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Doc. ADM Direito 368.0214.1872.5009

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Anulação de contrato de franquia e julgamento ultra petita. Recurso provido, sentença cassada.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em Reconvenção em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, declarando a anulação do contrato de franquia e condenando a franqueadora à devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. 2. A apelante sustenta que a decisão foi ultra petita, pois acolheu pedidos subsidiários de forma cumulativa.3. A sentença foi considerada ultra petita por acolher simultaneamente pedidos principais e subsidiários, o que afronta o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492.4. A anulação do contrato e a rescisão com aplicação de multa são pedidos juridicamente excludentes, não podendo ser acolhidos cumulativamente.5. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.8090.6595.4482

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO RELATIVO AO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou Embargos à Execução opostos em face de execução fundada em contrato de compra e venda de trator, caminhão e carreta. Os embargantes alegam quitação integral do débito mediante cheques e transferências, pugnam pela condenação da parte exequente nos termos do art. 940 do CC, pela caracterização de litigância de má-fé e pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se restou demonstrada a quitação integral da obrigação prevista no contrato exequendo; (ii) verificar se a conduta da parte exequente configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento, como causa de extinção da obrigação, não se presume, devendo ser provado mediante recibo ou circunstâncias inequívocas, nos termos do art. 320 do CC.4. Compete ao embargante o ônus de provar fato extintivo da obrigação, como o pagamento, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Os documentos apresentados (cheques e transferências) apresentam datas e valores divergentes do contrato exequendo, não servindo como prova de quitação da obrigação.6. A ausência de comprovação idônea do adimplemento conduz à improcedência dos embargos à execução.7. A litigância de má-fé não se caracteriza pelo simples exercício do direito de defesa, sendo necessário dolo processual ou condutas enquadráveis no CPC, art. 80, hipóteses não configuradas no caso concreto.8. Inviável a majoração dos honorários em grau recursal, pois já alcançado o teto legal de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; 85, §§ 2º, 3º e 11; 313, §2º, II; 320 CC; 373, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cív. Apelação 0032891-97.2017.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.12.2024; TJPR, 13ª C.Cív. Apelação 0007772-53.2024.8.16.0001, Relª Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3056.1295.0455

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCAUSA ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A DOENÇA. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA RETOCADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentado em concausa entre a atividade laboral e a doença da segurada, com base no princípio da fungibilidade, embora o pedido inicial fosse de auxílio-acidente.A sentença reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa, fixou DIB em 11.12.2019 e condenou o INSS à implantação do benefício, com pagamento das parcelas vencidas.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada material em virtude de anterior demanda indeferida perante a Justiça Federal; e (ii) saber se é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença com base no laudo que aponta incapacidade temporária, embora o pedido inicial fosse de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Inexistência de coisa julgada, dada a ausência de identidade de pedidos e causas de pedir entre a presente ação e a anterior, tendo em vista a diferença de moléstias e de fundamentos jurídicos.4. Reconhecimento do nexo de concausa entre a doença da segurada e as atividades laborativas exercidas, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/1991.5. Admissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade para concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme entendimento consolidado no STJ - e no Enunciado 21 do TJPR.6. A perícia judicial atestou incapacidade total e temporária da segurada para o exercício da função de operadora de produção em fábrica de doces, legitimando a concessão do auxílio por incapacidade temporária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que se observe a Súmula 111/STJ, e, em sede de reexame necessário, a complementação da sentença proferida pelo Juiz da Origem, no que diz respeito aos consectários legais Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não impede nova demanda quando ausente identidade de causas de pedir e de pedidos. 2. É possível a concessão de benefício diverso do requerido, com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que presentes os requisitos legais. 3. Configura-se concausa entre a doença e o trabalho habitual quando este contribui para o agravamento da moléstia, legitimando o reconhecimento de acidente do trabalho para fins previdenciários.»... ()

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Doc. ADM Direito 726.8609.3205.0236

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.8449.1958.4576

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. TEMA 1.044/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de natureza acidentária, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça, bem como determinando a restituição, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme Tema 1.044 do STJ. Na origem, postulou o autor o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de incapacidade total e permanente decorrente de moléstias relacionadas ao labor rural, sustentando, ainda, a existência de coisa julgada quanto ao nexo causal reconhecido em demanda anterior. A sentença concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias constatadas (lesões em ombros e visão monocular) e a atividade laboral exercida, com base na prova pericial, afastando o direito a qualquer benefício acidentário. Em suas razões recursais, o autor sustenta: a) existência de incapacidade total e permanente, com base em laudo anterior; b) ocorrência de coisa julgada quanto ao nexo causal; c) direito ao auxílio-acidente, inclusive com fixação do termo inicial conforme Tema 862 do STJ; d) prequestionamento da matéria. Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as moléstias apresentadas pelo autor (lesões de ombro e visão monocular) guardam nexo causal ou concausal com a atividade laboral, a ensejar a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, bem como se há coisa julgada material a impedir nova análise da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de coisa julgada material não prospera. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, exige-se identidade entre partes, pedido e causa de pedir. No feito anterior, o nexo etiológico foi reconhecido exclusivamente quanto à patologia lombar (CID M47.9 e M54.4), não havendo identidade com as moléstias ora identificadas na perícia médica (ombros/manguito rotador e visão monocular), o que afasta a tríplice identidade necessária. Consoante leciona José Antonio Savaris, no Direito Previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum probationis, admitindo-se nova apreciação diante de alteração fática relevante, especialmente quanto à persistência da incapacidade. No mérito, a Lei 8.213/91, art. 19 define acidente de trabalho como aquele que provoque lesão ou perturbação funcional com redução da capacidade laboral. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da mesma lei, exige consolidação de lesões decorrentes de acidente e redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, sendo indispensável o nexo causal. Já o auxílio-doença (art. 59) e a aposentadoria por invalidez (art. 42) pressupõem incapacidade laborativa, observados os requisitos legais. A doutrina especializada, como ensinam Daniel Machado da Rocha e João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, aponta como requisito comum aos benefícios acidentários a demonstração do nexo causal entre o evento e a incapacidade. No caso concreto, a perícia judicial foi categórica ao afirmar que as alterações nos ombros decorrem de predisposição individual, de natureza degenerativa, sem relação com o labor, bem como que a visão monocular resulta de processo inflamatório, inexistindo histórico de trauma ou vínculo com a atividade rural. Em complementação, o expert reiterou a inexistência de nexo causal ou concausal. Ausente o liame etiológico exigido pela Lei 8.213/91, art. 19, inviável a concessão de benefício acidentário, ainda que reconhecida incapacidade parcial para determinadas atividades. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias, os honorários adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da gratuidade, observada, contudo, a limitação prevista na Resolução 232/2016 do CNJ, com atualização pelo IPCA-E (§ 5º do art. 2º), incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) e, após a Emenda Constitucional 136/2025, observância dos Temas 810/STF - e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais. De ofício, afasta-se a condenação do Autora ao pagamento da verba de sucumbência devido à isenção conferida pela Lei 8.213/1991 e limita-se o valor do ressarcimento dos honorários periciais ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, com os critérios de atualização fixados no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5662.2343.7326

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS COM ATRASO. TOLERÂNCIA REITERADA DO CREDOR. SUPRESSIO E SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ao reconhecer a inexigibilidade de cláusula penal prevista em acordo judicial. A sentença consignou que as partes celebraram acordo prevendo o pagamento parcelado do débito e a incidência de cláusula penal em caso de descumprimento, bem como vencimento antecipado das parcelas. Reconheceu-se que a parte executada quitou integralmente as parcelas avençadas, embora a maioria com atraso, sem que o credor tivesse se insurgido oportunamente ou exigido a aplicação das penalidades contratuais. Diante da sucumbência, a parte exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Inconformada, a parte exequente apelou, sustentando, preliminarmente, a concessão anterior da justiça gratuita e, no mérito, a inaplicabilidade da supressio e da surrectio, defendendo a exigibilidade da cláusula penal e dos honorários contratuais. A parte executada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a gratuidade da justiça anteriormente deferida, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais; (ii) saber se é exigível a cláusula penal prevista em acordo judicial, diante da tolerância reiterada do credor quanto ao pagamento das parcelas em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada a prévia concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, não revogada no curso do processo, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mérito, a controvérsia centra-se na possibilidade de cobrança da cláusula penal após o cumprimento integral do acordo, quando o credor, ciente dos reiterados atrasos, manteve-se inerte durante toda a execução do ajuste. A boa-fé objetiva, prevista no CCB, art. 422, impõe às partes deveres de lealdade, coerência e proteção da confiança legítima, vedando o exercício contraditório de posições jurídicas. A supressio caracteriza-se pela perda do direito em razão do seu não exercício prolongado, quando a omissão do titular gera na outra parte a legítima expectativa de que a prerrogativa não mais será exigida; a surrectio, por sua vez, corresponde ao surgimento de situação jurídica favorável fundada nessa confiança. No caso, a aceitação reiterada dos pagamentos fora do prazo, sem qualquer ressalva, advertência ou exigência de vencimento antecipado, configurou inação qualificada do credor, apta a consolidar a expectativa legítima de inexigibilidade da penalidade. A invocação do art. 411 do Código Civil não autoriza a cobrança tardia da cláusula penal quando tal exercício se mostra incompatível com a boa-fé objetiva e com a conduta anterior do credor Ainda que se reconheçam atrasos reiterados ou outros descumprimentos contratuais, o elemento determinante para a incidência da supressio reside na conduta objetiva do credor, que optou por não reagir durante a execução do acordo. A jurisprudência deste Tribunal admite que a tolerância prolongada do credor pode importar renúncia tácita à cláusula penal, vedando sua cobrança retroativa, por configurar comportamento contraditório. Mantém-se, assim, o reconhecimento da inexigibilidade da cláusula penal e a extinção do cumprimento de sentença, tal como decidido pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a vigência da gratuidade da justiça e determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «A tolerância reiterada e prolongada do credor quanto ao pagamento intempestivo das parcelas de acordo judicial, sem exigência oportuna das penalidades previstas, configura supressio e surrectio, à luz da boa-fé objetiva, tornando inexigível a cláusula penal cobrada apenas após o cumprimento integral da obrigação».... ()

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Doc. ADM Direito 585.7476.1852.6060

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EXIBIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de exibição de documentos cumulada com reparação por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira à apresentação de contratos, reconhecendo parcialmente satisfeita a obrigação ante a juntada posterior dos documentos, e julgou improcedente o pedido indenizatório, fixando honorários advocatícios em R$ 150,00. O autor recorre pleiteando a condenação por danos morais e a majoração da verba honorária para, no mínimo, R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a não apresentação administrativa de contratos bancários configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários sucumbenciais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo inviável o dever de indenizar na ausência de qualquer desses requisitos. 4. A instituição financeira, embora não tenha disponibilizado os contratos na via administrativa, juntou os instrumentos contratuais no curso da demanda, suprindo a omissão inicialmente apontada. 5. A caracterização do dano moral demanda demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera constatação de falha procedimental. 6. A fixação de honorários por equidade deve observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC, remunerando de forma justa o trabalho desenvolvido, sem vinculação obrigatória à Tabela da OAB, conforme entendimento do STJ - . 7. O valor de R$ 150,00 revela-se irrisório, impondo-se a majoração para R$ 300,00, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não exibição administrativa de documentos contratuais, suprida pela juntada no curso do processo, não gera dano moral sem prova de efetivo abalo a direito da personalidade. A fixação de honorários por equidade deve observar os critérios do CPC, art. 85, não havendo vinculação obrigatória à Tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; 400, parágrafo único; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.6.2024, DJe 27.6.2024; STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 01.12.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, em que figura como Apelante Leandro de Oliveira dos Reis e como Apelada BANCO AGIBANK S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 833.7962.4168.2851

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de liberação de quantia bloqueada mediante o Sisbajud.II. Questão em discussãoControverte-se acerca da possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do Executado.III. Razões de decidirA impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X destina-se à proteção do mínimo existencial da pessoa natural e tem presunção absoluta em relação aos saldos de contas poupança, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades de conta constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais (REsp. Acórdão/STJ). Esse ônus probatório incide mesmo nas hipóteses em que o Executado está representado pela Defensoria Pública no exercício de Curadoria Especial, caso destes autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: O STJ já manifestou que «embora o devedor seja revel patrocinado por curador especial, nada impede que ele, uma vez ciente do ato constritivo, comprove que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência, a fim de ver aplicada, no caso, a regra do art. 833, X, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 365.1160.3294.7152

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), e de porte ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14), em concurso material, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. 1.2. A defesa suscita a nulidade das provas obtidas na busca residencial e violação do direito ao silêncio. No mérito, pugna pela absolvição dos delitos por insuficiência probatória e, alternativamente, pela aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se a abordagem policial foi ilícita por falta do Aviso de Miranda; ii) se ocorreu violação de domicílio ante a inexistência de fundadas razões para ingresso na residência; iii) se as condenações podem ser mantidas; iv) se é cabível a incidência do princípio da insignificância ao injusto de porte ilegal de munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Aviso de Miranda é exigível apenas nos interrogatórios policial e judicial, e sua ausência na abordagem policial não invalida a condenação quando a sentença se fundamenta em conjunto probatório autônomo e independente da declaração informal do acusado. 3.2. As provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas lícitas, pois houve fundadas razões para a diligência. Durante a abordagem, os policiais apreenderam drogas e munições no veículo do réu. Ademais, o apelante autorizou a entrada dos agentes públicos no local, de acordo com o vídeo anexado aos autos. 3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição de uso permitido foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; auto provisório de eficiência e prestabilidade das munições; laudo pericial de munições; laudo toxicológico definitivo, e pela prova oral. 3.4. Mantém-se a condenação pelo art. 14 Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensividade é presumida, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância diante da apreensão das munições em conjunto com elementos caracterizadores do tráfico de drogas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 157, 158-A a 158-F, 244, 303 e 563; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da repercussão geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001780-22.2023.8.16.0139, 2ª Câmara Criminal, Rel. Desig. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002438-73.2023.8.16.0130, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5955.8003.5480

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL À PESSOA JURÍDICA FORMULADO PELA RÉ. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EXPRESSIVO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e rejeitando o pedido de danos morais, além de determinar a divisão igualitária das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade judicial à pessoa jurídica ré, diante da alegação e comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente comprovou de forma concreta e suficiente sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos financeiros e contábeis que demonstram sua hipossuficiência. 4. A decretação da falência da parte recorrente e o expressivo passivo evidenciam sua incapacidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo da continuidade das atividades. 5. A gratuidade da justiça visa garantir o acesso ao Judiciário àqueles que não possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, o que se aplica ao caso. 6. A decisão que indeferiu a gratuidade judicial foi reformada porque a presunção relativa de hipossuficiência foi afastada diante das provas apresentadas, conforme entendimento do CPC e do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para conceder a gratuidade da justiça à parte ré. Tese de julgamento: A pessoa jurídica em situação de falência que comprova a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais faz jus à concessão do benefício da gratuidade judicial, nos termos do CPC, art. 98. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa apelante, que está falida e com muitas dívidas, tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisa pagar as custas do processo porque não tem condições financeiras para isso. Antes, o pedido da empresa foi negado porque não tinha comprovado direito ao benefício, mas agora, com os documentos apresentados mostrando a situação difícil da empresa, o tribunal entendeu que ela realmente não pode arcar com essas despesas sem prejudicar sua sobrevivência. Por isso, a decisão que negou a gratuidade foi mudada para garantir que a empresa tenha acesso ao Judiciário sem precisar pagar as custas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9756.8334.1431

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de compensação de valores ou depósito judicial. Matéria devidamente apreciada no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausência de vícios. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de compensação dos valores da condenação ou, subsidiariamente, de determinação para depósito judicial dos valores remanescentes pela parte autora.II. Questão em discussão2 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação dos valores ou de depósito judicial das quantias remanescentes.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas ou a ausência de participação do correspondente bancário no evento danoso, reconhecendo sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços.4. Diante da ausência de comprovação da regularidade das contratações ou de valores que permaneceram com a parte autora, inexiste fundamento para acolher o pedido de compensação ou de restituição de valores formulado pela embargante.5. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0266.4197.8024

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESTÃO APTAS A EFETUAR DISPAROS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VETOR INTERPRETATIVO QUE NÃO OSTENTA APTIDÃO PARA REVOGAR TIPO PENAL EM VIGOR. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO QUE NÃO CONSTITUI CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA OU TOLERADA. OPÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. 4. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, na qual o apelante foi condenado a pena de um ano de detenção, substituída por restritiva de direitos, por manter em sua residência espingarda calibre .32 e munições sem autorização legal. O recurso busca absolvição com base na ausência de risco concreto à incolumidade pública e no princípio da adequação social, além da redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, diante da comprovação da autoria e materialidade, afastando-se os pedidos de absolvição baseados na ausência de lesividade da conduta e no princípio da adequação social, bem como se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de dano efetivo à incolumidade pública.4. A arma e as munições apreendidas estavam em perfeitas condições de uso, conforme laudo pericial, comprovando a materialidade e autoria do delito.5. O princípio da adequação social não afasta a tipicidade da conduta, pois a posse de arma sem registro não é socialmente aceita nem tolerada, mesmo em contexto rural.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, configura crime de perigo abstrato, não exigindo demonstração de risco concreto à incolumidade pública, sendo irrelevante a destinação rural ou socialmente tolerada da arma para afastar a tipicidade da conduta, e a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.09.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000671-95.2013.8.16.0050, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000367-23.2017.8.16.0126, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2019; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0033992-97.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009477-56.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por ter posse irregular de uma arma de fogo em sua casa, mesmo que ele tenha dito que usava a arma para proteger a plantação. Isso porque a lei considera crime ter arma sem autorização, mesmo que não tenha acontecido nenhum dano concreto, pois o simples fato de ter a arma já oferece perigo. O pedido para reduzir a pena por ele ter confessado o crime também foi negado, porque a lei não permite diminuir a pena abaixo do mínimo previsto, mesmo com a confissão. Por fim, foram fixados honorários para a defensora que o representou.... ()

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