I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. A demanda versa sobre suposta nulidade de empréstimo consignado não contratado, cujos descontos cessaram em dezembro de 2018, tendo a ação sido ajuizada apenas em julho de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se qual o prazo prescricional aplicável à espécie (se quinquenal, previsto no CDC, ou decenal, do Código Civil) e o termo inicial de sua contagem para fins de verificação da prescrição da pretensão declaratória e indenizatória fundada em fato do serviço (suposta fraude bancária).III. RAZÕES DE DECIDIR1. Tratando-se de pretensão fundamentada em suposta fraude na contratação de empréstimo (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CDC, art. 27, e não o prazo decenal do Código Civil.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ e desta Corte, é a data do último desconto realizado ou a data em que o consumidor teve ciência inequívoca do dano.3. No caso, o último desconto ocorreu em dezembro de 2018 e a ação foi proposta somente em julho de 2024, restando evidente o transcurso do lapso quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: Nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundadas em desconto indevido por ausência de contratação (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado a partir da data do último desconto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 487, II, 924, V, 525, §1º, VII e 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, §2º e 27; CC, art. 205; Súmula 297/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0020509-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, AI 0079751-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 27.11.2023; TJPR, 14ª Câmara CÃvel, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.02.2026.... ()
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