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Doc. ADM Direito 350.7147.4414.6909

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que conheceu parcialmente do recurso interposto pelo ora embargante e a ele negou provimento, com redução, de ofício, da pena substitutiva de prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar tal vício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração pretendem unicamente a rediscussão das questões decididas, por insatisfação com a interpretação dada pela Câmara, e não apontam verdadeiro vício de obscuridade no acórdão embargado. 4. O acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos que fundamentaram a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, a partir de provas robustas que demonstraram a autoria dos fatos e a materialidade do delito. 5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir, por interpretação diversa daquela a que chegou a Câmara, a matéria decidida. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3232.2005.4004

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA (ART. 927, P. ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE NO CASO. MÉRITO

. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA EM QUE SEGUIA O AUTOR. IMPROPRIEDADE. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CONDUTOR REQUERIDO, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO, INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CONVERSÃO REALIZADA EM DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO (ART. 38, INC. II, CTB). RÉU QUE DEIXOU DE OBSERVAR COM CUIDADO E ATENÇÃO OS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NA VIA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO, DIANTE DOS PRECEDENTES DA CÂMARA E PARTICULARIDADES DOS AUTOS. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. DANO MODERADO, SEGUNDO CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.6957.2582.2139

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULAS TÍPICAS DE CONSÓRCIO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA

DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA STELLANTIS (FCA - FIAT). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO SANEADORA, NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, COM CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DOS BOLETOS, POR OFÍCIO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. CODIGO CIVIL, art. 322. INADIMPLEMENTO DA AUTORA E FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADOS PELAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. MANUTENÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE ABARCA TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, INCLUSIVE AS PAGAS APÓS JUNHO DE 2010. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1199451-3/01 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1199451-3/02. FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, ajuizada por empresa adquirente de veículo contra concessionária (Fieltec) e montadora de automóveis (Stellantis, atual denominação da FCA - Fiat), em razão de alegado inadimplemento de contrato de compra e venda com contornos de consórcio (irregular).1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade solidária das requeridas e determinando a devolução integral dos valores do contrato, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.1.3. A requerida Stellantis interpõe recurso de apelação cível, intentando a reforma da sentença, defendendo: a) a prescrição da pretensão autoral; b) a ausência de prova de quitação do contrato pela autora; c) a inexistência de responsabilidade solidária pelos danos provocados pela requerida Fieltec; d) a necessidade de limitação da condenação, para abarcar apenas os pagamentos efetivamente comprovados, ou os efetuados até junho de 2010, quando se deu o descredenciamento da concessionária; e) a limitação dos juros de mora, para que incidam a partir da citação; f) a necessidade de ressalvar seu direito de regresso em relação à Fieltec.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) a admissibilidade do recurso nas parcelas que discutem a prescrição do direito autoral e o termo inicial dos juros moratórios; b) o adimplemento do contrato pela autora; c) a configuração de responsabilidade solidária da montadora pelas obrigações assumidas pela concessionária; d) a possibilidade de reconhecer o direito de regresso da montadora em relação à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto à tese de prescrição da pretensão autoral, em razão da preclusão pro judicato sobre a questão, que foi enfrentada e resolvida pelo Juízo singular por meio da decisão saneadora, não recorrida pela ora apelante. Não se conhece, tampouco, do pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja a data da citação, por ausência de interesse recursal, vez que a prestação jurisdicional já foi entregue nos moldes pleiteados pela recorrente.3.2. A quitação das últimas parcelas do contrato, confirmada por instituição bancária, gera a presunção de quitação das anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Ausente prova em contrário, cujo ônus incumbia às requeridas, é devida à requerente a restituição da integralidade dos valores pactuados no contrato.3.3. A responsabilidade solidária da montadora ... ()

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Doc. ADM Direito 121.0216.4875.5130

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. ação de obrigação de fazer. transferência de imóvel. termo de acordo extrajudicial (tae). quitação comprovada. ausência de oposição da ré. princípio da boa-fé objetiva. honorários sucumbenciais. causalidade. manut

enção da sentença. recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a transferência de imóvel a favor dos autores, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve arcar com os honorários sucumbenciais e se a transferência do imóvel pode ser realizada sem a anuência dos promitentes compradores originários.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou resistência à pretensão autoral, evidenciando a ausência de controvérsia quanto ao mérito da obrigação de fazer.4. A COHAB/CT participou da regularização contratual e não pode alegar impossibilidade de transferência do imóvel.5. O princípio da boa-fé objetiva impõe à apelante o dever de colaborar para a efetivação da transferência do imóvel.6. O recurso de apelação foi desprovido, mantendo-se a condenação ao ônus sucumbencial em favor dos apelados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de resistência à pretensão autoral, acompanhada do cumprimento integral do termo de ajustamento de conduta, não afasta a condenação ao ônus da sucumbência, sendo a parte vencida responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que tenha anuído implicitamente à demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 82, 85, §§ 2º e 8º; Lei 6.888/1977, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0013916-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0009907-78.2014.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 18ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0004148-02.2015.8.16.0004, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 319.5620.1565.9067

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2020. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JUL

GADO DE AUTOS RELACIONADOS EM FOI CONTEMPLADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE 2013. ATUALIZAÇÃO QUE PODE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.2027.9390.0643

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA NÃO COMPROVADO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATOS EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PR

OCESSO CIVIL. CAUSÍDICA QUE CONTINUOU SE MANIFESTANDO NO PROCESSO E INFORMOU AO JUÍZO SOBRE A PERDA DE CONTATO COM A PARTE AUTORA. JUNTADA DE PRINTS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O AUTOR. POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO, A QUALQUER TEMPO, RENUNCIAR DA REPRESENTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.7399.7278.5071

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés e condenando a outra ao pagamento de danos materiais, mas negando a indenização por danos morais, sob a justificativa de que a situação configurava mero aborrecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrega de produto defeituoso gera direito à indenização por danos morais e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. No caso, o aborrecimento decorrente da entrega de produto defeituoso não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, não sendo passível de indenização por danos morais.4. Não houve demonstração de situação extraordinária que justificasse a reparação por danos morais, sendo imprescindível a comprovação do efetivo abalo emocional.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A mera entrega de produto defeituoso não configura, por si só, a existência de dano moral indenizável, sendo necessário comprovar a ocorrência de abalo emocional significativo que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, o que não ocorreu no presente caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2017; TJPR, Apelação Cível 0000965-21.2024.8.16.0129, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.3625.6993.1354

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DA JORNADA DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU O DIREITO DA PARTE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. SÚMULA 339/STF. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 620.2814.0990.3365

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO REQUERIDA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. BANCO QUE CONCORREU PARA A TARDIA CITAÇÃO, PLEITEANDO VÁRIAS DILIGÊNCIAS QUE JÁ TINHAM SIDO REALIZADAS DE FORMA INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.3. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 434.5862.7869.9856

10 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bloqueio injustificado de saldo mantido em casa de apostas. Insuficiência ou irregularidade da documentação requisitada não comprovadas. Ato ilícito. Dano material caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na exordial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a conta indicada pela parte autora pertence à plataforma recorrente e (ii) se foi adequadamente rejeitado o pedido de levantamento do saldo nela mantido.III. Razões de decidir3. A reclamada não logrou êxito em demonstrar que a conta de titularidade da parte autora era mantida por outra plataforma de apostas.4. Não demonstrado que os documentos apresentados pela parte autora para a verificação de sua identidade eram irregulares ou impediam a adequada aferição de tal dado, é de rigor a manutenção da condenação da recorrente ao pagamento do valor retido indevidamente.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1946.3220.3859

11 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de 990 gramas de maconha e uma balança de precisão, ocorrida durante abordagem policial. O réu requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas é válida diante da alegação de insuficiência probatória e se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por meio de diversos documentos e laudos periciais que confirmam a apreensão de maconha.2. A autoria delitiva é sustentada por depoimentos de policiais que foram coerentes e convergentes, corroborando a responsabilidade do réu.3. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 990 gramas) e a presença de uma balança de precisão indicam a intenção de tráfico, afastando a possibilidade de uso pessoal.4. A versão apresentada pelo réu, de que a droga não lhe pertencia, mostra-se isolada e contraditória frente ao robusto acervo probatório. A eventual condição de usuário não exclui a de traficante, sendo comum que uma conduta financie a outra.5. A reincidência do réu e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena em regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: a apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, aliada à posse de petrechos típicos da traficância, como balança de precisão, e às circunstâncias do flagrante, como a tentativa de fuga e dispensa do material, são elementos que, somados aos depoimentos firmes e coerentes de policiais, constituem prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a tese de insuficiência probatória e o pleito de desclassificação para uso pessoal.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8628.2993.7156

12 - TJPR Ementa. Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Contratação eletrônica e assinatura física. Prova documental idônea. Ausência de impugnação específica à autenticidade dos contratos. Recebimento dos valores não contestado. Desnecessidade de prova pericial. Regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito. Indevida a restituição do indébito e a indenização por dano moral. Reforma da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se restou comprovada a existência e regularidade das contratações dos empréstimos consignados; (ii) se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para demonstrar a validade da contratação; (iii) se é necessária a produção de prova pericial; e (iv) se são devidas a restituição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever da parte autora de impugnação específica dos documentos apresentados, nos termos do CPC, art. 429, II, nem a observância ao princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).4. Regularidade da contratação demonstrada. Instrumentos contratuais firmados com assinatura e por meio eletrônico, com identificação da contratante, registro de data, hora e terminal, além de captura de imagem (selfie), aptos a comprovar a manifestação de vontade. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Presunção de veracidade dos documentos não elidida.5. Inexistência de alegação de não recebimento dos valores, circunstância que evidencia a eficácia do negócio jurídico e afasta a tese de inexistência de relação contratual. Compatibilidade entre os contratos apresentados e os registros de consignação do INSS juntados pela própria parte autora.6. Prova pericial. Desnecessidade. Conjunto probatório documental suficiente para a formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 472).7. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Regularidade dos descontos realizados. Indevida a restituição do indébito, inclusive em dobro, por ausência de má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), bem como a indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 472, 373, II, 487, I, 85, §2º e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000456-48.2020.8.16.0156, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, DJe 18.04.2022; Apelação cível 0004436-46.2021.8.16.0098, 16ª Câmara Cível, Rel. De. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4599.0844.8361

13 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 646.6303.1095.1765

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da defesa do réu M.A.S.1.2. A defesa sustenta a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no acórdão, ao argumento de que não houve o adequado enfrentamento das teses defensivas, e requer a atribuição de efeitos infringentes, a revogação da prisão preventiva e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão é omissa, obscura, contraditória ou padece de erro material.III. Razões de decidir3.1. Não comporta conhecimento o pedido de revogação da prisão preventiva formulado apenas em embargos de declaração, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal nas razões de apelação.3.2. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.3. O acórdão embargado examinou suficientemente as insurgências relativas à condenação pelos crimes de tráfico de drogas, de posse ilegal de munição de uso permitido e de receptação, e aos pedidos de minoração da pena do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.5. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.3.6. As inexatidões verificadas no acórdão configuram meros erros materiais de redação e de referência normativa, sem repercussão sobre a fundamentação ou o resultado do julgamento, motivo pelo qual foram corrigidas, sem efeitos infringentesIV. Dispositivo4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 386, III e VII, e 619; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 61, I, 69, caput, e 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, EDcl na Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026; STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 23.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0001107-89.2025.8.16.0161, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0902.8560.3807

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 - 1TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Araruna em face da sentença de procedência dos pedidos que condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais relativas ao terço constitucional de férias, calculado com base em 30 dias, em vez dos 45 dias previstos na legislação municipal para servidores do magistério. O Município questiona a base de cálculo do adicional, alegando que deve incidir apenas sobre a remuneração mensal do servidor.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido a servidor público municipal deve ser calculado com base no período total de férias de 45 dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 dias.III. Razões de decidir1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias previsto em lei, conforme o Tema 1241 do STF.2. A legislação municipal assegura 45 dias de férias para o servidor público docente, devendo o adicional incidir sobre esse período integral, não apenas sobre 30 dias.3. O §3º do art. 35 da Lei Municipal, que menciona 30 dias para cálculo do abono, não restringe o direito ao adicional sobre os 45 dias de férias, conforme entendimento do STF - e do IRDR 25 do TJPR.4. A base de cálculo do terço constitucional deve observar a legislação local aplicável, que no caso prevê 45 dias de férias para professores.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias devido a servidor público municipal do magistério deve incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de férias anual previsto em lei local, ainda que esta seja superior a 30 dias, nos termos do Tema 1241 do STF - e do entendimento do IRDR 25 do TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 246.2120.5902.2242

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA: 1) ADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL, TEMPESTIVO E REGULARMENTE FUNDAMENTADO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO. 2) CRIME DE AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM - AGENTE VISUALIZADO APONTANDO ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA E PROFERINDO EXPRESSÕES INTIMIDATÓRIAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES DE CONFIRMAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TESTE DO ETILÔMETRO, EXAME DE SANGUE OU PERÍCIA MÉDICA - DESPROVIMENTO - REDAÇÃO DO CTB, art. 306 QUE ADMITE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE LAVRADO - REGISTRO DE HÁLITO ETÍLICO, OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, DISPERSÃO, DEMORA NAS RESPOSTAS, FALA DESCONEXA E ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO - PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL HARMÔNICA E CONVERGENTE - RECUSA DO ACUSADO À REALIZAÇÃO DO ETILÔMETRO - TESE DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO GLICÊMICA DECORRENTE DE DIABETES MELLITUS DESACOMPANHADA DE ELEMENTO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO PRESERVADA. 4) CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - APREENSÃO DE PISTOLA CALIBRE 9MM MUNICIADA E ACOMPANHADA DE CARREGADOR ADICIONAL COM MUNIÇÕES - ACUSADO QUE ADMITIU A POSSE DO ARMAMENTO E A CONDIÇÃO DE CAC - DESVIO DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO AUTORIZADAS - PORTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - TIPICIDADE CONFIGURADA - 5) DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES CONCRETAS DO CASO - ACUSADO INVESTIDO EM CARGO DE ELEVADA RESPONSABILIDADE PÚBLICA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SUA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E EMPREGOU INTIMIDAÇÃO ARMADA CONTRA CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO NA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO PRAZO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - SANÇÃO FIXADA EM 06 (SEIS) MESES, DENTRO DOS PARÂMETROS DO CTB, art. 293 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PENALIDADE ACESSÓRIA MANTIDA. 6) REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO CPP, art. 387, IV - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DELITIVA ADEQUADAMENTE RECONHECIDO - POSTERIOR DEMANDA CÍVEL QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NA ESFERA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE DUPLA REPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por Ronaldo Felipe Maciel contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput, do CP, 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e 16, caput, da Lei 10.826/2003. II. Questões em discussãoVerificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar as condenações pelos delitos de ameaça e embriaguez ao volante.Examinar a legalidade da dosimetria da pena, da suspensão da habilitação para dirigir e da fixação de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV. III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram demonstradas pelos elementos documentais e pelos depoimentos prestados em Juízo, especialmente pela narrativa firme da vítima corroborada pelo policial militar que visualizou o acusado apontando arma de fogo em sua direção.A condição de usuário de drogas da vítima não afasta a credibilidade de seu relato quando este se apresenta coerente e encontra respaldo em outros elementos independentes de prova. 2. O crime de embriaguez ao volante pode ser demonstrado por qualquer meio de prova admitido em direito, nos termos do art. 306, §2º, do CTB, não se exigindo necessariamente exame etilométrico ou exame sanguíneo.O Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora e os depoimentos dos policiais evidenciaram sinais inequívocos de embriaguez, aptos a amparar o decreto condenatório.A hipótese defensiva de alteração glicêmica decorrente de diabetes mellitus não foi acompanhada de elemento técnico contemporâneo aos fatos capaz de infirmar a prova produzida.3. O crime da Lei 10.826/2003, art. 16 restou comprovado pela apreensão da arma e munições, bem como pela admissão do próprio acusado quanto à sua posse e transporte.4. A exasperação das penas-base foi adequadamente fundamentada na maior censurabilidade da conduta, considerada a condição funcional do acusado e o contexto concreto dos fatos, inexistindo bis in idem. 5. A suspensão do direito de dirigir, fixada em seis meses, mostrou-se proporcional à reprimenda corporal aplicada, respeitando os limites do CTB, art. 293. 6. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV foi regularmente estabelecida, diante da existência de pedido expresso na denúncia e da comprovação do dano moral decorrente dos fatos apurados.O ajuizamento de ação cível autônoma não impede a fixação do valor mínimo reparatório na esfera penal, diante da independência relativa das instâncias. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A condenação pelos delitos de ameaça e embriaguez ao volante deve ser mantida quando a prova oral produzida sob contraditório encontra respaldo em elementos documentais e testemunhais convergentes, sendo desnecessária a realização de teste etilométrico para a configuração do CTB, art. 306. No mais, a valoração negativa da culpabilidade revela-se legítima quando fundada em circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade da conduta, e a reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV é compatível com a existência de ação cível autônoma.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CTB, art. 293 e CTB, art. 306, §§1º e 2º; Lei 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 593, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por ameaça, embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo. Isso porque, entendeu que a vítima e os policiais apresentaram versões coerentes e confirmadas pelos demais elementos dos autos, sendo suficiente para comprovar os crimes. Também concluiu que a embriaguez ao volante pode ser demonstrada por sinais observados pelos agentes e registrados em termo próprio, mesmo sem bafômetro. Por fim, manteve as penas aplicadas, a suspensão da habilitação e a indenização fixada à vítima.... ()

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