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Doc. ADM Direito 363.1397.4581.5610

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BURACOS EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. ESCORIAÇÕES NO ABDÔMEN E NO BRAÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MA

NTIDA A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda sofrida pela autora em via pública com buracos, resultando em escoriações no braço e no abdômen.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a queda sofrida pela autora e a má conservação da via pública, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil do Município é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, que prescinde de demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano e a omissão do ente público.No caso, o nexo causal entre o acidente e a má conservação da via pública foi comprovado, conforme documentos médicos e fotografias anexadas aos autos.O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido pela autora sem configurar enriquecimento sem causa, e tendo em vista o caráter pedagógico da condenação.A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é cabível, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 46, sendo este entendimento respaldado pela jurisprudência do STF.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por danos causados pela má conservação de vias públicas é objetiva, e o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CF/88, art. 5º, XXXV e LV, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 736290, Rel. Min. Rosa Weber, T1, j. 25.06.2013; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012351-90.2016.8.16.0044, Rel. Aldemar Sternadt, j. 15.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1855.8609.2826

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Reclamação cível. Suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública sobre interrupção de abastecimento de água. Reclamação Cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

I. Caso em exame1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 629.0952.1686.9656

3 - TJPR Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FALTA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada para ver reconhecida a quitação de obrigação mediante depósito judicial parcial, com compensação de crédito próprio. A decisão recorrida rejeitou a pretensão ao fundamento de que o crédito alegado pelo autor possui natureza concursal em razão da recuperação judicial do réu, afastando a compensação e impondo ao autor custas e honorários advocatícios, autorizando ainda a liberação dos valores depositados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é juridicamente possível reconhecer a compensação de créditos e débitos entre as partes quando o réu se encontra em recuperação judicial e o crédito do autor é anterior ao pedido recuperacional; b) o depósito parcial realizado pelo autor é suficiente para extinguir a obrigação apontada de que é devedor; c) é cabível afastar a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais sob alegação de culpa do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação pretendida pelo autor encontra óbice no regime jurídico da recuperação judicial do réu, pois o crédito alegado compensável é anterior, ainda que em parte, ao pedido recuperacional, possuindo caráter concursal e submetendo‑se ao plano de soerguimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, do Tema Repetitivo 1.051 do STJ e do Enunciado CJF 100.4. Em ações dessa natureza, não havendo possibilidade jurídica de compensação, o depósito judicial parcial não se presta à quitação da obrigação, impondo‑se reconhecer sua insuficiência e, portanto, a improcedência da consignatória, pois não há recusa indevida do credor em receber a integralidade do débito.5. O pedido de levantamento do valor depositado carece de interesse recursal porque a própria sentença já determinou a liberação ao autor, não havendo insurgência do réu.6. A condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais decorre de sua integral derrota na demanda, não sendo afastada pelo simples fato de ter enviado comunicação por e‑mail antes da ação, pois a ausência de resposta não caracteriza conduta do réu apta a atrair o princípio da causalidade.7. Diante do não provimento da apelação, é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo‑se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.9. Tese de julgamento: A compensação entre créditos e débitos é juridicamente inviável quando o crédito do devedor é anterior ao pedido de recuperação judicial da outra parte, caracterizando-se como crédito concursal sujeito aa Lei 11.101/2005, art. 49 e ao princípio do par conditio creditorum, não sendo possível extinguir obrigação por depósito parcial quando a compensação é vedada.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 368 e 380; CPC, arts. 82, §2º; 85, caput, e §11; 539 e 545, §1º; Lei 11.101/2005, arts. 49, §§1º e 2º, e 49, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 1.051 e 1.059; TJPR, 19ª CC, AC 0025033-44.2019.8.16.0021, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 1.4.2025; TJPR, 18ª CC, AI 0058421‑93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituta LUCIANE BORTOLETTO, j. 21.8.2023; TJPR, 17ª CC, AC 0001419‑36.2021.8.16.0119, Rel. Des. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, j. 4.8.2022; TJPR, 17ª CC, AI 1531337‑6, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, j. 23.11.2016; TJPR, 17ª CC, AI 1185388‑6, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, j. 1.6.2015.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO frigorífico autor entrou com a ação para pagar apenas parte da dívida e compensar o restante com valores que diz ter a receber do frigorífico réu. Porém, como o réu está em recuperação judicial e o crédito do autor é de antes desse pedido, a lei não permite essa compensação. Assim, o valor depositado não quita a dívida, e a ação foi corretamente julgada improcedente. O Tribunal manteve a decisão e aumentou um pouco os honorários que o autor deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6124.4382.5667

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de da operação de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo consignado impugnados por ausência de operação, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral (depoimento pessoal) oportunamente requerida pelo banco réu/apelante 2; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da operação; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável; (iv) determinar a forma de restituição dos valores e os critérios de atualização e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em cédula de crédito bancário, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061, com fundamento nos arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC.4. A comprovação da autenticidade pode ocorrer variados meios de prova legalmente admitidos, inclusive pelo depoimento pessoal, que constitui meio probatório apto a influenciar o convencimento do julgador e a importar em confissão, nos termos do CPC, art. 385, § 1º.5. O banco réu/apelante 2 indicou, de modo específico e fundamentado, os fatos controvertidos que pretendia esclarecer por meio do depoimento pessoal da autora - notadamente a modalidade de operação alegadamente realizada presencialmente em agência, mediante inserção de cartão em caixa eletrônico (CEI) e digitação de senha pessoal -, demonstrando, ainda, a pertinência da prova para a aferição da regularidade da prestação do serviço.6. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após o indeferimento de prova requerida oportunamente, quando a sentença é desfavorável à parte justamente por ausência de comprovação do fato controvertido, conforme entendimento do STJ. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief: a nulidade está atrelada à demonstração de prejuízo efetivo, presente in casu pela pendência da controvérsia sobre a existência e a autenticidade da operação.7. Reconhecido o cerceamento, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, restando prejudicadas as demais alegações recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação 2, interposto pelo banco réu, conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória.9. Recurso de apelação 1, interposto pelo autor, julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. Impugnada pelo consumidor a existência e a autenticidade da operação bancária, compete à instituição financeira o ônus de comprová-la, podendo fazê-lo por perícia grafotécnica e/ou por outros meios de prova legalmente admitidos, inclusive pelo depoimento pessoal da parte contrária.» «2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento, por meio de julgamento antecipado, de prova oportunamente requerida pela instituição financeira e relevante à demonstração da regularidade da operação, quando a sentença reconhece a nulidade do negócio jurídico justamente em razão da ausência de comprovação do fato controvertido, impondo-se a cassação do julgado para reabertura da instrução probatória.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LIV, LV, 93, IX; CPC, Arts. 11, 370, parágrafo único, 371, caput, 373, I e II, 385, § 1º, e 489, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Sexta Turma - j. em 18/8/2015 - DJe 1/9/2015; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005142-03.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3501.4027.7622

5 - TJPR APELAÇÃO. «RECLAMAÇÃO». DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA DENUNCIADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA MATERIALMENTE SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA FORMA ASSOCIATIVA ADOTADA PELA FORNECEDORA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA REGULAMENTAR DE EXCLUSÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO ASSOCIADO. ABUSIVIDADE. DISPOSIÇÃO QUE ESVAZIA A PRÓPRIA FINALIDADE ECONÔMICA DO CONTRATO E IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO ADERENTE. ARTS. 46, 47 E 51, I, IV E XV, DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 768. MERA CULPA EM SENTIDO ESTRITO OU INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PERDA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE REPARO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DO SINISTRO E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS REPAROS EXECUTADOS. TERMO DE ADESÃO COM REMISSÃO GENÉRICA A REGULAMENTO DISPONIBILIZADO POR OUTROS MEIOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA CLARA E PRÉVIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 537/STJ. RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por associação de proteção veicular de sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por reparos em veículo sinistrado, condenando o proprietário do automóvel e a associação, na lide secundária, ao pagamento solidário do valor devido à oficina reparadora. A decisão recorrida reconheceu o contrato de proteção veicular, a efetiva prestação dos serviços e a recusa indevida da cobertura pela associação, afastando a validade das cláusulas contratuais que excluíam a indenização em razão de infração de trânsito e reparo sem autorização prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, associação de proteção veicular, pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos custos de reparo de veículo após sinistro, diante da negativa de cobertura baseada em cláusulas contratuais que excluem a indenização por infração de trânsito imputada ao associado e por reparo realizado sem autorização prévia.III. Razões de decidir3. A atividade da apelante, embora sob forma associativa, configura relação de consumo e se assemelha a contrato de seguro, sujeitando-se ao CDC.4. A cláusula que exclui cobertura por infração de trânsito ou culpa do associado é abusiva, pois transfere integralmente ao consumidor o risco do negócio, esvaziando a finalidade econômica do contrato, conforme CDC, art. 51 e CCB, art. 768.5. A negativa de cobertura baseada na realização de reparos sem autorização prévia é insuficiente para afastar o dever de ressarcimento, especialmente diante da efetiva prestação dos serviços e ausência de impugnação específica.6. O termo de adesão com remissão genérica ao regulamento não comprova ciência clara e prévia das cláusulas restritivas, violando o dever de informação previsto no CDC.7. A condenação direta e solidária da apelante é legítima, nos termos da Súmula 537/STJ, pois participou plenamente do contraditório e a responsabilidade foi reconhecida até o limite da cobertura contratada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com elevação da verba honorária em 2% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6851.4865.4210

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.1.2. A defesa busca a absolvição, pela insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo ilícito de receptação; e (ii) se é possível desclassificar a conduta para a forma culposa.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, fotografias e laudo pericial, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque o réu «adquiriu» uma motocicleta furtada, ciente de que era produto de crime, o que foi confirmado pelas declarações da vítima do delito anterior e do guarda municipal.3.3. O dolo do apelante ficou comprovado pela ciência acerca da ilegalidade do veículo e da ausência de informação sobre a sua procedência, de modo que não é cabível a desclassificação da conduta praticada para a figura culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º).IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c’, 44, 68, caput, 180, caput, e § 3º; e CPP, art. 156, caput, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003359-96.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024.... ()

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