1 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Conversão apenas em caso de impossibilidade. Manutenção. Astreintes. Impossibilidade de conversão em perdas e danos. Juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que converteu as astreintes em perdas e danos, fixou obrigação de fazer passível de conversas em perdas e danos, indenização material e indenização moral no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) saber se é devida a manutenção da obrigação de fazer; (ii) se é possível a conversão da multa em perdas e danos; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir3. A obrigação de fazer foi mantida em sentença. Na falta de pedido do consumidor, a conversão em perdas e danos ocorre somente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, a ser examinado no cumprimento de sentença.4. As astreintes tem função coercitiva, não sendo o caso de sua conversão em perdas e danos, ainda mais enquanto não cumprida a obrigação.5. Os juros de mora da indenização moral contam-se da citação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Afastamento da conversão das astreintes, e alteração do termo inicial dos juros de mora.Dispositivos relevantes citados: art. 84, §1º do CDC... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME EQUIPARADO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS APELANTES JOÃO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA, HELIO DA CRUZ CARVALHO E DO MINI
STÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois acusados e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo os réus do delito de associação para o tráfico e condenando-os por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, impondo-lhes pena de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime prisional inicial fechado, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se os apelos comportam conhecimento integral, considerando a tese de intempestividade ao recurso aforado por JOÃO HENRIQUE (1) trazida em contrarrazões pelo Ministério Público, bem como em razão da questão não analisada em primeira instância arguida em parecer da Procuradoria de Justiça; 2.2) se a condenação pelo crime equiparado ao de adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida; 2.3) se cabe absolvição quanto ao tráfico de drogas pelo reconhecimento do estado de necessidade ao réu JOÃO HENRIQUE (1); 2.4) se deve ser reformada a absolvição atinente ao crime de associação para o tráfico; 2.5) se a reprimenda basilar do delito de narcotráfico fixada ao réu HELIO (2) deve ser reduzida ao patamar mínimo; 2.6) se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado aos sentenciaados por se tratarem de ‘mulas do tráfico’; 2.7) se o regime prisional fixado ao réu HELIO (2) deve ser modificado e se lhe é aplicável a detração penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelos merecem integral conhecimento, pois a apresentação tardia das razões recursais não torna intempestivo o apelo quando observado o prazo de interposição, bem como frente à extensa devolutividade do recurso na seara criminal.4. A condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 311, §2º, III, do CP comporta chancela, dado que, pelas circunstâncias do fato, os apelantes deveriam saber que o veículo que deliberadamente aceitaram conduzir havia sido previamente adulterado.5. A mera alegação de dificuldades financeiras não é apta a legitimar a conduta delituosa, carecendo o caderno processual de elementos mínimos a comprovar a existência de estado de necessidade. 6. A absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico foi mantida, pois não houve prova de vínculo associativo estável e permanente entre eles.7. A pena-base aplicada ao réu HELIO (2) foi elevada devido à quantidade significativa de droga apreendida, o que justifica a reprovação da conduta.8. Os réus não preenchem os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena, pois ambos são reincidentes.9. O tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado HELIO (2) somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de alterar o regime carcerário inicial fixado, situação que não se verifica no caso concreto. 10. O meio prisional fechado que deve ser mantido para ambos os denunciados, ante a manutenção da quantidade de pena aplicada e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO11. Apelações defensivas e do Ministério Público conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, art. 35; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; Súmula 7/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBAITI. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RE
CLAMADA. DIREITO AUTORAL QUE ADVÉM NÃO SÓ DA Lei 11.738/2008, MAS DA LEI MUNICIPAL 928/2019 QUE NO DECORRER DOS ANOS REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 1132/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. AUMENTOS QUE FORAM REALIZADOS PELO PRÓPRIO LEGISLADOR MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. NOVAS COBRANÇAS APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO.
PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1) PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO POR PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDO. 2) PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO AOS INDICADOS PELAS PARTES QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO NA DECISÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, LIDE QUE FOI JULGADA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A ARTIGOS DE LEI INDICADOS PELAS PARTES. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIOR QUE FOI PROPOSTA PELO AUTOR PARA PLEITEAR EXCLUSIVAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO, ENQUANTO QUE NA PRESENTE AÇÃO, O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ FÉ DO REQUERIDO, E QUE OS VALORES DEVE SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ PAGOS EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA A BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, POR FORÇA DO CODIGO CIVIL, art. 940. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇ
ÃO PROCESSUAL. EMENDA OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração eletrônica firmada via plataforma ZAPSIGN, não credenciada junto ao ICP-BRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma ZAPSIGN supre os requisitos legais de validade exigidos para o mandato judicial; (ii) determinar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito diante da não regularização da representação processual no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIRA validade da procuração outorgada por meio eletrônico exige a observância dos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/01 e da Lei 11.419/2006, os quais estabelecem que a assinatura digital deve ser certificada por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-BRASIL.A plataforma ZAPSIGN, utilizada para assinatura da procuração, não possui credenciamento como Autoridade Certificadora, conforme consulta ao site oficial do ITI, sendo, portanto, inapta para conferir validade jurídica à assinatura nos termos exigidos para os atos processuais.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a assinatura digital emitida por entidade não credenciada na ICP-BRASIL não supre os requisitos legais para validade da representação processual, sendo legítima a extinção do processo quando não sanado o vício após intimação.Embora o documento eletrônico contenha dados adicionais como selfie, IP, geolocalização e token, tais informações não substituem o requisito legal da certificação digital válida, tampouco demonstram inequívoca anuência da parte ao instrumento de mandato.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSOS DE apelação criminal. FURTO TENTADO - art. 155, caput, C/C art. 14, II, AMBOS do CÓDIGO PENAL. sentença de parcial procedência. insurgência do réu. pleito ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA
TÍPICA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA SOB AS RUBRICAS «SEGURO VIVA MAIS - ACIDENTES PESSOAIS» E «ITAÚ SEGURO RESIDENCIAL PORTO SEGURO». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA APÓLICE E DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. MERA APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INCAPAZ DE CONFIRMAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se é passível de acolhimento a tese principal de absolvição ou a subsidiária de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal; 2.3) se é viável o afastamento da negativação a circunstância da natureza e quantidade da droga; 2.4) se o acusado pode ser beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado; e 2.5) se o regime prisional inicial comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual ao recorrente não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e a autoria do narcotráfico foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, notadamente pela palavra firme dos policiais, que lograram apreender entorpecentes na residência do réu, confirmando prévia denúncia de que no local estava ocorrendo o comércio ilícito. Deste modo, descabida a almejada absolvição ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de regência (uso de entorpecentes). 5. Apesar da natureza nociva do crack, a quantidade de narcóticos apreendidos [1g de crack e 104g de maconha] não permite que a pena-base seja incrementada com esteio no art. 42 da Lei Antitóxico, devendo ser afastada a negativação ao vetor correspondente.6. O acusado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e não há provas de que se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa.7. Diante do novo apenamento fixado ao sentenciado, deve ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento inicial da sanção privativa de liberdade, na esteira do disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do CP.8. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.9. São devidos honorários à Defensora Dativa que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar o desvalor atribuído à natureza e quantidade do entorpecente e para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, passando a reprimenda definitiva do réu a repousar em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 208 (duzentos e oito) dias-multa, fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da sanção privativa de liberdade e substituindo-a por duas restritivas de direitos, com fixação de honorários à defensora dativa como medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, arts. 593, I, e 44; CP, art. 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0009128-40.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 14.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; Súmula 7/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva ordenada pelo Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Lapa, em virtude da suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ao argumento de que há restrição indevida da liberdade decorrente da falta de fundamentos para a prisão provisória e da ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na custódia cautelar determinada em desfavor do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Devido ao caráter excepcional da prisão preventiva, sua imposição somente se legitima quando demonstrado, de forma fundamentada e a partir de elementos concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Ademais, a custódia cautelar apenas subsiste quando não é adequada nem suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.3.2. Na espécie, observa-se que a quantidade de droga apreendida - 47,65g (quarenta e sete gramas e seiscentos e cinquenta miligramas) de cocaína - não é exacerbada e não ultrapassa a normalidade do tipo penal. Outrossim, não há nos autos notícia de envolvimento do paciente em outros delitos, que, em princípio, indicaria a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência da aplicação de medidas cautelares menos gravosas.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição das medidas cautelares estabelecidas nos, I, IV, V e IX do CPP, art. 319._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 316, 319 e 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA, NO DIA INDICADO NA INICIAL - LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO DESCONSTITUÍDO PELA PERÍCIA JUDICIAL E PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ - (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE MELHOR ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO.Apelação 1, interposta pela Autora, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pela Ré, conhecida e provida.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.2. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. CULTIVO DE MILHO SAFRINHA. SINISTRO DECORRENTE DE SECA, POSTERIORMENTE AGRAVADA POR GEADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE E NA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE CONTRATUAL. ILICITUDE. VIGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA 7.1.1 DAS CONDIÇÕES GERAIS QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA APENAS PARA CULTURAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. MILHO SAFRINHA (CULTURA DE OUTONO-INVERNO) NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 7.1.2, QUE FIXA O TERMO INICIAL NA DATA CONSTANTE DA APÓLICE. INÍCIO DE VIGÊNCIA INDICADO NO DOCUMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DO EVENTO CLIMÁTICO. AINDA QUE SE ADMITISSE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PARA ENQUADRAR O MILHO NA EXPRESSÃO «GRÃOS EM GERAL», INEXISTE PROVA DE QUE MENOS DE 60% DA LAVOURA TENHAM ATINGIDO A ALTURA CONTRATUALMENTE EXIGIDA. ÔNUS DA SEGURADORA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO SEGURADO. COBERTURA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO («GERMINAÇÃO OU EMERGÊNCIA INADEQUADA» - CLÁUSULA 7.9). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEMEADURA DESUNIFORME OU MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. LAUDOS TÉCNICOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATRIBUEM OS PROBLEMAS À SECA E À GEADA SUBSEQUENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.3. PEDIDO SUCESSIVO DA RÉ/APELANTE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 12% A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS ALEGADAS FALHAS DE ESTANDE ERAM PREEXISTENTES AO EVENTO CLIMÁTICO, E NÃO SUA CONSEQUÊNCIA DIRETA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE ADOÇÃO DO IPCA CUMULADO COM A TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PACTUADOS EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONVENÇÃO PELOS CONTRATANTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.6. PEDIDO DO AUTOR/APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO art. 80, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO.... ()
13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VEICULADAS EM GRUPO DE WHATSAPP DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL. INSINUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO E COMPARAÇÃO PEJORATIVA DA APARÊNCIA DA AUTORA, PRIMEIRA-DAMA DO MUNICÍPIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA. EXCESSO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A autora, primeira-dama do Município de Icaraíma/PR, narrou que o requerido utilizou imagens retiradas de seu perfil em rede social e as divulgou em grupos de WhatsApp voltados à venda e divulgação de notícias locais, acompanhadas de mensagens ofensivas. Afirmou que o requerido a acusou, de forma infundada, de utilizar dinheiro público para custear viagem, além de comentar sua aparência de maneira pejorativa, com o objetivo de ridicularizá-la perante terceiros. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando o requerido ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 33.1/35.1);I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial sustentando a fragilidade das provas apresentadas, ante a ausência de indicação de número telefônico do qual as mensagens foram enviadas e que podem ter sido alteradas. Alegou ainda que apesar dos comentários críticos, estão abarcados pela liberdade de expressão. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da indenização por danos morais (mov. 38.1). II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.2. Valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Em relação a caracterização do dano moral, o conjunto probatório demonstra que o requerido divulgou fotografias da autora, extraídas de rede social, acompanhadas de mensagens insinuando a utilização indevida de dinheiro público e promovendo comparação pejorativa de sua aparência, em grupo de WhatsApp de ampla circulação local. A conduta extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão, assegurado pelo art. 5º, IV e IX, da CF/88, porquanto a manifestação não se restringiu a crítica política ou administrativa, mas assumiu caráter ofensivo e difamatório, com evidente intuito de ridicularização, violando direitos da personalidade da autora.III.2. O valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004401-65.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.06.2025... ()
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. CÁLCULO CORRETO APRESENTADO ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ALÍQUOTA REDUZIDA PARA VEÍCULOS DESTINADOS À LOCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELA LEI ESTADUAL 14.260/2003 E RESOLUÇÃO 135/2021-SEFA - FIGURANDO ENTRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA A ‘LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR’ E ESTANDO OS VEÍCULOS CADASTRADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NA CATEGORIA PARTICULAR/LOCADORA ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO FISCAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ELENCADOS PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS DECURSO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativa de pagamento pelo reclamado referente ao seguro de acidentes pessoais, com cobertura de auxílio funeral, contratado pelo esposo da reclamante.2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de ausência de demonstração das «despesas tidas com o funeral de seu esposo, para justificar a cobertura do seguro».3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, apresentando o comprovante de preparo após as 48 (quarenta e oito) horas da intimação do indeferimento da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O preparo do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A reclamante não comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme exigido pela Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal caracteriza deserção do recurso inominado, conforme Enunciado 80 do FONAJE. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso interposto.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não conhecido.... ()
18 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 917, II DO CPC. PRECEDENTES DESTE 1TJPR. APLICABILIDADE TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO NA CASUÍSTICA. PARTE QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADOR ESPECIAL - NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, uma vez que o adequado seria simples petição no bojo da execução.2. A parte embargante sustentou a possibilidade de utilização dos embargos à execução para discutir a constrição, bem como alegou a ilegalidade da penhora de 10% de benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, sob o argumento de violação à sua subsistência e dignidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é cabível o manejo de embargos à execução para impugnar penhora, em alternativa à simples petição nos autos executivos; e (ii) aferir a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, especialmente quando percebidos em valor correspondente ao salário mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de manejo de embargos à execução para impugnar atos constritivos praticado no bojo da execução de título extrajudicial, conforme permite o CPC, art. 917, não se exigindo que o faça pela via da petição no bojo da própria execução.5. Reformada a sentença terminativa, aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), permitindo o julgamento imediato do mérito.6. Nos termos do CPC, art. 833, IV, os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, admitindo-se relativização apenas em hipóteses excepcionais, como dívidas de natureza alimentar ou quando os rendimentos superam cinquenta salários mínimos mensais.7. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade para satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.8. No caso concreto, a parte executada percebe aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, no valor de um salário mínimo, rendimento inferior ao parâmetro de subsistência indicado por estudos socioeconômicos, revelando situação de vulnerabilidade.9. A constrição de percentual sobre tal verba compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo descabida a relativização da regra de impenhorabilidade na hipótese.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a extinção do feito, reconhecer a adequação dos embargos à execução e, no mérito, afastar a penhora incidente sobre o benefício previdenciário, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento:«1. É facultado ao executado em título executivo extrajudicial impugnar penhora por meio de embargos à execução, não sendo obrigatória a utilização de simples petição nos autos executivos (art. 917, II e §1º, do CPC).2. A relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou previdenciária exige demonstração concreta de que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor.3. É inadmissível a penhora de percentual sobre aposentadoria equivalente a um salário mínimo, por violação à dignidade da pessoa humana e ao direito ao mínimo existencial.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 485, VI, 833, IV e §2º, 917, II e §1º, 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 16.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0001441-35.2022.8.16.0095, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0015505-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a parte poderia usar embargos à execução para questionar a penhora, pois essa é uma opção válida prevista na lei. No mérito, entendeu que não é possível penhorar parte da aposentadoria quando ela corresponde a apenas um salário mínimo, pois isso prejudica a sobrevivência do devedor e viola sua dignidade. Assim, a penhora foi cancelada e o recurso foi aceito.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLAÇÃO DE GRAU ORGANIZADA PELA FACULDADE RÉ. QUEDA DA AUTORA NO MOMENTO DO ENSAIO. ESTRUTURA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO POSTERIOR. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
20 - TJPRProcessual civil - direito civil - apelação CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - inconformismo da exequente quanto a RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS E LEVANTADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FOI OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO - TESE ACOLHIDA - AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE A PARTE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 884.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 12/04/1983, EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991 - REGRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO CONTIDA NA LEI 6.367/1976 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 9º - SEQUELAS DEFINITIVAS QUE NÃO IMPEDEM O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE LABORATIVA - DEVIDO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ENUNCIADO 19, DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DAS Emenda Constitucional 113/2021 E 136/2025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.