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Doc. ADM Direito 952.2568.2101.5367

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial. Posse. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Mesma questão. Incidência do óbice fático sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

1. O tribunal de origem, soberano na análise das provas, assentou, a partir do cotejo de documentos registrais, contratos, declarações de imposto de renda e depoimentos testemunhais, que: a) o único contrato de compromisso de compra e venda carreado aos autos foi firmado entre empresas sem nenhum vínculo com a executada, verdadeira titular do domínio; b) a escritura pública de transmissão do bem ao agravante foi lavrada em 27/10/2016, data posterior à averbação da ação executiva na matrícula do imóvel (10/6/2016); e C) os atos praticados pelo agravante sobre o bem revelam, no máximo, posse precária decorrente de mera tolerância ou permissão da devedora, insuficiente para amparar os embargos de terceiro. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático dos autos, providência inviável em recurso especial à luz do óbice da Súmula 7/stj.... ()

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