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Doc. ADM Direito 1690.8919.3554.0700

1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de custear/fornecer medicamento. Comprovada necessidade. Insurgência da Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 685.8531.2930.4150

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que postula o recebimento de contribuições mensais relacionadas ao loteamento que administra - Despesas em aberto de outubro/2017 a setembro/2021, data em que a ré vendeu o imóvel a terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando anuência tácita da ré com a cobrança, quando da aquisição do imóvel, bem como quando da venda posterior a terceiro - Descabimento - Observância da tese firmada no RE Acórdão/STF - Cobrança posterior à vigência da Lei 13.465/17, a partir da qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo da associação - Inocorrência dessa circunstância no caso em apreço - Não se considera automática nem presumida a anuência da ré de pagar as mensalidades perante a autora, pelo simples fato de os anteriores proprietários terem se associado - Declaração pela ré, ao vender o imóvel a terceira pessoa, de que existem débitos relacionados ao imóvel, que não a obriga perante a associação autora - Inexistindo prova da adesão expressa da ré à associação no período cobrado na demanda, fica mantida a improcedência do pedido inicial - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 245.3295.0074.3428

3 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Dermatite Atópica Grave. Indicação de utilização do medicamento «Dupilumabe» («Dupixent»). Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS e é off-label. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável. Cobertura do medicamento que passou a ser obrigatória para tratamento de «dermatite atópica grave» de pacientes adultos com a edição da RN 571/23. Inteligência da súmula 102 do E. TJSP. Aplicabilidade do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido de menção quanto à ratificação das decisões posteriores à liminar que fixaram e majoraram a multa pelo descumprimento da tutela. Pertinência. Medida que visa evitar insurgência posterior da requerida em possível tentativa de rediscussão da matéria. Apuração da multa que, no entanto, deverá se dar por meio de incidente processual próprio (razão do parcial provimento do recurso da requerente). Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Descabimento. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ - . Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Provas dos autos suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.8971.6214.6925

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - D.

Juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento do autor à determinação para emenda à inicial, mediante apresentação de declaração, de próprio punho, de ciência da presente ação ajuizada em seu nome - Providência devidamente amparada no CPC, art. 139, III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Requerente que não se insurgiu contra a aludida ordem do juízo, nem providenciou seu cumprimento - Extinção liminar que se impunha (Art. 321, parágrafo único, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Alegação de impossibilidade física para transcrever a referida declaração que, tendo sido deduzida somente após a extinção do feito, encontra-se atingida pela preclusão (Art. 507, CPC) - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.3164.8575.8623

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO RURAL EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Tatielen Timossi e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de descumprimento das exigências de emenda à inicial, especialmente quanto à regularização do polo ativo e à descrição da posse sobre o imóvel usucapiendo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 319, II e III, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. III. Razões de Decidir: A extinção do processo sem resolução do mérito é medida excepcional, admissível apenas quando inequívoca a inépcia da inicial ou o descumprimento das determinações judiciais, o que não se verifica no caso. A análise dos autos demonstra que as exigências do CPC, art. 319 foram atendidas, com a regularização do polo ativo e a descrição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada quando as exigências processuais são atendidas. 2. Em ações de usucapião, a posse qualificada justifica a formação do polo ativo sem necessidade de litisconsórcio com herdeiros sem posse. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.7930.1098.4687

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - Lei 14.434/1922 - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE) - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL DA BASE DE CÁLCULO DO PISO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PISO REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Piso Nacional da Enfermagem, instituído por meio da Lei 14.434/22, em observância ao art. 198, § 12, da CF, na redação da Emenda Constitucional 124/22. 2. O referido piso nacional guarda correspondência aos vencimentos globais, percebidos pelo servidor público, nos termos da jurisprudência vinculante do C. STF, firmada por ocasião do julgamento da MC, na ADIN Acórdão/STF. 3. A Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Estadual - GDAMSPE, estabelecida mediante a vigência da LCE 14.169/10, ostenta o caráter remuneratório e genérico, integrando a remuneração global. 4. Impossibilidade de exclusão do referido benefício funcional, para fins de apuração de diferenças pecuniárias, decorrentes da observância do piso nacional, reconhecida. 5. Possibilidade de inclusão de tais diferenças, na base de cálculo das demais verbas indicadas na petição inicial (13º Mês; Férias; Terço Constitucional), reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... ()

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