Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 321.9230.4376.9245

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN/PR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE FALHA COMETIDA POR TERCEIROS. CORREIO QUE NÃO TERIA POSTADO ADEQUADAMENTE O RECURSO. PRO

VAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM EQUÍVOCO DO RECORRENTE QUE APRESENTOU RECURSO PARA OUTRA AUTARQUIA DE TRÂNSITO DIVERSA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL. IMPOSSIBILIDADE. AIT COM TODOS OS REQUISITOS. RESOLUÇÃO 423 QUE INDICA APLICAÇÃO DO CTB, art. 165 A RESULTADO NO ETILÔMETRO DE 0,05 MG/L. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.4953.8425.1080

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CULPA PROFISSIONAL. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por condomínio contra advogado contratado, sob alegação de negligência na condução de processo judicial anterior. 2. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais e reconhecimento de sucumbência recíproca. 3. Apelação do requerido, sustentando ausência de culpa profissional, inexistência de dano e desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha profissional imputável ao advogado apelante, apta a configurar culpa e ensejar indenização com base na teoria da perda de uma chance; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização mostra-se excessivo ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, fundada no art. 32 do Estatuto da OAB e no CCB, art. 667, caracterizando-se por culpa comprovada. Trata-se de obrigação de meio, exigindo-se demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal. 6. Constatou-se a negligência do apelante no não pagamento das custas periciais e no não comparecimento à audiência de instrução, fatos que impediram a produção de provas essenciais à defesa do cliente. 7. As omissões configuram violação dos deveres de diligência e zelo profissional, previstos nos arts. 32 e 34, XI, da Lei 8.906/1994 e nos arts. 10 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 8. A teoria da perda de uma chance aplica-se quando a conduta culposa do advogado frustra oportunidade concreta e real de obtenção de resultado favorável, ainda que não certo. 9. A ausência de diligência do apelante impediu a produção de provas técnica e testemunhal que poderiam alterar o resultado da ação originária, caracterizando a perda de oportunidade processual indenizável (CC, art. 927). 10. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 revela-se proporcional ao prejuízo potencial experimentado, considerando-se o montante da condenação no processo anterior e a gravidade da conduta do profissional. 11. Mantém-se a sentença por adequada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A negligência do advogado, consubstanciada no não pagamento de custas periciais e na ausência injustificada em audiência, configura culpa profissional e enseja indenização com fundamento na teoria da perda de uma chance, quando comprovado que tais omissões frustraram oportunidade concreta de resultado processual mais favorável.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 667 e 927; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 32 e 34, XI; CPC, arts. 1.003, §5º; 1.026; 85, §11; 224, §3º; 219; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0025129-75.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0027580-44.2020.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 26.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.0838.2301.8538

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DO SERVIÇO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO BANCO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMOU A PARTE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS O CUSTO DO SERVIÇO E OS DADOS PARA PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA CUMULATIVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - RESP. Acórdão/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.2571.0696.4079

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRANSPORTE DE VEÍCULOS PARA O EXTERIOR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CPP, art. 226. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de três crimes de roubo majorado, cometidos em concurso formal próprio, mediante concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e transporte de veículos subtraídos para o exterior, visando à declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria, redução das majorantes, modificação do regime inicial e concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é nulo por inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se houve ilegalidade na exasperação da pena-base e na fração de aumento das causas de aumento; e (iv) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.4. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial observa a regularidade quando efetuado a partir de múltiplas imagens, sem indução, e ratificado em juízo sob o crivo do contraditório.5. A eventual inobservância formal do CPP, art. 226 não acarreta nulidade quando inexistente prejuízo e quando o reconhecimento é confirmado por outros elementos probatórios judicializados.6. A materialidade do crime de roubo majorado está comprovada por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, termos de entrega e autos de avaliação.7. A autoria delitiva resta demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, que reconheceram o réu com segurança, corroborados por provas documentais e circunstanciais.8. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica e amparada por outros elementos de convicção.9. A negativa isolada do réu, desacompanhada de prova idônea de álibi, não é suficiente para afastar o conjunto probatório acusatório.10. A premeditação, o planejamento detalhado da ação criminosa, o uso de radiocomunicadores na frequência policial e a subtração do sistema de monitoramento justificam a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, conforme tese fixada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1318.11. O elevado prejuízo patrimonial, inclusive com pagamento de resgate para recuperação dos veículos no exterior, autoriza o desvalor das consequências do crime.12. A aplicação da fração de aumento em metade, na terceira fase da dosimetria, mostra-se proporcional diante do número de agentes, do emprego de arma de fogo e do transporte de múltiplos veículos para fora do país.13. O regime inicial fechado é imperativo diante do montante da pena fixada e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.4197.4008.2658

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA DA ADVOGADA E OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÕES REGULARES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERRUPTIVO OU REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES DE IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO SEM A SUPERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em fase de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança, em razão da intempestividade recursal e da ausência de regularização da representação processual.2. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais praticados após a renúncia de sua procuradora, ofensa ao princípio da colegialidade, impenhorabilidade dos valores constritos, proteção do alegado bem de família, violação ao princípio da menor onerosidade da execução e negativa de prestação jurisdicional.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento deve ser reformada em razão da alegada nulidade decorrente da ausência de defesa técnica; ii) houve equívoco no reconhecimento da intempestividade recursal; iii) é possível o exame das alegações de impenhorabilidade dos bens e valores constritos nesta fase processual.III. Razões de decidir4. O agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática para o não conhecimento do agravo de instrumento.5. A alegada nulidade por ausência de defesa técnica não se verifica, uma vez que o agravante foi regularmente comunicado acerca da renúncia de sua procuradora e intimado para constituir novo patrono, permanecendo inerte.6. Os autos demonstram a realização de comunicações e intimações válidas, inclusive por hora certa, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa.7. A ausência de representação processual não conduz à nulidade dos atos quando demonstrada a ciência da parte e a concessão de oportunidade para regularização da situação processual.8. O agravante não apresentou argumentação apta a afastar a conclusão de intempestividade do agravo de instrumento, deixando de demonstrar erro na definição do termo inicial do prazo recursal.9. O pedido de reconsideração formulado perante o MM. Juízo de origem não possui natureza recursal e não suspende, interrompe ou reabre o prazo para interposição do recurso cabível.10. As alegações referentes à impenhorabilidade dos valores constritos, à proteção do bem de família, à vulnerabilidade econômica e à menor onerosidade da execução pressupõem a superação dos óbices de admissibilidade recursal, o que não ocorreu na hipótese.11. Ausente demonstração de erro nos fundamentos determinantes da decisão monocrática, impõe-se sua integral manutenção.IV. Dispositivo e tese12. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comprovada ciência da parte acerca da renúncia de seu advogado, aliada à concessão de oportunidade para regularização da representação processual, afasta a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Ademais, o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende, interrompe ou reabre o prazo para interposição do recurso cabível, permanecendo configurada a intempestividade recursal quando ultrapassado o prazo legal.Dispositivos relevantes citados: arts. 10, 203, § 2º, 507, 932, III, 994, 1.003, § 5º, 1.007, caput, e 1.015 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0068516-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 20.06.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 03.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.4986.1090.0289

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. ENVIO E ENTREGA COMPROVADOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência, integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração, proferida em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes mantido pela apelada, ao argumento de ausência de notificação prévia válida, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por suposta omissão quanto à tese vinculante fixada no Tema 1.315 do STJ; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada à aferição da integridade da comunicação eletrônica; (iii) se a notificação prévia enviada por correio eletrônico atende ao standard probatório fixado no Tema 1.315 do STJ e ao disposto no CDC, art. 43, § 2º, considerando-se a alegação de que o comprovante registraria apenas o status «enviado», sem prova da efetiva entrega, bem como a impugnação à titularidade do endereço eletrônico utilizado; (iv) se, configurada eventual irregularidade da notificação, seria devida indenização por danos morais; e (v) se a conduta processual da parte autora configura litigância predatória, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece nulidade da sentença por suposta omissão quanto ao Tema 1.315 do STJ, pois o juízo de origem enfrentou expressamente a matéria atinente à validade da comunicação eletrônica, valendo-se de orientação jurisprudencial consolidada e harmônica com a tese repetitiva posteriormente firmada, sendo certo que o CPC, art. 489, § 1º não impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos das partes. 4. Afasta-se o cerceamento de defesa, porquanto o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370) e os documentos juntados pela apelada - relatórios de envio gerados por plataformas externas (Amazon SES e MLSoluções), contendo identificadores únicos da mensagem, código hash de integridade, IP de origem, data e hora de envio e de entrega ao servidor de destino, corroborados por parecer técnico independente que atesta a observância dos protocolos internacionais SMTP, DKIM, SPF e DMARC - são tecnicamente idôneos e suficientes ao deslinde da causa, ausente fundamento indiciário mínimo a justificar a perícia. 5. Nos termos do Tema 1.315 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 11.03.2026), é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, para fins do CDC, art. 43, § 2º, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário, sendo desnecessária a prova da efetiva leitura pelo consumidor. 6. No caso concreto, a apelada comprovou (art. 373, II, c/c CPC, art. 371) o envio da comunicação eletrônica, com a indicação do credor, do valor do débito, do contrato e da data de vencimento, registrando o relatório técnico data e hora de envio e de recebimento pelo servidor de destino, código hash e ID da mensagem gerados por servidores externos, o que atesta a integridade e a efetiva transmissão da mensagem, em conformidade com o standard probatório do Tema 1.315 do STJ - . 7. A disponibilização da anotação no cadastro restritivo - momento em que o apontamento produz efeitos perante o mercado - ocorreu após o envio da comunicação eletrônica, respeitado o prazo legal entre a notificação prévia e a publicação do apontamento, sendo irrelevante a data de inclusão interna no sistema da arquivista, que não corresponde ao momento em que a anotação se torna pública. 8. A titularidade do endereço eletrônico utilizado para o envio da comunicação restou incontroversa, porquanto o mesmo endereço figura como ponto de autenticação da assinatura eletrônica dos documentos juntados pelo próprio autor à petição inicial (procuração, declaração de residência, declaração de hipossuficiência e declaração dos fatos), todos firmados via plataforma de assinatura digital. 9. Regular a notificação prévia e, consequentemente, lícita a inscrição em cadastro de inadimplentes, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 10. Configurada a litigância predatória, à luz da Recomendação CNJ 127/2022 e da Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPR, evidenciada pelo ajuizamento, em curtíssimo intervalo de tempo, de múltiplas ações de idêntico conteúdo contra arquivistas de crédito, patrocinadas pelo mesmo grupo de advogados, com narrativas genéricas, por autor inadimplente contumaz, com diversas anotações negativas preexistentes e protestos em cartório, configurando uso fracionado e abusivo da jurisdição, com sobrecarga indevida do Poder Judiciário e da parte contrária. 11. Cabível a condenação da parte apelante nas penas da litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC), fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa, ressalvado que a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de pagamento das multas processuais (CPC, art. 98, § 4º). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, com condenação da parte apelante nas penas da litigância de má-fé.Tese de julgamento: É válida, para os fins do CDC, art. 43, § 2º, a notificação prévia ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da comunicação e a respectiva entrega ao servidor do destinatário, sendo desnecessária a prova da efetiva leitura. A obrigação legal de comunicação prévia, prevista no CDC, art. 43, § 2º, refere-se à efetiva disponibilização da anotação no cadastro restritivo, momento em que o apontamento produz seus efeitos perante o mercado, e não ao registro interno preliminar no sistema do órgão mantenedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 80, III e V; 85, § 11; 98, §§ 3º e 4º; 139, II e III; 370; 371; 373, II; 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.315 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 11.03.2026); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, Súmula 359; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000138-89.2023.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001603-97.2022.8.16.0105, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 12.05.2023; CNJ, Recomendação 127/2022; TJPR, Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF