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Doc. ADM Direito 365.8133.6828.7154

1 - TJSP Policial militar - Ação de cobrança visando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em Município diverso daquele em que está lotado, a fim de participar da «Operação Verão», por conveniência do serviço público na condição de adido - Pagamento de ajuda de custo sob o título de «abono-transferência» - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.2100

2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0539.6900

3 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 761.6318.3405.5097

4 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 490.7410.8873.2345

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Razões que não enfrentam a r. sentença recorrida. Alegações genéricas que sequer questionam os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Violação ao art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 418.1104.9511.4697

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Fraude bancária - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 560.6659.3315.1929

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 698.3335.1908.1053

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de cumprimento de exigências processuais relacionadas à procuração com firma reconhecida e cópia autenticada de documento pessoal. O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade e a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.1399.7789.8127

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.1802.2959.9798

10 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - empréstimo consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Contratação de empréstimos bancários por terceiros fraudadores - Golpe da Central de Atendimento - Dano moral. 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). 2. Negligência do apelante, que negociou empréstimo por telefone sem certificar-se da idoneidade do intermediador, confirmando dados e enviando documentos que permitiram a contratação dos empréstimos impugnados. 3. Contratações efetuadas por assinatura digital e biometria facial do apelante, demonstrando a anuência do recorrente em relação aos empréstimos. 4. Ausência de falha no sistema de segurança das Instituições Financeiras requeridas. Não comprovada qualquer relação dos Bancos réus com os acontecimentos, ocasionados por desídia exclusiva do autor, razão pela qual não podem ser responsabilizados. 5. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus em mais 2%, em razão de seu insucesso recursal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 192.5730.8348.7782

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO. 1.

Desfecho processual de origem que infligiu o ente público municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial e na respectiva emenda à inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.2258.0143.3627

12 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.0561.1478.6692

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Município de Guaíra. Alegação de que o apelado recebeu o Abono de Natal de maneira integral e o que se questiona é não ter reflexos as horas extras na base de cálculo do abono. Descabimento. Legislação Municipal que determina o cálculo da verba sobre a remuneração do mês de dezembro, que é composta pela retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias - Inclusão das horas extras que se mostra devida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 987.6630.9482.9816

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Compra por aplicativo, com pagamento no momento da entrega - Alteração do valor da transação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - LEGITIMIDADE - Verificada - MÉRITO - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 329.6585.6484.1932

15 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões na coluna e membros superiores. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de nexo ocupacional. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 262.7067.8425.1622

16 - TJSP Apelação Cível - Tutela antecipada em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao PA 6016.2018/0014974-7 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 946.9426.1789.1232

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2942.7706.2723

18 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Autor que requereu o cancelamento do contrato de pacote de viagem em razão do alto custo de remarcação diante da Pandemia da Covid 19. Ação julgada parcialmente procedente determinada s restituição do valor pago. Danos morais fixados em R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 761.2601.9810.2021

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Taxa associativa. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Majoração que se impõe. Reparação que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 775.6983.5546.5203

20 - TJSP Locação de bem móvel. Exibidora vertical de refrigerantes. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Apelo da autora. Contrato de comodato firmado entre as partes. Extravio do bem. Equipamento entregue a terceiro, sem notícia do seu paradeiro. Indenização por perdas e danos no valor correspondente ao valor do equipamento, nos termos da cláusula VII.6 do contrato. Contrato que previa o pagamento de aluguéis no valor diário de R$ 20,00 em caso de não devolução do bem, a partir do aviso prévio. Aluguéis devidos até a data da citação nestes autos, com correção monetária desde a data de cada aluguel e juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 661.9381.7150.1149

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratação temporária de Auxiliar de Enfermagem - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao Juízo competente, prejudicado o exame da apelação

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Doc. ADM Direito 299.3139.6400.8968

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONISGNADO -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco em indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.5768.4355.9863

23 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ - em seus julgados. 3. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da singeleza da causa, a verba arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, bem remunera o trabalho advocatício do patrono da parte autora, não se olvidando que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de honorários advocatícios, não vinculam o juízo no arbitramento por equidade. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 654.7272.3770.7855

24 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento do direito à instauração do processo administrativo para apuração da progressão funcional - Prova dos autos demonstra que já houve instauração do respectivo processo administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 622.4995.7580.3416

25 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do cartão de crédito consignado objeto da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.3617.8446.5329

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Autora que foi vítima de acidente de trânsito causado pela ré que não agiu com prudência ao ingressar na via preferencial. Ação julgada parcialmente procedente com relação à ré Eliana. Condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$50.000,0 e danos materiais em R$ 601,91. Lucros cessantes não reconhecidos. Denunciação à lide da seguradora julgada procedente. Seguradora condenada ao reembolso da quantia em que foi condenada a denunciante na lide principal, observando-se os limites da apólice. Apelação da seguradora litisdenunciada. Alegação de que a condenação por danos morais e estéticos não deveria ultrapassar R$10.000,00, pois a autora não teria sofrido dano corporal, não sendo possível a condenação por danos estéticos e morais. Descabimento. Ausência de redação clara e explícita na apólice de seguro no tocante à eventual exclusão dos danos morais. Súmula 402 do C. STJ. Danos morais abrangidos no conceito de danos corporais. Valor devido e que deve observar o limite previsto na apólice contratada. Pretensão para que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada. Insurgência com relação as datas de incidência dos juros de mora e correção monetária. Súmula 362/STJ que prevê que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Nos termos da Súmula 246/STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Tal dedução deve ser feita ainda que a vítima não tenha comprovado o recebimento desse seguro. Recurso adesivo da ré. Pedido para afastamento ou redução dos danos morais. Não acolhimento. Configurada conduta culposa da condutora do veículo. Alegação de que a autora não teria sofrido danos físicos e psicológicos pelo trauma do acidente, não se tratando de mero aborrecimento. Transtornos à saúde que extrapolam o mero aborrecimento. Insurgência quanto aos danos materiais. Culpa exclusiva da ré pelo acidente. Causa determinante. Danos morais fixados mantidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Dano material caracterizado e mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da litisdenunciada julgado parcialmente procedente e recurso da ré julgada improcedente

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Doc. ADM Direito 199.1371.3482.2093

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA PRETENSÃO DE MATRÍCULA DA AUTORA NO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA CATEGORIA BENEFICIÁRIA DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ PARA O ANO LETIVO DE 2023 - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA R. SENTENÇA - IRREVERSIBILIDADE NO TEMPO DAQUILO QUE JÁ SE CONSUMOU - MATRÍCULA DA REQUERIDA QUE AGORA NÃO PODERIA SER DESFEITA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA DO FATO CONSUMADO, CONSAGRADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 841.5782.1821.7605

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 274.9922.9359.6134

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com condenação em custas e honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.7512.9869.7382

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que recebeu transferências de valores realizadas pelos autores para aquisição de materiais de construção e reverteu para pagamento de dívida contraída pelo empreiteiro por eles contratado. Conduta irregular passível de correção. Responsabilidade pelo prejuízo que os autores tiveram. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, afastada a indenização por dano moral. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Ré que recebeu o dinheiro dos autores sem qualquer contraprestação e reverteu, sem autorização, para o pagamento de dívida contraída por terceiro. Conduta ilícita cuja reparação se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 232.2525.6404.6492

31 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) inexigibilidade de débito, 2) restituição de valores e 3) condenação do réu-apelante ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Descabimento - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe do motoboy - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta do consumidor-apelado que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca do autor-apelado e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora possa ter a própria vítima fornecido absolutamente todos os seus dados pessoais, entregando, aliás, seu cartão bancário nas mãos do meliante, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira recorrente - Dever da instituição de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Declaração de inexigibilidade das cobranças realizadas, com a restituição dos valores objeto das transações, que era mesmo de rigor - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Indenização fixada em quantia adequada (R$ 5.000,00) - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.7387.8234.2726

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - NULIDADE PARCIAL DO AIIM - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - PRECEDENTES DO 1STF E DO TJSP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade da incidência de juros moratórios estaduais superiores à SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução devidamente informadas ao Fisco é indevida, pois contraria o princípio da legalidade tributária e configura erro material na constituição do crédito fiscal. (ii) Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença observou a orientação jurisprudencial vinculante. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a nulidade parcial do AIIM e a limitação dos juros à taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei Estadual 10.175/98. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 442; STF - RE 183907; TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 186.1249.9184.0844

33 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA AUTORA - Caracterização de abalo moral indenizável - Restituição em dobro das quantias descontadas. Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação dos dados pessoais da autora-apelante, o que gera grave insegurança jurídica. Requerente-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória fixada em R$5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes desta C. Câmara - Dano material - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. Sentença parcialmente reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados ao réu-apelado - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.3569.1138.8044

34 - TJSP Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Débito demonstrado. Regularidade da inclusão. Litigância de má-fé verificada diante da alteração da realidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa

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Doc. ADM Direito 209.8063.3858.7263

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

conta utilizada para recebimento de vendas - autora que recebeu mensagem via whatsapp para informação de habilitação de aparelho celular e, posteriormente, ligação telefônica de suposto funcionário da requerida, para confirmação de dados e procedimento para obstar golpe, mas que, na verdade, viabilizaram operações fraudulentas - desvio de perfil - falha na prestação de serviços da demandada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativo o ressarcimento integral do prejuízo sofrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.7593.1831.5716

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Suposta irregularidade formal da inscrição do nome do autor no banco de dados do réu, em virtude de alegada ausência de informações do título apontado e de comunicação prévia - Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir - Julgamento «citra petita» - Causa madura - Análise de mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - Notificação prévia por e-mail para endereço do autor constante nos cadastros do credor -  Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ - Veracidade do título ensejador da inscrição de débito em cadastro de inadimplentes que é de responsabilidade do credor - Danos morais - Descabimento - Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil - Recurso provido para o fim de afastar a extinção anômala do feito, julgando-se, desde logo, improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 136.7684.0029.0178

37 - TJSP APELAÇÃO - PRÁTICAS ABUSIVAS -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário de um empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.7293.6889.2019

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de julgamento extra petita; alegando, quanto ao mérito, que a negativa de cobertura, fundamentada na cláusula de carência contratual, encontra respaldo legal na Lei 9.656/1998 e não configura ato ilícito ou abusivo sendo que a condenação por danos morais se revela indevida e desproporcional e deve ser afastada ou reduzida e que o valor da multa é excessivo e desproporcional, devendo ser afastado ou reduzido- Descabimento - Preliminar rejeitada - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a moléstia que acomete o autor, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Inteligência da Súm.102 do TJSP - Recusa indevida pela ré, que enseja a reparação por danos morais - Fixação em R$ 10.000,00 que fica mantida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.5992.0062.3816

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Provas produzidas em juízo (pericial e documental) que confirmam a ausência de contratação dos serviços pela autora. Danos morais. Cabimento. Valor da indenização (R$ 15.000,00) que não comporta redução. Peculiaridades do caso concreto (desvio produtivo do consumidor, reprovabilidade da conduta da ré e quantidade de negativações). Verba honorária majorada.

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Doc. ADM Direito 744.2976.4684.1646

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que não comprovou o réu a efetiva contratação, a remessa, o recebimento e a utilização do cartão de crédito pelo autor. Consideração de que a prova produzida pelo réu [consubstanciada apenas em faturas de consumo e proposta de adesão a cartão de crédito] mas desacompanhada de qualquer outra prova documental reveladora do recebimento, do desbloqueio e do uso do plástico pelo autor, não se presta a evidenciar a legitimidade da dívida impugnada na causa. Imprestabilidade da mera exibição de faturas, de elaboração unilateral, para tanto. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Existência de diversos registros desabonadores precedentes e contemporâneos ao nome do autor. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.1292.2030.5397

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 916.1381.0040.7936

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA «CESTA B EXPRESSO4". DESCONTO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Repetição em dobro. Incontroversa a não contratação do serviço. Irregularidade do desconto da tarifa mensal. Débitos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância à tese firmada pelo c. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EAResp 679.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, que se estenderam por três anos, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo do autor parcialmente acolhido para determinar a devolução em dobro. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 827.2953.2530.2717

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Adjudicação de imóvel. CDHU. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, IMPÕE-SE A ADJUDICAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SE OS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES FORAM EFETUADOS PELO REQUERENTE. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação de imóvel em favor dos requerentes. A requerida alega ilegitimidade ativa e, no mérito, ausência de anuência para cessões de direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos cessionários para a adjudicação do imóvel e a validade das cessões de direito sem anuência expressa da CDHU. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência prioriza o direito das cessionárias diante da quitação do financiamento, reconhecendo a legitimidade para regularização registral do imóvel. 4. A boa-fé das apeladas é inconteste, tendo exercido posse efetiva e quitado o financiamento, harmonizando-se com a função social do contrato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A quitação do financiamento e a posse efetiva legitimam a adjudicação do imóvel às cessionárias. 2. A função social da propriedade prevalece sobre a ausência de anuência expressa para cessões de direito.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; Código Civil, arts. 1.227; 421; 422; Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único; Lei Estadual 12.276/2006; CF, art. 5º, XXIII. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 20/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000901-38.2022.8.26.0144, Rel. Álvaro Passos, j. 03/04/2024

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Doc. ADM Direito 382.3393.0079.7688

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA APLICADA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Todas as questões suscitadas foram apreciadas - O Magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a sua conclusão, nem tampouco responder cada um deles. 2. Contratação da autora pela SANASA de Campinas para o fornecimento de hipoclorito de sódio - Atraso de oito dias na entrega dos produtos - Cabimento da multa - A dificuldade na aquisição da mercadoria, para a entrega à SANASA, em época de pandemia de COVID-19, não equivale à impossibilidade ou ao desabastecimento do mercado - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 732.4980.5381.7151

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de registro de contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.3468.8735.0770

46 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE IMÓVEIS - DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA AUTORA - PEDIDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONTRA A MESMA DECISÃO PELA REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO art. 1003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DA RÉ NÃO CONHECIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 313.5128.8431.0880

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMEBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA -

Juros de mora - Nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Tema 1062, «Os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.» - Regramento do Lei 13.296/2008, art. 28, §3º, devidamente afastado - Embargos julgados procedentes em parte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5277.6253.3219

48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Provas documentais que demonstram a origem do débito. Negativação. Exercício regular de direito. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 443.2335.3082.4992

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso do banco - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.6409.7030.2336

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegada transferência do imóvel em fraude de execução. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Provimento

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Doc. ADM Direito 607.9131.4788.7337

51 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 629.8576.5824.4222

52 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c exibição de documentos - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Não conhecimento do recurso em relação à exibição dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes desde o ano de 2014, pois esta questão não foi enfrentada na sentença e a autora deixou de opor embargos declaratórios - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Recálculo do valor do empréstimo que se impõe, de acordo com a taxa média de juros aplicada pelo mercado à época da contratação (ago/2023) - Restituição de forma simples, conforme pedido expresso da autora - Sentença reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. ADM Direito 568.6417.9993.3772

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação cominatória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que o inadimplemento não resultou comprovado, ônus que incumbia ao banco. Falta de prova de que esteja o autor inadimplente em relação aos contratos de empréstimo que já foram objeto de impugnação judicial em ação precedente. Inexigibilidade dos débitos declarada, determinada a exclusão do apontamento restritivo ao nome do autor. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 130.0915.9395.3312

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da requerida. Descabimento. Ocorrência do período de sobreestadia incontroverso. Demurrage evidenciada. Existência de período de «free time» não comprovado pela requerida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Cláusula de indenização pela demora da entrega da mercadoria prevista em contrato. R. sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 156.1880.1203.8025

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1.Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 435.5043.3788.1453

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade das taxas de juros e custo efetivo total (CET) aplicadas para a operação de crédito entabulada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Pedido de limitação da cobrança do CET ao mesmo índice da taxa de juros. Pedido procedente. Cobrança de CET superior à limitação imposta pela Portaria INSS 28, de 16/05/2008. A taxa de juros prevista na instrução normativa deve expressar, e consequentemente, limitar o CET. Indenização por danos morais. Pretensão improcedente. Cobranças fundadas em contrato legítimo, sem maiores repercussões à imagem da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 969.5200.8942.6873

57 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação «Quero Quitar". Discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial, bem como a respeito da indenização por danos morais. Sobrestamento determinado pelo E. STJ - Tema 1.264. Observância do disposto no CPC/2015, art. 1.037, II. Processo suspenso com determinação de remessa ao acervo virtual

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Doc. ADM Direito 951.3763.3840.9372

58 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compromisso de compra e venda de quotas sociais - Revelia - Prova suficiente nos autos da resistência do réu em formalizar a transferência das quotas e a regularização da situação societária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 947.0662.4018.1181

59 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Botucatu. Auxiliar de Serviços Gerais. 1. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo Admissibilidade, diante do apurado em perícia. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 3. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 822.6105.7664.3159

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nos autos supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contratos que já se encontram encerrados - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.9656.4496.2565

61 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Simara Campos Alcântara, move ação acidentária contra o INSS, alegando redução de capacidade laborativa após acidente de trajeto em 13/9/2013, que resultou em fratura exposta da tíbia. Requer benefício acidentário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto sofrido pela autora. III. Razões de Decidir  3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com amplitude de movimentos e força muscular preservadas. 4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()

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Doc. ADM Direito 470.6169.2793.1940

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEL COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO - MECÂNICO DA REQUERIDA QUE, LOGO EM SEGUIDA, RETIROU O COMBUSTÍVEL INADEQUADO E COLOCOU O CORRETO - POSTERIOR SURGIMENTO DE PROBLEMAS NO VEÍCULO, COM DANOS NO MOTOR - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - VÍCIOS QUE NÃO SE MANIFESTARAM LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, MAS SIM DEPOIS DE TEMPO RELEVANTE E DE ELEVADA RODAGEM DO AUTOMÓVEL - CAUSA DOS VÍCIOS - NÃO REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NO AUTOMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 216.7565.2822.0113

63 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença alterada. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Contudo, a ação foi ajuizada quase 4 anos após a contratação (contrato de 48 meses), com alegação de nulidade em razão de venda casada. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores pagos de forma simples. Contudo, até o ajuizamento da ação a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Restituição limitada aos prêmios pagos após o ajuizamento. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Sentença alterada. 6. Recursos parcialmente providos, redefinindo-se os encargos de sucumbência, conforme parcela de derrota de cada litigante.... ()

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Doc. ADM Direito 222.2583.3145.4461

64 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Prescrição decenal que deve ser reconhecida ex officio - Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide - Instrumento contratual que se pretende revisar celebrado em novembro de 2014 - Ação ajuizada em fevereiro de 2025 e, portanto, após o termo final do prazo prescricional decenal - Prazo prescricional de 10 anos contado da assinatura da avença - Não afronta ao princípio non reformatio in pejus - Prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - PRECEDENTES DO E. STJ - RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição... ()

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Doc. ADM Direito 193.9648.1744.0702

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Julgamento conjunto com outras três ações promovidas contra os requeridos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Resignação dos réus. Má-prestação do serviço e inércia pela parte ré. Fatos não comprovados. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 771.9021.5052.7670

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - SEGURO -

Contratação por intermédio de instrumento em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada ao consumidor a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.8436.5751.5304

67 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva - Alegada colisão traseira causada por caminhão da ré - Sentença de improcedência por ausência de prova - Cerceamento de defesa configurado - Sentença proferida sem oportunizar a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal requeridas desde a inicial - Controvérsia que demanda instrução - Anulação da sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 511.3243.6962.9335

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada da planilha de débito que cumpre os requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28, é título executivo líquido, certo e exigível, razão pela qual se rejeita a preliminar de inépcia da inicial. 2. O mútuo para capital de giro tem como finalidade o fomento da atividade empresarial, caracterizando relação de insumo, o que afasta a aplicação do CDC (CDC), mormente ante a ausência de prova de vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. O instrumento de confissão de dívida com expressa previsão de novação extingue e substitui a dívida anterior (art. 360, I, CC). A despeito da Súmula 286/STJ, a pretensão genérica de revisão dos contratos originários não merece acolhimento quando ausente indicação de cláusulas abusivas específicas ou de vícios pontuais que macule o título executivo... ()

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Doc. ADM Direito 648.8609.1514.9442

69 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Dívida fundada em «Contrato para Descontos de Títulos» - Instrução documental insuficiente. Prova documental preclusa. A ausência dos títulos descontados e da comprovação do inadimplemento a comprometer a segurança jurídica e impedir a constituição do título executivo por meio da via monitória. Validade da fiança irrelevante para o desfecho da causa, por se tratar de obrigação acessória que depende da existência de obrigação principal válida. Sentença reformada para julgar a ação monitória improcedente. Acolhidos os embargos monitórios. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9194.9421.5847

70 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de direito de propriedade c/c indenização e reintegração de posse proposta pelo Município de Carapicuíba. Imóveis localizados em área reservada ao Sistema de Recreio do Município de Carapicuíba no loteamento denominado Vila Dirce. Reconhecimento do direito de propriedade do Município e permissão de regularização fundiária, na forma da Lei 13.465/2017. I. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. II. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. III. Requerimento para que se esclareça se é possível a aplicação da Lei 13.465/2017 ao caso dos autos. Ausência de interesse processual. Utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo que é incompatível com a essência da atividade jurisdicional. Precedentes do STF. IV. Indenização pela ocupação do imóvel público. Inadmissibilidade. Área situada dentro da Zona Especial de Interesse, cujos imóveis são objeto de processo administrativo de regularização fundiária. Princípio da vedação ao comportamento contraditório. V. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 974.4418.7404.4592

71 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Cancelamento injustificado da conta no Instagram. Anúncio da violação de Termos e Condições da plataforma que não se mostra suficiente, sendo imprescindível a comprovação da violação das regras que motivou o cancelamento. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral decorrente do cancelamento da conta configurado. Indenização majorada para R$5.000,00. Elevação da verba honorária para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 844.0099.3582.5825

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Autor que possuía contrato de financiamento e cartão com limite previamente estabelecido. Redução unilateral do limite sem comprovação de prévia comunicação pela instituição financeira. Ônus probatório da apelante não cumprido. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 954.8799.9063.8906

73 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Prótese dentária (implantes). Relação inserta no âmbito do direito do consumidor. Precedente ação de produção antecipada de prova pericial que concluiu pela falha na prestação de serviços. Devolução dos valores pagos à ré devida. Responsabilidade civil pelos danos morais configurada. Indenização mantida em R$8.000,00, visto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de valores referentes ao outro tratamento realizado pela autora junto a terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2688.8823.9492

74 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEIÇÃO.

O chamamento ao processo, previsto no CPC, art. 130, III só deve ser admitido na hipótese de existência de obrigação de pagamento solidária entre devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil. No caso concreto, não houve comprovação da solidariedade entre o suposto recebedor do pagamento e a ré. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Alegação rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESINTERESSE DA AUTORA. REJEIÇÃO. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, não há que se falar em carência de ação. A ré não nega a existência do débito e o adimplemento. A realização de acordo verbal - cujo cumprimento adequado não restou comprovado - não fastava o direito da autora em buscar o recebimento dos valores em juízo. A resistência ao pagamento dos cheques bastava para demonstração da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. E segundo, rejeita-se a alegação de sobrestamento do processo. Embora o ordenamento jurídico incentive a solução consensual dos conflitos, a suspensão do processo para negociação depende do interesse de ambas as partes, nos termos do art. 313, I do CPC. Todavia, no presente caso, verificou-se, o desinteresse da autora na suspensão do processo, conforme verificado em réplica (fl. 103) e em petição na qual apontou não ter interesse na realização de audiência de conciliação (fl. 114). Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.7576.3767.4007

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURO NÃO CONTRATADO - FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA ALIMENTAR - QUANTUM ADEQUADO(R$5.000,00) - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.9187.8215.2931

76 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Concurso público para seleção de vagas de Professor Adjunto II de Educação Física - Candidato portador de surdez unilateral - Eliminação por perícia médica que não enquadrou o autor como deficiente - Previsão expressa da Lei Estadual 16.769/18 - Vinculação à lei, aos princípios constitucionais e a orientação jurisprudencial - Pretensão ao pagamento dos retroativos - Impossibilidade de indenização por dano material ante o decidido em sede de julgado com repercussão geral da matéria pelo E. STF (RE 724347, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 13/05/2015) - Ausência do dolo, má-fé ou teratologia nas conclusões do médico oficial da Administração - Recursos voluntários e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5135.5520.9526

77 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - art. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 562.0225.7232.2719

78 - TJSP COBRANÇA.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recorrente que se limita a invocar, genericamente, a inversão do ônus da prova e a exceção do contrato não cumprido, sem impugnar especificamente os elementos probatórios produzidos pela autora. Notas fiscais e conversas de WhatsApp que evidenciam a relação comercial, a cobrança extrajudicial e a ciência do réu acerca do débito, sem negativa objetiva da obrigação. Sentença mantida, alterada a taxa e o termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3818.5425.1380

79 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Gratuidade da Justiça. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, IV, em virtude do não recolhimento das custas processuais após a revogação do benefício da gratuidade da justiça. O apelante, motorista municipal, busca o restabelecimento da benesse e a anulação da sentença para o prosseguimento da ação de cobrança de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, diante dos elementos patrimoniais e de renda constantes nos autos; e (ii) averiguar se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido é medida impositiva ante a decisão que revogou o benefício e o subsequente descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso, a declaração de imposto de renda revela rendimentos anuais e patrimônio incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada. 4. O apelante não se insurgiu contra a decisão que revogou a justiça gratuita e não recolheu as custas iniciais, o que acarretou a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos concretos, tais como rendimentos e patrimônio indicativos de capacidade para custear despesas processuais. 2. A falta de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, 98, §5º, 99, §§2º e 3º, 485, IV, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2221529-86.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 819.0477.5596.6242

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Pontalinda contra sentença que julgou procedente o pedido de Salvador Pedro da Silva, servidor público municipal, para declarar seu direito ao abono de permanência desde 01/01/2019, condenando o Município ao pagamento da verba desde a data em que o autor adquiriu direito à aposentadoria especial até sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se terá o servidor público direito ao abono de permanência após preenchidos os requisitos para aposentadoria especial e desse modo, optar por continuar em atividade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as atividades do autor eram insalubres, enquadrando-se para fins de aposentadoria especial, com exposição a agentes biológicos, químicos e ruídos. 4. A ausência de lei complementar municipal não impede o direito ao abono, pois normas constitucionais de direitos fundamentais têm aplicação imediata. O STF, na Súmula Vinculante 33/STF, e no Tema 888, reconheceu a aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. O direito ao abono de permanência é garantido ao servidor que preencha os requisitos para aposentadoria especial e opte por permanecer em atividade. 2. A ausência de regulamentação municipal não impede a aplicação de normas constitucionais autoaplicáveis. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 19; art. 37, § 10. Jurisprudência Citada: STF, ARE 782834 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/04/2014. TJSP, Apelação Cível 1007397-41.2024.8.26.0297, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1000336-32.2017.8.26.0247, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 984.4734.0044.8567

81 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência parcial - Rescisão contratual, confirmação da liminar de despejo e condenação ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos - Recurso interposto sob a denominação de «Recurso Inominado» - Fungibilidade recursal - Conhecimento como apelação - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado do mérito devidamente fundamentado - Alegação de acordo verbal para compensação de benfeitorias não comprovada - Ônus da prova do réu não atendido - Inadimplemento caracterizado - Validade da multa moratória de 10% corretamente reconhecida - Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2997.7867.3794

82 - TJSP Apelação. Compra e venda de motocicleta nova. Autora que sofreu acidente em razão da ruptura abrupta do quadro estrutural da moto. Defeito de segurança do produto. Responsabilidade objetiva da fabricante. CDC, art. 12. Inconformismo da requerida. Alegação da ausência de prova do vício de fabricação. Não acolhimento. Prova documental e testemunhal que demonstram a existência de vício grave incompatível com o uso regular de produto novo. Legítima expectativa violada. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a existência de causas excludentes do dever de indenizar. Dano moral configurado. Acidente que expôs a consumidora a risco concreto à sua integridade física. Valor da indenização mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 690.6174.4075.4121

83 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que acolheu alegação de homonímia, com extinção do processo - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 817.5103.0043.6958

84 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inocorrência de cerceamento de defesa - Falta interesse processual, na modalidade adequação, aos herdeiros que pleiteiam a usucapião de bem do acervo hereditário com fundamento em divisão amigável e informal - Tal circunstância evidencia mera composse por tolerância familiar e afasta o ânimo de dono exclusivo - É inadmissível a utilização da via aquisitiva originária como sucedâneo de inventário para contornar o recolhimento do imposto de transmissão e burlar as regras de parcelamento do solo rural e dos registros públicos - Precedente deste E. Tribunal - R. sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 910.0996.1216.3409

85 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Arrendamento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de arrendamento, condenando o réu ao pagamento de valor correspondente à quota-parte da autora sobre cada aluguel mensal, devido desde a citação até eventual extinção do condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inépcia da petição inicial e se a relação jurídica entre as partes caracteriza arrendamento rural ou comodato, com implicações sobre o direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi considerada adequada, permitindo o pleno exercício do contraditório. A ausência de notificação prévia não constitui requisito formal da petição inicial. 4. Não houve conversão do comodato em arrendamento rural. A obrigação de indenizar decorre das regras do condomínio e da vedação ao enriquecimento sem causa, não da formação de arrendamento rural. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização exclusiva do imóvel comum por um dos condôminos, sem oposição dos demais, gera obrigação de indenização proporcional. 2. A ausência de notificação prévia não impede a constituição em mora pela citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 584. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4968.4523.6644

86 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RÉU CITADO COM DEFESA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. SÚMULA 240/STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, III, julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Usucapião Extraordinário pelo reconhecimento de abandono da causa, condenando o demandante nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida contestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício pelo magistrado após a apresentação de contestação pela ré, sem prévio requerimento da parte contrária, e diante de feito com instrução probatória substancialmente avançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez formada e estabilizada a relação processual com a apresentação de contestação, a extinção da demanda com fulcro no abandono da causa deixa de depender unicamente da inércia do demandante, exigindo o prévio e expresso requerimento do réu, nos termos do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ. 4. No caso concreto, a requerida apresentou peça defensiva por intermédio de curadoria especial e acompanhou os atos processuais subsequentes, inexistindo nos autos qualquer manifestação ou pleito voltado à extinção terminativa do feito por inércia autoral, o que obsta a decretação ex officio pelo Juízo singular. 5. A demanda tramita desde o início de 2020 e alcançou estágio avançado de maturação instrutória, contando com intervenção dos entes públicos, atuação ministerial e elaboração de minucioso laudo pericial topográfico e de constatação da posse após dispêndio de recursos públicos e atividade jurisdicional considerável. 6. A extinção anômala do feito sem enfrentamento do mérito em fase de instrução praticamente exaurida afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º), da economia processual e da razoável duração do processo. 7. A prática anterior de atos pelo autor visando à juntada da matrícula e à indicação de endereço para citação de litisconsorte evidencia a ausência de abandono absoluto da pretensão deduzida, impondo-se a anulação do pronunciamento extintivo para o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Após a contestação da lide, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor subordina-se ao expresso requerimento do réu (CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ), revelando-se incabível a decretação ex officio, mormente quando a instrução probatória já se encontra substancialmente concluída.»... ()

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Doc. ADM Direito 529.5680.3621.7848

87 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de improcedência por ausência de contrato assinado. Contratação que se aperfeiçoa com o desbloqueio e a utilização do cartão, sendo dispensável instrumento escrito. Faturas detalhadas, regulamento do cartão e demonstrativo de débito que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida. Réu que não nega a titularidade do cartão nem as compras realizadas e não alega fraude. Impugnação genérica que não atende ao CPC, art. 341. Pretensão revisional dos encargos deduzida em contestação. Descabimento sem reconvenção ou ação autônoma. Alegações genéricas de abusividade, sem demonstração de excesso. Mora caracterizada. Débito exigível. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7279.1574.1238

88 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Preparo inicialmente insuficiente. Complementação espontânea. Deserção afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente e ausência de manifestação após intimação para especificação fundamentada de provas. Mérito. Indenização por benfeitorias expressamente pactuada em R$ 300.000,00, exigível ao término do prazo contratual. Renúncia geral que não afasta a indenização especificamente ressalvada no próprio instrumento. Compensação admissível como matéria defensiva, independentemente de reconvenção, observados os requisitos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Apuração do saldo com consideração dos pagamentos e depósitos comprovados, vedada duplicidade. Encargos moratórios inexigíveis após a extinção das parcelas pela compensação. Rescisão e despejo mantidos por fundamento autônomo. Descumprimento da obrigação de renovação do seguro fiança. Seguro contra incêndio cuja contratação foi atribuída à administradora. Multa equivalente a três aluguéis mantida pela infração relativa à garantia locatícia. Cumulação com multa moratória condicionada à existência de mora e à diversidade dos fatos geradores. Ausência de direito de retenção. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários recursais incabível. Recurso parcialmente provido.

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