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Doc. ADM Direito 186.4942.3867.2537

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DA DECISÃO CAUTELAR ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANTE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos da prisão preventiva decretada foram previamente convalidados por este Órgão Colegiado quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/TJPR, oportunidade em que também foi afastada a pretensão de sua substituição por medida cautelar alternativa, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior, no desiderato de evitar decisões porventura conflitantes. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HCC 1745168-4, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.01.2018; TJPR, HCC 1317501-0, Rel. Lidia Maejima, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2015; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.02.2017; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2017; TJPR, HCC 1628794-8, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2017; TJPR, HCC 1620386-4, Rel. Renato Naves Barcellos, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2017; TJPR, HCC 0063022-79, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 15.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4001.0923.4134

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELA SEGURADORA COM O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE OFICINA UNILATERAL E GENÉRICO QUANTO ÀS POSSÍVEIS CAUSAS DOS DANOS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÃO OU DE QUALQUER ANORMALIDADE, FATO OU PROBLEMA DE CUNHO ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTOS QUE OSTENTAM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 486.6999.2299.9739

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE, DA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, DA INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 7º e CDC art. 25 E DA INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. matérias ABORDADAs POR RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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