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Doc. ADM Direito 487.1555.2163.7673

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, A 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO PARA JULGAR E P

ROCESSAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 1ª e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo.A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara, que declinou a competência para a 2ª Vara, alegando prevenção em relação a um processo anterior. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustenta a inexistência de similitude entre os casos e requer a manutenção do feito junto à 1ª Vara.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual Juízo é competente para julgar e processar a Ação de Interdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que disciplina o CPC, art. 286, II, serão distribuídas por dependências as demandas que, extintas, sem resolução do mérito, forem novamente ajuizadas com o mesmo pedido. 4. Hipótese dos autos que se observa ulterior trâmite de Ação de Interdição, ora sentenciada sem resolução do mérito pelo Juízo Suscitante, porquanto proposta na via eleita inadequada, qual seja, homologação de acordo extrajudicial. 5. Necessidade, portanto, em aplicação ao que determina a norma processual civil vigente, de trâmite dos autos perante a 2ª Vara Cível, haja vista que reiterado o pedido de interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, declarando a competência da 2ª Vara Cível de Colombo para julgar e processar a Ação de Interdição.Tese de julgamento: Em casos de conflito de competência entre varas cíveis, a distribuição por dependência é aplicável quando há reiterado pedido em demanda extinta sem resolução de mérito, desde que haja similitude entre as causas e pedidos das ações envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 286, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 07160379420208070000, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 23.09.2020; publicado no DJE em 15.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6019.7258.5782

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão colegiada. Violação ao CPC, art. 1.021. Tentativa de rediscussão do mérito do processo. Desrespeito à coisa julgada. Recurso manifestamente inadmissível. Condenação ao pagamento

de multa. Não conhecimento.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo réu objetivando a reforma da decisão que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela autora, alterando a forma da correção monetária da repetição dobrada do indébito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o réu agiu com má-fé para justificar a condenação à repetição dobrada do indébito e (ii) se a autora experimentou danos morais.III. Razões de decidir 3. O agravo interno não comporta conhecimento, pois foi interposto contra decisão colegiada, em violação ao CPC, art. 1.021, que prevê a interposição do recurso somente contra decisão do relator.4. O agravante pretende rediscutir o mérito processual por meio do agravo interno, entretanto, as matérias aventadas estão cobertas pela coisa julgada, pois o réu renunciou ao prazo para manifestação após a publicação do acórdão.5. Uma vez que o agravo interno é manifestamente inadmissível, sugere-se a condenação do agravante ao pagamento de multa, representando 2% do valor atualizado da causa, em favor da agravada Maria Odete da Silva.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não conhecido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.021, caput e §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4177.5221.6829

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADO. ASTREINTE D

EVIDA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor alegou ter quitado integralmente contrato de financiamento de veículo, mas a instituição financeira deixou de providenciar a baixa do gravame.2. Sentença de procedência para determinar a baixa do gravame de alienação fiduciária, condenar a requerida ao pagamento de astreintes no valor de R$15.000,00 e indenização por danos morais de R$3.000,00.3. Recurso da requerida sustentando existência de débitos junto ao DETRAN como impedimento para a baixa e requerendo exclusão ou redução da indenização por danos morais.4. Recurso do requerente pugnando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira estava impedida de promover a baixa do gravame em razão de supostos débitos junto ao DETRAN; (ii) saber se a demora na baixa do gravame enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prova produzida nos autos demonstra a quitação do contrato e a inexistência de pendências junto ao órgão de trânsito, conforme documentação juntada pelo recorrido, não impugnada pela instituição financeira.7. Dessa forma, não comprovado o alegado impedimento, subsiste a obrigação da requerida de providenciar a baixa do gravame, bem como a multa cominatória arbitrada.8. No tocante à indenização por danos morais, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1078, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que «o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa».9. Assim, ausente comprovação de prejuízos concretos ou de violação a direitos da personalidade, não se justifica a condenação em danos morais.10. Jurisprudência: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002109-51.2023.8.16.0101 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 28.07.2025, no mesmo sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais pontos.12. Recurso do requerente prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de baixa do gravame após quitação do contrato gera obrigação da instituição financeira de regularizar o registro e sujeita-a ao pagamento das astreintes fixadas, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais, nos termos do Tema 1078 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9642.1434.4972

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -  JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO -   APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 141/2022 - REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL  - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 681.7293.8680.0358

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO, COM AFASTAMENTO DA MORA. REJEIÇÃO. TAXA APLICADA PRÓXIMA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM ATÉ O TRIPLO DO REFERENCIAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.1131.8661.5282

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DE LITISCONSORTES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 1.005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DA EMBARGANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS EXECUTADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual, e fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução devem ser estendidos à embargante, em razão do efeito expansivo subjetivo do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há omissão no acórdão embargado ao não tratar da extensão dos efeitos do provimento do recurso sobre os honorários advocatícios de sucumbência a todos os executados.4. O CPC, art. 1.005 determina que o proveito do recurso interposto por um dos litisconsortes deve ser estendido aos demais, evitando tratamento desigual entre partes em situações idênticas.5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos a ambos os executados, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para reconhecer o direito dos patronos da embargante aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, a serem divididos entre ambos os executados.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser divididos entre os litisconsortes, conforme o princípio da causalidade, ainda que não tenham todos eles recorrido para ver sua fixação, considerando a extensão dos efeitos do provimento recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I, 485, IV e 1.005; Lei Complementar 136/2011, art. 230, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 .... ()

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Doc. ADM Direito 578.6715.2285.9945

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E CODIGO PENAL, art. 331 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 331 - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - 2. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. DOSIMETRIA - 3.

1. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - 3.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO UTILIZADO TANTO PARA CARACTERIZAR O PERIGO DE DANO DO CTB, art. 309 COMO PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - BIS IN IDEM CONFIGURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO CTB, art. 306 - 4. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA QUE DEVE SER PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado desacatou funcionários públicos no exercício da função, mantém-se a condenação nas sanções do delito tipificado no CP, art. 331. 2. Dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito, sendo impróprio o pleito de afastamento da condenação.3.1. Revela-se legítima a manutenção da vetorial dos antecedentes como desfavorável, não havendo falar em ausência de fundamentação ou em exasperação automática da pena-base. 3.2. Assiste razão à defesa quanto ao afastamento da circunstância judicial das consequências do crime na dosimetria referente ao delito de embriaguez ao volante. Embora o envolvimento do acusado em acidente de trânsito possa, em tese, justificar a exasperação da pena-base, observa-se que, no caso concreto, tal circunstância foi igualmente utilizada para caracterizar o perigo de dano exigido para a configuração do delito previsto no CTB, art. 309.4. Deve ser operada redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir para o fim de redimensionar a referida sanção, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.5. No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, a substituição mostra-se cabível, por constituir medida suficiente e adequada à reprovação e prevenção das infrações praticadas.... ()

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Doc. ADM Direito 136.9284.1648.8657

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL ESCALONADA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TEMA 971/STJ. PATAMAR CORRESPONDENTE AO ESTÁGIO CONTRATUAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE NÃO ABSORVE O DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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