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Doc. ADM Direito 356.1430.2730.1788

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, registrando a propriedade sobre fração de imóvel rural.2. Sentença impugnada sob o fundamento da ausência de animus domini e de que a posse exercida seria precária, originada de comodato, além de alegação de desrespeito à função social da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos do art. 1.238 do Código Civil foram preenchidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se as provas dos autos demonstram o exercício de posse com animus domini.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, a posse mansa, importação e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, caso a posse atenda à função social da propriedade.5. Nos autos, restou demonstrado que os autores ocupam o imóvel desde 2006, conforme acordos firmados entre as partes e corroborados por prova documental e testemunhal, exercendo posse contínua e ininterrupta com ânimo de dono.6. A divergência quanto à data de início da posse, alegada pelo apelante, foi solucionada com base em elementos probatórios que demonstram ocupação legítima desde 2006, afastando a tese de mera tolerância.7. A função social da posse foi atendida, considerando a utilização do imóvel como moradia pelos autores, as melhorias realizadas por eles no imóvel e o uso produtivo do bem, compatível com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.238.8. O ônus da prova para demonstrar eventual interrupção ou precariedade da posse recai sobre o réu, que não apresentou elementos suficientes para afastar as considerações do juízo sentenciante, conforme CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: «Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes.»... ()

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Doc. ADM Direito 591.0125.1550.5318

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - LEI 9.099/1995, art. 4º, II. ESCRITÓRIO LOCALIZADO NO BAIRRO FANNY,

NÃO ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. Conflito julgado procedente.

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Doc. ADM Direito 501.8273.5073.1286

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENT

E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos recursos inominados interpostos nos autos das ações Acórdão/TJPR (ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais) e Acórdão/TJPR (ação de indenização por danos morais), julgados conjuntamente em razão da conexão (CPC/2015, art. 55, §1º).2. O embargante alega omissão quanto à exigência de comprovação da má-fé para restituição em dobro e erro material na fixação do valor de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão do acórdão quanto à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de emissão de cartão; (ii) corrigir erro material na fixação da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).5. Não há omissão quanto à restituição em dobro, pois o acórdão consignou expressamente que a restituição deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme a modulação fixada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021), independentemente da comprovação de má-fé.6. Configura-se erro material na fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor desproporcional diante da cobrança única de tarifa indevida de R$ 15,00, o que não caracteriza abalo relevante aos direitos da personalidade (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019).7. A correção do erro material impõe a exclusão da condenação por danos morais, ajustando-se a redação da ementa do acórdão recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para sanar erro material quanto à condenação por danos morais.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.2. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir de 31.03.2021, independentemente de má-fé, conforme modulação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3. A cobrança indevida de valor módico, sem repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 55, §1º, 98, §3º, 373, I e II, 487, I, e 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 944; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9145.4460.5385

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNC

IA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU POR ESCRITO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELA POLÍCIA MILITAR, EM SUPOSTA USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA QUE PODE SER EXERCIDA POR OUTRAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ALÉM DAS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL, INCLUSIVE PELA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE NOS ATOS POLICIAIS DE INVESTIGAÇÃO, ABORDAGEM E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. AVENTADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS MILITARES QUE NÃO SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL EXIGINDO TAL AVISO DURANTE A AÇÃO POLICIAL. TEMA 1185, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. REGRA CABÍVEL PARA OS INTERROGATÓRIOS FORMAIS. ACUSADO QUE, EFETIVAMENTE, FEZ USO DO DIREITO AO SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.0492.4153.3466

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 868.6499.1976.8086

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações Criminais interp

ostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu J. E. L. J. pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e depósito ilegal de animais de fauna silvestre, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e condenou a ré M. E. C. L. pelo crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com a pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direito.1.2. As defesas buscam a absolvição dos réus do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória em relação ao delito do tráfico de drogas. Além disso, ao réu J. E. L. J. busca a desclassificação da conduta para a de posse para consumo próprio e, à ré M. E. C. L. requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável absolver os réus do crime de narcotráfico, por insuficiência de provas; (ii) se é possível desclassificar a conduta do réu para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) se cabe o deferimento da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais não deve ser conhecido, porquanto é matéria afeta ao juízo de execução.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral coligida na persecução penal. 3.3. Não é possível absolver os réus do crime de tráfico de entorpecentes, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de droga apreendida, aproximadamente 440g (quatrocentos e quarenta gramas) de maconha, evidenciam a prática delituosa.3.4. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico de drogas, visto que o réu não comprovou que os tóxicos eram apenas para o consumo pessoal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e desprovido. Recurso (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Teses de julgamento: (i) quando os indicadores objetivos angariados nos autos demonstrarem a prática do crime de tráfico de drogas, e ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, não é possível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, art. 386, V e VII; e Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001893-31.2023.8.16.0153, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 11.08.2025, e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 241.7979.9702.2941

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. DESCONTOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS «CAP PIC»,

«COMBINAQUI», «SISDEB» e «SEGURO PESSOA FÍSICA» DESACOMPANHADOS DE LASTRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 349.0122.3483.2608

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (NOTA PROMISSÓRIA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E FALSIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO DE CRÉDITO. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR AUTÊNTICA. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEU INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RÉU APTAS A AFASTAR A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 910.7203.8388.4775

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAÇAMBA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU WELINTON A. REAIS - CAÇAMBAS ME CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.9199.1089.5768

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO COMPROMETIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 10 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 19.292,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.292,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais; II. Questões em discussão:  II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 24/12/2023, com duração aproximada de 6 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 18.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), atestou a perda total de 960 kg e perda parcial de 240 kg de fumo, com prejuízo de R$19.292,00. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.11 e 1.12) e confirmado por testemunhas em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.  III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.4344.5220.2290

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM SAQUE COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação. Em sede recursal, a parte autora sustenta que foi induzida a contratação de um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Assim, pugna pela procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar se houve: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores capaz de gerar o dever de indenizar materialmente; e (iii) danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise dos autos demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pela parte autora, conforme comprovado pelas transferências e saques bancários.3.2. O contrato firmado previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, sendo essa prática condizente com a modalidade contratada.3.3. Não houve comprovação de má-fé por parte do banco réu, motivo pelo qual não se justifica a devolução em dobro dos valores pagos, nem o reconhecimento de dano moral.3.4. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.6159.0446.5577

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.5845.8287.7266

13 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8629.6415.3000

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL VINCULADO À ADAPAR. AGENTE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CARGO QUE EXIGE SEU DESLOCAMENTO PARA OS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO NO QUAL SE ENCONTRA LOTADO. PERMANÊNCIA EM PLANTÕES DE 12H (DOZE HORAS). PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO IMPORTE DE 50% PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO INCISO III DO DECRETO 3.498/2004, art. 11 E DECRETO 446/2015. DISPOSITIVO REITERADO NO INCISO III DO DECRETO 5.453/2016, art. 13 E DECRETO 2.428/2019. PAGAMENTO DE DIÁRIA INDEVIDO QUANDO O DESLOCAMENTO É EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO OU FUNÇÃO. SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO, FORA DA SUA SEDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM 50%, CONFORME HIPÓTESE DO ART. 14 DOS DECRETOS DE 2015/2016 E ART. 17 DOS DECRETOS POSTERIORES. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.2472.0236.6712

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 467.8513.2326.0445

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 771.7101.3631.1196

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO, DA CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DOS ENCARGOS REFLEXOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ausência do vício de omissão. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela Instituição Financeira, mantendo o reconhecimento da venda casada na cobrança do seguro contratado e determinando a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, com a incidência dos encargos reflexos e possibilidade de eventual compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que reconheceu a venda casada na cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, com a incidência dos encargos reflexos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente o contrato de seguro prestamista, reconhecendo a venda casada em razão do interesse econômico da instituição financeira, mesmo com o contrato firmado em documento apartado.5. A restituição em dobro dos valores pagos pelo seguro após o ajuizamento da ação está fundamentada na legislação e nas jurisprudências do STJ e do TJPR, não exigindo comprovação de má-fé.6. Foi devidamente fundamentada a manutenção da restituição dos encargos reflexos incidentes sobre as parcelas relativas ao seguro cobrado indevidamente.7. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua utilização para rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.013, caput, 1.022, 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 39, 42, p.u. 51, § 1º; CC/2002, arts. 368 e seguintes, 389, p.u. 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 14.905/2024, art. 1º (que altera o art. 406 do CC/2002).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006061-76.2023.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0095528-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008403-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 382/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do banco para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não houve erro ou falta de explicação no julgamento. Foi confirmado que o banco cobrou de forma errada o seguro prestamista, porque obrigava a cliente a contratar um seguro que beneficiava financeiramente o banco, tirando a liberdade dela escolher outra seguradora. Por isso, o banco deve devolver em dobro o que foi cobrado a mais, mas só a partir do momento em que a ação foi iniciada. Também ficou decidido que a cobrança pela avaliação do veículo foi correta, pois o serviço foi prestado e estava previsto no contrato, e que os juros cobrados não foram abusivos, pois estavam dentro do limite permitido. Assim, o pedido do banco para mudar essa decisão foi rejeitado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6779.6028.8933

18 - TJPR Recurso em sentido estrito. Destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput). Insurgência ministerial em face de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III), diante da inexistência de laudo pericial. Acolhimento. Lastro probatório mínimo de materialidade e de autoria delitivas. Ausência de laudo pericial que, por si só, não autoriza a rejeição da peça acusatória, quando presentes outros elementos informativos aptos a demonstrar, ainda que preliminarmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria. Exigência do CPP, art. 158 que não se confunde com requisito formal indispensável ao oferecimento ou ao recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade que reclama suporte informativo mínimo, e não prova definitiva da materialidade. Suficiência da prova técnica para eventual condenação a ser aferida após a instrução processual. Princípio da liberdade probatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41.

Emissão de valor prematura. Precedentes da Câmara. Recebimento da denúncia (Súmula 709/STF) e prosseguimento do feito. Recurso provido, por maioria.

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