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Doc. ADM Direito 506.0439.8669.5228

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento ao

recurso de apelação cível interposto pela ora embargante, para determinar a devolução proporcional dos honorários periciais, em razão da imprestabilidade técnica do laudo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3472.8333.9935

2 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR AGRESSÕES FÍSICAS E SEXUAIS SOFRIDAS POR ALUNO EM AMBIENTE ESCOLAR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA

E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de agressões físicas e sexuais sofridas por criança durante o período escolar, supostamente ocasionadas por outros alunos, com a alegação de que o Município de Apucarana não teria responsabilidade pelos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Apucarana deve ser responsabilizado por danos morais sofridos por um aluno em decorrência de agressões físicas e sexuais praticadas por outros alunos dentro do ambiente escolar, em razão de omissão na proteção e segurança do estudante.III. Razões de decidir3. O Município de Apucarana falhou em garantir a segurança e proteção do autor durante as agressões, configurando omissão.4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, devido à omissão na vigilância escolar.5. As provas demonstram que o autor sofreu agressões físicas, sexuais e psicológicas no ambiente escolar, resultando em danos morais indenizáveis.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 50.000,00, considerando a gravidade dos danos e as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Município de Apucarana, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Município é configurada quando há omissão na proteção da integridade física e moral de alunos em ambiente escolar, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano ocorrido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 227; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 370; ECA, art. 53, I e II, e ECA, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Cível 00210839620208160019, Rel. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 1694411-9, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 14.08.2018; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município de Apucarana deve pagar R$ 50.000,00 para um menino que sofreu agressões físicas e bullying na escola. A decisão foi tomada porque a escola não protegeu o menino, mesmo sabendo das violências que ele estava enfrentando. O tribunal entendeu que a escola tinha a obrigação de cuidar dos alunos e, ao não fazer isso, causou danos ao menino, que ficou traumatizado e teve que mudar de escola. Além disso, o município também terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 711.8737.5134.4045

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE PREJUÍZO APÓS A QUITAÇÃO. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. HISTÓRICO DE PENDÊNCIAS ANTERIORES QUE REFLETE O STATUS DA DÍVIDA À ÉPOCA. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS, QUANDO ESCORREITAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.8431.9750.9462

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

1. PRETENSÃO DE ESPELHAMENTO DE DADOS DE EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TÓPICO NÃO CONHECIDO. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COMPUTADOR E APARELHO CELULAR, SOB A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NO CONTEXTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. INTERESSE DOS BENS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. GARANTIA DO SIGILO PROFISSIONAL RESGUARDADA MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DA OAB. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1816.7397.5735

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL INFERIOR E ANUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Acórdão/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA INCONTROVERSO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade nas taxas de juros remuneratórios de três contratos de empréstimo, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira recorreu, sustentando a inexistência de abusividade e pleiteando a reforma da decisão. A parte autora apresentou apelação adesiva, requerendo a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimos pessoais é abusiva, considerando a comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro ou de forma simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros anual dos contratos supera o dobro da média de mercado, configurando abusividade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa de juros pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o dobro da média divulgada pelo Banco Central.5. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, devido ao erro escusável da instituição financeira.6. Os honorários advocatícios foram mantidos de 10% sobre o valor da condenação, em razão do parcial provimento do recurso da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, convertendo a restituição em dobro em restituição simples, e apelação adesiva desprovida.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em contratos de empréstimo pessoal que supere o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo cabível a revisão para limitar a taxa ao patamar médio e a devolução dos valores pagos indevidamente em restituição simples, salvo se demonstrado erro escusável por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 4º, III; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, § 1º, e 205; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma, j. 24.09.2007; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmulas 382/STJ, 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada pelo banco nos contratos de empréstimo era abusiva, pois era muito alta em comparação com a média do mercado. Por isso, o juiz reduziu essa taxa para um valor mais justo e determinou que o banco devolvesse os valores pagos a mais pelo cliente, mas de forma simples, e não em dobro, já que o banco não agiu de má-fé. Além disso, o juiz manteve os honorários do advogado do cliente de 10% sobre o valor da condenação. Assim, a decisão protege o consumidor, garantindo que ele pague menos juros e receba de volta o que pagou a mais.... ()

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Doc. ADM Direito 985.1981.0856.5614

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA VERIFICADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.7457.3263.3307

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO SALÁRIO BRUTO DO SEGURADO. CORREÇÃO. REFLEXOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, rejeitou embargos anteriores da seguradora e acolheu parcialmente aclaratórios dos Autores. Os embargantes alegam erro material na indicação do valor da remuneração bruta do segurado falecido, afirmando que o montante considerado no acórdão não corresponde ao salário bruto, mas apenas ao salário básico estatutário, e pedem a correção para que a indenização securitária seja calculada sobre o valor correto da remuneração bruta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro material na indicação do salário bruto do segurado, utilizado como base para o enquadramento na faixa de capital segurado e, por consequência, para o cálculo da indenização securitária devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado indica como salário bruto valor correspondente apenas ao salário básico estatutário, em descompasso com os documentos constantes dos autos.4. O holerite do segurado demonstra que a remuneração bruta é composta pela soma do salário básico estatutário, adicional por tempo de serviço e complementação salarial.5 O cotejo entre a fundamentação do acórdão e o documento juntado nos autos evidencia erro material passível de correção por meio de embargos de declaração.6. A correção do valor da remuneração bruta altera o enquadramento do segurado na tabela de capital segurado prevista no contrato.7. Reconhecido o valor correto da remuneração à época, impõe-se a adequação do montante da indenização, observadas as quantias já pagas e os consectários legais fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: O erro material na indicação do valor da remuneração bruta do segurado pode ser corrigido por embargos de declaração para adequar o cálculo da indenização securitária ao valor correto da remuneração composta pelo salário básico, adicionais e complementações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir um erro na decisão anterior sobre o valor usado para calcular a indenização de um seguro. Antes, foi considerado um valor menor, que era só o salário base do segurado, mas na verdade o salário bruto, que inclui outros adicionais, era maior. Por isso, o tribunal corrigiu esse erro e decidiu que a indenização deve ser calculada com base no salário bruto maior, garantindo que o valor pago seja justo, descontando o que já foi recebido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4242.7546.0114

8 - TJPR Direito civil. Apelação Cível. Cobertura securitária para acidente ambiental em transporte de carga e delimitação geográfica da apólice. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária decorrente de acidente ambiental durante transporte de carga, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, diante da negativa administrativa de cobertura baseada em cláusulas contratuais restritivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização securitária por acidente ambiental ocorrido em estado não previsto na cobertura contratual, diante da exclusão expressa do estado do Pará da apólice de seguro de transporte.III. Razões de decidir3. A cobertura do seguro exige a ocorrência do sinistro em território nacional e em uma das rotas expressamente previstas na apólice.4. O acidente ocorreu no Estado do Pará, que não estava listado entre as rotas cobertas no contrato, afastando a indenização.5. A origem da carga no Pará, Estado não contemplado na apólice, impede a cobertura, mesmo que o destino seja um estado coberto.6. Não há cláusulas ambíguas no contrato, e a exclusão do Pará é clara e objetiva, não configurando lacuna.7. A inclusão posterior do Pará na cobertura não retroage para alcançar o contrato vigente à época do acidente.8. A negativa de cobertura não é abusiva, mas legítima delimitação do risco contratual assumido pela seguradora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A cobertura securitária por acidente ambiental em transporte de carga exige a ocorrência do sinistro em território nacional e em rota expressamente prevista na apólice, sendo excluída a cobertura para acidentes ocorridos em estados não contemplados na especificação contratual mesmo que integrados posteriormente ao âmbito de cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, § 11; CC/2002, arts. 423 e 421.... ()

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