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Doc. ADM Direito 396.5951.2937.9657

1 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. FURTO TENTADO - art. 155, caput, C/C CP, art. 14, II (FATO 01). LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. pleito absolutório - não acolhimento - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE e autoria DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - negativa de autoria isolada nos autos. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUPERIOR AO LIMITE DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ADEMAIS, CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.0004.6135.8749

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E EXAURIENTE OS TEMAS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada. Esta Corte reformou a decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova, por entender que tal medida não era automática e que não havia hipossuficiência técnica do Parquet para justificá-la. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental foi corretamente aplicada, considerando as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não é automática e deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não bastando, para tanto, a mera referência à Súmula 618/STJ. 5. O Ministério Público apresentou elementos probatórios suficientes que demonstram a possibilidade de dano ambiental, não havendo hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova, como já fundamentado no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, em especial quando os temas em voga foram explicitamente abordados na decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 117; Lei 7.347/1985, art. 21; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1958265 MS 2021/0249385-4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.06.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0022042-19.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 02.10.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0029182-44.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 02.10.2023; TJPR, EDcl no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 03.03.2022; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 14.02.2022; Súmula 618/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 509.3391.3507.9883

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE INTERNA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR POR PREPOSTOS DA FORNECEDORA. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 489, § 1º. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI 9.099/95, art. 33 E CPC, art. 435. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO QUE DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA AUTÔNOMA DA FORNECEDORA. FALHA NA PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR EM HIPÓTESE DE FRAUDE INTERNA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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