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Doc. ADM Direito 482.0754.5784.8186

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DO PEDIDO, CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O REPASSE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PACTUADOS. DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO INDICA O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REPASSE INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS TRANSTORNOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Preliminarmente, verifica-se se a sentença incorreu em vício extra petita.3. Gira a controvérsia quanto à suficiência do repasse de valores devidos em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado para propositura de ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Considerando o conjunto da postulação, a sentença se ateve aos limites do pedido, inexistindo vícios aptos a ensejar a sua nulidade.5. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de ação revisional, a qual foi julgada parcialmente procedente, com o levantamento de quantias por parte do réu.6. O documento de prestação de contas juntado aos autos não discrimina que parte dos valores seria paga em espécie, ônus que era do réu, restando comprovado apenas o repasse de parte dos valores por meio de transferência bancária. 7. Danos morais não caracterizados na hipótese, por se tratar de situação que não ultrapassou os transtornos da vida cotidiana.8. Litigância de má-fé não configurada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1514.8890.2758

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PALOTINA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA Lei 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO PARA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES. TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES APONTANDO VALORES INFERIORES À TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO REALIZADO PARA ALGUNS PROFISSIONAIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA CUMPRIMENTO DA REGRA ESTABELECIDA PELA Lei. EVENTUAIS VALORES DEVERÃO SER DEDUZIDOS DO QUANTUM DEBEATUR DA CONDENAÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RECLAMANDO AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO PROVIDO.O

piso nacional dos salários dos servidores integrantes dos cargos do magistério, na forma regulamentada pela Lei, corresponde ao valor do vencimento base desses profissionais e não pode servir de parâmetro para definir o valor da remuneração final com os acréscimos decorrentes das vantagens inerentes aos cargos, na forma prevista aplicada pela administração pública local, a exemplo do que ocorre com os níveis de formação e os avanços progressivos na carreira, horizontais ou verticais.... ()

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Doc. ADM Direito 972.3351.9175.8974

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA E DISCRIMINATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMILHANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob alegação de que a requerente sofreu abordagem vexatória e discriminatória por seguranças da requerida no interior do estabelecimento comercial.2. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença para improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.4. Recurso da requerente pleiteando a majoração do valor fixado para reparação dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita da requerida apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura-se a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), com a incidência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).7. As provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, demonstram que a requerente foi abordada injustificadamente no estabelecimento da requerida de maneira vexatória e discriminatória, sendo acusada de furto sem justificativa plausível.8. O tratamento dispensado à requerente ultrapassou os limites do direito do fornecedor de fiscalizar suas dependências, configurando violação à dignidade e à honra, nos termos do art. 5º, X e III, da CF/88.9. A requerida não apresentou elementos que afastassem sua responsabilidade civil, descumprindo o dever probatório estabelecido no CPC, art. 373, II.10. A conduta dos prepostos da requerida reforça padrões discriminatórios e racistas, configurando prática que não pode ser tolerada em um Estado Democrático de Direito, conforme fundamentos jurisprudenciais extraídos do TJPR (Apelação Cível 0020526-90.2021.8.16.0014).11. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o dano sofrido, a conduta da requerida e seu porte econômico, sendo adequado o aumento da indenização para R$8.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da requerente conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00.13. Recurso da requerida conhecido e desprovido.14. Tese de julgamento: «A abordagem discriminatória e vexatória de consumidor em estabelecimento comercial configura dano moral indenizável, nos termos da CF/88, art. 5º, X e do CDC, art. 6º, VI, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando evidenciada a gravidade da conduta e o impacto na dignidade da vítima.»... ()

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Doc. ADM Direito 968.9208.6206.0838

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPO

SSIBILIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DOS ELEMENTOS ‘QUANTIDADE’ E ‘NATUREZA’. VETOR ÚNICO. PERDA DO VALOR APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAÇÃO DA PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de flagrante realizado em via pública, no qual foram apreendidas 50 porções de crack (cerca de 7g) e R$ 2.052,50 em espécie. A sentença fixou a pena definitiva em 9 anos e 15 dias de reclusão e 904 dias-multa, considerando reincidência e circunstâncias judiciais negativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais militares é nula por ausência de justa causa; (ii) aferir se a prova produzida é suficiente para fundamentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; (iv) avaliar a correção da dosimetria da pena; (v) analisar a possibilidade de compensação do valor em dinheiro apreendido com a pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal é lícita quando fundada em suspeita objetiva e concreta, não sendo necessária prévia autorização judicial, conforme autorizado pelo CPP, art. 244 e jurisprudência do STF (HC 249.506). No caso, a mudança de direção repentina dos indivíduos ao avistarem viatura policial em local conhecido pelo tráfico configura fundada suspeita.4. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais, a apreensão de 50 pedras de crack fracionadas em dois invólucros e o valor em espécie, demonstra com suficiência a destinação para o tráfico, não se mostrando crível a versão defensiva de posse para uso pessoal, tampouco tendo sido comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido.5. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível, pois a quantidade, a forma de acondicionamento e a ausência de comprovação de uso pessoal indicam mercancia.6. A alegação de perda de chance probatória pelo não depoimento do outro abordado não compromete a condenação, pois os demais elementos de prova são suficientes para a formação da convicção judicial.7. A majoração da pena-base em razão da natureza (crack) e da quantidade da droga (50 porções) deve ocorrer de forma conjunta, como vetor único, conforme precedentes do STF e STJ, motivo pelo qual se readequa a pena.8. A conversão do valor apreendido em pagamento da pena de multa não é cabível, pois não há comprovação de origem lícita, sendo de rigor a aplicação dos arts. 91, II, do CP, 63 e 63-B da Lei 11.343/2006, com reversão ao FUNAD.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1346.9191.5174

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA APÓS PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS RÉUS. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO A RES

PEITO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO PRECONIZADO PELO STJ - . MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.6395.0140.1439

6 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ROLAMENTO E CRUZETA DO CARDAN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔN

US DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFICINA MECÂNICA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 4.286,00 por danos materiais, em decorrência de falhas na prestação de serviços de manutenção em um caminhão, que resultaram em um acidente. A apelante argumenta que a decisão se baseou em presunções e que não há nexo causal entre sua conduta e o evento danoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual estabelecida entre as partes; (ii) saber se restou comprovada a responsabilidade da oficina pela falha na prestação do serviço que ocasionou o acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a incidência do CDC, nos termos do art. 2º e 3º, à luz da teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor.4. Correta a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, ante a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à empresa prestadora do serviço.5. A responsabilidade da oficina é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu.6. O conjunto probatório, composto por laudo pericial e testemunhos, confirmou que os serviços foram prestados também no cardan traseiro, justamente o que se rompeu após a manutenção, evidenciando a falha na execução do serviço.7. A condução do veículo pelo autor com habilitação suspensa não constitui causa exclusiva do evento danoso, não rompendo o nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do prestador de serviços mecânicos é objetiva, conforme o CDC, sendo suficiente a comprovação do dano, do defeito no serviço e do nexo de causalidade para a condenação, independentemente da demonstração de culpa do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 485, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp 476.428, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.05.2013; TJPR, Apelação cível 0011640-82.2024.8.16.0019, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de instrumento 0009392-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de instrumento 0053914-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJPR, Apelação cível 0000969-74.2020.8.16.0169, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação cível 0028206-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.09.2023; TJPR, Apelação cível 0003713-07.2020.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 256.0815.2603.0245

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288). INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO (LEI 4.947/1966, art. 20). PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (art. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/1979). CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A). FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA ENCANADA (art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA MAIORIA DAS IMPUTAÇÕES E O CONDENOU POR PARCELAMENTO DO SOLO E CRIME AMBIENTAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR ORGANIZAÇÃO DURADOURA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. SIMPLES PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL COM BASE EM PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA PROMOVIDO, ORDENADO OU PARTICIPADO ATIVAMENTE DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA ENCANADA. EXISTÊNCIA DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS NA ÁREA INVADIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA SE BENEFICIADO OU DETERMINADO AS SUBTRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO GENÉRICA EM CONTEXTO DE OCUPAÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DOS MENORES NA PRÁTICA DELITIVA OU DE INDUZIMENTO PELO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 500/STJ AO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617. VEDAÇÃO APENAS AO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. AUTORIZAÇÃO PARA ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS E ABSOLVIÇÕES DE OFÍCIO RECONHECIDAS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes de parcelamento irregular do solo urbano e de destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica, absolvendo-o quanto aos delitos de associação criminosa, invasão de imóvel público, furto de energia elétrica, furto de água encanada e corrupção de menores, em contexto de ocupação coletiva de área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o conjunto probatório autoriza a condenação pelos crimes dos quais o réu foi absolvido; (ii) se estão presentes os elementos caracterizadores do delito de associação criminosa; (iii) se houve individualização suficiente da conduta para fins de responsabilização penal nos crimes patrimoniais, ambientais e urbanísticos; e (iv) se é admissível a reformatio in melius em recurso exclusivo da acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de associação criminosa exige prova do vínculo estável e permanente entre os agentes, não caracterizado quando demonstrado apenas concurso eventual de pessoas em ocupação coletiva. 4. A simples participação em associação de moradores ou em reuniões comunitárias não é suficiente para comprovar o animus associativo exigido pelo CP, art. 288. 5. Nos crimes praticados em contexto de ocupação coletiva, a responsabilização penal exige a individualização da conduta, sendo inadmissível a imputação genérica fundada em presunções. 6. Embora comprovada a materialidade dos crimes de parcelamento irregular do solo urbano e de destruição de vegetação, inexiste prova segura quanto à autoria, inviabilizando a manutenção da condenação. 7. A existência de ligações clandestinas de energia elétrica e de água encanada, por si só, não autoriza a condenação quando ausente prova de que o acusado tenha se beneficiado ou determinado as subtrações. 8. A presença de crianças e adolescentes no local dos fatos, desacompanhada de prova de induzimento ou participação na prática delitiva, não configura o crime de corrupção de menores. 9. Em recurso exclusivo da acusação, é admissível a reformatio in melius, nos termos do CPP, art. 617, sendo vedado apenas o agravamento da situação do réu. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com manutenção das absolvições e reconhecimento, de ofício, de absolvições adicionais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, parágrafo único, 155, § 3º; ECA, art. 244-B; Lei 4.947/1966, art. 20; Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, II; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j.17.11.2025STJ; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 12/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 17/02/2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003364-97.2022.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 14.02.2024 Súmula 500/STJ. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a absolvição do réu porque não houve provas suficientes de que ele tenha participado de forma direta e individualizada dos crimes investigados. Apesar de existirem irregularidades na área ocupada, como desmatamento e ligações clandestinas, não foi possível demonstrar que o acusado tenha ordenado, praticado ou se beneficiado dessas condutas. Como o recurso foi apresentado apenas pelo Ministério Público, o Tribunal pôde reconhecer absolvições adicionais em favor do réu, sem violar a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 230.1139.3762.1037

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO. TAXA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, PORÉM INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TAXA ANUAL LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória fundada em dívida oriunda de cartão de crédito, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado e determinando o recálculo do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira apresentam abusividade apta a justificar a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN e a revisão da dívida objeto da ação monitória.III. Razões de decidir3. A revisão judicial dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada.4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui relevante parâmetro de aferição da abusividade, sem representar limite legal absoluto.5. Tratando-se de operação de cartão de crédito rotativo, devem ser observadas as séries BACEN 22022 e 25477, utilizadas pelo juízo de origem e não impugnadas pela apelante, que, inclusive, adota os mesmos parâmetros em suas razões recursais. Delas se extrai que, em dezembro de 2019, período correspondente à fatura objeto da cobrança monitória, a taxa média de mercado para a modalidade era de 12,63% ao mês e 316,91% ao ano.6. A fatura que embasa a cobrança monitória indica juros remuneratórios de 19,53% ao mês e 750,60% ao ano, ao passo que os percentuais de 20,21% ao mês e 839,32% ao ano correspondem ao custo efetivo total (CET), grandezas que não se confundem.7. Considerando a taxa média de mercado de 12,63% ao mês e 316,91% ao ano para dezembro de 2019, os juros remuneratórios pactuados equivalem a aproximadamente 1,55 vez a média mensal e 2,37 vezes a média anual de mercado.8. Embora a taxa anual ultrapasse ligeiramente o dobro da taxa média de mercado, a taxa mensal efetivamente praticada permanece inferior ao dobro da taxa média mensal divulgada pelo BACEN, inexistindo desequilíbrio contratual substancial ou onerosidade excessiva aptos a justificar a intervenção judicial.9. A compatibilidade da taxa mensal pactuada com os índices praticados no mercado atrai a presunção de regularidade da contratação e afasta o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.10. Inexistente abusividade, revela-se indevida a limitação dos encargos, bem como o recálculo do débito determinado na sentença.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: (i) O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não pode ser utilizado isoladamente para aferição da abusividade dos encargos; (ii) A taxa mensal de juros remuneratórios superior à média de mercado, mas inferior ao dobro da taxa média mensal divulgada pelo BACEN, não caracteriza, por si só, abusividade, ainda que a correspondente taxa anual ultrapasse ligeiramente o dobro da média anual de mercado; e (iii) A ausência de abusividade dos juros remuneratórios afasta a limitação dos encargos e o recálculo do débito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000502-37.2020.8.16.0156, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0008863-26.2023.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1206.2035.6900

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/STF. PARTES QUE ELEGERAM A COMARCA DE CURITIBA PARA DIRIMIR EVENTUAL IMBRÓGLIO. ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SITUADOS NO BAIRRO UMBARÁ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGE A COMARCA DE CURITIBA. IRRELEVANCIA DA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL QUE É ABSOLUTA. DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZOS DA MESMA COMARCA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PEDIDO SUBSIDIARIO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 606.2389.3311.5188

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA AFASTADA. CORRETORA QUE PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO CONTRATO E DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DECORRENTE DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E EMISSÃO DA APÓLICE. FALHA IMPUTÁVEL ÀS PRÓPRIAS FORNECEDORAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR BENEFICIAR-SE DE ERRO POR ELE PRÓPRIO PRODUZIDO. SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9099/95. Recursos conhecidos e desprovidos.

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