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Doc. ADM Direito 467.2044.8215.2440

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO. NARRATIVA QUE INDICA MERA DESÍDIA FUNCIONAL. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RE

LAÇÃO AO AGRAVANTEI. CASO EM EXAME1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo agravante em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.1.2 O agravante alegou, em síntese, que a petição inicial não descreveu conduta dolosa de sua parte, limitando-se a apontar que teria emitido parecer jurídico genérico em processo licitatório, o que caracterizaria, quando muito, desídia funcional.1.3 O Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, sustentando que a conduta do agravante foi suficientemente individualizada na exordial e que havia indícios mínimos de dolo.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, apontando que as omissões no parecer poderiam indicar eventual atuação dolosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se a petição inicial da ação de improbidade administrativa, no que tange ao agravante, preenche os requisitos legais de individualização da conduta e de demonstração de indícios mínimos de dolo, nos termos do art. 17, §§ 6º e 6º-B da Lei 8.429/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O STF, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva com demonstração de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.3.2 A nova Lei 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa, exige, para o recebimento da inicial, a presença de indícios mínimos de dolo específico, sob pena de inépcia.3.3 A imputação ao agravante de haver emitido parecer jurídico genérico, sem apontamentos técnicos, não contém narrativa fática nem elemento probatório que, ainda que minimamente, indiquem intenção dolosa na prática do ato apontado como ímprobo.3.4 A mera conjectura de que o parecer já estaria previamente elaborado e que o agravante apenas o teria subscrito, sem nenhum indício de prova, não supre a exigência legal de demonstração do elemento subjetivo dolo.3.5 Nesse contexto, a ausência de indícios mínimos do dolo específico inviabiliza o prosseguimento da ação quanto ao agravante, impondo-se a rejeição da inicial em relação a ele, nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para acolher a preliminar de inépcia e rejeitar a inicial em relação ao agravante.4.2 Tese de julgamento: «A ausência de indícios mínimos de dolo específico na petição inicial impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto ao agente público, impondo-se sua rejeição com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/1992.» ... ()

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Doc. ADM Direito 391.3316.2179.3873

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO NÃO SE CONVALESCE

NO TEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA QUE CONSISTE NA VIOLAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE CABERIA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRETENSÕES QUE VISEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA COMO É O CASO DOS AUTOS ESTÃO SUJEITAS AO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de anulação de parte inoficiosa de doação realizada em 1993, em favor de Itamara Pinheiro Gomes. O apelante sustentou que a nulidade do ato não estaria sujeita à prescrição, argumentando que tomou ciência do fato apenas em 2017, com o falecimento de seu avô.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição se aplica à ação de anulação de parte inoficiosa de doação, considerando a alegação de nulidade absoluta do ato jurídico e o prazo prescricional aplicável.III. Razões de decidir3. A doação inoficiosa está sujeita ao prazo prescricional, pois envolve pretensões de natureza condenatória ou constitutiva, em que os autores pretendem receber os quinhões hereditários que a lei lhes confere.4. O prazo prescricional para a ação de anulação de doação inoficiosa é de 10 anos, contados a partir da vigência do novo Código Civil.5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de nulidade da doação inoficiosa deve ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil, observando-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.6. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão.7. O prequestionamento implícito foi atendido, pois a matéria foi debatida e decidida no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A doação inoficiosa, que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, está sujeita ao prazo prescricional, sendo a pretensão de anulação da doação limitada a 10 anos a partir da vigência do CCB/2002, observando-se a regra de transição do art. 2.028 do mesmo Código._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 549; CC/1916, art. 177.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 0051231-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0007622-75.2021.8.16.0131, REl. Des. Ruy Muggiati, j. 03.07.2023; TJPR, 0001103-93.2020.8.16.0107, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9510.9955.2516

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por Instituto Curitiba de Saúde em face de Acórdão que, à unanimidade, deu parcial

provimento a recurso de Apelação Cível. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.9624.9654.2560

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL 1 - 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ADMITIDA PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03. 2021. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ - . CABIMENTO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERIODO DE NORMALIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. art. 368, DO CC.

1. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos; tal como ocorreu no caso concreto.2. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir os percentuais previstos no CPC, sendo cabível a fixação por equidade neste caso.4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, independentemente da prova do erro, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. Consoante dispõe o CDC, art. 6º, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Poder Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da autonomia da vontade.6. Admitida a compensação de valores, nos termos do art. 368, do CC. apelante.Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 931.1526.6886.2812

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. RELATÓRIOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTAM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEl DESSE SEGURADO. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO, TODAVIA, EM RELAÇÃO A UMA SEGURADA. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NESSE IMÓVEL SEGURADO NO DIA DO EVENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido regressivo de ressarcimento dos valores pagos a dois segurados da autora, em razão de dano elétrico em equipamento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados da autora e a conduta da ré. Em caso afirmativo, a apuração dos danos.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro em relação ao segurado Adilson Rosa. Nexo de causalidade não verificado.4. Relatório da COPEL indica a existência de oscilação/queda de energia na data do sinistro em relação à segurada Elaine Witek Muller, que demonstrou os danos em seus equipamentos eletrônicos. Nexo de causalidade verificado.5. Diante do parcial provimento do recurso, o valor dos honorários de sucumbência não foi majorado, na forma do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 390.5320.0753.2656

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DIGITAL FIRMADO COM BIOMETRIAL FACIAL E CAPTURA DE «SELFIE». INCONSISTÊNCIAS, PORÉM, NOS DADOS DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS APOSTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. 3. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS MONTANTES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO DEMANDANTE.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR IDOSO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 254.8821.8932.6270

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente a Monitória proposta pela parte apelada, constituindo-se título executivo judicial em favor desta, com responsabilização da parte apelante por custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante interpusera recurso, pleiteando gratuidade processual, alegando cerceamento processual, em razão da falha na habilitação do Patrono, e pedira nulidade da sentença e dos atos subsequentes, além do retorno dos autos à Origem à reabertura do prazo à defesa, via embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante faz, ou não, jus à gratuidade e se houvera, ou não cerceamento processual devido à falha na habilitação do Patrono, ensejando a nulidade dos atos subsequentes à habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte apelante demonstrara carência financeira, evidenciada por prejuízos acumulados e saldo negativo em contas bancárias. III.2. A concessão da gratuidade fora fundamentada na hipossuficiência econômica da parte apelante, conforme previsão legal. III.3. Não se verificara cerceamento de defesa, já que a parte ré fora devidamente citada e informada sobre o prazo à defesa, via embargos monitórios. III.4. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte autora, 12% (doze por cento). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é imprescindível que a parte que pede gratuidade, sendo pessoa jurídica, prove, efetivamente, alegada hipossuficiência econômica, sob a pena de indeferimento do pleito, segundo entendimento consolidado na jurisprudência e na súmula 481, do STJ._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF; 98, 99, § 2º, 701, § 2º, e 702, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0053099-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 10.3.23; TJPR, 13ª CC, AI 0057897-96.2022.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 17.2.23; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0043805-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 1.11.22; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0020760-17.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.10.21; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0045225-27.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.12.20; TJPR, 13ª CC, AGINT 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por reputar que a parte apelante não conseguira comprovar alegada necessidade da gratuidade, porque, embora tenha alegado dificuldades financeiras, não comprovara alegada carência econômica. Ainda, a parte apelante não deduzira defesa, via embargos monitórios, no prazo legal, implicando revelia e constituição, automática, de título executivo judicial a favor da parte apelada. Enfim, o recurso fora desacolhido, com o que se confirmara a decisão da Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9680.1208.3470

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Procuração eletrônica assinada via gov.br. assinatura não validada pelo sistema oficial. Invalidez ou corrompimento do documento. Irregularidade da representação. Pressuposto de admissibilidade recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por ausência de regular representação processual, em razão da invalidação da procuração assinada eletronicamente via GOV.BR, questionando-se a validade da assinatura digital apresentada para habilitação do advogado nos autos. A agravante requer o reconhecimento da regularidade da procuração e o conhecimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação pela ausência de regular representação processual, em razão da invalidação da assinatura eletrônica da procuração via GOV.BR, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A procuração assinada eletronicamente via GOV.BR não foi reconhecida como válida pelo validador oficial do Governo Federal, o que impede comprovar a regular representação processual.4. O relatório técnico do ITI não afasta a necessidade de confirmação da validade da assinatura pelos advogados, que não cumpriram seu ônus de verificar a regularidade da procuração.5. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso, pois falta pressuposto de admissibilidade essencial para o exercício do direito de recorrer.6. A decisão monocrática não violou o princípio da dialeticidade, pois a agravante enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.7. O excesso de formalismo alegado não justifica a aceitação de procuração cuja assinatura eletrônica não é reconhecida como válida nos termos legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR deve ser reconhecida como válida para fins de regular representação processual desde que comprovada sua autenticidade por meio de relatório técnico idôneo e observados os requisitos legais previstos na legislação específica, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de recorrer._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para aceitar um recurso feito pelos advogados da autora, que usaram uma procuração assinada eletronicamente para provar que poderiam agir no processo. O Tribunal entendeu que a regularidade da assinatura eletrônica não foi comprovada, pois o sistema oficial do governo mostrou que a assinatura estava inválida ou corrompida. Mesmo com um relatório técnico que dizia o contrário, o Tribunal decidiu que a procuração não cumpria as regras legais para provar a representação da autora. Por isso, o pedido dela para que o recurso fosse aceito foi negado, e a decisão anterior que não aceitou o recurso foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 573.1414.6180.7158

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu e pelo Estado do Paraná contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrentes da demora na realização de cirurgia oftalmológica indicada para tratamento de descolamento de retina, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes públicos por falha na prestação do serviço de saúde prestado em unidade de saúde conveniada ao SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Foz do Iguaçu e o Estado do Paraná são responsáveis solidários pela demora na realização de cirurgia oftalmológica custeada pelo SUS, que resultou em danos morais e materiais ao autor, e se o valor da indenização fixado na sentença é adequado.III. Razões de decidir3. Na ausência de individualização quanto à competência federativa para custeio/gestão acerca da prestação de serviço médico, a responsabilidade dos entes federativos na área da saúde será solidária, conforme previsto na CF/88 e consolidado pela jurisprudência do STF e STJ, sendo legitimados para responder conjuntamente por falhas no atendimento pelo SUS.4. Houve falha estatal caracterizada pela demora excessiva (dois anos) para a realização da cirurgia oftalmológica urgente, quando o procedimento deveria ocorrer em até 48 horas, o que agravou o quadro clínico do autor.5. A responsabilidade estatal é subjetiva, na modalidade de culpa administrativa, por se tratar de omissão genérica, exigindo a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, todos comprovados nos autos.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 40.000,00 é razoável e proporcional, considerando a extensão do dano, as sequelas irreversíveis sofridas pelo autor e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 37, § 6º, 196 e 198, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 18, X e XI; CPC/2015, art. 487, I, arts. 85, § 3º, I, e § 4º, III, arts. 98, §§ 2º e 3º; CC/2002; Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.06.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.04.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.04.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19.12.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.04.2011; STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0001283-37.2022.8.16.0076, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000391-40.2022.8.16.0170, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 1ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o Município de Foz do Iguaçu e o Estado do Paraná são responsáveis juntos pela demora em fazer a cirurgia de um paciente, que precisava de um atendimento rápido para evitar a perda da visão. A demora causou danos graves, como a cegueira de um olho e a baixa visão no outro. Por isso, o Município não conseguiu provar que não teve culpa, e a Justiça manteve a condenação para que eles paguem uma indenização de 40 mil reais pelo sofrimento causado. A responsabilidade é solidária, ou seja, ambos devem responder pelo problema, porque a saúde é um direito garantido pelo Estado em todas as suas esferas.... ()

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Doc. ADM Direito 376.1325.3539.7863

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PASSAGENS CONTRADITÓRIAS NA DECISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu desprovimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no julgado, bem como, se há necessidade de prequestionamento da matéria e concessão de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para tal fim. 4. A contradição alegada pelo embargante não se configura visto que a decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos. 5. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 6. No caso concreto, não foram apresentados elementos aptos a demonstrar a necessidade de suspensão da eficácia do acórdão embargado, razão pela qual não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexistindo na decisão questionada os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e verificada a intenção da parte de rediscutir o mérito do julgado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV, 1.021, 1.026, caput e §1º, e 1.025; CDC, arts. 6º, 39 e 47; CC/02, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luciano Campos De Albuquerque - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 163.6158.5331.8003

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PESSOA IDOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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