1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MANTENEDOR DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidora contra empresa mantenedora do cadastro, sob a alegação de negativação sem notificação prévia, em valor de dívida contestado, requerendo a declaração de ilegalidade da anotação e reparação pelos danos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, realizada sem notificação prévia, é ilegal e gera o dever de indenizar por danos morais, mesmo diante da alegação de existência de registro legítimo anterior.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu sem notificação prévia, configurando falha na prestação do serviço e ilegalidade da anotação.4. A Súmula 385/STJ não se aplica, pois não houve comprovação de inscrição legítima anterior em nome da autora.5. O dano moral está configurado in re ipsa, ou seja, decorre da própria inscrição indevida.6. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.7. Considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e precedentes desta Corte, o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 5.000,00.8. A verba honorária foi mantida, pois já foi fixada conforme a simplicidade da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da requerida parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; apelação da autora desprovida, sem fixação de honorários recursais.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNA ENCAMINHADA À COORDENAÇÃO NO PRIMEIRO DIA LETIVO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA E SUPOSTA CONFISSÃO DA RÉ QUANTO AO TEMPO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA PERMANÊNCIA POR TEMPO EXÍGUO (15 MINUTOS) PARA CONTATO COM OS RESPONSÁVEIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE À PARCELA DE JANEIRO DE 2024. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS DE COBRANÇA PRÉVIA PELA ESCOLA, INCLUSIVE VIA WHATSAPP. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ALUNA MANTIDA EM AMBIENTE RESERVADO (COORDENAÇÃO) ATÉ A CHEGADA DO GENITOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por aluna contra instituição de ensino, em razão de encaminhamento da menor à coordenação no primeiro dia letivo devido à inadimplência da mensalidade de janeiro de 2024, com permanência estimada em 15 minutos para contato com os responsáveis e posterior chegada do genitor. A apelante requer a condenação da instituição ao pagamento de indenização por suposto constrangimento e exposição vexatória decorrentes do episódio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da instituição de ensino ao encaminhar a aluna à coordenação em razão de inadimplência e o tempo de permanência da menor naquele local configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A permanência da aluna na coordenação foi breve, cerca de 15 minutos, tempo necessário para contato com os responsáveis, não havendo prova de tempo prolongado ou isolamento punitivo.4. A inadimplência da parcela de janeiro de 2024 estava comprovada, e a instituição adotou medidas prévias de cobrança, inclusive via WhatsApp, agindo no exercício regular de direito conforme o art. 188, I, do Código Civil.5. O encaminhamento da aluna para ambiente reservado visou preservar sua privacidade, não configurando exposição vexatória, humilhação ou tratamento discriminatório.6. Não houve conduta ilícita, ofensas ou abuso de direito por parte da instituição, e o mero desconforto da menor decorre da inadimplência dos responsáveis, não caracterizando dano moral indenizável.7. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: É lícito o encaminhamento de aluno inadimplente para ambiente reservado da instituição de ensino para contato com os responsáveis, configurando exercício regular de direito, não caracterizando dano moral na ausência de exposição vexatória ou tratamento discriminatório.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NÃO SER POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS UNICAMENTE À TAXA SELIC. DISTINGUISHING ENTRE O CASO EM APREÇO E O ACÓRDÃO PARADIGMA (TEMA 1368). NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ - . RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução. O recurso foi parcialmente provido apenas para que, no período de inadimplência, fosse expurgada a correção monetária do cálculo elaborado pelo credor, ante a ausência de previsão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável, na espécie, a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368 (REsp. Acórdão/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inaplicabilidade ao caso da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual «o CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional». 3.2. Não se trata, na hipótese, de controvérsia acerca da aplicação da taxa legal prevista no CCB, art. 406, mas de execução fundada em título extrajudicial que prevê encargos moratórios convencionados para o período de inadimplência3.3. No julgamento do recurso, foi realizado o devido distinguishing ao concluir pela impossibilidade de limitação dos encargos moratórios à incidência da SELIC, uma vez que a atualização do valor do débito deve ser realizada pelos encargos contratuais.IV. DISPOSITIVO 4. Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência para os devidos fins.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 14.905/2024; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.... ()