I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas que homologou a prova produzida. A parte autora sustenta que o banco réu não apresentou integralmente os documentos requeridos e que a ausência de entrega completa caracteriza pretensão resistida, justificando a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve pretensão resistida por parte do banco ao atendimento do pedido de exibição de documentos; e (ii) definir se é cabível a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. O procedimento de produção antecipada de provas segue o rito de jurisdição voluntária, conforme os arts. 381 e seguintes do CPC, não havendo, em regra, parte sucumbente, salvo quando configurada pretensão resistida.4. A mera ausência de atendimento prévio ao requerimento administrativo não configura, por si só, pretensão resistida, pois a tentativa de resolução extrajudicial tem a finalidade de demonstrar interesse processual, mas não impõe automaticamente o dever de pagamento de honorários sucumbenciais.5. A análise dos autos revela que o banco apresentou os documentos disponíveis assim que citado, não havendo indícios de que tenha deixado de exibir documentos de sua posse, nem que tenha adotado conduta protelatória.6. O réu não pode ser compelido a apresentar documentos que não possui, pois isso implicaria a imposição de prova negativa, inadmissível no ordenamento jurídico.7. Nos termos do CPC, art. 88, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as custas processuais devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, não se aplicando o princípio da sucumbência.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, § 4º, 88, 396, 397 e 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 07.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001743-46.2021.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0030021-71.2019.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... ()
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