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Doc. ADM Direito 861.4897.8683.3764

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. COMPRA REALIZADA VIA 123 MILHAS. VIAGEM FAMILIAR. DOIS AUTORES IDOSOS E ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS. CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DA RESERVA POR PARTE DO HOTEL. RECUSA DE CHECK-IN NO MOMENTO DA CHEGADA. NECESSIDADE DE NOVA RESERVA EM OUTRO LOCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA DE TERCEIROS (HOTELBEDS/ OMNIBEE) QUE NÃO EXIME O FORNECEDOR FINAL. HOTEL QUE DEVE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS JUNTO A SEUS PARCEIROS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO OU PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER MANTIDO, VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos inicias (eventos 32.1 e 34.1).II- Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano material e moral indenizáveis em razão de conduta supostamente ilícita por parte da reclamada.III- Razões de decidir: Preliminarmente com relação à legitimidade passiva, o STJ firmou entendimento no sentido que «as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas » (STJ

- AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministrona petição inicial NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020).Assim, considerando que o Hotel réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade passiva resta caracterizada.Quanto ao mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no CDC, art. 6º, VIII, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC/2015, art. 373, II).Narra a parte autora, em resumo, que: efetuaram, por meio do site «123milhas», reservas no hotel ré, entre o período de 02/09/2023 a 05/09/2023; fizeram o pagamento da reserva à vista (PIX) no valor de R$ 8.813,31; em virtude dos notórios acontecimentos com a «123milhas», em 14 de agosto de 2023, entraram em contato direto com o demandado, a fim de confirmar a reserva, sendo que este prontamente afirmou que a reserva existia e estava válida; todavia, ao chegarem no hotel, foram informados de que a reserva havia sido cancelada; o cancelamento ocorreu sem aviso prévio; nas conversas com a «123milhas», esta informou que não teria cancelamento algum; não logrando êxito em ficar no hotel réu, mudaram a estadia para outro local. Postulam, ao final, a indenização em danos materiais (reembolso dos valores) e danos morais.Extrai-se dos autos que em um primeiro momento houve a confirmação da reserva (mov. 1.13), fato que foi confirmado pela parte ré no tocante ao dia 14/10 em sede de contestação, porém negado em relação ao dia 31/10. Ocorre que, embora a parte recorrente alegue que não houve a confirmação da reserva na segunda data, deixou de comprovar que houve aviso de cancelamento aos consumidores.Ademais, em que pese a recorrente afirme que não tinha os dados do consumidor para entrar em contato e informar sobre o cancelamento, conforme se verifica da conversa acostada ao evento 1.13, o hotel possuía os nomes e o telefone de uma das autoras e, portanto, poderia ter entrado em contato e informado sobre a situação, até porque, houve troca de mensagens no mesmo dia em que ocorreu o cancelamento (evento 1.13 e 16.1 - páginas 5/6).Destarte, conclui-se que a parte ré não trouxe provas aptas a desconstituir os argumentos apresentados na inicial, nem de que os fatos ocorreram de maneira diversa, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II.Deste modo, resta comprovada a falha na prestação dos serviços pela recorrente, decorrente da ausência de solução administrativa adequada. E, por se estar diante de uma relação de consumo, é aplicável o disposto no CDC, art. 14. Senão vejamos:«Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.»Vale ressaltar, ainda, que embora o Hotel recorrente defenda que a culpa pelo evento é de inteira responsabilidade de terceiras intermediadoras, razão não lhe assiste, uma vez que disponibilizou a venda de hospedagens por meio das plataformas, tendo inclusive confirmado a reserva, sendo que na hipótese de não ter havido o repasse de valores referentes ao pacote de hospedagem, deve a recorrente ingressar com as medidas cabíveis em face das intermediárias regressivamente.Assim, uma vez que a recorrente integra a cadeia de fornecimento, lucrando com a transação, não pode se eximir dos riscos inerentes à atividade, estando sua responsabilidade solidária caracterizada nos termos do art. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. COMPRA REALIZADA JUNTO A 123 MILHAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSUMIDOR QUE SOMENTE FICOU SABENDO DO CANCELAMENTO PELO FATO DE TER ENTRADO EM CONTATO COM O HOTEL UM DIA ANTES DO INÍCIO DA ESTADIA. CONSUMIDOR QUE TEVE QUE PAGAR NOVAMENTE A ESTADIA NO HOTEL PARA CONSEGUIR GARANTIR A RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. HOTEL QUE DEVE BUSCAR OS PREJUÍZOS JUNTO A SEUS PARCEIROS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO E NEM PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA CONSUMIDOR QUE DEVE SER MANTIDO, VEZ QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002538-65.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.08.2025) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DO HOTEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. RESERVA DE HOTEL CONTRATADA POR MEIO DA INTERMEDIADORA 123 MILHAS. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA RESERVA NO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABATER O VALOR JÁ RESTITUÍDO PELA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002349-69.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 15.04.2024) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. HOSPEDAGEM ATRAVÉS DA 123 MILHAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. POSTERIOR CANCELAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO AO CHEGAR NO DESTINO. NECESSIDADE DE NOVA RESERVA EM OUTRO LOCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTERMEDIADORA E REDE HOTELEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PAGO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000493-26.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPEDAGEM. RESERVA «ON LINE». 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOVA RESERVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003302-22.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.07.2025) (grifou-se)Isto posto, é imperativa a manutenção da sentença que condenou o hotel reclamado no pagamento do valor inicialmente despendido pelo autor na aquisição da hospedagem (R$ 8.813,31 - oito mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), devendo ser mantida na sua íntegra.Por fim, melhor sorte não socorre à ré quanto aos danos morais, visto que este restou evidenciado, de modo que os autores certamente experimentaram sentimento de frustração e angústia, ao se deparar em outra cidade, sem ter reserva no local contratado, tendo que efetuar nova reserva, arcando com essa despesa inesperada, ainda mais quando havia dois idosos e duas crianças como pretensos hóspedes.Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.Desta feita, o valor de R$ 4.000,00 arbitrado pelo juízo a quo se mostra razoável, devendo ser mantido, a fim de compensar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito (evento 34.1).IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... 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Doc. ADM Direito 414.8011.9335.7796

2 - TJPR Habeas Corpus. Crimes de embriaguez ao volante e de exibição de perícia em manobra não autorizada (CTB, art. 306 e CTB art. 308). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar extrema. Descabimento. Decisão fundamentada diante da necessidade da garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Multirreincidência. Reincidência específica constatada. Delitos praticados durante cumprimento de pena em regime semiaberto, com três passageiros, sendo duas menores de idade. Contexto fático que autoriza a decretação da segregação cautelar. Rogo de substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Substituição que não se observa como garante da ordem pública. Ordem denegada.

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