Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 119.5733.3030.2441

1 - TJPR Tributário. ISS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Lei Complementar 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. «Obras de manutenção da rede de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Pressupõe-se realização de obras de construção civil, não sendo possível afastar essa atividade do conceito de serviço de esgotamento sanitário». Hipótese de não incidência do ISS. Ausência de previsão na lista anexa da Lei Complementar 116/03. Precedentes. Repetição de indébito. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.3207.0620.4663

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado impugnado por ausência de contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável; (iv) determinar a forma de restituição dos valores e os critérios de atualização e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061, com fundamento nos arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC. 4. A comprovação da autenticidade pode ocorrer por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legalmente admitidos. 5. O depoimento pessoal constitui meio de prova apto a influenciar o convencimento do julgador, podendo resultar em confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 6. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após o indeferimento de prova requerida oportunamente, quando a sentença é desfavorável à parte justamente por ausência de comprovação do fato controvertido, conforme entendimento do STJ - . 7. Reconhecido o cerceamento, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, restando prejudicadas as demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. 9. Recurso da parte autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 385, §1º, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação 0002044-15.2021.8.16.0105, j. 25.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.1899.7811.1138

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE CONTRATO». SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, I E VI). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão da falta de prévio requerimento administrativo e do pagamento da tarifa correspondente. A autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e defende o prosseguimento do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a Apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e os documentos apresentados e se o recurso atende ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Gratuidade da justiça. Os elementos carreados ao processo comprovam a alegada hipossuficiência financeira da autora. Benefício concedido, todavia, com efeitos ex nunc, restrito à tramitação do recurso (CPC, art. 98 e CPC, art. 99).III.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ocorrência. Razões recursais que não atendem minimamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência não conhecida. Precedentes.III.3. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO: Apelação não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF; arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cível, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, julgado de 02.05.23; TJPR, 14ª C.C, AC 0122590-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, julgado de 25.06.25; TJPR, 14ª C.Cível, AI 0047665-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado de 05.02.24; TJPR, 14ª C.Cível, AC 0000420-90.2023.8.16.0094, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, julgado de 22.07.024; TJPR, 2ª C.Cível, AC 0019562-97.2022.8.16.0035, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, julgado de 06.08.24.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.7062.8897.8782

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, LXXIV, DA CF, CPC, art. 98 e CPC art. 99. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.3402.1651.7293

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES JÁ JULGADA E ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE VÍDEOS JÁ APRESENTADOS NA AÇÃO PRETÉRITA. JUNTADA DE NOVOS VÍDEOS SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM SUA POSTERIORIDADE OU VINCULAÇÃO A FATOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.6314.5338.8607

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de automóvel usado. Preliminares de incompetência por complexidade da causa e eleição de foro afastadas.  Desnecessidade de perícia. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Cláusula de eleição de foro nula. Vício oculto. Vícios constatados após breve período de uso. Ausência de prova de que os problemas decorreriam de desgaste natural. Danos materiais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar a demanda; (ii) se deve prevalecer a cláusula contratual de eleição de foro; (iii) se os defeitos apresentados pelo veículo configuram vício oculto de responsabilidade da fornecedora; (iv) se é válida a cláusula de exclusão de garantia; e (v) se subsiste o dever de indenizar pelos danos materiais reconhecidos na sentença.III. Razões de decidir3. O afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis é relegado tão somente aos casos em que a produção de prova pericial complexa é indispensável ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no presente caso.4. Tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio, sendo nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão.5. Existindo provas do surgimento dos problemas no veículo e considerados os termos do contrato de compra e venda, ficou satisfatoriamente demonstrado serem vícios ocultos de responsabilidade da ré, principalmente por ela não ter provado que adviriam de desgaste ou mau uso.6. A garantia legal não pode ser afastada por cláusula contratual genérica de exclusão de garantia, permanecendo hígida a responsabilidade da fornecedora pelos vícios constatados.7. Verificada a venda de bem viciado e a ausência de resolução administrativa posterior, é cabível a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2ª, 3º, 6º, VIII, 18, 24, 51, XV, 101, I; CC, arts. 186, 927; Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 31.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF