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Razões que não enfrentam a r. sentença recorrida. Alegações genéricas que sequer questionam os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Violação ao art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Fraude bancária - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de cumprimento de exigências processuais relacionadas à procuração com firma reconhecida e cópia autenticada de documento pessoal. O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade e a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Desfecho processual de origem que infligiu o ente público municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial e na respectiva emenda à inicial. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... ()
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Município de Guaíra. Alegação de que o apelado recebeu o Abono de Natal de maneira integral e o que se questiona é não ter reflexos as horas extras na base de cálculo do abono. Descabimento. Legislação Municipal que determina o cálculo da verba sobre a remuneração do mês de dezembro, que é composta pela retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias - Inclusão das horas extras que se mostra devida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidas... ()
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Prestação de serviços - Compra por aplicativo, com pagamento no momento da entrega - Alteração do valor da transação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - LEGITIMIDADE - Verificada - MÉRITO - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()
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Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de procedência.... ()
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Autor que requereu o cancelamento do contrato de pacote de viagem em razão do alto custo de remarcação diante da Pandemia da Covid 19. Ação julgada parcialmente procedente determinada s restituição do valor pago. Danos morais fixados em R$4.000,00.... ()
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Contratação temporária de Auxiliar de Enfermagem - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao Juízo competente, prejudicado o exame da apelação
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco em indenização por danos morais. ... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito à instauração do processo administrativo para apuração da progressão funcional - Prova dos autos demonstra que já houve instauração do respectivo processo administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do cartão de crédito consignado objeto da ação. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com condenação em custas e honorários. ... ()
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) inexigibilidade de débito, 2) restituição de valores e 3) condenação do réu-apelante ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Descabimento - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe do motoboy - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta do consumidor-apelado que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca do autor-apelado e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora possa ter a própria vítima fornecido absolutamente todos os seus dados pessoais, entregando, aliás, seu cartão bancário nas mãos do meliante, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira recorrente - Dever da instituição de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Declaração de inexigibilidade das cobranças realizadas, com a restituição dos valores objeto das transações, que era mesmo de rigor - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Indenização fixada em quantia adequada (R$ 5.000,00) - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade da incidência de juros moratórios estaduais superiores à SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução devidamente informadas ao Fisco é indevida, pois contraria o princípio da legalidade tributária e configura erro material na constituição do crédito fiscal. (ii) Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença observou a orientação jurisprudencial vinculante. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a nulidade parcial do AIIM e a limitação dos juros à taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei Estadual 10.175/98. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 442; STF - RE 183907; TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP... ()
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conta utilizada para recebimento de vendas - autora que recebeu mensagem via whatsapp para informação de habilitação de aparelho celular e, posteriormente, ligação telefônica de suposto funcionário da requerida, para confirmação de dados e procedimento para obstar golpe, mas que, na verdade, viabilizaram operações fraudulentas - desvio de perfil - falha na prestação de serviços da demandada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativo o ressarcimento integral do prejuízo sofrido. ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Suposta irregularidade formal da inscrição do nome do autor no banco de dados do réu, em virtude de alegada ausência de informações do título apontado e de comunicação prévia - Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir - Julgamento «citra petita» - Causa madura - Análise de mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - Notificação prévia por e-mail para endereço do autor constante nos cadastros do credor - Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ - Veracidade do título ensejador da inscrição de débito em cadastro de inadimplentes que é de responsabilidade do credor - Danos morais - Descabimento - Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil - Recurso provido para o fim de afastar a extinção anômala do feito, julgando-se, desde logo, improcedente o pedido inicial... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário de um empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de julgamento extra petita; alegando, quanto ao mérito, que a negativa de cobertura, fundamentada na cláusula de carência contratual, encontra respaldo legal na Lei 9.656/1998 e não configura ato ilícito ou abusivo sendo que a condenação por danos morais se revela indevida e desproporcional e deve ser afastada ou reduzida e que o valor da multa é excessivo e desproporcional, devendo ser afastado ou reduzido- Descabimento - Preliminar rejeitada - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a moléstia que acomete o autor, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Inteligência da Súm.102 do TJSP - Recusa indevida pela ré, que enseja a reparação por danos morais - Fixação em R$ 10.000,00 que fica mantida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência dos pedidos mantida. Provas produzidas em juízo (pericial e documental) que confirmam a ausência de contratação dos serviços pela autora. Danos morais. Cabimento. Valor da indenização (R$ 15.000,00) que não comporta redução. Peculiaridades do caso concreto (desvio produtivo do consumidor, reprovabilidade da conduta da ré e quantidade de negativações). Verba honorária majorada.
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que não comprovou o réu a efetiva contratação, a remessa, o recebimento e a utilização do cartão de crédito pelo autor. Consideração de que a prova produzida pelo réu [consubstanciada apenas em faturas de consumo e proposta de adesão a cartão de crédito] mas desacompanhada de qualquer outra prova documental reveladora do recebimento, do desbloqueio e do uso do plástico pelo autor, não se presta a evidenciar a legitimidade da dívida impugnada na causa. Imprestabilidade da mera exibição de faturas, de elaboração unilateral, para tanto. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Existência de diversos registros desabonadores precedentes e contemporâneos ao nome do autor. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Repetição em dobro. Incontroversa a não contratação do serviço. Irregularidade do desconto da tarifa mensal. Débitos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância à tese firmada pelo c. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EAResp 679.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, que se estenderam por três anos, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo do autor parcialmente acolhido para determinar a devolução em dobro. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()
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Inocorrência - Todas as questões suscitadas foram apreciadas - O Magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a sua conclusão, nem tampouco responder cada um deles. 2. Contratação da autora pela SANASA de Campinas para o fornecimento de hipoclorito de sódio - Atraso de oito dias na entrega dos produtos - Cabimento da multa - A dificuldade na aquisição da mercadoria, para a entrega à SANASA, em época de pandemia de COVID-19, não equivale à impossibilidade ou ao desabastecimento do mercado - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de registro de contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
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Juros de mora - Nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Tema 1062, «Os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.» - Regramento do Lei 13.296/2008, art. 28, §3º, devidamente afastado - Embargos julgados procedentes em parte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Provas documentais que demonstram a origem do débito. Negativação. Exercício regular de direito. Recurso não provido
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Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso do banco - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegada transferência do imóvel em fraude de execução. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Provimento
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação cominatória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que o inadimplemento não resultou comprovado, ônus que incumbia ao banco. Falta de prova de que esteja o autor inadimplente em relação aos contratos de empréstimo que já foram objeto de impugnação judicial em ação precedente. Inexigibilidade dos débitos declarada, determinada a exclusão do apontamento restritivo ao nome do autor. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, negaram provimento ao recurso.... ()
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Irresignação da requerida. Descabimento. Ocorrência do período de sobreestadia incontroverso. Demurrage evidenciada. Existência de período de «free time» não comprovado pela requerida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Cláusula de indenização pela demora da entrega da mercadoria prevista em contrato. R. sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1.Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade das taxas de juros e custo efetivo total (CET) aplicadas para a operação de crédito entabulada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Pedido de limitação da cobrança do CET ao mesmo índice da taxa de juros. Pedido procedente. Cobrança de CET superior à limitação imposta pela Portaria INSS 28, de 16/05/2008. A taxa de juros prevista na instrução normativa deve expressar, e consequentemente, limitar o CET. Indenização por danos morais. Pretensão improcedente. Cobranças fundadas em contrato legítimo, sem maiores repercussões à imagem da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação «Quero Quitar". Discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial, bem como a respeito da indenização por danos morais. Sobrestamento determinado pelo E. STJ - Tema 1.264. Observância do disposto no CPC/2015, art. 1.037, II. Processo suspenso com determinação de remessa ao acervo virtual
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Compromisso de compra e venda de quotas sociais - Revelia - Prova suficiente nos autos da resistência do réu em formalizar a transferência das quotas e a regularização da situação societária - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Servidora pública do Município de Botucatu. Auxiliar de Serviços Gerais. 1. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo Admissibilidade, diante do apurado em perícia. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 3. Recursos não providos
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Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nos autos supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contratos que já se encontram encerrados - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora, Simara Campos Alcântara, move ação acidentária contra o INSS, alegando redução de capacidade laborativa após acidente de trajeto em 13/9/2013, que resultou em fratura exposta da tíbia. Requer benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com amplitude de movimentos e força muscular preservadas. 4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()
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Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença alterada. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Contudo, a ação foi ajuizada quase 4 anos após a contratação (contrato de 48 meses), com alegação de nulidade em razão de venda casada. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores pagos de forma simples. Contudo, até o ajuizamento da ação a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Restituição limitada aos prêmios pagos após o ajuizamento. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Sentença alterada. 6. Recursos parcialmente providos, redefinindo-se os encargos de sucumbência, conforme parcela de derrota de cada litigante.... ()
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Prescrição decenal que deve ser reconhecida ex officio - Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide - Instrumento contratual que se pretende revisar celebrado em novembro de 2014 - Ação ajuizada em fevereiro de 2025 e, portanto, após o termo final do prazo prescricional decenal - Prazo prescricional de 10 anos contado da assinatura da avença - Não afronta ao princípio non reformatio in pejus - Prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - PRECEDENTES DO E. STJ - RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição... ()
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Ação indenizatória. Julgamento conjunto com outras três ações promovidas contra os requeridos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Resignação dos réus. Má-prestação do serviço e inércia pela parte ré. Fatos não comprovados. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Contratação por intermédio de instrumento em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada ao consumidor a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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A Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada da planilha de débito que cumpre os requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28, é título executivo líquido, certo e exigível, razão pela qual se rejeita a preliminar de inépcia da inicial. 2. O mútuo para capital de giro tem como finalidade o fomento da atividade empresarial, caracterizando relação de insumo, o que afasta a aplicação do CDC (CDC), mormente ante a ausência de prova de vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. O instrumento de confissão de dívida com expressa previsão de novação extingue e substitui a dívida anterior (art. 360, I, CC). A despeito da Súmula 286/STJ, a pretensão genérica de revisão dos contratos originários não merece acolhimento quando ausente indicação de cláusulas abusivas específicas ou de vícios pontuais que macule o título executivo... ()
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Dívida fundada em «Contrato para Descontos de Títulos» - Instrução documental insuficiente. Prova documental preclusa. A ausência dos títulos descontados e da comprovação do inadimplemento a comprometer a segurança jurídica e impedir a constituição do título executivo por meio da via monitória. Validade da fiança irrelevante para o desfecho da causa, por se tratar de obrigação acessória que depende da existência de obrigação principal válida. Sentença reformada para julgar a ação monitória improcedente. Acolhidos os embargos monitórios. Apelação provida.... ()
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Autor que possuía contrato de financiamento e cartão com limite previamente estabelecido. Redução unilateral do limite sem comprovação de prévia comunicação pela instituição financeira. Ônus probatório da apelante não cumprido. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Recurso não provido.
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Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Prótese dentária (implantes). Relação inserta no âmbito do direito do consumidor. Precedente ação de produção antecipada de prova pericial que concluiu pela falha na prestação de serviços. Devolução dos valores pagos à ré devida. Responsabilidade civil pelos danos morais configurada. Indenização mantida em R$8.000,00, visto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de valores referentes ao outro tratamento realizado pela autora junto a terceiro.... ()
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O chamamento ao processo, previsto no CPC, art. 130, III só deve ser admitido na hipótese de existência de obrigação de pagamento solidária entre devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil. No caso concreto, não houve comprovação da solidariedade entre o suposto recebedor do pagamento e a ré. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Alegação rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESINTERESSE DA AUTORA. REJEIÇÃO. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, não há que se falar em carência de ação. A ré não nega a existência do débito e o adimplemento. A realização de acordo verbal - cujo cumprimento adequado não restou comprovado - não fastava o direito da autora em buscar o recebimento dos valores em juízo. A resistência ao pagamento dos cheques bastava para demonstração da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. E segundo, rejeita-se a alegação de sobrestamento do processo. Embora o ordenamento jurídico incentive a solução consensual dos conflitos, a suspensão do processo para negociação depende do interesse de ambas as partes, nos termos do art. 313, I do CPC. Todavia, no presente caso, verificou-se, o desinteresse da autora na suspensão do processo, conforme verificado em réplica (fl. 103) e em petição na qual apontou não ter interesse na realização de audiência de conciliação (fl. 114). Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Concurso público para seleção de vagas de Professor Adjunto II de Educação Física - Candidato portador de surdez unilateral - Eliminação por perícia médica que não enquadrou o autor como deficiente - Previsão expressa da Lei Estadual 16.769/18 - Vinculação à lei, aos princípios constitucionais e a orientação jurisprudencial - Pretensão ao pagamento dos retroativos - Impossibilidade de indenização por dano material ante o decidido em sede de julgado com repercussão geral da matéria pelo E. STF (RE 724347, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 13/05/2015) - Ausência do dolo, má-fé ou teratologia nas conclusões do médico oficial da Administração - Recursos voluntários e reexame necessário não providos.... ()
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Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recorrente que se limita a invocar, genericamente, a inversão do ônus da prova e a exceção do contrato não cumprido, sem impugnar especificamente os elementos probatórios produzidos pela autora. Notas fiscais e conversas de WhatsApp que evidenciam a relação comercial, a cobrança extrajudicial e a ciência do réu acerca do débito, sem negativa objetiva da obrigação. Sentença mantida, alterada a taxa e o termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, IV, em virtude do não recolhimento das custas processuais após a revogação do benefício da gratuidade da justiça. O apelante, motorista municipal, busca o restabelecimento da benesse e a anulação da sentença para o prosseguimento da ação de cobrança de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, diante dos elementos patrimoniais e de renda constantes nos autos; e (ii) averiguar se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido é medida impositiva ante a decisão que revogou o benefício e o subsequente descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso, a declaração de imposto de renda revela rendimentos anuais e patrimônio incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada. 4. O apelante não se insurgiu contra a decisão que revogou a justiça gratuita e não recolheu as custas iniciais, o que acarretou a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos concretos, tais como rendimentos e patrimônio indicativos de capacidade para custear despesas processuais. 2. A falta de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, 98, §5º, 99, §§2º e 3º, 485, IV, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2221529-86.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Pontalinda contra sentença que julgou procedente o pedido de Salvador Pedro da Silva, servidor público municipal, para declarar seu direito ao abono de permanência desde 01/01/2019, condenando o Município ao pagamento da verba desde a data em que o autor adquiriu direito à aposentadoria especial até sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se terá o servidor público direito ao abono de permanência após preenchidos os requisitos para aposentadoria especial e desse modo, optar por continuar em atividade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as atividades do autor eram insalubres, enquadrando-se para fins de aposentadoria especial, com exposição a agentes biológicos, químicos e ruídos. 4. A ausência de lei complementar municipal não impede o direito ao abono, pois normas constitucionais de direitos fundamentais têm aplicação imediata. O STF, na Súmula Vinculante 33/STF, e no Tema 888, reconheceu a aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. O direito ao abono de permanência é garantido ao servidor que preencha os requisitos para aposentadoria especial e opte por permanecer em atividade. 2. A ausência de regulamentação municipal não impede a aplicação de normas constitucionais autoaplicáveis. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 19; art. 37, § 10. Jurisprudência Citada: STF, ARE 782834 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/04/2014. TJSP, Apelação Cível 1007397-41.2024.8.26.0297, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1000336-32.2017.8.26.0247, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2019.... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência parcial - Rescisão contratual, confirmação da liminar de despejo e condenação ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos - Recurso interposto sob a denominação de «Recurso Inominado» - Fungibilidade recursal - Conhecimento como apelação - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado do mérito devidamente fundamentado - Alegação de acordo verbal para compensação de benfeitorias não comprovada - Ônus da prova do réu não atendido - Inadimplemento caracterizado - Validade da multa moratória de 10% corretamente reconhecida - Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido.... ()
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Decisão que acolheu alegação de homonímia, com extinção do processo - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Sentença anulada. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de arrendamento, condenando o réu ao pagamento de valor correspondente à quota-parte da autora sobre cada aluguel mensal, devido desde a citação até eventual extinção do condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inépcia da petição inicial e se a relação jurídica entre as partes caracteriza arrendamento rural ou comodato, com implicações sobre o direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi considerada adequada, permitindo o pleno exercício do contraditório. A ausência de notificação prévia não constitui requisito formal da petição inicial. 4. Não houve conversão do comodato em arrendamento rural. A obrigação de indenizar decorre das regras do condomínio e da vedação ao enriquecimento sem causa, não da formação de arrendamento rural. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização exclusiva do imóvel comum por um dos condôminos, sem oposição dos demais, gera obrigação de indenização proporcional. 2. A ausência de notificação prévia não impede a constituição em mora pela citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 584. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, III, julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Usucapião Extraordinário pelo reconhecimento de abandono da causa, condenando o demandante nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida contestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício pelo magistrado após a apresentação de contestação pela ré, sem prévio requerimento da parte contrária, e diante de feito com instrução probatória substancialmente avançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez formada e estabilizada a relação processual com a apresentação de contestação, a extinção da demanda com fulcro no abandono da causa deixa de depender unicamente da inércia do demandante, exigindo o prévio e expresso requerimento do réu, nos termos do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ. 4. No caso concreto, a requerida apresentou peça defensiva por intermédio de curadoria especial e acompanhou os atos processuais subsequentes, inexistindo nos autos qualquer manifestação ou pleito voltado à extinção terminativa do feito por inércia autoral, o que obsta a decretação ex officio pelo Juízo singular. 5. A demanda tramita desde o início de 2020 e alcançou estágio avançado de maturação instrutória, contando com intervenção dos entes públicos, atuação ministerial e elaboração de minucioso laudo pericial topográfico e de constatação da posse após dispêndio de recursos públicos e atividade jurisdicional considerável. 6. A extinção anômala do feito sem enfrentamento do mérito em fase de instrução praticamente exaurida afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º), da economia processual e da razoável duração do processo. 7. A prática anterior de atos pelo autor visando à juntada da matrícula e à indicação de endereço para citação de litisconsorte evidencia a ausência de abandono absoluto da pretensão deduzida, impondo-se a anulação do pronunciamento extintivo para o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Após a contestação da lide, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor subordina-se ao expresso requerimento do réu (CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ), revelando-se incabível a decretação ex officio, mormente quando a instrução probatória já se encontra substancialmente concluída.»... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de improcedência por ausência de contrato assinado. Contratação que se aperfeiçoa com o desbloqueio e a utilização do cartão, sendo dispensável instrumento escrito. Faturas detalhadas, regulamento do cartão e demonstrativo de débito que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida. Réu que não nega a titularidade do cartão nem as compras realizadas e não alega fraude. Impugnação genérica que não atende ao CPC, art. 341. Pretensão revisional dos encargos deduzida em contestação. Descabimento sem reconvenção ou ação autônoma. Alegações genéricas de abusividade, sem demonstração de excesso. Mora caracterizada. Débito exigível. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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