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Doc. ADM Direito 195.9240.2015.0800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de informação a respeito da extinção da punibilidade. Ilegalidade não verificada. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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