1 - TJPRDireito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Inexistência da relação contratual. Danos morais não configurados. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a ine
xistência de contrato de fornecimento de energia elétrica em nome da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve ato ilícito por parte da ré e que os aborrecimentos enfrentados não configuraram violação aos direitos da personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de relação contratual entre as partes configura indenização por danos morais em razão de supostos aborrecimentos decorrentes de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes devido à ausência de prova da contratação pela ré.4. Não houve ato ilícito da ré, pois não existiu cobrança indevida ou inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes.5. Os aborrecimentos sofridos pela autora não configuram dano moral, pois não extrapolam a normalidade da vida cotidiana.6. A falha na prestação de serviço não causou violação dos direitos da personalidade da autora, sendo considerada mero dissabor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000928-17.2021.8.16.0026, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 02.09.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008491-74.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 21.10.2023; TJPR, 0004999-83.2021.8.16.0019, Rel.: Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, J. 13.03.2023.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, art. 118. DISPOSITIVO SUBMETIDO A EXAME PERICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. BEM QUE REMANESCE SOB INTERESSE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO SUBSISTIR UTILIDADE PROBATÓRIA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante, utilizado em investigação sobre adulteração de sinal identificador de veículo automotor e outros delitos conexos, com autorização judicial para quebra de sigilo e exame pericial ainda em andamento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de aparelho celular apreendido, ainda submetido a exame pericial e que permanece sob interesse probatório no processo penal.III. Razões de decidir 3. O aparelho celular permanece submetido a exame pericial autorizado e ainda não concluído, o que demonstra sua utilidade probatória atual e concreta.4. A apreensão do bem está amparada em decisão judicial específica, não se tratando de mera conjectura ou expectativa investigativa.5. Enquanto subsistir interesse processual e utilidade probatória do bem, sua restituição é inviável, independentemente da comprovação de propriedade ou origem lícita.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido submetido a exame pericial não pode ser concedida enquanto subsistir sua utilidade probatória para a investigação ou processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008310-16.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para devolver o celular apreendido não pode ser aceito porque o aparelho ainda está sendo usado como prova na investigação. O celular passou por uma autorização judicial para que a polícia quebre o sigilo e analise os dados, e esse exame ainda não terminou. Enquanto o celular for importante para a investigação e o exame não estiver concluído, ele não pode ser devolvido, mesmo que o dono diga que o aparelho é dele e que usa para trabalho e vida pessoal. Por isso, o pedido de devolução foi negado.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Inaplicabilidade retroativa do Tema 1.258 do STJ. Prova autônoma de autoria. Revisão criminal improcedente.
I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta contra sentença condenatória por roubo majorado, que impôs pena de reclusão e multa, com fundamento em alegada insuficiência probatória da autoria, invalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226, afastamento da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma e readequação da dosimetria da pena. O requerente pugna pela desconstituição da condenação, com absolvição ou, subsidiariamente, pela reclassificação da conduta para roubo simples, com afastamento das causas de aumento e readequação da reprimenda.II. Questões em discussãoDiscute-se: (i) a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226; (ii) a insuficiência probatória da autoria delitiva e a possibilidade de reclassificação da conduta de roubo majorado para roubo simples; (iii) o afastamento da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP; (iv) a readequação da dosimetria da pena em todas as suas fases, inclusive a isenção da pena de multa.III. Razões de decidir3. A mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa do entendimento do Tema 1.258 do STJ, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material, conforme jurisprudência do STJ.4. A condenação não se funda exclusivamente no reconhecimento pessoal alegadamente inválido, pois há provas autônomas e independentes, como a recuperação dos bens subtraídos e depoimentos coerentes, que sustentam a autoria, nos termos do CPP, art. 621, I.5. A reiteração das alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação configura mero inconformismo, não autorizando revisão criminal sem prova nova ou erro judiciário, conforme CPP, art. 621.6. O afastamento da causa especial de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP foi rejeitado por ausência de prova nova e pela palavra firme da vítima, que atestou o emprego de arma de fogo, nos termos do CPP, art. 621.7. A pretensão de readequação da dosimetria da pena não se admite na revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova nova, conforme entendimento consolidado do STJ e CPP, art. 621.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena inalteradas.Tese(s) de julgamento: «1. A mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa de nova interpretação que invalide ato processual, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada material. 2. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o procedimento legal não invalida a condenação quando esta se fundamenta em provas autônomas e independentes do ato viciado. 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão do conjunto probatório ou à reapreciação de teses já examinadas, salvo se houver prova nova ou flagrante ilegalidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 226, 621, I, 622, parágrafo único, 625, § 1º; CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 180.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STF, ARE Acórdão/STF, Plenário, julgamento pendente (Tema 1.380/STF); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 27.09.2017; STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025.... ()