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Doc. ADM Direito 328.1243.5096.0600

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Assédio sexual. Ausência de intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão do óbice da Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8961.2379.8400

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do julgado. Alegada omissão e obscuridade. Assédio sexual. Denúncia rejeitada. Ausência do elemento subjetivo. Óbice da Súmula 7/stj. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão de não conhecimento de recurso especial por óbice da Súmula 7/stj, preservando a rejeição da denúncia por assédio sexual (art.... ()

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