I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. ao pagamento de indenização em ação regressiva, em decorrência de danos elétricos sofridos por segurados da apelante, os quais alegaram que os prejuízos foram causados por oscilações na rede de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos por segurados da parte autora em razão de alegadas oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente a ação regressiva por não haver comprovação do nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária de energia elétrica.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados de valor probatório reduzido, pois elaborados por profissionais cujas qualificações técnicas são desconhecidas e sem garantias processuais.5. A concessionária comprovou que não houve interrupções no fornecimento de energia nos dias dos sinistros, razão pela qual se desincumbiu do ônus probatório.6. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL, o que confere confiabilidade às informações.7. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por prejuízos decorrentes de interrupção do fornecimento, todavia, o direito ao ressarcimento exige a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, I;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()
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