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Doc. ADM Direito 210.5050.7947.7897

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 385/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5310.9401.9226

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 385/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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