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Doc. ADM Direito 773.7280.0585.0554

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DA CONSUMID

ORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADO NO V. ACORDÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 258.0441.1203.9715

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CULPABILIDADE E À TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL IDENTIFI

CADO - ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta, readequando a pena aplicada pelo crime de homicídio para 8 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado, com alegação de omissão na fundamentação sobre a culpabilidade e a tese defensiva de violação ao princípio da legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto à culpabilidade e à tese defensiva de violação ao princípio da legalidade, além de identificar erro material na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões levantadas nos embargos foram decididas com fundamentação adequada, não havendo omissão ou contradição no acórdão.4. O erro material identificado na dosimetria da pena foi corrigido, reconhecendo-se a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A culpabilidade do réu foi adequadamente valorada, considerando sua conduta de não prestar socorro à vítima.6. A inabilitação para dirigir veículo automotor foi imposta como efeito da condenação, sendo necessária para resguardar a segurança viária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material identificado, sem efeito infringente.Tese de julgamento: A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito da condenação por homicídio doloso praticado com a utilização de veículo, sendo necessária e proporcional para resguardar a segurança viária e prevenir novos delitos relacionados ao uso indevido dessa prerrogativa.Dispositivos relevantes citados: CP arts. 121, caput, e 92, III; CPP, arts. 422, 451, 479, 563 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2020; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 14.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um réu que foi condenado por homicídio, pois ele achava que o julgamento tinha falhas. O Tribunal entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior, já que todas as questões foram bem explicadas. No entanto, identificou um erro na contagem da pena, que deveria considerar duas circunstâncias desfavoráveis, e fez a correção. Assim, o réu deve cumprir uma pena de 8 anos, 8 meses e 22 dias de prisão em regime fechado, e não poderá dirigir durante todo o tempo da condenação, pois usou um carro para cometer o crime.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4329.0877.3738

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA

DECISÃO COLEGIADA E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. ERRO MATERIAL PRECLUSÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 347.5044.9178.3143

4 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Embargos à execução. alegação de Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da executada. Ausência de prova robusta da titularidade dos valores por terceiro. penhora mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 643.6183.7423.8598

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 740. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea e agência intermediadora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-as solidariamente ao reembolso de R$ 4.917,99 e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção integral do valor das passagens aéreas, canceladas em razão de doença grave do pai da autora, configura prática abusiva, impondo o reembolso conforme CCB, art. 740; (ii) estabelecer se a recusa de reembolso e os transtornos narrados geram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reembolso integral é devido quando o passageiro comunica o cancelamento antes do embarque, podendo o transportador reter apenas até 5% do valor pago, nos termos do art. 740, caput e § 3º, do Código Civil.4. A retenção integral configurada nos autos caracteriza onerosidade excessiva e prática abusiva, à luz do CDC, art. 51, IV.5. A alegação da companhia aérea de disponibilização de crédito não se comprova adequadamente, sendo insuficiente a mera exibição de tela sistêmica juntada aos autos.6. A restituição do valor excedente deve ser atualizada pela média dos índices IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação, e, após esta, exclusivamente pela Taxa Selic, conforme arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.7. A caracterização do dano moral exige efetiva lesão aos direitos da personalidade, não bastando contrariedades, frustrações ou transtornos decorrentes do inadimplemento contratual, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.8. A ausência de prova de violação concreta à dignidade da autora impede a condenação por danos morais, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A retenção integral do valor de passagem aérea cancelada previamente pelo passageiro configura prática abusiva, impondo-se o reembolso com base no CCB, art. 740.2. A negativa de reembolso e os transtornos decorrentes da necessidade de cancelamento por doença grave não caracterizam, por si sós, dano moral quando ausente ofensa concreta aos direitos da personalidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 740, caput e § 3º. CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004130-76.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior, j. 03.06.2025. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035417-92.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.03.2025. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011830-35.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 29.09.2023. PUIL. 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.7454.2071.2100

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, em que a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, buscando a revisão do entendimento adotado quanto à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC), especialmente em relação à documentação apresentada, à entrega de cartão físico e apólices, e à apreciação das provas constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração indicam efetivamente vício de omissão no acórdão embargado ou se constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria decidida, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, caracterizando tentativa de rejulgamento da causa. 4. A petição de embargos não indica de forma clara e pormenorizada os vícios que pretende sanar, limitando-se a alegar genericamente a existência de omissão, o que inviabiliza o reexame das provas e do entendimento firmado no acórdão. 5. A decisão embargada analisou expressamente a validade dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles constantes dos mov. 17.2 a 17.4, dentre os quais se encontra o Termo de Consentimento Esclarecido exigido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, inexistindo omissão quanto à documentação apresentada. 6. A entrega do cartão físico e das apólices não constitui requisito de validade da contratação do cartão de crédito consignado, sobretudo quando comprovado o recebimento de valores decorrentes da contratação pelo beneficiário. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma fundamentada, as razões que embasam o seu convencimento. 8. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, configurando o denominado prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. A alegação genérica de omissão, desacompanhada da indicação específica do vício, não autoriza a revisão das provas ou do entendimento firmado na decisão embargada. 3. A entrega do cartão físico ou de apólices não constitui requisito de validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovado o recebimento de valores pelo beneficiário. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 5. O prequestionamento implícito é admitido quando a decisão enfrenta de forma fundamentada a matéria controvertida.  Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.8771.7722.4556

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANE MECÂNICA EM ÔNIBUS. PARADA PROLONGADA EM RODOVIA. VIAGEM COM CRIANÇA PEQUENA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Victor Guilherme Pereira Caparra e Kevillyn Vitória Gomes De Lucena Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da requerida Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda, alegando que, no dia 16/11/2024, retornava de São Paulo/SP para Cascavel/PR acompanhada de filha de 4 anos, ocasião em que o motorista, apesar de constatar previamente problemas mecânicos no ônibus, iniciou a viagem. Sustentou que, aproximadamente 133 km após a saída, nas proximidades de Tatuí/SP, o veículo apresentou falha mecânica, permanecendo os passageiros parados na rodovia por mais de 2h30min, sem que o problema tivesse sido imediatamente comunicado à empresa. Aduziu que, após intervenção de guincho da concessionária, a viagem prosseguiu em condições inadequadas, com alegada ausência de faróis e desconforto térmico, resultando em atraso superior a 5 horas. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada autor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 47.1), sustentando, em síntese, a ausência de prova suficiente acerca da falha na prestação do serviço e do alegado dano moral, afirmando que os elementos juntados aos autos seriam frágeis e produzidos unilateralmente. Defendeu que os horários do transporte são apenas previstos e sujeitos a fatores externos, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade da requerida pela falha na prestação de serviço e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Dano moral configurado: a recorrente sustenta a inexistência de prova da falha na prestação do serviço e do dano moral. Contudo, a sentença enfrentou adequadamente a matéria, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos: «A Ré não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada inexistência de ocorrência anormal na viagem, tampouco de demonstrar que o ônibus utilizado foi submetido às revisões periódicas mencionadas ou que a chegada ao destino ocorreu dentro do limite tolerável de três horas, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Ressalte-se que não se tratava de prova impossível ou de difícil produção, bastando a juntada de relatórios de manutenção e da viagem. Por outro lado, restou evidenciada a pane no veículo e o descaso do preposto da Ré com os passageiros, sendo as imagens juntadas pelos Autores (movs. 1.8, 1.9 e 1.10), corroboradas pelo depoimento da informante ouvida em audiência, suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Assim, levando em consideração as más condições de trafegabilidade do veículo, o tratamento ao qual os passageiros foram submetidos e o atraso havido na viagem, tem-se como devida a reparação pelos danos morais suportados, cujo valor, de acordo com consenso jurisprudencial firmado, deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) as condições econômicas do ofensor; c) o bem de vida envolvido; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos critérios, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos dos Autores e as peculiaridades do caso - onde os Autores viajavam acompanhados de filho pequeno - fixo a indenização pelos danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) para cada Autor.»______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu -  Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 31.01.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao  -  J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9599.1705.3677

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO 02, DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO 01, DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO 01, DA RÉ/EMBARGANTE, NÃO CONHECIDO. RECURSO 02, DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ABQ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra sentença proferida em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, que rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora/embargada e condenou a ré/embargante ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e multa por litigância de má-fé. A parte autora/embargada pretende a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da condenação, enquanto a parte ré suscita, entre outros pontos, cerceamento de defesa, revisão de encargos contratuais e concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da parte ré/embargante pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o recurso quando, indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente deixa de efetuar o recolhimento das custas no prazo assinalado, configurando deserção.4. O art. 85, parágrafo 2º, do CPC estabelece ordem sucessiva de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da condenação, proveito econômico obtido e, apenas subsidiariamente, o valor atualizado da causa.5. Havendo condenação consistente na constituição de pleno direito de título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso 02, da ré/embargante, não conhecido. Recurso 01, da autora/embargada provido.Teses de julgamento: (i) O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso; (ii) A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, incidindo prioritariamente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido; e (iii) Existindo condenação consistente na constituição de título executivo judicial em ação monitória, é indevida a fixação de honorários com base no valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º, 2º e 8º; 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.11.2017, DJe 24.11.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002991-79.2021.8.16.0037, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 01.07.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5661.6979.4673

9 - TJPR Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional. Alienação fiduciária. Cobrança de tarifas. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional.II. Questão em discussão2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros de acidentes pessoais e auto é ilegal; (ii) saber se a cobrança de taxas de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro aplicadas no contrato bancário são abusivas, (iii) saber se é possível o recálculo das parcelas; e (iv) saber se cabe a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. O STJ reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos, a «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06 /12/2018).4. Não há falar em abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e cadastro quando o valor cobrado não se mostra excessivo e demonstrada a realização do serviço.5. Não evidenciada a livre opção da autora na contratação de seguro, está configurada a venda casada, motivo pelo qual devem ser restituídos os valores indevidamente pagos a esse título.6. Uma vez reconhecida a abusividade de tarifas que compõem o cálculo do montante final da contratação, mostra-se necessário o recálculo das parcelas vencidas e vincendas para excluir os valores correspondentes.7. A restituição de valores relativos às tarifas declaradas abusivas das parcelas já pagas deve se dar de forma dobrada, de acordo com a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.8. Reconhecida a abusividade da taxa, admite-se a compensação de valores, nos termos dos arts. 368 do Código Civil, desde que demonstrada a existência de saldo devedor vinculado ao contrato.IV. Dispositivo 9. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º, III. CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 729.1246.8923.3389

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel, sob o fundamento de ausência de comprovação de tratar-se de bem de família, decisão posteriormente mantida em embargos de declaração.1.2. O agravante sustenta a tempestividade e o cabimento do recurso, alegando que o imóvel constitui seu único bem, destinado à residência familiar, invocando a proteção da Lei 8.009/90, a inexistência de risco de dilapidação patrimonial e a presença dos requisitos para concessão de tutela recursal, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e a baixa do gravame.1.3. A agravada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, a inexistência de prova idônea e contemporânea da condição de bem de família, defendendo a manutenção da indisponibilidade como medida assecuratória da execução.1.4. efeito suspensivo foi indeferido e o recurso regularmente processado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Em discussão está verificar se restou comprovada a natureza de bem de família do imóvel, a justificar o levantamento da indisponibilidade com fundamento na Lei 8.009/90.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, porquanto as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da decisão agravada, permitindo a devolução da matéria ao Tribunal.3.2. No mérito, a controvérsia envolve o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com fundamento na Lei 8.009/90, que protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente.3.3. A proteção legal do bem de família encontra fundamento na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e visa resguardar o mínimo existencial do devedor, sem prejuízo da efetividade da tutela executiva.3.4. Todavia, a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no CPC, art. 789, segundo a qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.3.5. O STJ, ao julgar o Tema 1234, firmou a tese de que incumbe ao executado comprovar os requisitos da impenhorabilidade, entendimento aplicável, por analogia, às hipóteses de alegação de bem de família, por se tratar de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do CPC, art. 373.3.6. No caso, o agravante não apresentou, na origem, documentos idôneos e contemporâneos aptos a demonstrar a destinação do imóvel como residência familiar exclusiva, limitando-se a alegações desacompanhadas de comprovação suficiente, circunstância expressamente consignada na decisão agravada.3.7. A juntada de novos documentos apenas em sede recursal, além de insuficiente para demonstrar a moradia permanente, não pode ser analisada originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.3.8. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que compete ao executado comprovar os requisitos da impenhorabilidade, não sendo suficiente a mera alegação de destinação residencial, prevalecendo, na ausência de prova robusta, a preservação da efetividade da execução.3.9. Assim, inexistindo demonstração cabal de que o imóvel se enquadra nas hipóteses de proteção da Lei 8.009/90, deve ser mantida a decisão que indeferiu o levantamento da indisponibilidade.4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Incumbe ao executado comprovar, de forma robusta e contemporânea, que o imóvel é utilizado como residência familiar exclusiva para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de prova idônea, nem admitida a inovação probatória em sede recursal.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 1º, III. CPC, arts. 373; 789; 1.015, I e parágrafo único. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.Precedentes relevantes citados: STJ, Tema 1234, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 06/11/2024. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, AI 0093561-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 28/04/2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 8ª Câmara Cível, AI 0115791-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 24/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 283.2353.2569.1274

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 913.8483.0779.9457

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CAMBÉ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. REVISÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM BASE EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POR PPP (MOVS. 1.6 E 1.7 DOS AUTOS PRINCIPAIS). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOPrecedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO JÁ UTILIZADO EM APOSENTADORIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM BASE EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POR PPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Recursos inominados interpostos por servidora pública municipal aposentada e pelo Município de Cambé contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria (matrícula 4790711), reconhecendo tempo especial exercido como dentista em condições insalubres, mas indeferindo o pedido de desaverbação de tempo anteriormente utilizado para concessão de aposentadoria anterior (matrícula 479071).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a desaverbação de tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria com efeitos patrimoniais; (ii) estabelecer se é cabível a revisão da segunda aposentadoria da servidora com base no reconhecimento de tempo especial comprovado por PPP e histórico funcional; (iii) determinar se houve equívoco na sentença quanto ao reconhecimento e à conversão do tempo especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O tempo de serviço utilizado em aposentadoria anterior não pode ser desaverbado quando já houver produzido efeitos patrimoniais, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, caracterizando bis in idem e enriquecimento sem causa.4.O reconhecimento do tempo especial está fundamentado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos que demonstram a exposição da servidora a agentes nocivos, sendo prova idônea, em conformidade com os Temas 888 e 942 do STF.5.A alegação genérica do Município quanto à eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a especialidade da atividade, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II.6.A sentença encontra-se devidamente fundamentada e amparada na documentação constante dos autos, devendo ser mantida na íntegra.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recursos inominados desprovidos.Tese de julgamento:1.Não é admitida a desaverbação de tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria que gerou efeitos patrimoniais.2.O servidor que comprova exposição a agentes nocivos por meio de PPP e histórico funcional faz jus à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria, conforme os Temas 888 e 942 do STF.3.O PPP constitui prova técnica idônea para o reconhecimento de atividade especial.4.Compete ao ente público o ônus de provar fato impeditivo ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 4º e 19; Lei 8.213/91, art. 57; CPC, arts. 373, I e II; Decreto 20.910/32, art. 4º; Lei 12.153/09, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942 (RE 1.014.286); STF, Tema 888 (ARE Acórdão/STF); TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.07.2025.Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cambé -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 09.02.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 561.9939.3920.9043

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - «GOLPE DO BOLETO» - QUITAÇÃO DE TÍTULO FALSO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO (APLICATIVO DE MENSAGENS) - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O substrato probatório coligido aos autos corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima quanto à suposta fraude noticiada, hipótese que atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.

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Doc. ADM Direito 869.3378.2880.6502

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Erro material. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Existência de condenação pecuniária. Base de cálculo que deve corresponder ao valor atualizado da condenação. Referência indevida à gratuidade judiciária. Benefício não concedido à recorrente. Correção do acórdão. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame1.⁠ ⁠Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.II. Questão em discussão2.⁠ ⁠A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à suspensão de sua exigibilidade.III. Razões de decidir3.⁠ ⁠Havendo condenação pecuniária mantida pelo acórdão, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.4.⁠ ⁠A utilização do valor da causa como base de cálculo configura erro material.5.⁠ ⁠Também deve ser excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, pois a recorrente não requereu nem obteve o benefício da gratuidade judiciária.IV. Dispositivo6.⁠ ⁠Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.-----------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III; Lei 9.099/1995, art. 55. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.2519.9386.0420

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (CTB, art. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO CTB, art. 306 - AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO NEGATIVA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 309 - FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM ELEMENTAR DO TIPO PENAL - BIS IN IDEM CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DA PENA - 3. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS DELITOS - 4. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E MULTA - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇão INERENTE AO TIPO PENAL - DEVE SER REDUZIDA PARA SER PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 6. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUANDO-SE AS PENAS.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos tipificados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2. No que concerne à circunstância judicial da culpabilidade, revela-se adequada sua valoração negativa em relação ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), impondo-se sua exclusão quanto ao delito do CTB, art. 309.3. Reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, impõe-se a reforma da dosimetria da pena na segunda fase, uma vez que o réu admitiu perante a autoridade policial a condução do veículo sem habilitação e a ingestão de bebidas alcoólicas.4. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a multa constituem reprimendas aplicadas cumulativamente com a privativa de liberdade, no entanto, deve ser operada redução, para o fim de redimensionar as referidas sanções, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.5. A pena definitiva, fixada em patamar mais brando, associada à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar maior rigor na execução, torna inadequada a manutenção do regime semiaberto, devendo ser estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de ofício. Pelas mesmas razões, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida suficiente e adequada à reprovação e prevenção do delito, nos termos do CTB, art. 312-A6. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 825.5049.3053.0800

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 418.6546.6364.7936

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENDOSSO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação em que sustenta ter sido vítima de fraude relacionada à contratação de empréstimo consignado formalizado por meio de cédula de crédito bancário.2. Narra que recebeu ligação telefônica supostamente destinada ao cancelamento de cobrança irregular em seu benefício previdenciário, ocasião em que forneceu dados pessoais e fotografia facial. Afirma que, posteriormente, constatou o crédito de R$ 6.676,95 em sua conta bancária e tomou conhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome, cuja validade impugna.3. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira originária, sob o fundamento de que a cédula de crédito bancário havia sido objeto de endosso em data anterior ao ajuizamento da ação.4. A parte autora interpôs recurso visando ao reconhecimento da legitimidade passiva da requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira emitente da cédula de crédito bancário possui legitimidade passiva para responder à demanda, apesar da transferência do crédito por endosso; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado decorre de fraude ou de contratação válida regularmente formalizada pela consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A legitimidade passiva deve ser examinada à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações deduzidas na petição inicial e os elementos mínimos de prova apresentados pela parte autora.7. A causa de pedir está fundada na alegação de fraude na contratação originária do empréstimo, circunstância que confere pertinência subjetiva à instituição financeira responsável pela emissão da cédula de crédito bancário, independentemente da posterior circulação do título por meio de endosso.8. Reconhecida a legitimidade passiva da requerida e encontrando-se o feito devidamente instruído, impõe-se o julgamento imediato da controvérsia, nos termos da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.9. No mérito, a parte autora não produz elementos aptos a demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento na contratação impugnada.10. A documentação apresentada pela instituição financeira evidencia a formalização regular do contrato digital, mediante autenticação eletrônica acompanhada dos documentos pessoais da consumidora, biometria facial e registro de geolocalização compatível com local próximo à sua residência.11. Os documentos demonstram que o procedimento de contratação foi realizado por meio do mesmo aparelho móvel, em curto intervalo temporal, com início às 16h43 e conclusão às 16h50, utilizando geolocalização correspondente à região de residência da autora.12. Também consta dos autos a comprovação de depósito dos valores contratados em conta bancária de titularidade da própria consumidora, em consonância com os termos do negócio celebrado.13. O instrumento contratual apresenta as informações essenciais da operação financeira, contemplando as condições do empréstimo e a manifestação de concordância da contratante por meio de assinatura digital.14. Não há prova de defeito do negócio jurídico capaz de invalidar o consentimento externado, tampouco demonstração de falha na prestação dos serviços da instituição financeira.15. O entendimento adotado harmoniza-se com precedente das Turmas Recursais que reconhece a validade de contratação bancária demonstrada por documentação idônea, apresentação de documentos pessoais do contratante e comprovação do recebimento dos valores contratados (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, julgado em 25/11/2025).16. Diante da comprovação da regularidade da contratação e da ausência de elementos que evidenciem fraude, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.IV. DISPOSITIVO17. Recurso provido para anular a sentença de extinção, reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira requerida e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. ... ()

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