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Doc. ADM Direito 859.8909.3961.7925

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU O ARRESTO AO VALOR DA COTA PARTE DEVIDA AO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por devedor solidário em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu arresto sobre valores de outro devedor, limitando-o à sua cota-parte individual.A decisão agravada fundamentou-se na limitação do arresto ao valor de R$ 150.000,00, correspondente a 1/3 da obrigação de R$ 450.000,00, sob o entendimento de que o direito de regresso do agravante não permite a cobrança integral da dívida de um único coobrigado.O agravante sustentou que, por força da solidariedade passiva, seria legítima a cobrança de 2/3 do débito, considerando o pagamento integral da dívida pelo recorrente e o direito de regresso sobre os demais coobrigados.Pedido liminar foi indeferido monocraticamente. A parte agravada não apresentou contrarrazões.Posteriormente, foi interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, reiterando os fundamentos do agravo de instrumento e defendendo a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.A parte agravada novamente deixou de apresentar contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o devedor solidário que adimpliu integralmente a obrigação pode exigir mais do que a cota-parte individual de um dos coobrigados; (ii) saber se, ante a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 283 do Código Civil estabelece que o devedor que paga a dívida integralmente tem direito de regresso contra os coobrigados, limitado à quota de cada um.Embora haja solidariedade passiva, tal regime não se aplica ao regresso interno entre os devedores, o qual deve observar a proporção da dívida assumida por cada um.A decisão recorrida observou corretamente o limite legal, autorizando o arresto apenas sobre a quota-parte individual do devedor João Baptista Bettega Neto.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma o entendimento de que, em ação regressiva, o valor exigido deve observar a cota-parte dos corresponsáveis, mesmo após o adimplemento integral da dívida por um dos solidários.Considerando o desprovimento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno, por perda de objeto.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Agravo Interno não conhecido, por prejudicialidade.Tese de julgamento: «O direito de regresso entre devedores solidários, nos termos do CCB, art. 283, limita-se à quota-parte individual de cada coobrigado, não sendo legítima a cobrança de valor superior à fração correspondente à responsabilidade individual na obrigação comum».... ()

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Doc. ADM Direito 231.7594.1185.4380

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DURANTE PERÍODO DE CUSTÓDIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF -ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL - V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 427.2228.0417.6196

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO VÍNCULO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. RELATÓRIOS DE «INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UC» APRESENTADOS PELA COPEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO OU ANORMALIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DE SISTEMA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÓDULO 9 DO PRODIST. ORDEM DE SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARTICULAR APRESENTADO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO UNILATERAL, PRODUZIDO A PARTIR DA ANÁLISE DO EQUIPAMENTO DANIFICADO, SEM CONTRADITÓRIO E SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA QUALIDADE DA ENERGIA EFETIVAMENTE FORNECIDA PELA REDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR OS REGISTROS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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