTINTAS. INICIAL BASEADA NOS INCISOS II, III E IV, DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS LIMITES DA DEMANDA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Indeferimento do pedido de reunião para julgamento conjunto com ação conexa, uma vez que o presente feito já se encontra em fase recursal de apelação, enquanto o outro ainda permanece em fase de conhecimento. Não é pertinente a junção de processos em fases distintas, sob pena de causar tumulto processual. CPC, art. 55, § 1º. 2. Como o pedido inicial foi formulado com fundamento nos, II, III e IV da Lei 8.245/1991, art. 9º, não pode ser acolhido com base em denúncia vazia. Adequação do julgamento aos limites da demanda. 3. Configuração de infração contratual e necessidade de reparações urgentes que autoriza a rescisão da locação. Laudo pericial que constatou a ausência de manutenção ordinária pela locatária e necessidade de reparos estruturais de grande porte, incompatíveis com a permanência da família no imóvel. 4. Validade da cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção. Súmula 335/STJ. Benfeitorias realizadas pela locatária que foram ineficazes e mal executadas, não se enquadrando como necessárias ou úteis. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6656.4787.0759

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pela requerida no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie da contratante - Cancelamento do cartão - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6832.1720.1354

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das corrés - Ausência do recolhimento do preparo do recurso da TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA - Deserção - Não conhecimento deste recurso - Ilegitimidade passiva da instituição financeira corré - Acolhimento - Endosso-mandato - Atuação como mero apresentante do título para cobrança do débito - Aplicação da Súmula 476/STJ - Extinção do feito em relação ao corréu Banco ABC Brasil S/A. sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso provido da instituição financeira e não conhecido da TR Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Eireli

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Doc. ADM Direito 958.2966.7069.6099

54 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal relativo a multa ambiental imposta por uso irregular de fogo em área de cultura de cana de açúcar. A parte autora busca a anulação do débito fiscal, alegando ausência de culpa e nexo causal pela queimada ocorrida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva, e se há comprovação de dolo ou culpa para a imposição da multa. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme jurisprudência do STJ.4. Documentos apresentados não comprovam dolo ou culpa dos autores, apenas indicam potencial poluidor da atividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. 2. Ausência de comprovação de dolo ou culpa obsta a responsabilização administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 225, § 3º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 195; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, II, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005881-64.2022.8.26.0132, Rel. Des. Torres de Carvalho, DJE 11.01.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 14/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 704.1886.3400.8720

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de comprovação de abusividade - Taxa de juros que não supera a taxa média de mercado em uma vez e meia - Abusividade na cobrança de comissão de permanência - Ausência de demonstração de qualquer abusividade - Abusividade na cobrança de despesas de cobrança - Alegação genérica desprovida de qualquer demonstração - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 285.9878.7268.1288

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONSTATADO. SENTENÇA QUE HAVIA SIDO INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS NA ORIGEM PARA FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. RECURSO ADESIVO QUE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM E POSSUÍA REGULARIDADE FORMAL. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS PARA CONHECER DO RECURSO. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO RECURSO ADESIVO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 994.9259.7092.7875

57 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 14/STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de medicamentos em face do Município de Cubatão e de organização social, julgada parcialmente procedente, com condenação apenas do corréu ao pagamento do débito e fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, com correção monetária a partir da data do julgamento; interposição de apelações pela autora, com relação à responsabilização do Município, e pelo ente público, quanto ao termo inicial da correção monetária da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) saber se o recurso da autora comporta conhecimento, diante da ausência de recolhimento do preparo; ii) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da autora não conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, pois caracterizada a deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do CPC). 4. Distinção entre correção monetária dos honorários advocatícios e correção da base de cálculo da verba honorária. 5. Quando fixados em percentual sobre o valor da causa, os honorários devem incidir sobre base previamente atualizada desde o ajuizamento da ação. 6. Aplicação da Súmula 14/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora não conhecido; recurso do Município provido. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 14; TJSP, Agravo de Instrumento 2222452-88.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4227.9594.7737

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor PÚBLICO Municipal - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base - Impossibilidade - Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre o salário-mínimo - Servidora subordinada a norma estatutária - Súmula vinculante 4 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 334.5376.7133.6823

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Embargada que apresentou impugnação aos embargos instruída com documentos novos, consistentes em títulos diversos, notas fiscais e memória de cálculo atualizada, trazendo alegações relevantes quanto à imputação de pagamento parcial, existência de outros débitos e excesso de execução - Julgamento antecipado da lide sem prévia intimação do embargante para manifestação específica acerca da peça defensiva e dos documentos posteriormente juntados - Violação ao contraditório substancial e à ampla defesa - Inteligência dos arts. 9º, 10 e 437, §1º, do CPC - Prejuízo processual configurado - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Necessidade de retorno dos autos à origem para abertura de prazo ao embargante a fim de que se manifeste sobre a impugnação e os documentos que a instruíram, prosseguindo-se com regular processamento do feito, inclusive quanto à eventual produção de outras provas, a critério do juízo de origem. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 733.7667.1016.3265

60 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Contrato entre as partes regido pela Lei Ferrari. Lei . 6729/1979. Pretensão inicial voltada ao ressarcimento de valores retidos de forma indevida pela ré. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 6º, VI, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7847.2741.6148

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Sentença de parcial procedência para: (i) condenar o segundo réu (banco apelante) ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor (apelante); (ii) julgar improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais; (iii) julgar improcedentes todos os pedidos em face da primeira requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO APELANTE - Configurada - Réu que não se desincumbiu de provar a culpa exclusiva do autor (vítima) - Autor (produtor rural) que alega ser cliente da primeira ré (empresa de fertilizantes) e que recebeu e-mail desta informando sobre erro no primeiro boleto enviado e solicitando que utilizasse o segundo boleto enviado, com o valor correto do cálculo da alíquota de Cofins/Pis - Segundo boleto (fraudulento) enviado por e-mail diverso do da primeira ré, mas com todos os dados corretos da compra e do valor para pagamento - Pagamento efetuado pelo autor e direcionado para a conta do fraudador -Vazamento de dados no ambiente virtual da primeira ré não demonstrado - Boleto falso emitido pelo segundo réu (banco), que hospeda a conta bancária do terceiro beneficiário da fraude - Fraude praticada no ambiente de operações bancárias do segundo réu, que disponibilizou ao terceiro os serviços de emissão de boletos e abertura de conta corrente - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança do banco, que possibilitou o vazamento dos dados da transação e viabilizou a prática do golpe - Ausente apresentação do boleto original pelo banco, para demonstrar que o mesmo teria sido adulterado posteriormente - Dano material caracterizado - Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14; Súmula 479, STJ) - Condenação do banco mantida. DANO MORAL - Caracterizado - Autor que sofreu abalo psíquico e violação no seu direito de personalidade, em razão da falha do banco ao permitir o vazamento dos dados inseridos no boleto falso, impondo-lhe o dever de suportar elevado prejuízo, sobretudo pela necessidade de realizar novo pagamento, visto que está sendo cobrado pela primeira ré, com juros e correção monetária, por dívida que acreditava estar paga - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Precedente desta C. Câmara julgadora - Sentença reformada em parte, com condenação do banco ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Recurso do autor provido em parte e improvido o do segundo réu.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3293.3819.1416

62 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência. Recurso da autora. Contratação eletrônica de refinanciamento de empréstimo consignado comprovada. Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário. Perícia judicial que atestou a autenticidade da assinatura por biometria facial, a integridade dos documentos e a inexistência de indícios de fraude. Crédito do valor residual («troco») em conta de titularidade da apelante, utilizada para recebimento do benefício previdenciário. Validade do negócio jurídico reconhecida. Inexistência de fraude, indevida a repetição em dobro e ausente dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II do CPC). Restabelecimento da gratuidade ante a ausência de prova de fato superveniente modificador de condição financeira. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3654.1214.7179

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que declarou a inexistência dos contratos impugnados e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$7.000,00, facultada a compensação com o crédito disponibilizado. II. Questão em discussão 2. Discute-se o montante arbitrado para compensação do dano moral. III. Razões de decidir 3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a legitimidade das operações impugnadas (refinanciamentos de empréstimos consignados). Contratações reconhecidas como inexistentes em primeiro grau. 4. Dano moral reconhecido na r. sentença. Indenização arbitrada de maneira adequada às circunstâncias dos autos, não comportando o aumento pretendido. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9390.5478.7989

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - FRAUDE - «GOLPE DO BOLETO» - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS -

Inconformismo da instituição financeira contra a r. sentença de procedência - Acolhimento - Prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de depoimento pessoal do apelado, pela solução dada ao mérito - Responsabilidade civil das instituições financeiras atrelada ao regime objetivo (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Excludente por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) deve ser interpretada restritivamente - Fraude por engenharia social, em regra, inserida no risco do empreendimento, com dever de detecção e bloqueio de transações atípicas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, porém, em que o contato originário para refinanciamento adveio efetivamente do banco apelante, com celebração regular do contrato pelo apelado - Operação realizada em ambiente digital, com registros de data, horário, identificador único de sessão, biometria facial e geolocalização do dispositivo, além do crédito dos valores em conta de titularidade do apelado - De todo modo, fraude concretizada em momento e ambiente distintos, com recebimento, pelo apelado, de dois boletos via aplicativo de mensagens, emitidos em nome de pessoas jurídicas estranhas à relação contratual (YMK Negócios Imobiliários, no valor de R$ 5.016,37; e Tricred Serviços de Informações, no valor de R$ 7.235,10), e subsequente repasse do valor remanescente a terceiros desconhecidos - Pagamentos voluntariamente efetuados pelo apelado fora dos canais oficiais de validação disponibilizados pela instituição financeira - Boletos não emitidos pelo apelante e sem destinação à quitação de débito perante ele contraído - Ausência de demonstração de vazamento de dados sigilosos extraídos do sistema do banco, a obstar a responsabilização pela fraude do boleto (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Informação relacionada à existência de empréstimos consignados a refinanciar não constitui dado sob guarda exclusiva da instituição, podendo ser obtido por terceiros a partir do conhecimento da condição de aposentado do INSS do apelado - Apelado não apurou a veracidade dos títulos enviados por aplicativo de mensagens, que não continham elementos associados ao débito verdadeiro, contraído com o banco - Pagamento deveria ter sido restrito aos títulos emitidos diretamente pela instituição financeira, em razão da relação formalmente estabelecida (AREsp. Acórdão/STJ) - Configuração de fato exclusivo da vítima e de terceiros, a afastar a responsabilidade do banco apelante - Recurso provido, para julgar a ação improcedente e redistribuir os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 247.3976.6629.4897

65 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária acessório. Vício oculto precoce manifestado apenas 11 dias após a aquisição. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente na origem. Irresignação da instituição financeira ré que comporta parcial acolhimento. Preliminar de nulidade ou ineficácia das provas ante a ausência de laudo pericial técnico. Desnecessidade. Conversas e registros acostados bastantes para evidenciar o vício. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da financeira confirmadas. Contratos formalmente autônomos, mas indissociavelmente interligados, constituindo contratação conexa. Incidência do CDC (art. 54-F). A resolução do contrato principal implica a ineficácia do contrato de crédito acessório. Danos materiais decorrentes da eficácia reflexa da resolução. Cabível a restituição solidária dos valores pagos a título de entrada e parcelas solvidas. Eventual acerto de contas ou direito de regresso entre o banco e a revendedora deve ser deduzido por via própria, não se transferindo os riscos da atividade ao consumidor vulnerável. Danos morais configurados. Privação do uso do veículo e recalcitrância administrativa que superam o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 10.000,00 que se revela excessivo frente às peculiaridades do caso. Redução do montante para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9116.9254.7889

66 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A conduta do médico requerido ao procrastinar a cirurgia do autor causou sofrimento psicológico relevante, ultrapassando o mero aborrecimento, especialmente devido à necessidade de buscar outro profissional médico e arcar com novos custos. Valor indenizatório por danos morais, fixado na origem em R$10.000,00, que se revela proporcional à gravidade dos fatos e adequado às funções compensatória e pedagógica da condenação, não havendo enriquecimento sem causa. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.4681.2005.2664

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Cobrança ilegítima. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida.Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6902.2180.4903

68 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - TRABALHADOR BRAÇAL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Reprovação na fase de aptidão física - Pretensão de nulidade do ato administrativo de reprovação do autor no certame que estava participando, com o consequente provimento ao cargo, ainda que em função readaptada - Impossibilidade - O ato administrativo que inadmitiu o autor/apelante foi realizado de forma adequada e atendeu aos critérios objetivos previstos no edital, observando-se ainda o princípio da isonomia, não tendo que se falar assim em aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se anular o ato administrativo que considerou o autor inapto para continuar no certame que estava participando - Ressalte-se, ainda, que muito embora a perícia judicial realizada pelo IMESC tenha considerado que o autor/apelante estaria apto para exercício laboral em função readaptada, compatível com suas limitações, inviável conceder-se a posse de candidato para exercer a função que foi aprovado no concurso público de trabalhador braçal já readaptado, mormente ao quanto disposto no CF, art. 37, I/88 - Sentença Mantida - Recurso Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 446.9084.3355.8361

69 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos ocupacionais (coluna, membros superiores e inferiores) - Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 506.9764.0915.9302

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 721.6755.8095.0807

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião especial rural em que o autor alega posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre imóvel rural de 5.000 m² desde 2018, adquirindo direitos possessórios de terceiro que exercia posse desde 2005. Pedido inicial julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, necessitando abertura da instrução para produção de provas postuladas pelo autor. III. Razões de Decidir A usucapião é modo de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado da posse, sendo a prova oral necessária, salvo em situações excepcionais. Persistem questões relevantes sobre o exercício da posse com ânimo de dono desde 2018, não suficientemente esclarecidas pela prova já produzida, justificando a necessidade de instrução probatória. IV. Dispositivo Recurso provido para anular a sentença e prosseguir com a instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0864.9501.2471

72 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MAGDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA.

Pretensão de recebimento de horas extras, plantões, adicional noturno, intervalo intrajornada, diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, reenquadramento funcional, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Coisa julgada afastada. Pedidos relativos a período diverso daquele apreciado em ação anterior. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral inapta à demonstração precisa de diferenças de horas extras ao longo de extenso período. Alegação de julgamento citra petita superada pela aplicação da teoria da causa madura. Servidor estatutário submetido a regime jurídico próprio. Inaplicabilidade da CLT e de seus consectários. Verbas extraordinárias e trabalho noturno abrangidos pelo regime especial de trabalho, nos termos da legislação municipal. Intervalo intrajornada sem previsão na lei local. Reenquadramento funcional demonstrado por meio das rubricas remuneratórias pagas ao servidor. Inviabilidade do recálculo da sexta-parte, do adicional por tempo de serviço e dos reflexos pretendidos. Laudo pericial conclusivo pela insalubridade em grau médio, já paga pela Administração. Inexistência de elementos aptos a justificar nova perícia ou majoração para grau máximo. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.3630.8530.7219

73 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. PERMUTA DE IMÓVEIS COM VOLTA EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE CADA IMÓVEL, NÃO SOBRE O VALOR DO EXCEDENTE COMPLEMENTADO EM DINHEIRO. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que, a rigor, condenou o Município de Marília a restituir indébito tributário referente a ITBI cobrado em contrato de permuta de imóveis com volta em dinheiro, sobre o valor dessa diferença, o qual foi acrescido ao valor de cada imóvel permutado. 2. Apelação descabida. 3. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direitos reais sobre imóveis. CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35. O contrato de permuta imobiliária com volta em dinheiro é um contrato complexo que envolve tanto a transmissão de propriedade sobre imóveis quanto pagamento em pecúnia, atraindo a incidência do ITBI sobre cada uma das transmissões imobiliárias, pois onerosas, mas não sobre o valor em dinheiro. Pretensão da Administração Tributária, de cobrar o ITBI sobre essas transmissões e também sobre o valor da volta, que implica tributar com esse imposto transferência em pecúnia, o que está em desacordo com o regime constitucional. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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