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Doc. ADM Direito 422.2116.4497.4316

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DETENTORA DO SERVIÇO PRESTADO E POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE FORTUITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. 2.2. GOLPE DA FALSA GERENTE - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS AGENDADAS PELO APLICATIVO DA AUTORA, REALIZADAS POR TERCEIROS - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTACTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (CDC, ART. 14) - INEFETIVIDADE DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS - INÉRCIA DA GERENTE INDICADA PELO APLICATIVO QUE RESULTOU NA APROVAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 2.3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CORRÊNCIA DE DANO MORAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4. PLEITO PELA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO - DANOS MORAIS SOBRE OS QUAIS DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO E, APÓS, SUBSTITUÍDO PELA TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - DANOS MATERIAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 3. DISPOSITIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.0492.0411.5833

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança de tarifas e juros em contrato bancário. Recurso de apelação da Cooperativa Sicoob não provido e recurso de apelação da Embargante não provido, mantendo a sentença integralmente e fixando honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a abusividade das cobranças de tarifas genéricas e seguro, e condenando a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente, sem inclusão de juros reflexos, além de fixar honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas e juros em contrato de crédito bancário celebrado entre a cooperativa de crédito e a associada, e se a sentença que declarou a abusividade e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Aplicação do CDC na relação entre as partes, conforme entendimento do STJ.4. Cobrança de tarifas considerada abusiva devido à ausência de previsão expressa e clara no contrato.5. Cobrança de juros capitalizados não demonstrada como expressamente pactuada, o que impede sua legalidade.6. Manutenção da sentença que determina a restituição dos valores pagos a maior, sem inclusão de juros reflexos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação da instituição requerida negado, mantendo a sentença integralmente.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras deve ser expressamente prevista no contrato e claramente justificada, sob pena de ser considerada abusiva e indevida, conforme o disposto no CDC e na jurisprudência consolidada sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39; CPC/2015, art. 487, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.12.2014; TJPR, AC 1204492-9, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C.Cível, j. 04.03.2015; Súmula 297/STJ; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano não pode cobrar tarifas genéricas e seguros de forma abusiva, pois não ficou claro para que serviam essas cobranças. Assim, a cooperativa deve devolver os valores cobrados indevidamente, sem juros, mas com correção monetária. A decisão também reafirma que o CDC se aplica a essa relação, garantindo que o consumidor tenha informações claras sobre o que está pagando. Além disso, os honorários do advogado da parte que ganhou a ação foram aumentados para 12% do valor que foi devolvido. Portanto, a sentença anterior foi mantida e a cooperativa não teve sucesso em seu pedido de mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0149.4237.2511

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 492.6913.8660.6903

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORÉM, QUE SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INOCORRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE CONTEMPLA TODOS OS DADOS RELEVANTES, COMO A TAXA DOS JUROS E OS ENCARGOS APLICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, por vício de informação, e condenar o requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, admitida a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o contrato de empréstimo consignado foi firmado validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro não proíbe a celebração de contratos bancários digitais, porém, em caso de questionamento, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar que o contrato foi firmado validamente. 4. No caso em tela, o recorrente se desvencilhou do seu ônus probatório, tendo apresentado robustos elementos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo consignado. 5. Não houve vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Apesar de ter recebido ligação na semana anterior à assinatura do contrato, de aparente golpista, o próprio recorrido disse que, desconfiado de se tratar de um golpe, não lhe enviou documentos pessoais, conta bancária ou qualquer dado sigiloso. 6. A tese de vício no dever de informação também foi afastada, considerando que a cédula de crédito bancário apresenta todos os elementos relevantes para a sua perfeita compreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico quando o banco apresenta nos autos elementos que comprovam a efetiva contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 5909-65.2024.8.16.0194, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 16.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 571-56.2025.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 09.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11292-22.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 859.1009.4921.3392

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS DA DECISÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.3. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA À REQUERENTE. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 404/STJ. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 279.5075.0014.2466

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado em ação de exibição de documentos, na qual a autora postula a exibição de 11 (onze) contratos de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o apelo interposto pelo réu deve ser conhecido, em função da alegação de violação à dialeticidade; (ii) saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (iii) saber se há interesse de agir da parte autora; (iv) saber se a pretensão está prescrita, quanto aos contratos não exibidos pelo réu; e, (v) saber se o pagamento das custas pode ser atribuído à autora e se deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, pois, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, o réu impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Carece de interesse recursal o réu, ao postular a atribuição de efeito suspensivo ao apelo - porque esse provimento já decorre da simples aplicação da lei - e ao suscitar a ausência de interesse de agir da autora neste momento processual - porquanto, voluntariamente, no curso do processo, exibiu parte dos documentos requeridos na petição inicial.5. Rejeita-se a tese de prescrição da pretensão autoral, na medida em que, entre o ajuizamento da demanda (2025) e a data em que os contratos não exibidos foram firmados (2017), não transcorreu o prazo decenal aplicável.6. Mostra-se incabível a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas e a exclusão da condenação em honorários, visto que o réu exibiu apenas parcialmente os documentos, de modo que, com a resistência manifestada contra a pretensão inicial, aliada ao acolhimento do pedido de exibição, a instituição financeira deve arcar com os encargos sucumbenciais, com amparo nos princípios da sucumbência e da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da autora para R$ 400,00 (quatrocentos reais).Tese de julgamento: «Na ação de exibição de documentos, se a parte ré juntá-los apenas parcialmente, é certo que a resistência manifestada contra a pretensão, aliada ao acolhimento do pedido exibitório formulado, acarretará a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com fulcro nos princípios da sucumbência e da causalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 538.2411.6199.7158

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. LIMITAÇÃO DA APÓLICE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO SE SUBMETE AO CAPITAL SEGURADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 607.5849.5244.8884

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO.

1. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE TRANSITADO EM JULGADO. JULGAMENTO PRETÉRITO QUE APRECIOU APENAS UMA DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDO À ANÁLISE COLEGIADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU A APELAÇÃO REMANESCENTE SEM DELIMITAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA PELO PRIMEIRO JULGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.2. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS 0000592-15.2025.8.16.0174 AP. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES IDENTIFICADAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA (ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR CAPAZ DE AFASTAR AS PREMISSAS JURÍDICAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE ESTABILIZADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS, PARA RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS VINCULADAS AO CONTRATO ORIGINÁRIO BB INVEST AG 40/01428-2.3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 207.704.109. QUESTÕES NÃO ALCANÇADAS PELOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. ANÁLISE REALIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO À MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE.... ()

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