I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por devedor solidário em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu arresto sobre valores de outro devedor, limitando-o à sua cota-parte individual.A decisão agravada fundamentou-se na limitação do arresto ao valor de R$ 150.000,00, correspondente a 1/3 da obrigação de R$ 450.000,00, sob o entendimento de que o direito de regresso do agravante não permite a cobrança integral da dívida de um único coobrigado.O agravante sustentou que, por força da solidariedade passiva, seria legítima a cobrança de 2/3 do débito, considerando o pagamento integral da dívida pelo recorrente e o direito de regresso sobre os demais coobrigados.Pedido liminar foi indeferido monocraticamente. A parte agravada não apresentou contrarrazões.Posteriormente, foi interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, reiterando os fundamentos do agravo de instrumento e defendendo a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.A parte agravada novamente deixou de apresentar contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o devedor solidário que adimpliu integralmente a obrigação pode exigir mais do que a cota-parte individual de um dos coobrigados; (ii) saber se, ante a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 283 do Código Civil estabelece que o devedor que paga a dívida integralmente tem direito de regresso contra os coobrigados, limitado à quota de cada um.Embora haja solidariedade passiva, tal regime não se aplica ao regresso interno entre os devedores, o qual deve observar a proporção da dívida assumida por cada um.A decisão recorrida observou corretamente o limite legal, autorizando o arresto apenas sobre a quota-parte individual do devedor João Baptista Bettega Neto.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma o entendimento de que, em ação regressiva, o valor exigido deve observar a cota-parte dos corresponsáveis, mesmo após o adimplemento integral da dívida por um dos solidários.Considerando o desprovimento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno, por perda de objeto.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Agravo Interno não conhecido, por prejudicialidade.Tese de julgamento: «O direito de regresso entre devedores solidários, nos termos do CCB, art. 283, limita-se à quota-parte individual de cada coobrigado, não sendo legítima a cobrança de valor superior à fração correspondente à responsabilidade individual na obrigação comum».... ()
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