Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento do disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Taxa mensal aplicada que não é exageradamente superior à média do mercado para operações da mesma natureza e período. Como corolário da regularidade da taxa de juros remuneratórios, afastadas a repetição do indébito e a indenização por dano moral. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
2 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que os adquirentes jamais foram imitidos na posse da unidade condominial geradora das despesas cobradas. Venda da unidade que se deu por meio de instrumento particular. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da imissão da posse dos compromissários-compradores. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face dos compromissários-compradores. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
3 - TJSPRecurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, parágrafo 1º, I, e 485, IV, do CPC. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Pretendida devolução de valores pagos por sociedade empresária. Rompimento superveniente do vínculo societário decorrente de anulação da desistência de demanda pretérita de dissolução parcial de sociedade. Descabimento da devolução de valores recebidos por força de acordo celebrado no divórcio consensual das partes. Recebimento de boa-fé sob a vigência de decisão judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, e condenação da ré à restituição dos descontos indevidos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Caso concreto em que o autor alega ter recebido o valor em sua conta bancária, não solicitado, e, diante dos recorrentes descontos em sua aposentadoria, procedeu ao pagamento integral da fatura do cartão de crédito - Empresa ré que apresentou contrato com anexo de «selfie» e cópia de documentos da autora, com autenticação eletrônica sem certificado reconhecido ou dossiê eletrônico - Ilegitimidade da contratação que deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que o autor sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, bem como perda de tempo útil para solucionar a questão na via administrativa - Indenização mantida em R$3.000,00, tendo em vista que o total dos descontos sofridos até o cancelamento do contrato foi inferior a R$200,00 - Restituição dos valores descontados que deve se dar em dobro - Descontos sofridos após a modulação de efeito do Tema 929 do C. STJ - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Cancelamento do plano de saúde, com a devida comunicação à operadora, que informou o agendamento do cancelamento do plano para data posterior e cobrança de duas mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias estipulado em cláusula contratual. Tutela de urgência concedida e posterior sentença julgando a ação procedente, com base na nulidade de mencionada cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido
10 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTES EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. O autor sustenta que é objetiva a responsabilidade da Administração Pública nos acidentes ocorridos em rodovia. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a responsabilidade do ente público em dois acidentes supostamente acarretados por depressões e irregularidades na pista de rolamento. III. Razões de decidir. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Provas existentes que demonstram o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e um dos acidentes narrados na inicial. Elementos que apontam a existência da má conservação da rodovia. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()
Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados. ... ()
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida.
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13 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de energia elétrica. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR.
Autor alega que adquiriu da correquerida «Primex» um televisor fabricado pela corré Samsung. Afirma que após 75 dias da aquisição, o produto apresentou defeito não sanado.
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Diminuição da acuidade visual em olho direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.
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16 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.
Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita» do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Não demonstrada a culpa concorrente do condutor do caminhão da parte ré pelo evento. Sentença mantida. Recurso desprovido
18 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contratos contendo assinatura a rogo, polegar do autor analfabeto e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação do autor para a reforma da sentença que julgou extinto o processo em relação ao réu Banco Sicoob e improcedente o pedido em relação ao Banco Itaú.
II. Questões em discussão
4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a celebração dos contratos de empréstimos consignados pelo autor; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) se configurado o dano moral.
III. Razões de decidir
5. Validade das contratações. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando os contratos de empréstimos contendo a digital do autor, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação pelo autor na réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595.
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecidas e desprovida.
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Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 595.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, Tema Repetitivo 1116; REsp. Acórdão/STJ.
19 - TJSPTaxa de preparo (Lei Estadual 11.608/2003). Apelantes que não são destinatários da gratuidade judiciária e que pretendem o parcelamento do valor em 15 (quinze) prestações, sem, contudo, demonstrarem a oportunidade ou necessidade do benefício previsto no CPC, art. 98, § 6º. Apelantes que criam incidentes que estão impedindo o regular desenvolvimento do recurso em Segundo Grau há um ano, tempo suficiente para que, em caso de crise econômica (o que não foi provado) obtivessem os meios para recolhimento do valor. Indeferimento mantido. Não provimento
20 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.
As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante.
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Embargos de Terceiro. Sentença de extinção do Processo, sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. A Embargante não é possuidora, nem pode, de antemão, demonstrar ser titular do direito sobre o qual incidiu a constrição. De rigor se reconhecer que a Embargante não tem interesse de agir para a Demanda em curso, como bem salientou o Decisum. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor da Banca que patrocinou os interesses do Embargado... ()
22 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PART
23 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora.
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24 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO PÉ DIREITO (FRATURA DO 4º E 5º METATARSIANOS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Inadimplência dos compradores - Caracterização - Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso dos autores, parcialmente provido - Recurso da demandada ao qual se nega provimento... ()
Ação cominatória cumulada com pedido de reparação por danos morais - Pretensão de fornecimento de prótese específica (modelo Seal-In X5 em Silicone - avaliada em, aproximadamente R$ 40.000,00) em desfavor do Município de Ilha Bela, bem como sua condenação por reparação de danos morais em razão da morosidade e resistência em atender à demanda - Autor foi a óbito no curso da demanda - Após a regularização do polo ativo com o espólio, representado pela inventariante, sobreveio a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido cominatório (fornecimento de prótese), e improcedente quanto ao pedido de condenação do ente municipal por reparação de danos morais - Insurgência - Descabimento - A prótese requerida pelo autor apresentava características diversas daquela fornecida pelo Município, além de ter valor substancialmente elevado (cerca de 06 vezes mais) - A conduta dos Órgãos Municipais foi prudente e respeitou os primados constitucionais, sem incorrer em qualquer ilegalidade - Secretário de Saúde seguiu as orientações da Assessoria Jurídica e forneceu a prótese regular, dentro do ofertado por meio do convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança com Deficiência (AACD) - Ausente o elemento de dano, indispensável para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual do Município - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Ilegitimidade passiva configurada. Credor dos descontos supostamente indevidos que difere do banco apelante. Nome fantasia similar que não comprova relação entre eles. Ausência de comprovação tratar-se de mesmo grupo econômico, o que não se presume. Nome informado na contestação, com expresso pedido da parte autora para a substituição processual, não atendido pelo Juizo «a quo» - error in procedendo - reconhecido. Recurso Provido para extinção do feito com relação ao apelante (causa madura) - incontrovérsia da ilegitimidade. Condenação da parte autora em sucumbência. Sentença anulada para prosseguimento do feito a luz do determinado no art. 338 CPC, com relação ao réu devidamente indicado.... ()
29 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Não há provas nos autos de que as partes, antes do ajuizamento da ação, teriam efetivamente celebrado um acordo - Prática de comportamento contraditório por parte do apelado não reconhecida - Sentença mantida - Apelação não provida
31 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: João Benedito da Rosa, aposentado, promove ação contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. buscando declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em sua conta bancária sem contrato ou autorização. II. Questão em Discussão: Determinar a validade da contratação alegada pela ré e a responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes dos descontos alegadamente indevidos. III. Razões de Decidir: 1. A ré não comprovou a regularidade da contratação, apresentando apenas alegações e documentos insuficientes. 2. A ausência de autorização para os descontos caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao direito à informação, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. Danos morais verificados in re ipsa, comportando majoração o valor fixado na origem a título indenizatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para aumentar a indenização por danos morais para R$5.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. V. Teses de julgamento: 1. A ausência de consentimento válido desintegra o contrato. 2. A devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. VI. Legislação Citada: Código Civil, art. 166, IV; CDC, art. 14, 42; CPC/2015, art. 373, II; Lei 14.905/2024. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; TJSP, apelações 1005048-59.2021.8.26.0624 e Acórdão/TJSP... ()
32 - TJSPBANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade e pretensão de aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN. Não acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Juros que não superaram de modo abusivo a taxa média de mercado. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".
"MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido".
"DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido".
"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$2.500,00 para R$3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenou o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados do autor, mas não acolheu o pedido de dano moral. Inconformismo das partes.
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Ausência de requerimento por parte do réu de prova pericial grafotécnica. Invalidade do negócio jurídico evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (dezembro /2020)
III. Amostra grátis, disciplinada pelo parágrafo único do CDC, art. 39, não configurada. Depósito de valor decorrente de fraude não configura amostra grátis. Dever do autor de devolução dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Autorizada a compensação pela sentença.
IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de valor módico e de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias particulares do caso.
V. Sentença reformada em parte. Sucumbência a cargo do réu.
Recurso do autor parcialmente provido, e do réu não provido, com determinação de remessa de cópias ao Ministério Público.... ()
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de parcial procedência. Ação ajuizada por herdeira da última cessionária/adquirente, em face da proprietária registral do bem e dos cedentes/vendedores. Inconformismo destes últimos. Alegação de ilegitimidade passiva. Inocorrência, diante de litisconsórcio necessário e de forma a se respeitar a continuidade registraria. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
"Ação de Rescisão de Contrato de Cartão Consignado". Insurgência autoral e de seus patronos contra a r. sentença que determinou o direcionamento dos autos à OAB e NUPOMEDE para apuração da conduta dos patronos. Inadmissibilidade. Prudência do Conspícuo Magistrado singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022.
SENTENÇA MANTIDA (art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte) com o acréscimo de fundamentação em Segundo Grau.
RECURSO DESPROVIDO... ()
38 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por parte autora contra instituição financeira. A parte autora alega que o contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu prevê taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Requer a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Diante da sentença de parcial procedência, que determinou a adequação do valor dos juros e a restituição dos valores pagos a maior de forma dobrada, recorre a parte ré sustentando que os valores devem ser devolvidos de forma simples.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o dever de restituição dos valores em dobro.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC).
4. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, pois a cobrança foi realizada com base no instrumento contratual, não havendo violação à boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte ré provido, para o fim de determinar a restituição de valores de forma simples.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro depende da violação à boa-fé objetiva... ()
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros. Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo», representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros ajustada em contrato - Consentimento expresso da parte autora no momento da contratação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
41 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2022 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em agosto de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso.
ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso dos autores pugnando pelo pagamento de valor apurado no laudo pelo prejuízo causado quando da realização das obras da estrada municipal SAA-440 confrontante do imóvel dos autores - Comprovação pelo trabalho do Visto do Juízo que as plantações de milho e pastagem foram prejudicadas pela apelada quando da realização do serviço - Valor encontrado e apontado no laudo, não contestado - Atualização pela Taxa Selic uma vez que a ação foi ajuizada no ano de 2022, que possui natureza dúplice, englobando, simultaneamente, o fator de atualização monetária e a indenização pelo cumprimento tardio da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
43 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade que levou a extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Parte autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Duvida quanto a assinatura que poderia ter sido sanada com a determinação da parte autora em cartório ou o reconhecimento da assinatura pelo escrivão do cartório judicial, conforme as normas extrajudiciais de serviço da Corregedoria geral de justiça. Sentença anulada com fundamento no princípio do acesso à justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
44 - TJSPINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO.
Boleto de financiamento enviado ao autor com seus dados pessoais e da operação, levando-o a crer na autenticidade. Pagamento realizado. Confecção do boleto, com tais dados, que necessariamente se realizou mediante acesso aos dados em poder da instituição financeira, autorizando afirmação de vazamento. Débito correspondente. Inexigibilidade. Dano moral, ademais, configurado. Dano presumido, conforme novo entendimento do STJ - . REsp 2.187.854. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma solidária. RECURSO PROVIDO.... ()
45 - TJSPEmenta: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência e extensão da responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel adquirido pela autora. 3. Ré que deve ser considerada responsável pelos vícios construtivos apurados em laudo pericial, representados apenas por fissuras encontradas na fachada do imóvel. 4.- Vícios construtivos, de reduzida monta, bem delineados no laudo pericial. 5. Dano moral não caracterizado. Vícios que não afetam a habitabilidade do imóvel. 6.- Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Sentença que declarou inexistente a contratação associativa e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou o dano moral. Recurso da autora restrito à indenização extrapatrimonial. Ausência de recurso da ré quanto aos demais capítulos da sentença. Aplicação do Tema 59 deste Tribunal. Desconto indevido em verba alimentar percebida por pessoa idosa e interditada. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Thiago Barboza da Silva contra Antônio Marcos Lino, em razão de acidente de trânsito, com a denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S/A, na qualidade de seguradora. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia recursal circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do réu, ora apelante, e, por conseguinte, do eventual dever de indenizar pelos prejuízos alegadamente suportados pelo autor, ora apelado, bem como à aferição da subsistência do direito à indenização securitária do réu. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, no tocante à suposta nulidade da r. sentença, em virtude de alegada ausência de intimação da denunciada Tokio Marine Seguradora S/A dos atos processuais posteriores à apresentação da peça contestatória, melhor sorte não assiste à parte. Conquanto eventual lacuna formal pudesse ser aventada, houve a efetiva manifestação da apelante em toda a fase postulatória, inclusive no curso da instrução processual, a demonstrar sua ampla participação e preservação do contraditório e da ampla defesa. 4. Ainda em sede preliminar, quanto à pretensa ilegitimidade passiva da corré Ana Lúcia Barbosa da Costa, ora apelante, impõe-se o seu acolhimento. Ainda que se reconheça a propriedade do veículo, incumbia à parte autora, em sua petição inicial, delinear o liame jurídico entre os fatos narrados e a pretensão de condenação da proprietária do automóvel. 5. O acervo probatório é suficientemente robusto para evidenciar que o veículo conduzido pelo autor Thiago Barboza da Silva restou abalroado na traseira por veículo conduzido pelo réu Antônio Marcos Lino, a resultar o impacto em graves lesões na coluna vertebral do requerente e danos neurológicos permanentes, a culminar no diagnóstico de paraplegia incompleta. No que concerne à impugnação dos valores arbitrados a título de indenização por danos materiais em primeiro grau, não assiste razão ao apelante Antônio Marcos Lino, mormente porque a insurgência se apresenta de forma genérica e desprovida de fundamentação específica. Quanto aos danos morais, a considerar que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria CF/88, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano, com a respectiva reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Origem. 6. Não merece prosperar a pretensão de exclusão do direito à indenização securitária do réu Antônio Marcos Lino, nos moldes aventados pela denunciada Tokio Marine Seguradora S/A. Conforme devidamente registrado na r. sentença, a função social do contrato de seguro impõe que a cobertura de responsabilidade civil se destine à preservação dos direitos do lesado, a não poder a sua efetivação ser obstada por condutas imputáveis exclusivamente ao segurado. IV. Dispositivo. 7. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Antônio Marcos Lino e Ana Lúcia Barbosa da Costa, para reformar a r. sentença e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção da demanda, sem resolução do mérito, contra Ana Lúcia Barbosa da Costa, e reduzir a condenação do réu Antônio Marcos Lino ao pagamento de indenização por danos morais para o montante de R$ 150.000,00. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto por Tokio Marine Seguradora S/A.... ()
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, a qual declarou a nulidade de transação bancária e condenou o réu à restituição de R$ 5.000,00, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu deve ressarcir o valor de R$ 701,70, além do montante já reconhecido, e se deve haver a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Discute-se, ainda, a readequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Não existem elementos suficientes para a comprovação da proposta legítima de quitação no valor inferior alegado pela apelante, de modo que não se configura o dano material de R$ 701,70. 4. Não se vislumbra dano moral, pois não há prova cabal de lesão à dignidade pessoal do consumidor, além do fato de que a parte concorreu para o dano ao realizar a transferência de valores a terceiros por meios não oficiais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da apelante sejam readequados para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Não comprovado o dano material adicional de R$ 701,70. 2. Inexistência de dano moral indenizável. 3. Readequação dos honorários sucumbenciais.... ()
49 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cesário Lange contra a sentença que julgou procedente em parte a ação ordinária ajuizada por Gisele Fátima de Camargo em face do apelante, para condenar este a recalcular e pagar as diferenças devidas entre o salário-base da apelada e o piso salarial nacional do magistério, proporcionalmente à carga horária, relativas ao ano de 2.022 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2.023, com reflexos. Os pedidos de pagamento de adicionais por tempo de serviço sobre vencimentos integrais foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a subsistência da eficácia do art. 5º, §ún. da Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008 para fins de atualização do piso nacional após a revogação da Lei Fed. 11.494, de 20/06/2.007; (ii) a existência de lei local no Município de Cesário Lange que determine a observância do referido piso; (iii) a suposta violação à Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014 do STF; e (iv) a suficiência dos pagamentos realizados administrativamente pelo apelante no exercício de 2.022. III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento da ADI 4.848, reafirmou a constitucionalidade do critério de atualização previsto no art. 5º, §ún. da Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008, mesmo após a revogação da Lei Fed. 11.494, de 20/06/2.007, afastando a tese de vácuo normativo. 4. A Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008 estabelece o piso salarial nacional, mas não determina a aplicação automática em toda a carreira, conforme entendimento do TEMA 911, de 09/12/2.016, do STJ - . 5. A Lei Comp. Mun. 6, de 30/12/2.009, em seu art. 74, determina expressamente que a menor referência salarial do magistério municipal não poderá ser inferior ao valor de referência nacional estabelecido pelo Governo Federal. 6. A intervenção do Poder Judiciário para garantir o cumprimento de patamar salarial fixado em lei e recepcionado pela legislação municipal não configura concessão de aumento por isonomia, inexistindo, portanto, afronta à Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014 do STF - . 7. As provas dos autos indicam que os reajustes concedidos pelo apelante em 2.022 foram insuficientes para atingir o valor proporcional do piso nacional, remanescendo diferenças a serem quitadas em liquidação. IV. Dispositivo e Tese 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. É constitucional a atualização do piso nacional do magistério na forma do art. 5º, §ún. da Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008. 2. Havendo previsão na legislação local que vincula o vencimento inicial ao piso nacional, é devido o pagamento das diferenças salariais ao servidor quando o ente público descumpre o referido patamar. 3. A adequação judicial de vencimentos a patamar legalmente estabelecido não viola a Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014 do STF".... ()
50 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela operadora contra sentença que condenou ao custeio do medicamento Durvalumabe e ao pagamento de indenização por danos morais. Operadora alega negativa legítima de cobertura por uso off label e ausência de pressupostos para danos morais, requerendo reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura do medicamento prescrito; (ii) analisar a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Sentença mantida quanto à cobertura do medicamento, pois possui registro sanitário válido e respaldo científico, afastando alegação de uso off label. 4. Condenação por danos morais mantida, pois operadora descumpriu determinação judicial, prolongando incerteza quanto ao início do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. Cobertura de medicamento com registro sanitário válido deve ser garantida. 2. Descumprimento de ordem judicial justifica indenização por danos morais.... ()
51 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Redistribuição dos honorários advocatícios, considerado o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa em relação aos danos morais e a procedência do pedido quanto aos danos morais. EMBARGOS ACOLHIDOS.
52 - TJSPAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EQUIPAMENTO TURBOCOMPRESSOR DA EMPRESA SEGURADA DANIFICADO APÓS QUEDA DE ENERGIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTROU QUE O DANO DECORREU DE FALHA ATRIBUÍDA À RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO POSSUI CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO, PELO CAUSADOR DO DANO, DA MENCIONADA CLÁUSULA, A FIM DE SE EXIMIR DE SUA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O PREJUÍZO - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADORA E SEGURADO, INCLUINDO SUAS CLÁUSULAS DE COBERTURA E EXCLUSÃO, CONSTITUI RES INTER ALIOS ACTA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
53 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA PREVISTA EM LEI LOCAL. EXONERAÇÃO. TEMAS 1.150, 606 E 839 DO STF. DECADÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por empregada pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do Decreto Municipal 588/2025, de reintegração ao cargo e de pagamento das parcelas correspondentes ao período de afastamento, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que foi admitida em 02/01/2007, aposentou-se pelo RGPS em 12/10/2017 e foi exonerada em 17/01/2025 em razão da aposentadoria. Defende a incidência do Tema 606 do STF, a nulidade do decreto por fundamento em legislação posteriormente revogada e a decadência do poder de revisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria da empregada pública pelo RGPS, concedida em 2017, impede sua permanência no serviço público diante da previsão de vacância existente na legislação municipal vigente à época; (ii) estabelecer se incidem o Tema 606 ou o Tema 1.150 do STF sobre a situação da apelante; e (iii) determinar se ocorreu decadência do poder da Administração de formalizar o desligamento da empregada pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, conforme o CF/88, art. 37, § 14. A Lei Municipal 1.717/2011, vigente quando a apelante se aposentou pelo RGPS, previa expressamente a rescisão do vínculo em razão da aposentadoria, de modo que a vacância já havia sido juridicamente estabelecida pela legislação local. A posterior revogação da Lei Municipal 1.717/2011 pela Lei Complementar Municipal 01/2019 não afasta os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum. O Tema 1.150 do STF impede a reintegração ou a permanência no cargo do servidor público aposentado pelo RGPS quando a legislação local prevê a vacância do cargo em razão da aposentadoria, independentemente da natureza do vínculo funcional. O Tema 606 do STF não incide na hipótese, pois a ressalva referente às aposentadorias concedidas pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019 foi estabelecida em contexto envolvendo empregados públicos de empresas públicas, enquanto a apelante possui vínculo com a Administração direta municipal. O Decreto Municipal 588/2025 não padece de nulidade, pois apenas formaliza o desligamento decorrente da situação jurídica estabelecida pela legislação vigente quando ocorreu a aposentadoria. A permanência da apelante no cargo, diante da previsão legal de vacância, viola o princípio constitucional do concurso público, razão pela qual não se consolida pelo simples transcurso do tempo. A decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54 não incide sobre situação flagrantemente inconstitucional, conforme orientação firmada pelo STF - no Tema 839, especialmente quando a manutenção do vínculo contraria o CF/88, art. 37, II. A Súmula 633/STJ, embora determine a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos Estados e Municípios na ausência de norma local específica, não altera a conclusão pela inaplicabilidade da decadência diante da situação inconstitucional reconhecida. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico afasta a pretensão de permanência da empregada pública em situação incompatível com a legislação aplicável à época de sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 10% em grau recursal, observada a gratuidade judiciária da autora. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, quando concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente do vínculo público e houver previsão de vacância na legislação local vigente à época da aposentação, impede a permanência ou reintegração no cargo. 2. O Tema 1.150 do STF incide sobre empregado público vinculado à Administração direta municipal quando a legislação local prevê a vacância em razão da aposentadoria, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da Emenda Constitucional 103/2019. 3. A posterior revogação da legislação municipal que previa a vacância não afasta os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. A decadência não consolida situação flagrantemente inconstitucional que implique violação ao princípio do concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e § 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei Municipal 1.717/2011; Lei Complementar Municipal 01/2019, art. 84; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.150, RE Acórdão/STF; STF, Tema 606, RE 655.283, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 15.03.2021; STF, Tema 839, RE 817.338; STF, Súmula 346; STF, Súmula 473; STJ, Súmula 633; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1004386-53.2022.8.26.0368, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2024.... ()
54 - TJSPDireito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()