I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por genitora adotiva contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para nomeação como curadora provisória do filho interditando, portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), retardo mental moderado e traços autísticos, atualmente internado em clínica terapêutica. Sustenta a agravante que o filho não possui discernimento para os atos da vida civil, não dispõe de bens nem renda, e que arca sozinha com as despesas do tratamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos a fim de nomear a agravante como curadora provisória do interditando antes da realização da perícia interdisciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Medida de caráter excepcional - natureza restritiva da curatela. A interdição e a curatela constituem medidas de caráter excepcional, pois implicam limitação direta ao exercício da autonomia e da liberdade civil. Assim, sua concessão exige prova robusta da incapacidade da pessoa para reger-se ou administrar seus bens, sob pena de indevida restrição à sua autodeterminação. 4. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ordenamento jurídico passou a adotar o paradigma da presunção de capacidade, privilegiando a autonomia e a vontade da pessoa com deficiência. O art. 84, §3º, do referido diploma dispõe que «a definição judicial da curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e durar o menor tempo possível», reforçando o caráter subsidiário e temporário da curatela. 5. No caso concreto, os laudos médicos apresentados, embora indiquem transtornos psiquiátricos, não atestam incapacidade total do interditando. O laudo mais recente aponta melhora clínica e ajuste de medicamento. Por sua vez, a entrevista judicial realizada demonstrou razoável discernimento do curatelando, o que recomenda cautela quanto à mitigação de sua capacidade. 6. Ademais, não há demonstração de periculum in mora, tampouco risco concreto à integridade física ou patrimonial do interditando que justifique a nomeação imediata de curador provisório. 7. A ausência de atos negociais relevantes e a necessidade de realização de perícia interdisciplinar, prevista no CPC, art. 753, reforçam a adequação da decisão que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A nomeação de curador provisório exige demonstração da incapacidade do interditando, sendo necessária a produção de prova pericial para a adequada avaliação da situação, e devendo prevalecer o princípio da presunção de capacidade».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I e §3º; CPC, arts. 300 e 753; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 84 e 85; Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª C. Cível - 0038847-79.2025.8.16.0000 - Rel. Des. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.06.2025; TJPR - 12ª C. Cível - 0102102-79.2023.8.16.0000 - Rel. Des. EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 04.03.2024; TJPR - 11ª C. Cível - 0045540-79.2025.8.16.0000 - Relª Juíza Subst. 2º Grau LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 25.08.2025.... ()
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