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Doc. ADM Direito 230.4190.9929.4624

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - N ão cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, «a», consoante dispõe a Súmula 518/STJ. ... ()

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