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Doc. ADM Direito 339.8801.2763.3701

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de Agravo de Instrumento provido, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com julgamento de mérito, sem ônus para as partes.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que não houve penhoras frutíferas desde o arquivamento do feito em 2019, e que a decisão recorrida considerou indevidamente a interrupção do prazo prescricional por peticionamentos sem efetiva constrição de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está fulminada pela prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente em promover a execução após o arquivamento do feito.III. Razões de decidir3. A pretensão executória está fulminada pela prescrição intercorrente, considerando que não houve penhoras frutíferas desde a última penhora frutífera, a qual se deu em 20.06.2017, uma vez que p prazo prescricional reiniciou no dia subsequente.4. O prazo prescricional trienal se inicia após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, conforme entendimento da jurisprudência.5. Apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo.6. A extinção do feito ocorre sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, acolhendo a tese de prescrição intercorrente e extinguindo o feito com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais, como a cédula de crédito bancário, ocorre após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, sendo necessário que haja efetiva constrição de bens para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, e 44; CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 40, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0065284-60.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; Súmula 568/STJ.... ()

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