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Doc. ADM Direito 296.1691.8476.3726

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão que determinou o arquivamento dos autos, face a extinção da ação possessória - Descabimento - Sentença proferida na ação de reintegração de posse 1001121-55.2014.8.26.0099 que foi anulada no julgamento do agravo de instrumento 2208495-54.2019.8.26.0000, anteriormente interposto - Regular prosseguimento da ação que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 970.1170.5000.5764

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para que o DETRAN/SP renove imediatamente a CNH do Autor na categoria comum, sem qualquer exigência de adaptação no veículo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida - Instauração de Junta Médica Especial, formada por três médicos responsáveis por confirmar as restrições na CNH do autor, tudo em conformidade com o disposto no art. 12, da Resolução CONTRAN 927/2022 - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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