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Doc. ADM Direito 179.7198.0926.4439

1 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. A demanda versa sobre suposta nulidade de empréstimo consignado não contratado, cujos descontos cessaram em dezembro de 2018, tendo a ação sido ajuizada apenas em julho de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se qual o prazo prescricional aplicável à espécie (se quinquenal, previsto no CDC, ou decenal, do Código Civil) e o termo inicial de sua contagem para fins de verificação da prescrição da pretensão declaratória e indenizatória fundada em fato do serviço (suposta fraude bancária).III. RAZÕES DE DECIDIR1. Tratando-se de pretensão fundamentada em suposta fraude na contratação de empréstimo (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CDC, art. 27, e não o prazo decenal do Código Civil.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ e desta Corte, é a data do último desconto realizado ou a data em que o consumidor teve ciência inequívoca do dano.3. No caso, o último desconto ocorreu em dezembro de 2018 e a ação foi proposta somente em julho de 2024, restando evidente o transcurso do lapso quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: Nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundadas em desconto indevido por ausência de contratação (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado a partir da data do último desconto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 487, II, 924, V, 525, §1º, VII e 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, §2º e 27; CC, art. 205; Súmula 297/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0020509-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, AI 0079751-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 27.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9862.1991.4499

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SOB PENA DE PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE COMANDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator, pela qual não conheceu do agravo de instrumento manejado em face de pronunciamento que, após a revogação da gratuidade da justiça, determinou à autora a comprovação do pagamento dos honorários periciais anteriormente atribuídos, sob pena de preclusão da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a determinação de comprovação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, possui conteúdo decisório recorrível e se o valor da remuneração pericial constitui circunstância superveniente apta a fundamentar novo pedido de gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, justificar a determinação de apreciação do requerimento pelo Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pronunciamento que apenas determina a comprovação do cumprimento de obrigação anteriormente estabelecida, ainda que sob pena de preclusão, constitui despacho de mero expediente quando não impõe novo encargo nem modifica a situação jurídica das partes, cabendo à autora impugnar oportunamente a decisão que revogou a gratuidade da justiça ou aquela que determinou que passasse a suportar diretamente o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível deslocar o termo inicial da recorribilidade para posterior ato de cumprimento.4. Já conhecido o valor dos honorários periciais antes da revogação da gratuidade da justiça, não constitui circunstância superveniente apta a reabrir a controvérsia, não se justificando a utilização de pedido reiterado como sucedâneo do recurso não interposto, ao passo que a decisão posterior que reconheceu a preclusão da prova possui conteúdo decisório próprio, sem alterar retroativamente a natureza da anterior intimação para pagamento, cuja ausência de carga decisória configura vício insanável de admissibilidade, de modo a não se vislumbrar equívoco na decisão do relator, que deve assim ser mantida.IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 99, § 1º, 101, 203, § 3º, 465, §§ 3º e 4º, 523, 932, III, 1.001, 1.015, V e parágrafo único, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.03.2021, DJe 11.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo Interno 0020221-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.06.2025.... ()

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