ROCESSAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 1ª e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo.A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara, que declinou a competência para a 2ª Vara, alegando prevenção em relação a um processo anterior. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustenta a inexistência de similitude entre os casos e requer a manutenção do feito junto à 1ª Vara.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual Juízo é competente para julgar e processar a Ação de Interdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que disciplina o CPC, art. 286, II, serão distribuídas por dependências as demandas que, extintas, sem resolução do mérito, forem novamente ajuizadas com o mesmo pedido. 4. Hipótese dos autos que se observa ulterior trâmite de Ação de Interdição, ora sentenciada sem resolução do mérito pelo Juízo Suscitante, porquanto proposta na via eleita inadequada, qual seja, homologação de acordo extrajudicial. 5. Necessidade, portanto, em aplicação ao que determina a norma processual civil vigente, de trâmite dos autos perante a 2ª Vara Cível, haja vista que reiterado o pedido de interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, declarando a competência da 2ª Vara Cível de Colombo para julgar e processar a Ação de Interdição.Tese de julgamento: Em casos de conflito de competência entre varas cíveis, a distribuição por dependência é aplicável quando há reiterado pedido em demanda extinta sem resolução de mérito, desde que haja similitude entre as causas e pedidos das ações envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 286, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 07160379420208070000, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 23.09.2020; publicado no DJE em 15.10.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote