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Doc. ADM Direito 537.5642.6916.4411

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA FORMULADO PELA MÃE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( LEI 13.146/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por genitora adotiva contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para nomeação como curadora provisória do filho interditando, portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), retardo mental moderado e traços autísticos, atualmente internado em clínica terapêutica. Sustenta a agravante que o filho não possui discernimento para os atos da vida civil, não dispõe de bens nem renda, e que arca sozinha com as despesas do tratamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos a fim de nomear a agravante como curadora provisória do interditando antes da realização da perícia interdisciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Medida de caráter excepcional - natureza restritiva da curatela. A interdição e a curatela constituem medidas de caráter excepcional, pois implicam limitação direta ao exercício da autonomia e da liberdade civil. Assim, sua concessão exige prova robusta da incapacidade da pessoa para reger-se ou administrar seus bens, sob pena de indevida restrição à sua autodeterminação. 4. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ordenamento jurídico passou a adotar o paradigma da presunção de capacidade, privilegiando a autonomia e a vontade da pessoa com deficiência. O art. 84, §3º, do referido diploma dispõe que «a definição judicial da curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e durar o menor tempo possível», reforçando o caráter subsidiário e temporário da curatela. 5. No caso concreto, os laudos médicos apresentados, embora indiquem transtornos psiquiátricos, não atestam incapacidade total do interditando. O laudo mais recente aponta melhora clínica e ajuste de medicamento. Por sua vez, a entrevista judicial realizada demonstrou razoável discernimento do curatelando, o que recomenda cautela quanto à mitigação de sua capacidade. 6. Ademais, não há demonstração de periculum in mora, tampouco risco concreto à integridade física ou patrimonial do interditando que justifique a nomeação imediata de curador provisório. 7. A ausência de atos negociais relevantes e a necessidade de realização de perícia interdisciplinar, prevista no CPC, art. 753, reforçam a adequação da decisão que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A nomeação de curador provisório exige demonstração da incapacidade do interditando, sendo necessária a produção de prova pericial para a adequada avaliação da situação, e devendo prevalecer o princípio da presunção de capacidade».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I e §3º; CPC, arts. 300 e 753; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 84 e 85; Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª C. Cível - 0038847-79.2025.8.16.0000 - Rel. Des. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.06.2025; TJPR - 12ª C. Cível - 0102102-79.2023.8.16.0000 - Rel. Des. EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 04.03.2024; TJPR - 11ª C. Cível - 0045540-79.2025.8.16.0000 - Relª Juíza Subst. 2º Grau LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 505.5891.9576.4112

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA GARANTIDORA. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE ENCARGOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em créditos condominiais antecipados ao condomínio por garantidora. A executada alegou a ilegitimidade ativa da sociedade empresária garantidora e a perda da eficácia executiva do crédito em razão da sub-rogação. Subsidiariamente, sustentou excesso de execução decorrente da suposta inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sub-rogação convencional do crédito condominial transfere à garantidora a legitimidade para promover a execução e preserva a eficácia executiva do título; e (ii) se houve excesso de execução.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade possui âmbito cognitivo restrito e somente admite a apreciação de matérias de ordem pública ou de questões demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.4. A sub-rogação convencional opera alteração subjetiva da relação obrigacional e transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias pertencentes ao credor originário. Havendo previsão contratual expressa de sub-rogação, a empresa que antecipou ao condomínio os valores das contribuições condominiais possui legitimidade ativa para promover a cobrança executiva. A transferência do crédito não modifica a natureza da obrigação e tampouco afasta a eficácia executiva conferida ao crédito condominial.5. A impugnação de encargos não pode ser renovada após seu exame em decisão anterior, diante da preclusão pro judicato. Além disso, a concordância expressa da executada com os cálculos elaborados pela contadoria judicial configura ato incompatível com a posterior alegação de excesso de execução e caracteriza preclusão lógica.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: 1. A sub-rogação convencional do crédito condominial transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário, inclusive a legitimidade para promover a execução e a eficácia executiva do título. 2. É vedada, pela preclusão pro judicato, a rediscussão de matérias já apreciadas no curso da execução. 3. A concordância expressa da executada com os cálculos elaborados pela contadoria judicial impede posterior impugnação fundada em excesso de execução, em razão da preclusão lógica._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 347 e 349; CPC, arts. 505, 507, 784, X, 917, I e III, e 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 09.09.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subst. Adriana de Lourdes Simette, j. 16.07.2026.... ()

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