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Doc. ADM Direito 285.8336.4781.2450

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Pretensão resistida não configurada. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas que homologou a prova produzida. A parte autora sustenta que o banco réu não apresentou integralmente os documentos requeridos e que a ausência de entrega completa caracteriza pretensão resistida, justificando a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve pretensão resistida por parte do banco ao atendimento do pedido de exibição de documentos; e (ii) definir se é cabível a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. O procedimento de produção antecipada de provas segue o rito de jurisdição voluntária, conforme os arts. 381 e seguintes do CPC, não havendo, em regra, parte sucumbente, salvo quando configurada pretensão resistida.4. A mera ausência de atendimento prévio ao requerimento administrativo não configura, por si só, pretensão resistida, pois a tentativa de resolução extrajudicial tem a finalidade de demonstrar interesse processual, mas não impõe automaticamente o dever de pagamento de honorários sucumbenciais.5. A análise dos autos revela que o banco apresentou os documentos disponíveis assim que citado, não havendo indícios de que tenha deixado de exibir documentos de sua posse, nem que tenha adotado conduta protelatória.6. O réu não pode ser compelido a apresentar documentos que não possui, pois isso implicaria a imposição de prova negativa, inadmissível no ordenamento jurídico.7. Nos termos do CPC, art. 88, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as custas processuais devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, não se aplicando o princípio da sucumbência.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, § 4º, 88, 396, 397 e 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 07.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001743-46.2021.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0030021-71.2019.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 134.2075.3717.8647

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA ANÁLISE DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO, RESTANDO

PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a anulação do contrato de franquia celebrado entre as partes, condenando a ré à restituição de valores pagos e à indenização por perdas e danos, em ação anulatória de pré-contrato, proposta pela autora em razão de dificuldades na instalação da unidade franqueada e alegações de ilegalidades na circular de oferta de franquia, requerendo a anulação do pré-contrato, sendo afasta a multa contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.1224.5033.6601

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e taxa de juros em contrato de financiamento de veículo. Recurso do Banco Pan S/A. provido e recurso de Wellington Marlon Honorato Pinto prejudicado, com inversão do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de financiamento de veículo, mas negando a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme requerido pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios do contrato de financiamento de veículo é abusiva e se cabe a devolução de valores pagos a maior pela autora.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios do contrato de financiamento não são abusivos, pois estão dentro dos limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.4. A sentença de primeiro grau foi correta ao reconhecer a regularidade da taxa de juros pactuada, não caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor.5. O recurso interposto pelo Banco Pan S.A foi provido, tornando prejudicado o recurso de Wellington Marlon Honorato Pinto.6. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação do Banco Pan S/A. provido, prejudicando o recurso de Wellington Marlon Honorato Pinto, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais de financiamento deve observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, sendo considerada abusiva a taxa que ultrapassa uma vez e meia essa média, não se caracterizando abusividade quando os juros pactuados estão dentro dos parâmetros legais estabelecidos para a modalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 509, II; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Pan S/A. não cobrou juros abusivos no contrato de financiamento de veículo, pois as taxas estavam dentro dos limites permitidos pelo mercado. Assim, o pedido do autor para revisar os juros e devolver valores foi negado. Como o banco ganhou a disputa, o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor da causa. Portanto, o recurso do autor foi considerado prejudicado, já que a decisão foi favorável ao banco.... ()

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Doc. ADM Direito 739.8159.9196.3395

4 - TJPR  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3690.6435.6033

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). AQUISIÇÃO DE LAVA‑LOUÇAS. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO E POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL. REQUERENTES QUE QUEREM O CUMPRIMENTO DA OFERTA, MESMO APÓS O REEMBOLSO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA SHOPEE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. OFERTA VINCULATIVA (arts. 30 E 35, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.4576.9530.9805

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional. Recursos de apelação 1 e 2 desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional, com a defesa requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de dolo específico. O Ministério Público também recorreu, pleiteando a condenação do réu pela modalidade consumada do delito de ingresso de aparelho telefônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser: a) anulada em razão do alegado cerceamento de defesa; b) modificada para absolver o réu por insuficiência probatória ou por ausência de dolo; c) alterada para reconhecer o delito de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional na modalidade consumada.III. Razões de decidir3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que houve garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa no caso, tendo inclusive sido deferido o pedido para a produção probatória requerida, o qual não se consumou por impossibilidade técnica.4. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência probatória, uma vez que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos periciais.5. A negativa do réu sobre o conhecimento dos ilícitos encontrados dentro dos calçados carece de plausibilidade, considerando o peso de 4 (quatro) celulares, sendo descabida a absolvição por ausência de dolo.6. O ingresso de aparelhos telefônicos em estabelecimento prisional foi considerado na modalidade tentada, pois a apreensão ocorreu durante a revista, antes do efetivo ingresso no local, não sendo razoável punir da mesma forma os que tiveram os aparelhos retidos na revista e aqueles que usufruíram dos aparelhos dentro da prisão.IV. Dispositivo e tese7. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.Tese de julgamento:Em se tratando de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional, quando a apreensão do objeto ocorre durante a revista trata-se de crime tentado e não consumado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 33, caput, e CP, art. 349-A, caput; CPP, art. 386, III e VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07.11.2023; TJPR, 0002577-37.2019, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0001992-10.2024, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 300.2830.7683.7811

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REITERADO ADIAMENTO E CANCELAMENTO DA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO, JÁ EXAURIDA. PROTEÇÃO DE BENS ESSENCIAIS. BLINDAGEM LIMITADA AO PERÍODO DE STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES. LIMITAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DE AGRAVO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que autorizou a retomada de atos de constrição e execução sobre bens anteriormente considerados essenciais, após o esgotamento do stay period e a suspensão definitiva da Assembleia Geral de Credores, com fundamento na impossibilidade legal de prorrogação da proteção patrimonial prevista na Lei 11.101/2005 e suas alterações. A decisão recorrida limitou a vigência da tutela dos bens essenciais até a data designada para a Assembleia Geral de Credores e determinou a continuidade das medidas executivas relativas a créditos extraconcursais, mesmo sobre bens anteriormente reconhecidos como essenciais, diante do encerramento do período de blindagem. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a perpetuação da proteção conferida aos bens reputados essenciais após o exaurimento do stay period e a possibilidade de retomada dos atos de constrição e execução relativos a créditos extraconcursais, inclusive sobre tais bens. III. Razões de decidir: 1. O stay period previsto na Lei 11.101/2005 é excepcional e temporário, admitindo apenas uma prorrogação, já esgotada no caso, não sendo possível sua extensão indefinida. 2. A proteção dos bens essenciais à atividade empresarial está vinculada ao período do stay period, cessando com seu término. 3. A repetida suspensão da Assembleia Geral de Credores não justifica a perpetuação da tutela dos bens essenciais além dos prazos legais, sob pena de violação da segurança jurídica e prejuízo aos credores extraconcursais. 4. Após o fim do stay period, o juízo da recuperação judicial perde competência para impedir atos constritivos promovidos por credores extraconcursais, autorizando a retomada das execuções, inclusive sobre bens antes considerados essenciais. 5. A determinação de avaliação técnica da capacidade operacional e situação dos bens não afeta a possibilidade de retomada dos atos constritivos, pois a proteção dos bens essenciais é transitória e vinculada ao stay period. 6. Não há elementos que justifiquem a modulação das medidas constritivas para preservar bens essenciais após o término do stay period, sendo legítima a retomada integral das execuções. 7. O agravo interno é prejudicado em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, configurando perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Encerrado o stay period, é legítima a retomada dos atos de execução individual por credores extraconcursais, inclusive sobre bens anteriormente considerados essenciais, não sendo possível a prorrogação da proteção conferida aos bens essenciais após o término do período legal de blindagem previsto na Lei 11.101/2005. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47, 49, 56, §§ 1º e 9º; Lei 14.112/2020; CPC/2015, art. 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 68143-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI 39831-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, EDs 4466-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4464.1373.7330

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 417.5307.6727.8229

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, sem a citação do executado, e determinou que as custas remanescentes fossem pagas pela exequente. O recurso busca a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade, alegando que o pagamento posterior ao ajuizamento equivale ao reconhecimento da dívida e que a ausência de citação não afasta essa responsabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de pagamento administrativo do débito fiscal após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do executado, deve ser aplicado o princípio da causalidade para condenar o executado ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal equivale ao reconhecimento da pretensão executória pelo devedor. 4. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à propositura da ação, ou seja, o devedor inadimplente, deve arcar com as custas processuais. 5. A ausência de citação do executado não afasta a responsabilidade pelo pagamento das custas, pois o pagamento administrativo não configura desistência, mas reconhecimento do débito.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para condenar o executado ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: No caso de execução fiscal, o pagamento administrativo do débito realizado após o ajuizamento da ação equivale ao reconhecimento da pretensão executória, impondo ao devedor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do princípio da causalidade._________ Resumo em linguagem acessível: Execução fiscal foi ajuizada contra o contribuinte por causa de uma dívida não paga. Antes de ser citado no processo, o executado pagou a dívida diretamente à administração, e o juiz de primeira instância extinguiu o caso, mas determinou que o próprio Município arcasse com as custas processuais, já que, sem citação, não haveria como responsabilizar o devedor por elas. O Município recorreu dessa decisão, argumentando que quem deu causa ao processo foi o devedor, que só pagou depois de ser cobrado judicialmente. O Tribunal decidiu pela aplicação do princípio da causalidade, que entende que o pagamento feito após o ajuizamento da ação, mesmo sem citação formal, já equivale ao reconhecimento da dívida por parte do executado.... ()

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