1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Interesse probatório decorrente da reabertura da instrução. Possibilidade de novas perícias. Manutenção da apreensão com fundamento no CPP, art. 118. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
1. A corte de origem assentou que a decisão que indeferiu a restituição dos aparelhos celulares está corretamente fundamentada no CPP, art. 118, destacando a complexidade do feito, a reabertura da instrução e a possibilidade de novas perícias, razões pelas quais os bens ainda interessam aos autos.... ()
2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Distinção entre aparelho físico e dados espelhados. Fundamento suficiente na possibilidade de novas perícias e na reabertura da instrução. Desproporcionalidade atrelada ao lapso temporal. Óbice da Súmula 7/stj. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.... ()