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Doc. ADM Direito 858.9305.7370.6158

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA EM REDE SOCIAL. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA ACERC

A DE NOVO ENDEREÇO DE E-MAIL DISPONIBILIZADO PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 884.6461.5116.6884

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIALMENTE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO SANADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO. Embargos co

nhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 932.2702.9623.4332

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ E PELA LITISDENUNCIADA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.(I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA

LIDE À EMPRESA EXECUTORA DAS OBRAS. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGITIMIDADE E À ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA TAMBÉM RELACIONADA AO MÉRITO, DECIDIDA NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO (ART. 1.013, CPC). POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA PLENAMENTE COGNOSCÍVEL EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA.(II) INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXAMINADA SOB A ÓTICA SUBJETIVA, COM VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. EXECUÇÃO DAS OBRAS REALIZADA DIRETAMENTE PELA LITISDENUNCIADA, CUJA INCLUSÃO NA DEMANDA CONTRIBUI PARA A COMPLETUDE DA INSTRUÇÃO E PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. MANUTENÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, A FIM DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NO ÂMBITO DESTA AÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE DA LITISDENUNCIADA, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA INTERVENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL.(III) MÉRITO. OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE DUTOS DE GÁS. ROMPIMENTO DE TALUDE NO KM 106+050 DA BR-277. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE QUE O DESLIZAMENTO DECORREU DE FATORES CLIMÁTICOS E DA DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PELA CONCESSIONÁRIA RODONORTE QUE MERECEM ACOLHIMENTO PARCIAL. EVENTO DANOSO DECORRENTE TAMBÉM DE CONDUTAS IMPUTÁVEIS À AUTORA, ESPECIALMENTE A INADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE DRENAGEM SOB SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DESLIZAMENTO OCORRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM ÁREA PRÓXIMA ÀS ESCAVAÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE INDICA FALHA TÉCNICA DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS E NA UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS INADEQUADOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, DISTRIBUÍDAS EM 50% PARA A AUTORA E 50% PARA A RÉ E LITISDENUNCIADA. APLICAÇÃO DE REDUTOR NA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.(IV) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O EVENTO DANOSO, A FIM DE QUE AS RESPONSABILIDADES SEJAM DISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A AUTORA E OS 50% REMANESCENTES ENTRE A RÉ E A LITISDENUNCIADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM DESFAVOR DA AUTORA, VISTO QUE VENCIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (TEMA 1.059/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 685.5915.2425.9320

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO - art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 157, § 2º, S I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.

1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA (2º FATO) - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E INFORMANTE, EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL, QUE NÃO CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA - RELATOS QUE INFORMAM QUE OS SUPOSTOS AUTORES DO CRIME ESTAVAM ENCAPUZADOS E NÃO VISUALIZARAM OS RESPECTIVOS ROSTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 592.3863.0785.3738

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 38) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da materialidade dos fatos. E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da materialidade delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada.2. Deve-se fixar honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição, ao apresentar as contrarrazões ao recurso Ministerial e as razões ao recurso de apelação.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 3. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO APELANTE ALCIONE TER SIDO ABSOLVIDO NO DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/98, art. 38. RECURSO PREJUDICADO.3. Com efeito, verifica-se que em razão de ter sido acolhido o pedido do acusado Alcione, por sua absolvição, é inviável a apreciação dos demais pedidos, restando prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 107.2227.5288.4360

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ESTADIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS REQUERIDAS. (1) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DEBATE EM TORNO DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. (2) ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. AUTORA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC), COM FROTA SUPERIOR A TRÊS VEÍCULOS REGISTRADOS NO RNTRC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC), NOS TERMOS DO LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §3º. INAPLICABILIDADE DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA DA EMPRESA TOMADORA NO ATRASO DO DESCARREGAMENTO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRENTE. (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO DE DEMORA SUPERIOR AO PRAZO DE CINCO HORAS PREVISTO EM LEI. LEI 11.442/2007, art. 11º, §5º. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REGRESSO EM FACE DA PARTE CAUSADORA DOS PREJUÍZOS. (4) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, COM PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. A demanda originária foi ajuizada por empresa transportadora subcontratada em face da transportadora contratante e da tomadora do serviço, visando à condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demora excessiva no descarregamento da carga transportada.1.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Faxinal julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária das requeridas e condenando-as ao pagamento da indenização prevista na Lei 11.442/07, art. 11, § 5º, fixada em R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais.1.3. Inconformadas, ambas as requeridas interpuseram recurso de apelação. A Adram S/A. Indústria e Comércio sustentou ilegitimidade passiva, inexistência de relação contratual direta e inaplicabilidade da solidariedade legal. A Transdiamante Transportes Ltda. por sua vez, aventou a existência de culpa exclusiva da autora e ausência de responsabilidade pelo atraso no descarregamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões centrais em análise: (i) verificar se a empresa tomadora do serviço e proprietária da carga possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) analisar se há responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §§ 2º e 3º; e (iii) apurar se a transportadora contratante pode afastar sua responsabilidade objetiva sob a alegação de culpa da transportadora subcontratada pelo atraso na chegada e de terceiros pelo atraso no descarregamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Adram S/A. Indústria e Comércio é afastada à luz da teoria da asserção (CPC/2015, art. 17), pois a legitimidade processual deve ser aferida a partir das alegações da petição inicial, sendo a eventual exclusão de responsabilidade matéria de mérito.3.2. No exame meritório, todavia, verifica-se que a solidariedade imposta à tomadora do serviço não encontra amparo legal, uma vez que a equiparação a transportador autônomo de cargas (TAC) somente se aplica às empresas de transporte rodoviário que possuam até três veículos registrados no RNTRC, conforme Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º.3.3. Constatado que a autora possui quatro veículos registrados em sua frota, resta afastada sua equiparação à figura do TAC, razão pela qual não há fundamento jurídico para impor à tomadora Adram S/A. Indústria e Comércio a solidariedade prevista no § 2º do mesmo dispositivo.3.4. Ademais, inexiste nos autos prova de ingerência da embarcante na execução do transporte ou na gestão da descarga, de modo que não há conduta ou omissão que justifique sua responsabilização civil direta.3.5. Quanto à transportadora contratante Transdiamante Transportes Ltda. a responsabilidade pela demora no descarregamento é objetiva e independe de culpa, conforme Lei 11.442/07, art. 11, § 5º, sendo devida indenização ao transportador sempre que ultrapassado o prazo máximo de cinco horas para carga ou descarga.3.6. Restou comprovado que o veículo permaneceu parado por mais de duzentas horas após a chegada ao destino, configurando o dever de indenizar.3.7. O dever de comunicação prévia da chegada da carga (Lei 11.442/07, art. 11, § 1º) incumbe à transportadora contratante, e não à subcontratada, não podendo a Transdiamante eximir-se de sua obrigação legal.3.8. As provas documentais demonstram que a transportadora requerente comunicou adequadamente a Transdiamante acerca da chegada do veículo ao destino e da indenização devida pela sobrestadia, cumprindo integralmente sua parte contratual. Assim, não procede a alegação de falta de comunicação por parte da subcontratada, sendo indevida a tentativa de transferência de responsabilidade.3.9. Assim, caracterizada a paralisação superior ao prazo legal e inexistindo excludentes de responsabilidade, mantém-se a condenação da Transdiamante ao pagamento da indenização de estadia, ressalvado o direito de regresso contra o efetivo causador do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível interposto por Adram S/A. Indústria e Comércio conhecido e provido, para julgar improcedente a ação quanto a ela e afastar a solidariedade. Recurso de apelação cível interposto pela Transdiamante Transportes Ltda. conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento da indenização, nos termos da Lei 11.442/07, art. 11, § 5º, com redistribuição dos ônus de sucumbência e fixação de honorários recursais.4.2. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva prevista na Lei 11.442/07, art. 11, § 5º impõe à transportadora contratante o dever de indenizar o transportador pela demora superior a cinco horas no descarregamento da carga, independentemente de culpa, sendo inaplicável a solidariedade da tomadora do serviço quando a transportadora subcontratada não se enquadra na equiparação legal ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), nos termos do art. 5º-A, § 3º, do mesmo diploma legal.»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 487, I; Lei 11.442/2007: arts. 5º-A, §§ 2º e 3º; 11, §§ 1º e 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 629.9260.5738.2901

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ELETRONICAMENTE E DEMAIS OPERAÇÕES SUPERVENIENTES. CONTRATAÇÃO INICIAL QUE INDICA IP (INTERNET PROTOCOL) E E-MAIL COMPATÍVEIS COM O UTILIZADO PELA RECLAMANTE HABITUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER FRAUDE. QUEIXA REALIZADA NÃO ACATADA, PORÉM, RECLAMADA CIENTIFICADA DO ACESSO INDEVIDO A CONTA, DEIXANDO DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, PERMITINDO NOVAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS POSTERIORMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA QUANTO A ESSAS OPERAÇÕES. DÉBITO INEXIGÍVEL. LUCROS CESSANTES. AUSENTE PROVA DO DANO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.0278.8281.5443

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO/PARIDADE SALARIAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL 17.169/2012. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AOS INATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À PARIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE». SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.4766.5204.2736

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ABALOS PSICOLÓGICOS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 665.7070.3638.1615

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE AUMENTA O VENCIMENTO DA PARTE RECORRENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.2339.7990.1989

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA MÉDIA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS VOLUMOSAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução, sob o fundamento de que a parte não comprovou hipossuficiência financeira, apresentando rendimentos e patrimônio que superam os parâmetros estabelecidos para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, considerando sua condição financeira e os documentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita.4. Os rendimentos mensais da parte agravante superam os parâmetros estabelecidos para a concessão do benefício.5. A análise dos documentos apresentados demonstra capacidade econômica compatível com o pagamento das custas processuais.6. As movimentações financeiras da parte agravante são incompatíveis com a alegação de pobreza.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples declaração de insuficiência de recursos, devendo o juiz considerar elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007533-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 12.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0029396-64.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0075477-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 15.12.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0073935-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Wallbach Silva, j. 17.04.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito pela parte agravante foi negado. Isso aconteceu porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as custas do processo. Apesar de alegar dificuldades financeiras, a análise mostrou que ele tem uma renda mensal acima do limite considerado para receber esse benefício e possui bens que indicam uma boa situação financeira. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o agravante deve pagar as custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1193.7698.3980

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. CPC, art. 373, II E CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de contratação e, por conseguinte, a irregularidade na inscrição da autora perante os órgãos restritivos de crédito, bem como condenado a recorrente ao pagamento no importe de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação do plano de telefonia que deu ensejo à inserção do nome da parte autora na plataforma de negociação, bem como à suficiência das provas apresentadas pela instituição financeira para comprovar a regularidade do negócio jurídico, e, se desta conduta, exsurge o dever de indenizar.  III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC. 4. Em que pese as alegações da recorrente, tratando-se de típica relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, bem como a regra do CPC, art. 373, II, competindo à recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente a existência de vínculo contratual válido.5. No caso concreto, embora a recorrente sustente ter havido contratação eletrônica e utilização dos serviços, os documentos carreados aos autos mostram-se insuficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, a manifestação de vontade da consumidora. 6. As telas sistêmicas e faturas unilaterais apresentadas não se prestam, por si sós, a demonstrar a efetiva contratação, sobretudo diante da impugnação específica da autora quanto à origem do débito, outrossim, não foi juntado contrato assinado, gravação de voz, aceite digital certificado ou qualquer outro elemento idôneo capaz de vincular a consumidora à obrigação alegada, ônus que incumbia exclusivamente à fornecedora.7. Nesse sentido, a sentença recorrida destacou a fragilidade do acervo probatório apresentado pela ré, concluindo corretamente pela inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, pela inexigibilidade do débito. 8. Todavia, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais comporta reforma, isso porque a anotação questionada ocorreu exclusivamente em plataforma de negociação de débitos, sem comprovação de efetiva inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tampouco demonstração de restrição concreta ao seu crédito. 9. Nessas circunstâncias, a simples oferta de renegociação ou a manutenção de débito em ambiente de consulta restrita, desacompanhada de negativação formal, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, configurando mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano.10. Assim, ausente prova de efetivo abalo à honra ou à esfera extrapatrimonial da autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, a declaração de inexistência do débito.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5716.1979.3071

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 661.8962.2160.7874

14 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APRENDIDO/RECEPTADO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu pelas práticas dos delitos previstos nos arts. 311 e 180, ambos do CP, em razão de ter sido flagrado conduzindo motocicleta com sinais identificadores adulterados e de origem criminosa.2. A sentença proferida pela Vara Criminal de Medianeira/PR julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput) à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, absolvendo-o da imputação referente ao CP, art. 311.A defesa interpôs recurso de apelação, alegando ausência de provas quanto ao dolo, pleiteando absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa e restituição do veículo apreendido. O Ministério Público de primeiro grau e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes de dolo na conduta do réu; (ii) saber se é cabível a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, §3º, do CP); e (iii) saber se é possível a restituição do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos do policial militar responsável pela abordagem e os documentos apreendidos, comprova a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa.5. A alegação de boa-fé na aquisição do veículo não se sustenta, diante das circunstâncias da compra — veículo adquirido por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação e por meio de rede social —, o que evidencia, no mínimo, o dolo eventual do agente.6. A jurisprudência consolidada do STJ entende que, havendo apreensão da res furtiva em poder do acusado, incumbe a ele demonstrar a origem lícita do bem ou a conduta culposa (CPP, art. 156). Precedentes: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª C. Criminal, Apelação 0001637-08.2013.8.16.0099, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022.7. Não prospera o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto as circunstâncias da negociação demonstram a ciência inequívoca do réu acerca da origem ilícita do bem.12. Também não merece acolhimento o pedido de restituição do veículo apreendido, pois se trata de produto de crime, atraindo a regra do CP, art. 91, II, «b», que prevê o perdimento do bem em favor da União.8. Diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, e inexistindo dúvida razoável quanto ao dolo, mantém-se a condenação imposta na sentença.9. Seria um contrassenso, condenar o réu pela prática do crime de receptação de um bem de origem criminosa e restituí-lo ao próprio receptador. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:- CP: arts. 180, caput e §3º; 91, II, «b».- CPP: art. 156; art. 386, VII.- CF/88: art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada:- STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC Acórdão/STJ.- TJPR, 4ª C. Criminal - Apelação 0001637-08.2013.8.16.0099, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022.- TJPR, 4ª C. Criminal - Apelação 0002047-82.2019.8.16.0155, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.06.2022.- TJPR, 5ª C. Criminal - Apelação 0002919-11.2024.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.10.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, juízo da Vara Criminal de Medianeira/PR, em que figura como apelante JÚLIO CEZAR DOS SANTOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1309.4293.0773

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 654.1821.4438.2880

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE. CONTA FRAUDULENTA. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.9024.5776.7836

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E LEGALIDADE DE TARIFAS COBRADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, em que o apelante contestou a legalidade de diversas tarifas e encargos cobrados pela instituição financeira, alegando abusividade e onerosidade excessiva, além de requerer o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de avaliação, registro, cadastro e seguro cobradas em contrato de financiamento, bem como se deve haver recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, pois foi efetivamente prestado o serviço e o valor não é excessivo.4. A tarifa de registro do contrato é obrigatória e sua cobrança é válida, uma vez que foi prevista no contrato e o registro foi comprovado.5. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e seu valor não é abusivo.6. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois não houve imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira.7. Não foram constatadas abusividades ou ilegalidades no contrato, o que inviabiliza o recálculo das parcelas e a repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifas bancárias, como avaliação de bem, registro de contrato e cadastro, desde que expressamente previstas no contrato e que os serviços correspondam efetivamente ao que foi cobrado, respeitando os limites estabelecidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.361 e 490; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V; Resolução BACEN 3.517/2007; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. 1.578.526, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, Súmula 566; STJ, Súmula 92.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8370.6719.3697

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DOS AGRAVANTES EM RAZÃO DA DESERÇÃO. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.021, § 2º). DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 402.4712.3893.9465

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICA EM HIGIENE DENTAL E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. 1. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. ADEMAIS, VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA VERBA NO VALOR DA CAUSA. ADEMAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL EMPREGADOR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA NO PONTO. 3. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE PERMANECEU NO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO MESMO VÍNCULO FUNCIONAL. ART. 37, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA. 4. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por servidora pública municipal em face de instituto de previdência municipal, na qual se postulou o reconhecimento do exercício de atividade especial em razão do desempenho das funções de técnica em higiene dental, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 01/08/1994 a 08/08/2019; (ii) condenar a autarquia previdenciária à concessão da aposentadoria especial; e (iii) condenar a requerida ao pagamento de quantia equivalente ao abono de permanência referente ao período posterior ao requerimento administrativo. 1.3. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação sustentando a ocorrência de julgamento extra petita quanto à condenação ao pagamento de abono de permanência, diante da inexistência de pedido expresso na petição inicial, bem como arguindo sua ilegitimidade passiva para responder pela referida verba. 1.4. A autora apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo, requerendo a reforma da sentença para condenar a autarquia ao pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, ao argumento de que permaneceu em atividade em razão da negativa administrativa indevida do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) é cabível o reexame necessário; (ii) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de abono de permanência sem pedido expresso na inicial; e (iii) saber se é devido o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria especial à servidora que permaneceu em exercício no mesmo cargo público após o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reexame necessário é inaplicável à hipótese, pois o proveito econômico da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.081 do STJ - . 3.2. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, a decisão judicial deve observar os limites objetivos da demanda, sendo vedado ao magistrado conceder providência diversa daquela expressamente requerida pela parte autora. 3.3. O abono de permanência possui natureza remuneratória e funcional, nos termos do art. 40, §19, da CF/88, não se confundindo com os proventos decorrentes da aposentadoria especial, de natureza previdenciária. 3.4. A autora não formulou pedido expresso de condenação ao pagamento de abono de permanência, tampouco incluiu tal verba na composição do valor da causa, circunstância que evidencia a ausência de delimitação da lide quanto a essa pretensão. 3.5. A condenação ao pagamento de abono de permanência caracteriza julgamento extra petita, por extrapolar os limites objetivos fixados na petição inicial, impondo-se a nulidade parcial da sentença nesse ponto. 3.6. Ainda que superado o vício processual, eventual obrigação relativa ao pagamento de abono de permanência incumbiria ao ente municipal empregador, e não à autarquia previdenciária, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 95/2021. 3.7. O art. 37, §10, da CF/88 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração decorrente do mesmo cargo público, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. 3.8. Embora reconhecido o direito da autora à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, é incontroverso que ela permaneceu em atividade no mesmo cargo público, percebendo regularmente a respectiva remuneração. 3.9. O Tema 942 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 33/STF autorizam a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos quanto aos requisitos da aposentadoria especial, não afastando, contudo, a vedação constitucional de cumulação remuneratória prevista no art. 37, §10, da CF/88. 3.10. A aplicação subsidiária da Lei 8.213/1991, art. 49 não se mostra possível quando incompatível com norma constitucional expressa do regime jurídico dos servidores públicos. 3.11. De igual forma, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de pagamento retroativo de proventos de aposentadoria especial quando o servidor permaneceu em exercício no mesmo cargo público, em razão da vedação constitucional de cumulação de remuneração e proventos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Reexame necessário não conhecido. 4.2. Recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária conhecido e provido, para reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto à condenação ao pagamento de abono de permanência e excluir referida condenação. 4.3. Recurso adesivo interposto pela autora conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, §10, 40, §19; CPC, arts. 141, 322, §2º, 492, 496, §3º, III; Lei 8.213/1991, arts. 49, 57 e 58; Lei Complementar Municipal 95/2021, art. 108.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6488.7046.0740

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO À FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 791.3715.4429.7472

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.2. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.2.Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9984.1702.2638

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUPOSTA NEGATIVA DE GARANTIA POR PARTE DA EMBARGADA, TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Embargante e manteve a sentença de improcedência em ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais na qual se discute suposta responsabilidade da Embargada por defeitos mecânicos em veículo usado adquirido de revendedora, discutindo-se a existência de negativa de garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da suposta negativa de garantia por parte da Embargada, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou o conjunto probatório, reconhecendo que a própria Embargante inviabilizou o exercício do direito de reparo pela fornecedora Embargada, assentando, de forma expressa, a inexistência de negativa de garantia, ainda que deferida a inversão do ônus da prova. 4. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da Embargante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo omissão quando o acórdão explicita que a improcedência decorre da ausência de prova da alegada negativa de garantia e da conduta exclusiva da consumidora. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e devidamente fundamentada no acórdão, inexistindo omissão quando a insurgência se limita à inconformidade da parte com a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de embargos de declaração desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios, pois o acórdão é claro, coerente e completo, inexistindo omissão sobre ponto relevante, contradição interna, obscuridade ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 344.7285.8745.7203

23 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra a mulher, lesão corporal, violação de domicílio, prova testemunhal e perspectiva de gênero. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e violação de domicílio, praticados no contexto de violência doméstica, e absolveu-o do crime de perseguição. O apelante sustentou insuficiência de provas, alegando ingresso consentido na residência da vítima, ausência de dolo e legítima defesa, requerendo a absolvição. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria dos delitos, com base no depoimento da vítima e demais provas, e fixou pena em regime aberto, além de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e violação de domicílio, praticados no contexto de violência doméstica contra a ex-namorada, está devidamente fundamentada e se deve ser mantida diante das alegações de insuficiência probatória, legítima defesa, ausência de dolo e ingresso consentido na residência da vítima.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para fundamentar a condenação.4. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e violação de domicílio foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, depoimentos da vítima e policiais, e demais provas constantes nos autos.5. A alegação de legítima defesa e ausência de dolo não se sustenta, pois o acusado iniciou as agressões.6. A tese de ingresso consentido na residência da vítima é contraditória e desprovida de credibilidade, especialmente diante da admissão extrajudicial do acusado de ingresso sem autorização e da negativa categórica da vítima.7. A ausência de sinais de arrombamento não descaracteriza o crime de violação de domicílio, que se consuma com o ingresso ou permanência indevida, independentemente de rompimento de obstáculo.8. Não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade dos delitos, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo e justificando a manutenção da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para fundamentar condenação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e violação de domicílio mesmo na ausência de prova técnica de arrombamento ou testemunhas presenciais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147-A, caput, 150, caput, e 69; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC 1.034.309, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.11.2025; STJ, REsp 2.092.854, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010898-18.2023.8.16.0011, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0032003-71.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007920-40.2022.8.16.0064, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 978.9023.1876.0097

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ausência de comprovação do acidente de trabalho e do nexo causal. A parte apelante postula, preliminarmente, a manutenção da justiça gratuita e o reconhecimento do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal e, subsidiariamente, a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) subsiste interesse recursal na pretensão de manutenção da justiça gratuita; e (ii) o indeferimento da prova testemunhal, seguido de julgamento de improcedência ao fundamento de ausência de comprovação do acidente de trabalho e do nexo causal, configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à manutenção da justiça gratuita, tendo em vista a isenção das verbas sucumbenciais prevista em favor da parte autora nas ações acidentárias.4. O direito à prova constitui corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser garantida a possibilidade de produção de prova lícita capaz de influenciar na convicção do julgador.5. A sentença proferida em reclamatória trabalhista, quando fundada exclusivamente nos efeitos da revelia, sem efetiva incursão em matéria probatória, não se presta, isoladamente, a comprovar a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente de trabalho.6. Todavia, a existência de início de prova material contemporânea aos fatos, consubstanciada em documentos médicos indicativos do acidente, conjugada à natureza informal da atividade exercida pelo segurado falecido, reforça a imprescindibilidade da produção da prova oral requerida para o esclarecimento do nexo causal e da qualidade de segurado.7. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal seguido de julgamento de improcedência fundado precisamente na ausência de comprovação do fato que a prova indeferida se destinava a demonstrar, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral requerida pela parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 632.7058.8021.9692

25 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS DIVERSOS. NULIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Chamamento do feito à ordem formulado por ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, nos autos de apelação cível em mandado de segurança, com pedido de declaração de nulidade da publicação do acórdão de mov. 16.1 e restituição do prazo recursal.2. A requerente sustenta que havia pedido expresso, formulado no mov. 26.1 e reiterado nas razões de apelação no mov. 40.1, para que as comunicações processuais fossem realizadas em nome de determinados advogados, sob pena de nulidade.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da nulidade do ato de publicação do acórdão, com restituição do prazo recursal à apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a publicação do acórdão em nome de advogados diversos daqueles expressamente indicados nos autos viola o CPC, art. 272, § 5º e impõe a nulidade da intimação, com restituição do prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 272, § 5º dispõe que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome dos advogados indicados, o desatendimento do requerimento implica nulidade.6. Consta dos autos que a ANABB requereu a publicação exclusiva em nome de dois advogados específicos, tendo reiterado o requerimento nas razões recursais.7. A publicação do acórdão foi direcionada a outros defensores e não aos patronos expressamente indicados pela parte.8. O desatendimento do pedido expresso de publicação em nome de advogados determinados compromete a regularidade da intimação e impede o início válido da contagem do prazo recursal.9. O prejuízo processual está caracterizado, pois a requerente aponta que os advogados indicados não foram regularmente cientificados do acórdão, sobrevindo certificação de trânsito em julgado e perda da oportunidade de interposição de recurso.10. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade da intimação direcionada a advogado diverso daquele indicado ou constituído pela parte quando demonstrado o vício na publicação.11. Deve, assim, ser declarada a nulidade da publicação do acórdão e dos atos processuais dela dependentes, com restituição do prazo recursal à apelante.12. As futuras intimações e publicações devem observar o pedido de comunicação em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Chamamento do feito à ordem acolhido para declarar a nulidade da publicação do acórdão de mov. 16.1 e dos atos processuais dela dependentes, restituindo-se à ANABB o prazo recursal cabível.Tese de julgamento: Constando dos autos pedido expresso de publicação em nome de advogados determinados, a intimação realizada em nome de patronos diversos viola o CPC, art. 272, § 5º e acarreta nulidade do ato de comunicação, com restituição do prazo recursal quando demonstrado prejuízo.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 272, caput e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 1.003; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 412.8572.5207.1117

26 - TJPR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. (B) APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI 14.181/2021. IMPOSSIBILIDADE. MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO DOTADO DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTO PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INVIABILIDADE DE EXTRAÇÃO SELETIVA DOS EFEITOS FAVORÁVEIS DA LEGISLAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA A CRIAÇÃO DE REGIME ATÍPICO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. (C) SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÕES QUE TOTALIZAM PERCENTUAL INFERIOR À MARGEM DE TRINTA E CINCO POR CENTO ESTABELECIDA PELA LEI 10.820/2003. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL, FRAUDE OU IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE INFERIOR AO LEGALMENTE AUTORIZADO. (D) MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. RENDA REMANESCENTE APÓS OS DESCONTOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR A SEISCENTOS REAIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. (E) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE SE LIMITOU A EXECUTAR OS CONTRATOS NOS TERMOS PACTUADOS E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11, CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.8725.0128.0905

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 835.4119.4037.1651

28 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de alegada manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo após quitação da dívida.2. Documento oficial do Serasa demonstrando exclusão da anotação em 09/04/2025, após pagamento realizado em 05/04/2025, observando o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula 548/STJ.3. Relatórios particulares apresentados pelo consumidor não constituem prova suficiente para infirmar documento emitido pelo órgão arquivista oficial.4. Ausência de comprovação de manutenção da restrição junto aos órgãos oficiais de proteção ao crédito após a baixa tempestiva.5. Inexistência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.1053.7982.8917

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1. MÉRITO:1.1 DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.2 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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