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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Instituição Financeira contra o V. Acórdão que, ao julgar Recursos Inominados interpostos pelas Partes, reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição em dobro dos valores, com incidência de juros reflexos, mantendo a legalidade das demais tarifas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal diz respeito à alegação de omissões e contradições no V. Acórdão, especialmente quanto à validade da contratação do seguro prestamista, à comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, à possibilidade de restituição em dobro à luz do CDC, art. 42 e do Tema 929 do STJ, bem como à incidência de juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem omissões ou contradições a serem sanadas. O V. Acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista diante da ausência de prova de adesão livre e consciente do consumidor, bem como da tarifa de avaliação do bem, por inexistir comprovação idônea da efetiva prestação do serviço.4. A restituição em dobro foi corretamente mantida, com observância da modulação de efeitos fixada pelo STJ, uma vez que o contrato foi firmado após a data de publicação do Acórdão paradigma, sendo desnecessária a comprovação de má-fé.5. Quanto aos juros reflexos, o V. Acórdão foi claro ao consignar que, tratando-se de encargo diluído nas parcelas do financiamento, a restituição deve abranger também os valores acessórios, em atenção ao princípio de que o acessório segue o principal.6. O Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa a abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, com base na ausência de prova da adesão voluntária e da efetiva prestação do serviço. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contratos celebrados após a modulação de efeitos definida pelo STJ, independentemente da comprovação de má-fé. 4. A restituição dos encargos indevidos abrange os juros reflexos quando estes decorrem diretamente da cobrança principal. 5. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes: Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II, arts. 489 e 1.022; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 14.... ()
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1. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL SUCESSIVO/SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL OU EQUITATIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM ALUSÃO À DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE DETURPA A REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 85, § 10. CONDUTA TEMERÁRIA QUE, NÃO CASO, ENTRETANTO, NÃO ESTÁ A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. 1.2. RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO REGISTRAR JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTRITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a ISSQN, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. O recurso busca a reforma da sentença para inverter a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, diante da alegação de litispendência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal, é possível afastar a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na Lei 6.830/80, art. 26, ou se deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por reconhecimento da nulidade do débito não autoriza a aplicação da Lei 6.830/80, art. 26 para isenção das custas processuais, devido à vedação constitucional da isenção heterônoma prevista no CF/88, art. 151, III. 4. Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao exequente, que deu causa à instauração e posterior extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. A sentença que condenou o Município ao pagamento das custas processuais (exceto a taxa judiciária, da qual o Município é isento por força de legislação estadual) e honorários advocatícios está correta e deve ser mantida. 6. Os embargos à execução possuem natureza acessória e estão vinculados ao processo executivo, porém não alterando a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes do cancelamento da CDA. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 151, III. - Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; - CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º, II e 5º e 90; - Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004158-62.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 11.05.2026. Tese de Julgamento: «O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por nulidade do débito tributário não atrai a incidência da Lei 6.830/80, art. 26 cabendo ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais em observância ao princípio da causalidade ressalvada a isenção da taxa judiciária prevista no art. 3º, I, do Decreto Estadual 962/1932».... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso da sentença que, em demanda ajuizada com pretensão de tutela jurisdicional para obrigação de fazer cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais, fundada em alegados vícios construtivos em imóvel, julgou procedentes os pedidos. O apelante pede o afastamento das condenações impostas, fundada na ausência de danos e de responsabilidade da construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a construtora deve ser responsabilizada por vícios construtivos em imóvel, incluindo supressão de área privativa, defeitos na churrasqueira e rompimento de componente hidráulico. III. RAZÕES DE DECIDIR A decadência é matéria preclusa, pois já havia sido afastada em decisão anterior não recorrida, impedindo novo julgamento da matéria. A diferença na área privativa do imóvel não ultrapassa 5% da área anunciada, configurando venda ad corpus, o que afasta o direito à indenização por essa diferença. A construtora é responsável pelos vícios na churrasqueira, pois faz parte do serviço contratado e os fornecedores respondem solidariamente pelos danos. A responsabilidade pelo rompimento do flexível da rede hidráulica não foi afastada, pois a apelante não comprovou culpa exclusiva do consumidor, diante da possibilidade de falha na instalação, fabricação ou sobrepressão no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para afastar a condenação à indenização pela diferença na área privativa do imóvel. Tese de julgamento: A entrega de imóvel com diferença na área inferior a 5% da anunciada, presumida como venda ad corpus, não gera direito à indenização por redução da metragem, mas não afasta a compensação por danos morais decorrentes de vícios construtivos ou alterações não informadas ao consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 43, V; CDC, arts. 20, 25, § 1º, 30, 14, § 3º, III; CC/2002, art. 500, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023; Tema 1059/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora não precisa indenizar a diferença pequena na área do apartamento, porque o apartamento foi comprado como coisa certa e determinada e não foi provado que isso mudou a vontade de quem comprou. Porém, a construtora continua responsável pelos defeitos na churrasqueira e na rede hidráulica, porque não conseguiu provar que esses problemas foram culpa só do comprador ou de terceiros.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AOS CHEQUES - PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS DECIDIDAS NO SANEAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E OS PRECEDENTES PERTINENTES - CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2.4. CHEQUES NÃO CIRCULADOS E MANTIDOS EM PODER DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EXECUÇÃO FUNDADA EM ALEGADA VENDA DE MERCADORIAS - CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA, RECIBOS, REGISTROS CONTÁBEIS OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - MERA EMISSÃO DOS CHEQUES E DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS QUE NÃO SUPREM A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CAUSA DEBENDI - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA2.5. INSURGÊNCIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ANÁLISE PREJUDICADA.2.6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE - DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - AUSENTE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NO ARESP Acórdão/STJ - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO EM 02.10.2023 - DJE DE 04.10.2023; STJ - AGINT NO RESP Acórdão/STJ - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO EM 14.10.2024 - DJE DE 16.10.2024; STJ - AGINT NO ARESP Acórdão/STJ - TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO EM 30.05.2022 - DJE DE 02.06.2022; STJ - AGRG NO ARESP Acórdão/STJ - RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA - JULGAMENTO EM 10.11.2016 - DJE DE 22.11.2016; STJ - AGRG NOS ERESP Acórdão/STJ - RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO EM 04.05.2016 - DJE DE 20.05.2016.... ()
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