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Doc. ADM Direito 149.6491.0709.2070

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DA EXTINTA 11ª VARA CRIMINAL. DECRETO JUDICIÁRIO 534/2024 DO TJPR - . GESTÃO DE ACERVO ATRIBUÍDA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. INTELIGÊNCIA DO art. 51 DO CÓDI

GO PENAL E DA RESOLUÇÃO 251/2020-OE/TJPR - . INEXISTÊNCIA DE CISÃO ENTRE AÇÃO PENAL ARQUIVADA E EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CRIMINAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.1. A Resolução 251/2020-OE/TJPR prevê que a Vara de Execução de Pena de Multa funcione como anexa ao juízo da condenação, lógica preservada também pelo Decreto Judiciário 534/2024-TJPR, que atribui à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo da extinta 11ª Vara Criminal, o que inclui, por decorrência, as execuções de pena de multa oriundas de processos arquivados nesse juízo extinto.2. A execução de pena de multa, embora autônoma sob o ponto de vista procedimental, está materialmente vinculada à sentença penal condenatória da qual se origina, de modo que, se a ação penal está arquivada, sua gestão pertence à unidade que recebeu o acervo — no caso, a 13ª Vara Criminal. Não se mostra razoável cindir os processos de conhecimento arquivados dos processos de execução das penas de multa, já que todos decorrem de ações penais advindas da 11ª Vara Criminal.3. Muito embora a Resolução 437/2024-OE/TJPR, que promoveu a reorganização das unidades jurisdicionais, tenha determinado a redistribuição dos processos ativos da extinta 11ª Vara Criminal entre as varas remanescentes, tal determinação não abrangeu os processos arquivados, cuja gestão foi regulada de forma específica e posterior pelo Decreto Judiciário 534/2024-TJPR.4. Assim, na situação concreta, conclui-se que a competência para o processamento da execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba, conforme estabelecido pela interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º do Decreto Judiciário 534/2024-TJPR.5. Conflito de competência improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 350.2275.7882.0566

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE 2021 E 2022 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL REMANESCENTE COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IP

TU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - . EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. IV - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.5685.6091.6918

3 - TJPR Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social de pessoa jurídica recém contituida. exceção na preponderancia de atividade imobiliaria dentro do lapso temporal exigido. imunidade

sob condição resolutiva. Recurso conhecido e, no mérito, provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais, em razão da negativa de imunidade tributária sobre o ITBI na integralização de imóveis ao capital social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito à imunidade tributária do ITBI em razão da integralização de imóveis ao capital social, considerando sua atividade preponderante e de prestação de serviços médicos.III. Razões de decidir3. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, se aplica à integralização de bens imóveis ao capital social, salvo se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis ou locação.4. A recente constituição da impetrante impede a verificação imediata da atividade preponderante, necessitando de análise futura nos três anos seguintes à aquisição dos imóveis.5. A imunidade é condicionada à futura verificação da atividade preponderante, conforme o art. 37, §§2º e 3º do CTN.6. A negativa da imunidade pelo município não considerou o requisito temporal, que é essencial para a análise da preponderância da atividade econômica da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, é condicionada à verificação futura da atividade preponderante da pessoa jurídica, devendo ser comprovado que, nos três anos seguintes à incorporação do imóvel, a receita operacional não decorra majoritariamente da compra e venda ou locação de bens imóveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027713-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AC 0003895-08.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AC - Curitiba, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.07.2014; Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa pode ter direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao integrar imóveis ao seu capital social, mesmo que exerça atividades imobiliárias. A empresa foi criada recentemente e ainda não é possível saber se mais da metade de sua receita vem da compra e venda ou locação de imóveis. Assim, a imunidade é garantida por um período de três anos, durante o qual o município pode verificar se a atividade preponderante da empresa realmente não é a venda ou locação de imóveis. Portanto, a segurança foi concedida, permitindo que a empresa registre os imóveis sem pagar o imposto por enquanto, mas com a condição de que, no futuro, se comprove a situação da sua atividade.... ()

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Doc. ADM Direito 920.7170.6320.7849

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDÔMEN SUPERIOR COM USO DO MEDICAMENTO PRIMOVIST. PACIENTE COM SUSPEITA DE  DIAGNÓSTICO DE NÓDULO BENIGNO (CID D13.4) OU NEOPLASIA MALIGNA (CID C22). IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 589.8999.2276.5208

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 895.9912.6650.4131

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C 298, IIII, CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AGRAVANTE APLICADA DE MANEIRA ESCORREITA - 2. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, BEM COMO O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO-SE APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Correto o reconhecimento da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que o acusado conduzia o veículo sem possuir a devida habilitação. 2. Deve ser reduzido o número de dias-multa aplicado a condenação do acusado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.3. No caso em análise, em atendimento ao disposto no § 2º, 1ª parte, do CP, art. 44, há que ser afastada, de ofício, uma das penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, tendo em vista que o apenamento ao acusado foi fixado em quantum inferior a 01 (um) ano.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2626.4149.2647

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACORDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL QUE NÃO ELIDE A ILICITUDE. INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE RELACIONADA À CONDUTA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERENTE FOI NOTIFICADA ACERCA DO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 11, DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.9177.1365.7851

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA PACTUADA E TAXA EFETIVA APLICADA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos devedores em face de cédula de crédito bancário. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia judicial, excesso de execução decorrente da suposta cobrança de juros acima da média de mercado e divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, além da descaracterização da mora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: i) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia judicial; ii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; iii) houve cobrança em desacordo com a taxa contratada, configurando excesso de execução; iv) é cabível a descaracterização da mora. III. Razões de decidir Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultado ao magistrado indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Os embargantes permaneceram inertes quando intimados para especificar provas, inviabilizando a alegação posterior de nulidade processual pela ausência de produção probatória. O parecer técnico apresentado possui natureza unilateral e foi adequadamente apreciado pelo MM. Juízo de origem, não sendo suficiente para demonstrar irregularidade na cobrança. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,70% ao mês não se revela abusiva, pois supera apenas moderadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, não configurando onerosidade excessiva. A simples superação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, a revisão contratual, conforme orientação consolidada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A alegada divergência entre a taxa nominal pactuada e a taxa efetiva apurada unilateralmente pelos apelantes não comprova cobrança indevida, tampouco excesso de execução. Não reconhecida a abusividade dos encargos incidentes durante a normalidade contratual, descabe a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ. Mantém-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução. Honorários recursais. Cabível a majoração da verba honorária diante do desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Ausente prova de cobrança irregular ou de abusividade dos encargos da normalidade contratual, não há excesso de execução nem descaracterização da mora. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: art. 370, parágrafo único, do CPC; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28); Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001651-04.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 04.03.2024.... ()

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